quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (final)


Uma vez concluído o processo, importa destacar os factos principais, analisá-los e tirar as conclusões devidas; é disso que se ocupa este texto.

O processo concluiu-se com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de manter a decisão do Tribunal de Instrução Criminal de não pronunciar Fragoso e Gouveia e Melo por qualquer crime. Seguiu-se a decisões contraditórias do Ministério Público e do Tribunal da Relação de Lisboa; mas a que conta é a última.
E esta foi extraordinária, por duas razões: os arguidos afirmaram, de viva voz, ou por meio do advogado que os defendeu, que não tinham classificado nenhum papel de “segredo de Estado”, nem disseram quem o fez; porém, na sua participação criminal, Fragoso afirmou que eu violei o segredo de Estado (e por isso o Ministério Público iniciou um inquérito judicial, com o nº2307/15.3TDLSB); sublinho: Fragoso não pediu uma investigação, nem sugeriu tal necessidade – afirmou, como mostrei no meu post anterior (http://proa-ao-mar.blogspot.com/2018/01/agradecimento-luis-macieira-fragoso-6.html). Nunca recuou. Se não classificou, nem disse quem classificou, como sabia que estava classificado? Ou sabia, por o ter feito; ou fez uma afirmação falsa e sabia-o – crime (diferente) em ambos os casos.
Os arguidos não deram explicações neste domínio, e o seu advogado, no debate instrutório, sugeriu que o problema foi a assessoria jurídica do CEMA: “de forma naturalmente errada, errada para ser simpático”, “isto é uma asneira jurídica clamorosa” e “uma infelicidade da participação original”.

Surge logo esta dúvida fundamental: como é que um alto funcionário do Estado, com 60 anos e uma carreira de 40 (parece que esteve dois anos a vender carros, apesar de estar no ativo…), acusa uma pessoa de violar o segredo de Estado, sem ter provas nem sequer indícios?

Como alguém disse… “mas onde é que os vão buscar? Como é que os escolhem?”

Mesmo que, com uma dose de tolerância a roçar a credulidade, se admitisse que Fragoso não tinha consciência do que estava a assinar, a sua assessoria jurídica sabia exatamente que era falsa a afirmação.

Um funcionário sério e competente não assina um documento que acusa alguém sem ter a certeza do que está a afirmar – nem um funcionário que submete ao chefe um papel para assinar (embora a falha do subordinado não desculpe a falha do chefe). Um funcionário sério e competente assume a responsabilidade pelo que assinou, mesmo que tenha errado. É inerente ao papel de chefe, e ainda mais de comandante militar, e de topo.
Fragoso não só não o fez, como se abrigou no estatuto de arguido para não prestar declarações, e usou o seu advogado, para apontar as culpas a um/a (ou mais?) subordinado/a seu/sua. Como voltar a confiar em tal subordinado/a? E em Fragoso?


A segunda razão é que o coletivo do Tribunal da Relação de Lisboa que encerrou o processo não optou só por dar o benefício da dúvida a Fragoso; passou a ideia de que só pronunciaria Fragoso se este declarasse em tribunal que sabia estar a mentir e que queria fazer mal; com este nível de exigência de prova, obviamente poucos (talvez só loucos) chegariam alguma vez a julgamento e ainda menos seriam condenados – porque a prova documental era objetiva e suficiente. Mas é pior, porque tanto este coletivo, como a juíza de Instrução, como alguns magistrados do Ministério Público insistiram em que eu poderia ter tido acesso ao papel que Gouveia e Melo escreveu, e que bastava essa possibilidade para tornar verosímil a denúncia de Fragoso (tudo isto, sublinhe-se, por, apenas, citar a frase do “nevoeiro legislativo”). Curiosamente, uma ideia repetida por vários oficiais da Armada próximos dos arguidos, e que certamente lhes dava muito jeito.

É como se, dada uma coincidência, tivesse de ser eu a provar que não tive acesso ao dito papel, em vez de caber a quem acusa provar o que afirma.
Mas eu até provei, e fi-lo logo na participação criminal, que foi seletivamente ignorada.
E nenhum dos arguidos apresentou qualquer prova, nem sequer indício, de que eu podia ter tido acesso ao dito papel. Mesmo assim, demonstrei reiteradamente que não tive, em declarações e nas respostas e contestações escritas.

Pasme-se… não interessaram os factos; só interessou a hipótese sem provas nem indícios, ainda que provada falsa. Está na natureza da defesa fazer o que puder para safar os arguidos; mas que os magistrados insistam perante hipóteses que no processo se demonstrou serem falsas, já é muito preocupante. Mas foi assim, e as peças processuais revelam-no com clareza. Não foi um momento de que a administração da justiça em Portugal se deva orgulhar.

Continuo, ainda hoje, a só conhecer as duas páginas do papel de Gouveia e Melo que este mandou para o processo. Mas posso hoje adiantar o seguinte: mesmo que tivesse tido acesso a esse papel, nunca o usaria como referência naquele contexto, porque a criatura não tem qualquer credibilidade na matéria; apesar da sua imensa vaidade e arrogância, não passa de um ignorante bem falante, e citá-lo podia impressionar os patetas, mas não servia para provar nada. Já o apontamento em que me baseei, foi feito por alguém que estudou seriamente o problema – por isso, o papel de Gouveia e Melo, posterior, o reproduz pelo menos na 1ª e última páginas. O incómodo dos funcionários com o meu conhecimento do apontamento que citei deveu-se à revelação de que afinal havia dúvidas na Marinha, e que, quando diziam que estavam a cumprir exemplarmente a lei, podiam ser acusados de má-fé; tinham dúvidas, mas não pediam aos órgãos competentes para as esclarecer, e atuavam como entendiam (parece que não é só na PJM...). Coloquei-os numa posição vulnerável, até internamente, pelo menos perante aqueles que estudaram minimamente a matéria. Percebe-se que, numa lógica perversa, teriam motivos para me calar.

O facto de os tribunais não terem declarado que Fragoso e Gouveia e Melo cometeram crimes, não apaga os factos nem a sua conduta deixa de ser censurável, pelo menos noutros planos.
Deixar as suas condutas passar sem reprovação passa um péssimo exemplo, que pode levar demasiados militares (os que obedecem cegamente; e os que seguem as pisadas dos que chegam longe na carreira) a concluir que aquelas condutas são aceitáveis. Mais: que aquelas condutas são necessárias para se chegar longe na carreira de oficial.

E as condutas de Fragoso e Gouveia e Melo são censuráveis, porque:

- Gouveia e Melo podia ter evitado toda a situação, designadamente, podia ter evitado que o seu chefe e a Armada ficassem envolvidos nesta situação e não o fez; conhecendo-o, como conheço, há quase 40 anos, e atendendo a outros processos recentes que Fragoso perdeu nos tribunais, estou convencido que foi Gouveia e Melo a conceber este esquema e que o propôs (impôs?...) a Fragoso;

- Fragoso podia ter-se assegurado dos factos e de que não estava, pelo menos, a fazer acusações sem fundamento; mas não o fez;

- Fragoso podia ter assumido a responsabilidade, mas preferiu deixar o seu advogado sugerir que o problema foi a assessoria jurídica;

- Fragoso e Gouveia e Melo podiam ter-me pedido desculpa pelas acusações infundadas e pedido desculpa à Armada pelo enxovalho que a estão a fazer passar; mas nunca o fizeram, nem direta nem indiretamente;

- Fragoso e Gouveia e Melo são oficiais-generais, o primeiro comandou a Armada, o segundo ambicionava comandar, e é hoje o principal comandante operacional da Armada, pelo que as suas condutas são observadas pela generalidade dos militares e são, para muitos, exemplos.

Mas são exemplos que, parece-me evidente, contradizem o discurso das virtudes e do serviço público.
Não é demais repetir que Fragoso foi um alto funcionário do Estado, empossado e condecorado pelo Presidente da República (quando já sabia dos factos em causa no processo), e assinou a participação criminal de 2015 contra mim. Nunca sugeriu sequer que assim não foi, ou que foi pressionado.

É ainda de notar o silêncio de muitos – sobretudo dos que falam e falam sobre ética.
E soube de alguns que só se incomodaram por ter aplicado a Fragoso o título de “funcionário”, que acharam deselegante; não me acusaram de ser falso – é só porque “não fica bem”...
Estranhas prioridades… designar Fragoso por "funcionário", se não é falso, importa exatamente a quem e exatamente porquê?
Ou para reconhecer um mal, há que reconhecer outro, como aqueles que reprovam um violador, mas sempre vão dizendo que a vítima usava minissaia?


Dirijo-me agora ao meu amigo António Mendes Calado, atual CEMA.

Caro Mendes Calado,

Sei como prezas a amizade e os amigos. Por isso, compreendo que tenhas, enquanto Vice-CEMA, assinado um papel, a pedido de (representantes de) uns amigos, para os ajudares a safarem-se em tribunal:

“DECLARAÇÃO

A pedido dos representantes do Almirante […] Fragoso e do Vice-almirante […] Gouveia e Melo, para efeitos de junção aos autos do Proc. N.º 488/16.8T9LSB, […], o Estado-Maior da Armada analisou o Apontamento datado de 10/10/2012, composto por seis folhas não numeradas, sob o assunto descrito como “Reflexão sobre as relações de Comando e Controlo entre a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e as unidades navais com missões e tarefas no âmbito da actuação do Sistema de Autoridade Marítima”, cuja cópia extraída da participação criminal constante dos autos se junta em anexo, para a sua correcta identificação.”

Desde logo, fiquei sem perceber porque disseste que o dito apontamento tem 6 folhas – logo, 12 páginas. O documento que consta da participação criminal tem 12 páginas e na minha participação criminal só refiro 12 páginas e não folhas, pois os anexos são parte integrante do texto. Percebes a dúvida, claro.

Além disso, todo o texto segue a argumentação da Armada na matéria, que tem décadas.

Podia ser incómodo (para eles; não para a descoberta da verdade) que fosse chamado a depor (vinculado, como estaria, a dizer a verdade, correndo com isso o risco de acabar com a carreira…) o autor do dito apontamento.

Talvez nem soubesses que a minha participação criminal já tinha previsto aquilo que está escrito no papel que assinaste (claro que os apontamentos não são documentos formais e não ficam registados no serviço; e apontamentos não dão orientações – são só reflexões ou análises que não vinculam ninguém…). Assim, a tua declaração só podia servir outro fim: tentar impedir o autor do apontamento de depor.

Mas o meu problema é outro. Não vejo qual a base legal para um alto funcionário do Estado enviar declarações para um processo judicial, sem que os órgãos judiciais competentes as tenham pedido, sem serem feitas perante os órgãos judiciais competentes, sem serem requeridas pelos administrados ou arguidos (foi um pedido pessoal) e sem usar o papel timbrado do órgão do Estado.

Sei que sabes que eu sei que o Vice-CEMA é o chefe do EMA. E também sei que sabes que eu sei que só o CEMA vincula a Armada. Preciso desenvolver mais?

Depois do que fez a defesa de Fragoso, fico com a dúvida (legítima) se foste tu quem concebeu o esquema, quem elaborou o texto, ou se te foi dado a assinar; e, um dia, apertado, culparias e responsabilizarias a assessoria jurídica, alegando que foi uma asneira jurídica clamorosa, mas sem afirmar nada. É que há um precedente…

Aparentemente são graves as vulnerabilidades da assessoria jurídica no topo da Armada. Presumo que o teu antecessor e tu próprio, então Vice-CEMA, trataram de afastar as óbvias vulnerabilidades. Dizem-me que não, e há quem sugira que sabem demais para serem afastadas; só pode ser maledicência; falar amiúde em servir o interesse público e os portugueses não se compadece com manter tais vulnerabilidades.

Aproveito a oportunidade para te pedir os teus bons ofícios para libertares a informação, que existe e não tem base legal para ser afastada do espaço público, sobre orçamentos e despesas da DGAM e da PM, a base legal e os documentos administrativos relativos à decisão de aquisição e de instalação do Sistema Costa Segura, as Atas das reuniões do Centro Nacional Coordenador Marítimo, entre outra informação, que há largos meses foi requerida oficialmente ao MDN, e de que não tenho resposta. Bem sei que a informação não está em teu poder; mas tu e eu sabemos que se mostrares a certas e determinadas pessoas que devem disponibilizar a informação, de imediato elas o farão – a unidade de comando não é um dos eternos argumentos para o CEMA mandar na Autoridade Marítima? Não estão sempre a passar a mensagem de que a AMN dá ordens?

Não é o amigo que te pede um favor. É o cidadão a pedir que cumpras e mandes cumprir a lei, quanto à transparência e à colaboração da Administração Pública com os cidadãos, pois, como sabes, a informação visa tratamento académico e científico. Continuo a aguardar.

Agora como amigo, deixo-te uma sugestão. Bem sabemos que, como militares, fomos formados na ideia de que quem se nos opõe é inimigo ou traidor; e sabemos o que se faz a inimigos ou traidores. Era bom que contribuísses para tornar os oficiais da Armada mais tolerantes face a posições divergentes das suas, ou das posições formais ou culturais da Armada. A Armada só pode melhorar e servir melhor Portugal se considerar com abertura posições diferentes e até divergentes das suas.

Desejo-te as maiores felicidades e o dobro do que me desejares a mim.


Concluo este post com duas ideias:

- não vale tudo, mesmo que se diga que é para o bem da Marinha ou é pelo interesse nacional (são os órgãos de soberania quem define os interesses nacionais e o interesse público – e não os funcionários, que apenas executam políticas); não vale tudo em termos morais, e os abusos podem levar qualquer um a tribunal;

- os militares servem o Estado, não se servem do Estado.

E encerro aqui este assunto.

domingo, 21 de janeiro de 2018

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (6)


São muitos os motivos para agradecer aos arguidos e continuam a somar-se.
No decurso da instrução do processo 488/16.4T9LSB ocorreram alguns factos importantes que é bom deixar registados.
O primeiro foi o provimento dado ao recurso do assistente e denunciante sobre a decisão de indeferimento do requerimento de abertura da instrução. Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa destaco a seguinte passagem (p.9):

É natural que, para se defenderem, os arguidos digam que a participação criminal se baseia em nada; todos os arguidos o fazem – mas nem todos têm razão. Este acórdão revela que um tribunal superior reconheceu que a participação criminal do denunciante tem factos que justificavam a abertura da instrução. Sim, tem “pernas para andar”, ao contrário do que alguns andaram por aí a dizer.
O segundo foi a opção do senhor Fragoso se abrigar no direito que a lei atribui aos arguidos de ficarem em silêncio. Não se contesta tal direito. Mas é estranho que alguém que afirmou tantas certezas, depois fuja a dar a cara por elas em tribunal. Cobardia? Falta de fundamentos? Tacticismo? Sentimento de casta que não se baixa a estas “vulgaridades”? Não sei. E realmente pouco me interessa, aqui e agora. Mas não revela um caráter nobre, o que não deixa de ser perturbador, num alto funcionário do Estado. Como alguém ironizou... “como é que os escolhem?”...
O terceiro foi a posição do Ministério Público, que defendeu a pronúncia do senhor Fragoso pelo crime de denúncia caluniosa. Parece que foi a primeira vez, desde sempre, que o Ministério Público defendeu a pronúncia por este crime. De novo, mais uma autoridade judicial reconheceu méritos na posição do assistente e denunciante. Sim, tem “pernas para andar”.
O quarto foi a posição do advogado da defesa no debate instrutório, em especial, a respeito da “violação do segredo de Estado”. Afirmou a propósito de tal classificação ser referida na participação criminal: “de forma naturalmente errada, errada para ser simpático”, “isto é uma asneira jurídica clamorosa” e “uma infelicidade da participação original”. Os arguidos, pela voz do seu advogado de defesa, vêm assim sugerir que a culpa foi da assessoria jurídica do CEMA, que elaborou a participação criminal.
Que diz a participação criminal que Fragoso assinou por sua iniciativa, livremente e conscientemente, empenhando nela a sua honra?



[...]

Foi devido a estas duas cláusulas que se investigou o crime de violação do segredo de Estado, empenhando recursos da Polícia Judiciária Militar e da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, para se concluir a "inexistência de crime". Qualquer pessoa percebe neste texto que o denunciante está convicto da denúncia que faz, e até a sustenta com a lei. E por ter a origem que tinha e pela convicção com que foi expressa foi levada a sério pelo Ministério Público. E bem.
O funcionário Fragoso enviou para o processo, através de ofícios assinados pelo funcionário Gouveia e Melo, várias informações. É de salientar a seguinte (um mês após a participação criminal) da qual se destaca a palavra “certamente” e o sentido que dá à posição dos arguidos:



Para os menos familiarizados com os procedimentos, cabe notar que os ofícios, se não são redigidos pelo chefe de gabinete, são, pelo menos, revistos e homologados por ele. Para que iriam Fragoso e Gouveia e Melo usar o termo “certamente” e as especificidades jurídicas se não estivessem delas convencidos? Nada mais fizeram do que reiterar a participação criminal. Como podem desculpar-se com a assessoria jurídica?
Os arguidos expressaram as suas certezas noutro ofício enviado para o processo em 08-Jun-2015:



Como pode seriamente argumentar-se que os arguidos só tinham suspeitas? E concluíram:



O funcionário Gouveia e Melo foi a testemunha do funcionário seu chefe Fragoso, tendo sido explícito nas suas declarações para o inquérito, em Novembro de 2015:









Também na instrução, o funcionário Gouveia e Melo veio sublinhar a expressão “baixa probabilidade” para sugerir que não acusou – quando linhas acima disse que “sim [o artigo se baseou no documento interno e classificado da Armada]”. O sentido global das declarações não é de dúvida, mas de certeza. No entanto, escolheu a dúvida para se safar em tribunal. Poucas coisas revelam melhor o caráter de um militar do que não assumir as responsabilidades por aquilo que fez ou disse.
Importa ainda deixar registado que os oficiais das Forças Armadas são especialistas nestas matérias; ninguém espera que oficiais-generais no topo da carreira não estejam seguros do que afirmam quando tratam de assuntos de segurança militar e de Estado. Mais: tem de se presumir que sabem exatamente o que afirmam e as implicações do que afirmam, porque é o seu ofício, e porque estas matérias constam da sua formação.

Através do seu advogado de defesa, os arguidos tentaram passar a ideia de que o problema da participação criminal de 2015 contra mim esteve em a assessoria jurídica ter tipificado erradamente o crime, ao falar em segredo de Estado. Mas o problema é outro: para haver violação de segredo de Estado teria de o estudo em causa ter sido antes classificado como segredo de Estado.
Como podia o funcionário Fragoso dizer que o estudo do funcionário Gouveia e Melo tinha a classificação de segredo de Estado se o autor só a tinha classificado de “reservado” (disse ele) de acordo com o SEGMIL1 (não foi)?
Só se o funcionário Fragoso atribuiu essa classificação, o que não tinha competência legal para fazer. Mas se não atribuiu, não havia documento classificado como segredo de Estado, não havia violação de tal segredo, o funcionário Fragoso mentiu na participação criminal e sabia que estava a mentir ao fazer a participação criminal.
Fragoso afirmou, pelo seu advogado de defesa, que não atribuiu a classificação de segredo de Estado.
Como podia o chefe de gabinete do funcionário Fragoso não saber que era falsa a acusação de violação do segredo de Estado? Se o estudo era dele e não o tinha classificado assim, como podia não saber que não tinha sido classificado o seu estudo como segredo de Estado? E sabendo tudo isto, como permitiu que o seu chefe assinasse uma participação criminal com a acusação de violação de segredo de Estado? Não é pelo menos moralmente cúmplice?
Cabe aos tribunais decidir sobre a questão criminal; dispenso-me de repetir a minha posição aqui e agora.
Mas a vertente moral, quiçá a mais importante, está ao alcance de todos os cidadãos.
Bem sei que muitos evitam ter de assumir a posição que vai contra os seus pré-conceitos e os seus amigos (ou é favorável a quem não gostam), refugiando-se no “desconhecimento do processo”. Como se a falta de conhecimento detalhado de outros processos os inibisse de outras vezes se pronunciarem… Mas, mais importante, poucos trataram de consultar o processo. Claro que se o lerem pode tornar-se impossível fugir à posição que querem evitar ter de tomar.
A questão é mais grave quando entre os que ficaram em silêncio perante esta situação estão os que mais proclamam a superioridade ética e moral dos militares, e que passam tanto tempo a pretender dar lições de moral a outros. Não vou aqui e agora dar exemplos, nem sequer de oficiais-generais.
Quem falha a “regra de ouro” da moral revela ter baixos padrões morais, por mais que “encha a boca” de ética e moral. É mais grave do que a hipocrisia.
Mas, claro, é o caráter e os padrões morais dos arguidos que estão realmente em causa:

- o silêncio do senhor Fragoso,

- o silêncio do funcionário Gouveia e Melo sobre a classificação e violação do "segredo de Estado", deixando o seu chefe sozinho arcar com a acusação pelo Ministério Público,

- os arguidos a passarem as culpas aos subordinados,

- os arguidos a fugirem ao que afirmaram por escrito,

- as acusações que os arguidos sabiam ser falsas,

- a intolerância dos arguidos perante as opiniões adversas,

- e a perseguição pessoal que me moveram

revelam condutas incompatíveis com altos funcionários do Estado em democracia.
Estes mesmos funcionários já estiveram envolvidos na exoneração (sem fundamento) de um almirante e na acusação (falsa) através dos media de que ele e outro estavam envolvidos numa "conspiração de almirantes" (inexistente e delirante).
As condutas dos arguidos são reprováveis em qualquer cidadão; mas são muito mais naqueles em quem os cidadãos confiam para os dirigir e defender.

E lançam a dúvida: como podem os cidadãos saber que oficiais é que não são como os arguidos? E os que não são como os arguidos, porque não se demarcam destes?
Tolera o atual CEMA um funcionário destes sob as suas ordens? Que mensagem está a passar para todos os demais militares? Que exemplo está a dar?
Que imagem dá e permite que se esteja a dar da Armada?
Isso é um problema do CEMA e dos órgãos de soberania.

É triste ter de agradecer por se revelarem coisas destas. Que não são raríssimas, note-se. Este caso pode ser especial, mas é sobretudo por ter ficado um rasto de provas. Valiosas.

Pode ser que assim os órgãos de soberania aprendam e comecem a pensar mais e melhor quando promovem oficiais-generais e escolhem chefes militares.

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (5)


É tempo de estender os agradecimentos a quem mais os merece.
Começo por notar que, logo após o atual CEMA tomar posse, o seu porta-voz deixou de estar na lista de testemunhas apresentadas pelo senhor Fragoso e foi substituído por outro funcionário, o capitão de fragata Jorge Morais Chumbo. Juntou-se assim aos funcionários Gouveia e Melo e Anjinho Mourinha. Como eles, merece o meu agradecimento.
E, provavelmente, também o atual CEMA.
Comecemos pelo funcionário Mourinha.

[…]



É de destacar que este funcionário vai a um processo-crime dizer que “não gostou de ler os artigos”; foi neste facto que se baseou o seu testemunho…
Além da atitude intolerante, que já notei antes, registo que este funcionário tem a ideia implícita de que os meus artigos desafiam a autoridade dele.
Ele é uma autoridade (“to be in authority”). Se não sente autoridade (“to be an authority”) a causa encontra-se nele. Estará à altura do cargo?
Vejamos agora o funcionário Chumbo, a quem se aplica muito do já apontado.


[…]


[…]


Destaco, primeiro, uma ideia que ele revela ter em comum com demasiados militares: “uma pessoa que está dentro da organização”. São demasiados os militares que não sabem que os militares fora da efetividade de serviço (como eu estava quando escrevi os artigos de que também ele não gosta) gozam em pleno dos seus direitos e deveres de cidadãos. Só posso agradecer por me ter feito tão clara prova deste seu equívoco.
Mas, claro, onde o funcionário Chumbo pretende chegar é à credibilidade do autor dos artigos. Ponto pelo qual lhe estou grato. Por que vai alguém acreditar nos meus artigos? Será pelo posto? E os factos que apresento e a dificuldade de contestar o que escrevo não contam?
Tal como as outras testemunhas, o funcionário Chumbo acha que a figura do Chefe (com maiúscula, como está nas declarações que ele assinou) está acima da crítica. E que a crítica o diminui, perante os subordinados e (como disse o funcionário Gouveia e Melo) perante os órgãos de soberania. Como se pode comentar uma coisa destas?
Vejamos a seguinte citação:
“[…] existem e podem sempre existir pessoas a quem, tenham ou não as mesmas ideias fundamentais, são reconhecidos […] direitos políticos. O essencial é que não ofendam […] a atividade governativa […], e isto significa que, se alguns se erguem contra eles, obrigam o Estado, em legítima defesa, a limitar-lhes o exercício das faculdades […].”
É preocupante a semelhança entre a conduta destes funcionários, e de muitos mais oficiais (veja-se a invocação do “dever de tutela” por Gouveia e Melo, e por Fragoso) e esta citação – de Salazar, um político assumidamente autoritário, em 1934.

Agradeço ao senhor Fragoso e aos demais funcionários pelo que disseram e fizeram, no plano científico, da prova das minhas teses. Foi mais do que eu pediria. Mas devo dar nota da tristeza e da preocupação que me trazem.
A preocupação devia abranger os órgãos de soberania, porque descuraram a formação dos militares na doutrina do Estado de Direito Democrático. Há uma ideia generalizada entre os militares de que a democracia é eleições e governos dos partidos. E a autonomia que os órgãos de soberania atribuíram ao longo de décadas às Forças Armadas para estas gerirem a sua formação com mínimo escrutínio externo não podia produzir outro resultado senão processos e declarações como os aqui considerados.
Oficiais chegados à vida adulta já bem dentro da Constituição de 1976 parecem ter um modelo mental distante do (averso ao?) Estado de Direito Democrático que juraram defender.
Divulguei o suficiente para um “nutritivo repasto intelectual”. Pode ser que cause uma boa “digestão mental” nos órgãos de soberania e em muitos cidadãos.
Bom proveito!

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (4)


Antes de prosseguir com os agradecimentos, e a respeito do post anterior (10-Dez-2017), é relevante notar que ninguém me pediu mais informação sobre o contexto das afirmações divulgadas. Como eu, parece que ninguém teve dúvidas sobre o que leu.

Prosseguindo com os agradecimentos…

E ainda com as declarações de Gouveia e Melo para o processo, destaca-se mais esta “pérola”:

Não resisto a comentar estas declarações, com uma expressão apenas: “A sério?!...”

Com amigos destes o senhor Fragoso não precisa de inimigos…


E mais uma “pérola” do funcionário Gouveia e Melo:
Há tanto a comentar nestas declarações…

Obviamente, nunca houve ataques à Instituição, como o Ministério Público já estabeleceu, e qualquer pessoa constata ao ler. Houve críticas a factos, decisões e posições, sem considerações nem ataques pessoais; muitas vezes usando linguagem comum na ciência económica – e que se compreende que estes e outros funcionários não entendem…

Indispensável é mesmo registar a visão restritiva, incompatível com um regime livre e democrático.

Na melhor tradição totalitária, este funcionário concede que se pode pensar o que se quiser (só esta concessão já merece um agradecimento entre gargalhadas…), mas não criticar - quiçá por ter acertado em tantos pontos...

Ele e outros (às vezes até na reforma) acham que o posto militar os coloca acima da crítica; acham que eles foram e são “a Instituição”. É uma disfunção que ataca muitas pessoas que exercem o poder numa organização… Não é raríssima; é frequentíssima…

Tantos funcionários acham que lhes é devido muito respeitinho!...

O que é preocupante é que o Estado eleva a seus altos funcionários pessoas que não estão à altura do Estado de Direito Democrático que juraram defender. Alguns até se acham democratas. Nem sequer estão à altura da tradição de tolerância, de estudo e de debate por que a Armada se tornou uma referência no país há séculos. Estes funcionários é que servem mal a Armada e Portugal.

Mas ter declarações destas escritas e assinadas, no contexto em que o foram, constitui uma prova valiosíssima do que são tantos e tantos – e se não são assim, que se demarquem.


Renovo os meus agradecimentos ao senhor Fragoso (lançado agora como administrador de empresas… por parte do Estado…) pela oportunidade que me deu, ao funcionário Gouveia e Melo por ter escrito e assinado tão claras posições, e a todos os que não se demarcam dele.
São as elites que têm falhado ao país – disse, e bem, o Presidente da República (também ele das elites).

Há mais.

domingo, 10 de dezembro de 2017

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (3)


Venho de novo agradecer a Luís Macieira Fragoso, e a mais alguns.

Depois de já lhe ter agradecido por duas vezes (http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html; e http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/05/agradecimento-luis-macieira-fragoso-2.html) impunha-se voltar a fazê-lo e, desta vez, também ao funcionário Henrique Gouveia e Melo, por coisas que fizeram e que redundaram em meu benefício.

Soube há um ano que estes dois funcionários voltaram a fazer uma participação criminal contra mim por difamação (1921/16.4T9LSB). O Ministério Público mandou há dias arquivá-la. Tinha de ser, porque não os insultei, não os injuriei, nem os difamei.

Deste processo, além da participação criminal, e do que ela impôs de custos aos contribuintes, importa considerar as declarações das testemunhas que o senhor Fragoso pediu para o irem apoiar: o comandante Coelho Dias (porta-voz da Armada), o comandante Anjinho Mourinha, o sargento Marques dos Santos e o seu chefe de gabinete, Gouveia e Melo. Todos subordinados próximos de Fragoso e do seu chefe de gabinete e que poucos sequer imaginam que pudessem não fazer este favor ao seu chefe.

Vejamos estas afirmações de Gouveia e Melo:
[…]



Quer dizer, um vice-almirante, que comanda as forças navais de Portugal, acredita que os órgãos de soberania do seu país tomaram “de alguma forma” as suas decisões sobre o senhor Fragoso com base nos artigos de opinião de um vulgar cidadão. Para Gouveia e Melo, os órgãos de soberania do seu país são superficiais e manipuláveis pelos media - a menos que...

Coloca-se a questão: por que razão terão os órgãos de soberania seguido os artigos de opinião deste vosso humilde escriba? E, muito mais importante, como explica Melo que ele próprio tenha sido promovido?

Eu limito-me a colocar esta questão: se Fragoso ascendesse a CEMGFA e, sobretudo, se fosse reconduzido teria o atual CEMA chegado a esse cargo, com perspetivas anunciadas, segundo se diz, de ascender a CEMGFA no verão de 2018?

Convém recordar que quem promoveu Gouveia e Melo tem responsabilidades e culpas neste e noutros resultados. Incluindo o Presidente da República, que foi avisado em tempo.

Mas aquelas afirmações de Gouveia e Melo dão outro sentido a uma afirmação contida no relatório da Comissão Técnica Independente ao Incêndio de Pedrógão Grande:

“O aparecimento do Comandante Naval na área de operações, por exemplo, pode ter dado algum tipo de dividendos à Marinha Portuguesa, do ponto de vista político mas é negativo para as Forças Armadas e para o CEMGFA.” (p.12/13 do apêndice).

A quem conhece Gouveia e Melo para lá da imagem que ele visa projetar de si mesmo não custa imaginar – sobretudo face às suas declarações acima – que ele acredita que se aparecer muitas vezes nas TVs, e nos media em geral, em situações que suscitem simpatia, os órgãos de soberania vão escolhê-lo para suceder ao atual CEMA.

E depois há quem me critique quando defendo que há demasiados militares que atuam sobretudo em função dos benefícios que esperam obter das suas condutas.

Aqui chegados, Gouveia e Melo sabe o efeito que vai ter este meu texto, pelo que sabe o que tem a fazer.

Tenho, pois, de agradecer ao senhor Fragoso pela oportunidade de mostrar e deixar registados factos que tanto me ajudam a provar teses que defendo há muito, com conhecimento direto, mas difíceis de provar.

Apesar de conhecer bem a sua convicção de invulnerabilidade, nunca teria pedido a Gouveia e Melo tanto como o que ele deixou registado. Em todo o caso, aproveito, e agradeço, com imenso gosto.

Mas há mais.

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (2)


1.     Venho renovar e alargar o meu agradecimento, publicado em 12-mar-2016, a Luís Macieira Fragoso (http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html), temporariamente Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) e nessa qualidade, pela participação-crime que apresentou contra mim, na Procuradoria-Geral da República, em 31-mar-2015, e arquivado, com a conclusão de inexistência de crime por parte do denunciado.
2.     O inquérito com o NUIPC 2307/15.3 TDLSB foi arquivado sem que o denunciante, ou qualquer outra pessoa, se constituísse assistente e requeresse a abertura da instrução ou a intervenção hierárquica. O que significa que o denunciante se conformou com o conteúdo e com as conclusões da investigação, e com o despacho do titular do inquérito. Os factos apurados não concedem outra opção razoável.

3.     Em comunicado de 14-mar-2016, só divulgado dentro da Marinha, o CEMA dizia que “se afigura prematuro concluir sobre ‘a inexistência de crime’”. Não era prematuro: a inexistência de crime resulta das declarações para o inquérito do próprio denunciante.

4.     Nesse comunicado, o CEMA diz também que me dirigi “à Marinha e ao seu mais alto superior hierárquico de forma desrespeitosa e sem o tratamento e deferência legalmente devidos”. É falso, pois:

i.       Ao CEMA não é legalmente devido qualquer tratamento deferencial pelos cidadãos que lhe não estão subordinados. Que haja servidores do Estado que pensem que sim, leva a concluir que não percebem o Estado de Direito Democrático (EDD) que estão vinculados a servir – nada de novo.

ii.      Nunca me dirigi, nem me estou a dirigir, à Marinha, mas só a um titular dum órgão da Marinha; percebo bem quem deseja e quem visa a confusão, mas não misturo as coisas e corrijo quem o faz. A Marinha é afetada pelas condutas de Fragoso e de Gouveia e Melo, mas só está em causa o exercício dos seus cargos por estes funcionários.

iii.     Tratar alguém pelo seu nome nunca é uma forma desrespeitosa. O tratamento pelos dois últimos nomes, ou só pelo último quando não há possibilidade de confusão, é tradição da Marinha.

iv.    Apenas divulguei os factos relativos ao processo, com um mínimo de apreciações.

5.     É preciso ter descaramento… Fragoso tentou sem fundamento que eu fosse condenado por crimes e a pagar-lhe uma indemnização, e volta a acusar-me e fala em desrespeito!... Quem acusou sem fundamento é que está a prejudicar “o interesse e o prestígio da instituição” e a desrespeitar; não o tivesse feito e eu não teria que reagir, divulgando os factos.

6.     É importante notar, e sublinhar, que:

i.              Fragoso, como denunciante, colocou a sua honra em causa na participação criminal:

“Tenho a honra de participar a Vossa Excelência uma participação, para efeitos de procedimento criminal, contra Jorge Manuel Pereira da Silva Paulo […].”

ii.             Fragoso foi claro e convicto na sua participação criminal:

                                                                            “21º

[…] tendo procedido à divulgação do conteúdo de um documento classificado com o grau de ‘Reservado’.

                                                                       […]

                                                                       53º

[…] também divulgou ao público em geral, através do artigo [http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html] o conteúdo de documento interno da Marinha classificado com o grau de ‘Reservado’.

                                                                       54º

O que, por sua vez, configura a prática do crime de violação de segredo de Estado, previsto e punido nos termos do artigo 316º do Código Penal, por imposição do artigo 4º da Lei Orgânica nº2/2014, de 6 de agosto, que regulamenta o regime do segredo de Estado.”

iii.   Reforçou tal entendimento no ofício nº119 que enviou para o inquérito em 30-abr-2015.

iv.  Confirmou tal entendimento no ofício nº545 que enviou para o inquérito em 08-jun-2015:

“[…] a citação feita no artigo ‘Fiscalização da Pesca’, publicado a 18JUN14 da expressão ‘nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha’, denuncia o conhecimento e acesso pelo Autor desse artigo ao documento onde essa frase ficou expressa […].”

v.   Nas suas declarações para o inquérito em 23-nov-2015 Gouveia e Melo concordou ao afirmar:

“[…] que é uma coincidência de baixa probabilidade, o denunciado referir uma frase [nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha] igual ao que consta no documento […].”

7.     Recordo que li a expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” num apontamento sem classificação de segurança, anterior ao escrito de Gouveia e Melo. E a semelhança dos textos sugere que Gouveia e Melo usou o dito apontamento (de 12 páginas) para fazer o seu (que disse ter 37 páginas).

8.     Apesar de eu nunca ter tido acesso ao escrito de Melo, e para ilustrar a sua intencionalidade, no ofício de 11-fev-2016 para o inquérito, Fragoso (através de Gouveia e Melo, autor do escrito que o denunciante chamou “documento interno da Marinha”) afirmou em resposta aos investigadores:

“[…] o ‘Apontamento 10/11/2012 – o modelo de duplo uso’ foi classificado pelo próprio autor, aquando do momento da redação, e entregue nessa data ao Diretor-geral da Autoridade Marítima em exercício naquela data”.

9.     Prova-se assim que o denunciante reconheceu um ano depois da sua participação criminal que:

i.       Não se tratava de um documento da Marinha – seria, quando muito, da DGAM.

ii.      Não deu entrada na DGAM, pelo que nem sequer era um documento da DGAM. De facto, não passava de um escrito pessoal sem assinatura; nem era um documento.

10. Compreendo que Fragoso – com tantas certezas antes – não extraia as implicações daquilo que reconheceu em 11-fev-2016, pelo óbvio embaraço que isso lhe causa; mas elas são incontornáveis:

i.       O escrito de Gouveia e Melo não tinha classificação de segurança, porque o seu autor não tinha à data competência para classificar documentos. Nem o conteúdo do escrito o justificava.

ii.      Muito menos podia ser um segredo de Estado, porque não cumpre os requisitos que prevê a lei que o denunciante cita explicitamente: não cumpriu os critérios materiais para ser classificado como segredo de Estado, nem foi classificado por quem tem competência para o fazer.

iii.     Não deu entrada como documento classificado; nem sequer ficou registado como documento.

11. Registo ainda como reagiu Fragoso ao pedido de 13-mai-2015 do documento pelos investigadores:

i.       Demorou quase um mês a responder, em 08-jun-2015. Anterior solicitação (abr-2015) de diversa informação demorou menos de 15 dias a ser satisfeita pelo denunciante. Note-se que o meu livro foi lançado em 19-mai-2015 e nele refiro a dita expressão e a sua fonte – admitir que eu poderia ter outra fonte que não o tal escrito de Melo fazia cair logo a participação criminal.

ii.      Define o escrito (pela primeira vez) como um “documento de estudo”.

iii.     Só enviou duas páginas (das 37 que diz ter o escrito), “por entender que este envio poderá ser considerado como prova suficiente aos autos sobre a natureza da fonte usada pelo Autor, salvaguardando a reserva sobre o documento […]”. Não posso deixar de destacar a arrogância que esta afirmação sugere; e, quiçá, o imprevisto do pedido dos investigadores.

12. Também é de registar que a Polícia Judiciária Militar não conseguiu notificar o chefe de gabinete do CEMA durante quase três meses (!!!) para ele prestar declarações no inquérito – Gouveia e Melo só foi ouvido em 23-nov-2015. Isto, apesar de Fragoso ter declarado no seu ofício de 08-jun-2015 que “caso se entenda necessário o melhor esclarecimento sobre a natureza do documento e a forma como a sua divulgação foi restrita, poderá ser indicada prova testemunhal.

13. Quanto à acusação de difamação da Marinha, basta notar dois aspetos:

i.       Uma das citações (no parágrafo 17º e repetida no parágrafo 48º) da participação criminal – “a Armada é refratária a todas as tentativas de concentração de poderes a nível político ou militar” – é uma frase da autoria de José Medeiros Ferreira (“O Comportamento Político dos Militares”, 1992, p.256); também a cito no meu livro.

ii.      Fragoso afirma reiteradamente o seu incómodo com frases irónicas e faz numerosos processos de intenções ao autor.

14. A manifesta falta de fundamentação das acusações de Fragoso, apoiadas por Gouveia e Melo nas declarações que prestou em sede de inquérito, leva-me a concluir que estes dois funcionários estariam convencidos que bastava a palavra deles para eu ser condenado a vários anos de prisão e a pagar uma indemnização. Se esperavam isso, então não percebem o que é o EDD que estão vinculados a servir.

15. Importa ainda notar que continuo a ter o acesso bloqueado ao mural da Marinha no Facebook.

16. Além disso, nem Fragoso nem Gouveia e Melo me pediram desculpa pelo que fizeram.

17. Bastam os factos acima apresentados para provar que Fragoso e Gouveia e Melo usaram o sistema judicial para me acusarem sem fundamento, e sabendo-o, visando manchar-me e causar-me prejuízos.

18. É ainda oportuno notar que não recebi um único comentário a defender, ou sequer a justificar, as condutas de Fragoso e Gouveia e Melo. Nem sob anonimato alguém os defendeu. Nem quem procurou contorcer a situação para arranjar uma espécie de “empate” tentou sequer defendê-los.

19. Por outro lado, como previ, nem um dos que fazem e repetem proclamações públicas sobre ética e moral, e que alegam alguma superioridade moral dos militares face aos demais cidadãos, se pronunciou sobre as condutas destes dois funcionários. Talvez pensem que o silêncio faz desaparecer os factos que contrariam as suas narrativas.

20. Porém, registo com emoção as mensagens de camaradas, sobretudo mais modernos e em privado, que apenas disseram “um abraço” ou algo equivalente.

21. Os factos que apresentei, e outros, traduzem uma derrota humilhante, e a correspondente perda de autoridade, de Fragoso e de Gouveia e Melo. Derrotas assim aumentam a raiva aos que têm mais débil ou perverso caráter, e levam-nos a ser ainda mais agressivos. Sei disso.

22. Dito tudo isto, há questões que têm de se colocar:

i.       Poderão os subordinados de Fragoso esperar justiça em eventuais processos disciplinares, ou outros com valor jurídico, na Marinha?

ii.      Que sentirão aqueles (milhares) que olham para, e falam com, Fragoso, sabendo que ele tentou sem fundamento levar um cidadão à prisão por não gostar do que este escreve?

iii.     Que sente Fragoso quando tem subordinados à sua frente, sobretudo em formatura, que sabem que ele tentou sem fundamento levar um cidadão à prisão por não gostar do que escreve?

iv.    Como ficou a honra de Fragoso, após o arquivamento por inexistência de crime da sua participação criminal?

v.     Fragoso sente arrependimento por ter feito voluntariamente mal a um cidadão?

vi.    Fragoso tem vergonha do que fez?

23. São dúvidas que não me ocorrem a respeito de Gouveia e Melo.

24. Como disse, as condutas destes dois funcionários deixaram ricas provas documentais acessíveis a quem as quiser conhecer; a ambos estou grato por isso. E estou grato pela reação expressa no referido comunicado de 14-mar-2016, que confirma o referido rasto de provas.

25. No fim, considero positivo o balanço deste processo: forçaram-me a gastar cerca de €25 (em deslocações, um almoço fora e fotocópias), mas aprendi alguma coisa sobre direito penal e obtive provas valiosíssimas para os estudos que prossigo e não só.

26. Não tenho o caráter destes funcionários para lhes retribuir na mesma moeda. Mas está ao meu alcance oferecer-lhes a possibilidade de conhecerem melhor e na prática o direito penal.