tag:blogger.com,1999:blog-32731879979601252102024-02-07T02:50:20.089+00:00Proa ao MarJorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.comBlogger44125tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-10099152323976093622022-09-03T14:13:00.012+01:002022-09-12T18:52:41.850+01:00Lei orgânica da Polícia Marítima<p><span style="font-family: verdana;">Em 03-Set, coloquei aqui um texto que constituiu um <i>draft</i> do artigo que foi publicado no Observador.</span></p><p><span style="font-family: verdana;">O artigo foi hoje publicado e está aqui o link: </span><a href="https://observador.pt/opiniao/falta-ha-decadas-uma-lei-organica-da-policia-maritima/" target="_blank">Falta há décadas uma lei orgânica da Polícia Marítima – Observador</a></p><p><span style="font-family: verdana;">Do texto de 03-Set importa reter, porque não passou para o artigo no Observador, que participei ativamente na elaboração do texto que a ASPPM ofereceu ao PCP. O texto original segue abaixo, e continuo a defendê-lo, no seu âmbito.</span></p><p><span style="font-family: verdana;">Só agora divulgo a minha participação, pois estou convencido que o PCP nunca adotaria o texto da ASPPM se soubesse do meu envolvimento na sua elaboração. E, como refiro no artigo, há agora uma oportunidade única para concretizar a reforma.</span></p><p><span style="font-family: verdana;">-------------------------------------------------------------------------------------------</span></p><h2 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Projeto de LEI nº _________</span><span style="font-weight: normal; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></h2><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">de____
de_______ de 20…<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"> </span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"> A existência quase secular de um
corpo policial especialmente vocacionado para atuar nos espaços portuários e
nas zonas costeiras, garantindo a regularidade das atividades marítimas e a
segurança das comunidades ribeirinhas, é, por si, reveladora da importância da
Polícia Marítima enquanto força de segurança e polícia de especialidade.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"> A
desmilitarização do regime político imposta pelo quadro Constitucional de 1976 ditou
a mudança de paradigma no que respeita ao exercício da autoridade do Estado em
situação de normalidade democrática, o que viria inelutavelmente alterar o
quadro de atribuições das Capitanias dos Portos, então sob a tutela militar da
Armada.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"> O necessário esvaziamento das competências policiais
das Capitanias dos Portos, mercê da publicação do Decreto-Lei nº 248/95, de 21
de setembro, determinou a institucionalização da Polícia Marítima, como força
de segurança e polícia especializada nas áreas e matérias do Sistema de
Autoridade Marítima.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Contudo, decorridos 20
anos da sua criação, a Polícia Marítima mantém o modelo orgânico originário, impondo
o provimento dos seus cargos de direção por oficiais da Marinha em funções
administrativas, prosseguindo um quadro de atribuições indefinido, um mapa de
pessoal desajustado e total ausência de autonomia administrativa e financeira,
sem os quais a Polícia Marítima não poderá cumprir a sua importante missão.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Sendo hoje o mar, um
desígnio nacional, importa dotar o país de uma Polícia Marítima capaz de responder
<em><span style="font-style: normal;">aos novos desafios da economia do mar, assegurando a regular exploração
dos recursos marítimos, a conservação do meio marinho, o desenvolvimento
da atividade portuária e do turismo náutico de acordo com uma adequada estratégia
marítima. </span></em><i><o:p></o:p></i></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"> Tendo presente a afinidade
lógico-racional da criação da Polícia Marítima nos portos marítimos, a sua
natureza e missão, importa rever a organização da força policial, colocando-a
na tutela governamental dos assuntos do mar, dotando-a de uma Lei Orgânica
adequada à sua natureza e missão, reafirmando a competência especializada nos
espaços marítimos e portuários, e respetivo enquadramento no quadro do sistema
de segurança interna.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Assim, no</span><span style="font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;">s termos da alínea c), do art.º 161º,
da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República decreta o
seguinte:<o:p></o:p></span></span></p><h2 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times; font-size: small;">LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA<o:p></o:p></span></span></h2><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">TÍTULO I<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Disposições gerais<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Capítulo I<o:p></o:p></span></span></b></p><h4 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">NATUREZA</span><span style="line-height: 150%;"> E </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">MISSÃO<o:p></o:p></span></span></h4><h2 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times; font-size: small;">Artigo 1º<o:p></o:p></span></span></h2><h2 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times; font-size: small;">Definição<o:p></o:p></span></span></h2><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 - A
Polícia Marítima (doravante designada por PM) é uma força de segurança,
uniformizada, armada, e com natureza de serviço público, de competência
especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de
Autoridade Marítima, integrada na administração direta do Estado e dotada de
autonomia administrativa.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 – A
PM tem por missão assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança e
os direitos dos cidadãos no domínio público hídrico e nos espaços marítimos sob
soberania e jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição e de acordo com a
legislação nacional e comunitária, e com os tratados e convenções
internacionais ratificados pelo Estado português<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 –
Compete ainda à PM, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das leis e
regulamentos nas águas interiores navegáveis e espaços costeiros e exercer
outras competências que a lei expressamente lhe atribua.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">4 – A PM
está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura.<o:p></o:p></span></span></p><h2 style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times; font-size: small;">Artigo 2º<o:p></o:p></span></span></h2><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Dependência<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">A PM depende
do membro do Governo responsável pelos assuntos do Mar e dispõe de uma
organização única para todo o território nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>3º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Atribuições</span></b><b> e
Competências<o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">São atribuições da</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM, o</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> policiamento geral,
preventivo e cativo</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">d</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">o domínio público marítimo e </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição
nacional, a</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">investigação
dos crimes praticados em ambiente marítimo, a </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">fiscalização</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> das atividades marítimas em geral</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> e a</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
salvaguarda da liberdade e da segurança em águas interiores não marítimas</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, sem prejuízo das competências que a Lei expressamente
cometa a outros órgãos de polícia criminal.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">2 –
Compete à PM, em especial:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Garantir e restabelecer a segurança e a ordem
</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">a bordo dos navios e embarcações
nacionai</span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s, ou</span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">de
pavilhão estrangeiro em águas sob a soberania nacional, nos termos da lei;</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fiscalizar o cumprimento das </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">decisões </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">das autoridades competentes </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">em matéria
de fecho de barra, </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">interdições
de navegação, </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">acesso </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">às</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> águas territoriais e transporte de cargas perigosas;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Assegurar a </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">preservação e proteção </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">do meio marinho</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, do património
cultural subaquático, achados no mar ou </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">bens </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">por ele arrojados;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fiscalizar o cumprimento</span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">d</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os regimes legais da náutica de recreio e da</span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s atividades</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> marítimo-turísticas;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre
Embarcações de Alta Velocidade (EAV), e exercer as medidas e procedimentos
previstos </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">na lei</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fiscalizar o cumprimento das normas
relativas à atividade da pesca com fins profissionais, ou lúdicos;</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Fiscalizar as atividades de mergulho
profissional, ou recreativo</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l10 level1 lfo9; tab-stops: list 53.4pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">h)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">F</span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">iscalizar o cumprimento d</span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os
normativos em vigor em matéria de </span><span color="windowtext" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">segurança e </span><span color="windowtext" lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">assistência aos
banhistas nas praias;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – Compete
ainda à PM, com referência ao princípio da especialização, investigar os crimes
praticados em ambiente marítimo, nomeadamente:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Ofensas à integridade física, quando ocorram a
bordo de embarcações ou navios; <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Crimes contra a propriedade ocorridos em terminais
ou transportes marítimos, marinas e portos nacionais;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Roubo, furto, dano ou recetação de embarcações
ou navios, de motores marítimos e demais equipamento ou ajudas à navegação;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Falsificação ou contrafação de cartas de
navegador de recreio, cédulas marítimas ou documento equivalente, livretes e
títulos de registo de propriedade de embarcações ou navios;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Poluição do meio marinho;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l11 level1 lfo11; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Tráfico e viciação de embarcações e motores;<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Capítulo II<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">REFERÊNCIAS SIMBÓLICAS<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo 4º</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Estandarte Nacional<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> e as suas unidades,
incluindo as unidades constituídas para atuar fora do território nacional, e os estabelecimentos de
ensino, t</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ê</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">m
direito ao uso do Estandarte Nacional.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 5º</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Símbolos<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 – A PM tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica,
hino e selo branco.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 – A Direção Nacional, as unidades de polícia e os
estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas
e selo branco.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – O Diretor Nacional tem direito ao uso de
galhardete.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">4 – Os símbolos previstos nos números anteriores
são aprovados por portaria do ministro responsável pelos assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">5 – A PM tem uma condecoração própria, que pode
ser atribuída pelo Diretor Nacional ao pessoal da PM, ou a quem tenha prestado
serviços relevantes à PM, a regulamentar por decreto-lei.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 6º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Data comemorativa<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
dia da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
é o dia 21 de Setembro.<b><o:p></o:p></b></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TÍTULO </span></b><b>II<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">ORGANIZAÇÃO<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">CAPITULO I<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Disposições gerais<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>7º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Estrutural geral</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
compreende:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 116.2pt; mso-list: l8 level4 lfo10; text-indent: -35.4pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Direção
Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 116.2pt; mso-list: l8 level4 lfo10; text-indent: -35.4pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os Comandos
Regionais;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 116.2pt; mso-list: l8 level4 lfo10; text-indent: -35.4pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os Comandos
Locais;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 116.2pt; mso-list: l8 level4 lfo10; text-indent: -35.4pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">As unidades especiais;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 116.2pt; mso-list: l8 level4 lfo10; text-indent: -35.4pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Escola </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">. <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">tem uma estrutura hierárquica e desconcentrada com
Comandos Regionais subordinados ao Diretor Nacional e Comandos Locais
subordinados a Comandos Regionais.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> estrutura orgânica detalhada
dos comandos e serviços da PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">e as
atribuições e competências dos vários órgãos, comandos e serviços, consta de
decreto-regulamentar.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>8º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Estrutura
desconcentrada<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">1 –
São os seguintes os comandos regionais e os locais das respetivas sedes:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l0 level1 lfo23; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comando Regional do Norte, com sede em Matosinhos;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l0 level1 lfo23; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comando Regional do Centro, com sede em Lisboa;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l0 level1 lfo23; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comando Regional do Sul, com sede em Faro;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l0 level1 lfo23; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comando Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l0 level1 lfo23; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comando Regional da Madeira, com sede no Funchal.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">2 –
São os seguintes os comandos locais:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Caminha</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Viana</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Póvoa de Varzim</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Leixões</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Douro</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aveiro</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Figueira da Foz</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">h)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nazaré</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">i)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Peniche</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">j)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Cascais</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">k)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Lisboa</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">l)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Setúbal</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">m)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Sines</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">n)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Lagos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">o)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Portimão</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">p)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Faro</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">q)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Olhão</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">r)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tavira</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">s)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vila Real de Santo António</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">t)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Funchal</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">u)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Porto Santo</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">v)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ponta Delgada</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">w)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vila do Porto</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">x)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Praia da Vitória</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">y)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Faial</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.4pt; mso-list: l16 level1 lfo24; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">z)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Santa Cruz das Flores</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">4 – Os
limites geográficos dos comandos regionais e dos comandos locais são definidos
por portaria do membro do Governo responsável<span style="color: red;"> </span>pelos
assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">5 – O
Diretor Nacional pode determinar a acumulação de cargos de comandantes locais
até ao máximo de dois comandos geograficamente adjacentes.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;"> </span></span><b style="font-family: times; text-align: center;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CAPITULO I</span></b><b style="font-family: times; text-align: center;">I</b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">UNIDADES
ORGÂNICAS DA POLÍCIA MARÍTIMA<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO I</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>9º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Direção
Nacional<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
Direção Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> compreende:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor
Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os Diretores Nacionais Adjuntos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Inspeção da PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Conselho da PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">As </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ireções
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">rgânicas</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span></span><span style="font-family: times;"> </span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>10º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Diretor
Nacional<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-right: 5.65pt;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1 – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">é o
responsável</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">máximo pelo
cumprimento da missão da PM, pela direção dos órgãos e s</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">erviços da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM e pelas relações
externas da PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-right: 5.65pt;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2 – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Diretor Nacional tem as </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">competências próprias dos cargos de direção superior de 1º grau</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – O Diretor Nacional pode delegar, e
autorizar a subdelegação, em todos os níveis de pessoal dirigente as suas
competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">4 – O Diretor Nacional é diretamente coadjuvado
por um dos Diretores Nacionais Adjuntos por aquele designado, e pelo Chefe de
Gabinete.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">5 </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– O</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional Adjunto por aquele designado</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">. <b><o:p></o:p></b></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 11º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Nomeação </span></b><b>do Diretor
Nacional</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
Diretor Nacional é nomeado pelo membro do Governo responsável </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pelos assuntos do mar</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, podendo ser
selecionado entre os oficiais da PM.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>12º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Diretores
Nacionais Adjuntos<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– O</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s Diretores Nacionais Adjuntos são oficiais da PM
nomeados pelo membro do Governo responsável pela PM, sob proposta do Diretor
Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">2 –
São três os Diretores Nacionais Adjuntos.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>13º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Gabinete</span></b><b> do Diretor Nacional</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">1 – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O Gabinete do Diretor Nacional apoia o Diretor Nacional nas suas
atividades correntes e relações externas à PM.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
– O Gabinete </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">do
Diretor Nacional </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">compreende:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 39.75pt; mso-list: l7 level1 lfo14; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Chefe </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">G</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">abinete,<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 39.75pt; mso-list: l7 level1 lfo14; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ivisão de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Assessoria J</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">urídica;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 39.75pt; mso-list: l7 level1 lfo14; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ivisão de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">R</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">elações </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">E</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">xternas;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 39.75pt; mso-list: l7 level1 lfo14; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">S</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ecretaria d</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">a</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Direção Nacional.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: times;">2 – O Chefe do Gabinete do Diretor Nacional é um
oficial da PM, nomeado pelo Diretor Nacional e menos graduado do que os
Diretores Nacionais Adjuntos.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">3 – A D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ivisão
de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Assessoria J</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">urídica</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> é o serviço da Direção Nacional que presta apoio à
Direção Nacional no contencioso e em matérias do âmbito jurídico solicitado
pelo Diretor Nacional ou pelos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Diretores
Nacionais Adjuntos, no âmbito das suas atribuições e competências.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">4 – A D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ivisão
de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Assessoria J</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">urídica</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> é chefiada por um jurista dos quadros da PM,
nomeado pelo Diretor Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: times;">5 – A Divisão de Relações Externas é o serviço da
Direção Nacional ao qual incumbe garantir as relações com órgãos e serviços
externos à PM, nacionais e estrangeiros, no âmbito das atribuições e
competências da PM.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: times;">6 – A Divisão de Relações Externas é chefiada por um
oficial da PM, nomeado pelo Diretor Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">7 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> S</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ecretaria d</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">a</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Direção Nacional é o serviço ao
qual incumbe </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">exarar,
registar, distribuir e expedir toda a correspondência, o arquivo dos
documentos, apoiar e efetuar o secretariado </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">e a gestão das atividades correntes da Direção
Nacional, no âmbito das atribuições e competências da PM.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">8 – A S</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ecretaria
d</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">a</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Direção Nacional é chefiada por um oficial da PM, nomeado pelo Diretor
Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO I</span></b><b>I<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 14º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Inspeção da </span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Polícia Marítima<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">1 – A Inspeção da<b> </b></span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
é o órgão superior competente para analisar, auditar e fiscalizar o
funcionamento de toda a estrutura administrativa e operacional da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">,
bem como os estabelecimentos de ensino.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">2 – A Inspeção é chefiada por </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">um i</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">nspetor </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">p</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">rincipal no ativo</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> nomeado pelo Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">3 – Compete em especial à Inspeção<b> </b>da<b> </b></span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 36pt; mso-list: l21 level1 lfo16; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Inspecionar </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">todos </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">os
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">s</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">erviços </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">da PM, elaborando relatórios a submeter a despacho
do Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 36pt; mso-list: l21 level1 lfo16; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Proceder a auditorias determinadas pelo</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 36pt; mso-list: l21 level1 lfo16; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Elaborar e submeter a aprovação
do Diretor Nacional os planos-quadro e os programas-quadro de inspeções dos
diversos serviços da PM e assegurar a sua distribuição, e das alterações
aprovadas, a todos os comandos e serviços;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 36pt; mso-list: l21 level1 lfo16; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Elaborar e submeter a aprovação
do Diretor Nacional até Outubro do ano anterior, o plano de inspeções
programadas para o ano seguinte;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 36pt; mso-list: l21 level1 lfo16; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Criar, com a frequência
necessária e, pelo menos, anualmente, registos de lições aprendidas e obter a
aprovação do Diretor Nacional para passarem a integrar os planos dos cursos de
formação do pessoal da PM.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO I</span></b><b>II<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>15º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Conselho da Polícia Marítima<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
- O Conselho da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
(CPM) é o órgão consultivo do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor
Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, competente para elaborar pareceres sobre
todos os assuntos de natureza técnico-policial que lhe sejam apresentados,
nomeadamente:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria das condições de
prestação do serviço e do pessoal;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afetem a moral e o bem-estar
do pessoal.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pronunciar-se sobre a atribuição de condecoração;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Dar parecer vinculativo sobre procedimentos para a promoção por
distinção;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– Compete</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ainda ao CPM, em matéria de justiça e de disciplina, apreciar e emitir
pareceres, nos termos do Regulamento Disciplinar da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 16º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Composição</span></b><b> do CPM<o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CPM
é composto por:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, que preside;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os Diretores Nacionais Adjuntos;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Um Comandante Regional, a nomear pelo Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Um Comandante Local a nomear pelo Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Um</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">vogal
eleito entre </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">oficiais de policia, excluindo o </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Chefe</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">G</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">abinete;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Um vogal eleito entre os </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">elemento</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> do quadro de agentes;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Três vogais eleitos de entre os candidatos apresentados
pelas associações profissionais, nos termos da lei;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Diretor Nacional nomeia o
secretário do CPM, entre os oficiais da PM, sem direito a voto.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
- O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pode
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">convocar </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">para participar nas
reuniões do CPM, sem direito a voto, </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os
elementos da PM </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">cujo contributo julgue importante
para a discussão de assuntos específicos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO I</span></b><b>V<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DIREÇÕES ORGÂNICAS</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>17º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Divisão<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">A PM
tem duas direções orgânicas, que se distinguem das demais unidades da PM, pela
natureza transversal de apoio e assessoria das suas atividades:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.45pt; mso-list: l15 level1 lfo25; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Direção do Serviço Geral </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(DSG).<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.45pt; mso-list: l15 level1 lfo25; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Direção de Operações</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (DO).<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>18º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Composição </span></b><b>da </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Direção do Serviço Geral</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DSG </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">compreende:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l4 level1 lfo7; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor do Serviço Geral</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l4 level1 lfo7; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão de Pessoal, Efetivos e Carreira (DE)</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l4 level1 lfo7; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão do Pessoal Pré-aposentado e Aposentado (DPPA)</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l4 level1 lfo7; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão de logística e Material (DLM)</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor
do Serviço Geral</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> é
nomeado pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">, de entre os oficiais da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
com o posto de Inspetor Principal, e é substituído nas ausências ou
impedimentos pelo chefe de divisão mais antigo.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>19º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b>Atribuições</b><b> </b><b>da </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Direção do Serviço Geral</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A D</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">S</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">G é</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> o</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">serviço
</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">de apoio e assessoria ao </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
para o estudo, planeamento, gestão e acompanhamentos das carreiras do pessoal
da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, bem como para o apoio aos
elementos na situação de pré-aposentação e aposentação, elaboração de estudos
sobre aumento de quadro de pessoal, preparar as aberturas de concursos e cursos
de formação e complementares, incluído em estabelecimentos de ensino externos à
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, tratar dos processos e
currículo individuais do elemento da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">. <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">– Compete</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ainda </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">à</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> D</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">S</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">G efetuar as necessárias propostas de parcerias para a confeção ou
aquisição de material e fardamento.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>20º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Composição </span></b><b>da </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">D</span></b><b>ireção de </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span></b><b>perações<o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
- A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">DO </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">compreende:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l18 level1 lfo17; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Diretor de Operações;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l18 level1 lfo17; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão Central de Investigação Criminal (DCIC);<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l18 level1 lfo17; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão de Operações e Informações Policiais (DOIP);<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l18 level1 lfo17; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Divisão Técnica (DT).<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">D</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">iretor
de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">perações é nomeado pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">, de entre os oficiais da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
de com o posto de Inspetor Principal, e é </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">substituído,
nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe
de divisão mais antigo.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>21º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b>Atribuições</b><b> </b><b>da </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Direção</span></b><b> de </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span></b><b>perações</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
Direção de Operações</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">é o </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">serviço </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">de apoio e assessoria do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor
Nacional para as questões de natureza</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> estratégia operacional e
tática, responsável pela orgânica e gestão superior da atividade de
investigação, de informações policiais, operações, ações táticas, operações e
ações subaquáticas, missões internacionais.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO </span></b><b>V<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">COMANDOS
REGIONAIS E COMANDOS LOCAIS<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>22º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b>Comandantes </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Regionais<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">1 – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os Comandos Regionais são chefiados pelos respetivos Comandantes
Regionais e estão na dependência hierárquica direta do Diretor Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">2 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Comandantes </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Regionais comandam e
superintendem a </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,
nas suas áreas de jurisdição, na administração, preparação, manutenção e
emprego dos meios humanos e materiais.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: times;">3 - Aos Comandante Regionais compete, na sua área de
responsabilidade:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Representar a PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer o comando do respetivo
Comando Regional, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos,
materiais e financeiros que lhe estão atribuídos;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Coordenar ações policiais de
nível regional;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer o poder disciplinar;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Propor inspeções aos Comandos
Locais sob a sua responsabilidade;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer as competências
delegadas, ou subdelegadas pelo Diretor Nacional, bem como executar ou fazer
executar todas as determinações deste;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l20 level1 lfo26; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer as demais competências
previstas legalmente em matéria de segurança pública .<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">4 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">cargos de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comandante </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Regiona</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">l</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> são </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">providos por </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">inspetores
coordenadores</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">nomeados pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">5</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – O</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s Comandantes </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Regiona</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">is</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
são coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> pelos 2ºs</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Comandantes </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">regiona</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">is,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
nomeados pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Diretor
Nacional</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">e terão categoria</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> não inferior a Inspetor principal.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>23º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comandantes locais</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">1 – </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os Comandos Locais são chefiados pelos respetivos Comandantes Locais e
estão na dependência hierárquica direta do respetivo Comandante Regional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">
– </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Aos Comandante Locais
compete, na sua área de responsabilidade:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -21.3pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Representar a PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer o comando do respetivo
Comando Local, através do emprego operacional dos meios e recursos humanos,
materiais e financeiros que lhe estão atribuídos;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Executar ações policiais e toda
a atividade operacional no âmbito das competências da PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer o poder disciplinar;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Executar, ou fazer executar,
todas as determinações do Diretor Nacional e do respetivo Comandante Regional;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 49.65pt; mso-list: l23 level1 lfo27; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Exercer as demais competências
previstas legalmente em matéria de segurança pública <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">3 - </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">cargos de C</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">omandante </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">L</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">oca
são</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> providos por oficiais da
PM com categoria de inspetor principal,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> nomeados pelo </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Diretor Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">4 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">comandantes locais são
coadjuvados, e substituídos nas suas ausências e impedimentos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> pelos 2ºs comandantes locais, que
são oficiais da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
com</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">posto
de inspetor adjunto ou inspetor</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, nomeados
pelo Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span></span><b><span style="font-family: times;"> </span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO </span></b><b>VI<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">UNIDADES
ESPECIAIS<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>24º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Unidades especiais<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">A PM
tem duas unidades especiais, que se distinguem das demais unidades da PM, pela
natureza muito especializada e pela mobilidade das suas atividades:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.45pt; mso-list: l15 level1 lfo25; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Grupo de Ações </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">T</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">áticas</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (GAT).<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.45pt; mso-list: l15 level1 lfo25; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Grupo de Operações Subaquáticas e
de Mergulho Forense</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> (GOSMF).<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 25º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Missão</span></b><b> do</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Grupo de Ações </span></b><b>T</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">áticas</span></b><b><o:p></o:p></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– O (GAT) constitui uma unidade</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
especializada em operações táticas </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">polícia no domínio público marítimo e nos espaços
marítimos na dependência direta </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">para</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> ser utilizada
designadamente em situações de:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Motins a bordo</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> de navios</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Sequestros</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> com conexão com o mar e
a costa</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tomada de navios </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ou</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">qualquer tipo de </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">plataformas
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">marítimas </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">sob
controlo de tripulações amotinadas ou grupos hostis;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">I</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ncidentes de elevada complexidade
e perigosidade ou de violência concertada e declarada</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> com conexão com o mar e a costa</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tomada de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">navios</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> suspeitos da prática de tráfico de estupefacientes ou substâncias
psicotrópicas</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, tráfico de pessoas,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> armas, imigração ilegal</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, sem
prejuízo da competência especializada da Polícia Judiciária e do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 54pt; mso-list: l9 level2 lfo19; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Segurança e proteção de membros dos órgãos de soberania e de altas
entidades quando se encontrem</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> no domínio
público marítimo e nos espaços marítimos;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 54pt; mso-add-space: auto; mso-list: l9 level2 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->Contra
terrorismo em ambiente marítimo ou no âmbito do ISPS CODE, em cooperação com a
Polícia Judiciária;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 54pt; mso-add-space: auto; mso-list: l9 level2 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;">h)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->Execução
de mandatos de captura ou de detenção de alto risco;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 54pt; mso-add-space: auto; mso-list: l9 level2 lfo19; text-align: justify; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;">i)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span><!--[endif]-->Em
todos os eventos e ações que o Diretor Nacional da PM determine a sua
participação.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
–</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional pode determinar a constituição de
subgrupos do GAT</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="color: red; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>26º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Missão</span></b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><b>do </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Grupo de Operações
Subaquáticas e de Mergulho Forense</span></b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">1
– O GOSMF) constitui uma unidade</span><span style="line-height: 150%;">
especializada em operações subaquáticas </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">de </span><span style="line-height: 150%;">polícia e mergulho forense,</span><span style="line-height: 150%;"> </span><span style="line-height: 150%;">na dependência direta </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">do </span><span style="line-height: 150%;">Diretor Nacional,</span><span style="line-height: 150%;"> </span><span style="line-height: 150%;">para </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">ser utilizada </span><span style="line-height: 150%;">no domínio público hídrico e </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">em </span><span style="line-height: 150%;">todos os espaços marítimos e atribuições em que a PM é
competente.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoTitle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">2
– O </span><span style="line-height: 150%;">Diretor Nacional pode autorizar o emprego do </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">GOSMF
</span><span style="line-height: 150%;">em colaboração e em apoio de outras autoridades
competentes, a seu pedido, n</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">outras</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">áreas do território nacional, </span><span class="FontStyle33"><span style="line-height: 150%;">designadamente </span></span><span class="FontStyle33"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">nas águas dos rios, barragens, lagos, lagoas,
albufeiras, lençóis subterrâneos, poços e em qualquer outra zona molhada, </span></span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%;">ou
em áreas marítimas e não marítimas fora das zonas nacionai</span><span style="line-height: 150%;">s.<s><o:p></o:p></s></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
– O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional pode determinar a constituição de
subgrupos do </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">GOSMF.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">SECÇÃO </span></b><b>VII<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">FORMAÇÃO<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>27º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Estabelecimento de ensino<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Escola da PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">é o estabelecimento de ensino especializado da PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">2 – A
Escola da PM é uma escola de natureza profissional, especializada nas matérias
relativas ao policiamento e à investigação criminal do domínio público marítimo
e dos espaços marítimos.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>28º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Formação </span></b><b>do pessoal </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">da Polícia Marítima<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
formação do pessoal da PM faz-se, preferencialmente, na Escola da PM, podendo o
Diretor Nacional fazer </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">protocolos com </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">outros estabelecimentos de ensino adequados para efetuar
o mais eficiente e eficaz aproveitamento dos recursos.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TÍTULO </span></b><b>III<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ORGANIZAÇÃO </span></b><b>POLICIAL</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <o:p></o:p></span></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">CAPITULO I<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Disposições gerais<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 29º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Identificação<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A identificação </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> elementos da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> com funções policiais faz-se por intermédio de carteira profissional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– A carteira profissional da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> contém em si o crachá</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">e o “<i>livre-trânsito</i>”, sendo
aprovada por </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">p</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ortaria
d</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">o membro do Governo responsável </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pelos assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>30º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Armamento e uniformes<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pessoal
da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> tem direito ao porte e uso
das armas.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– Quando de serviço o pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> só pode utilizar o armamento e equipamento policial.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> usa uniforme de talhe e composição aprovados por portaria</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> do membro do Governo responsável</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> pelos assuntos do mar, salvo se a natureza do serviço impuser o traje
civil.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>31º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autoridade</span></b><b>s</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> de polícia <o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– São</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">consideradas autoridades de polícia:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l5 level1 lfo2; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretor Nacional.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l5 level1 lfo2; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Diretores Nacionais Adjuntos.</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l5 level1 lfo2; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Os
Comandantes Regionais.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l5 level1 lfo2; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O
Comandante e o 2º Comandante do Grupo de Ações Táticas.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l5 level1 lfo2; tab-stops: list 53.25pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Os
Comandantes e os 2º Comandantes Locais.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
–</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">C</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ompete às autoridades de polícia
referidas no </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">nº1 </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">determinar
a aplicação das medidas de polícia </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">nos termos da
lei</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 32º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Autoridade</span></b><b>s</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> de polícia criminal e
órgão</span></b><b>s</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> de polícia criminal<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
- As entidades referidas no artigo anterior são autoridades de polícia criminal
nos termos e para </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">efeitos do Código de Processo Penal<span style="color: red;">, <s><o:p></o:p></s></span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
–</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Enquanto</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">órgão de polícia criminal,
sem prejuízo da organização hierárquica e das competências técnico-táticas, a </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> atua sob o poder de
direção da autoridade judiciária, em conformidade com as normas do Código de
Processo Penal.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – Os atos determinados pelas autoridades
judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela
respetiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e tática.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 33º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Comandantes e agentes de
força pública<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-right: -2.9pt;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1 – O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pessoal dirigente da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> e os oficiais de polícia são comandantes de força pública. <b><o:p></o:p></b></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– Os </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">r</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">estantes elementos da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> são considerados agentes
da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída outra
qualidade superior.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>34º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Conflito de competências<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 - Em caso de conflito positivo de
competências, os demais órgãos de polícia criminal de competência genérica
devem abster-se de intervir, salvo se for feito pedido expresso para o efeito. <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 - Fora da sua área de responsabilidade, a PM
só intervém nos termos definidos pela lei. <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">4 - O pessoal da PM pode ser nomeado em
comissão de serviço para organismos internacionais ou para prestar serviço fora
do território nacional, desde que devidamente mandatados para esse efeito.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CAPITULO I</span></b><b>I<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Informações e
Ação<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 35º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Sistema de informações da
Polícia Marítima<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dispõe de um sistema
integrado de informação policial de âmbito nacional (SIIPM), visando a recolha,
tratamento e difusão de informação relevante para a prevenção e investigação
criminal da sua competência.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– O sistema referido no </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">nº1 </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">articula-se</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> nos termos da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">lei, </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">com os demais sistemas de informação criminal e policial e terá a
necessária e adequada interoperabilidade.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 36º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Direito à informação e a</span></b><b>cesso a</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> sistemas de vigilância
marítima e costeira<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> acede diretamente à
informação relativa à identificação civil, criminal e de contumazes, aos
registos de propriedade de embarcações e navios, aos registos de inscrição
marítima, ao registo de propriedade automóvel, ao registo comercial, ao aos
registos da segurança social</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, de acordo
com as necessidades de prossecução do serviço público e dentro dos limites
legalmente estabelecidos.<span style="color: red;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– A </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> acede diretamente </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">a</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os sistemas de vigilância marítima
nacional </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">e</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
de controlo de tripulações e passageiros de navios e embarcações nacionais</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> ou que demandem</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> dos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> portos nacionais</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, ainda que</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> atribuídos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ou </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">geridos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
por outras </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">entidades,</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dentro dos limites legalmente estabelecidos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 37º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Livre acesso e outros
direitos<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pessoal
da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <span lang="X-NONE">em ato ou
missão de serviço tem direito:<o:p></o:p></span></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l13 level1 lfo1; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ao livre acesso a todos os lugares e estabelecimentos públicos, bem como
a instalações portuárias, terminais marítimos e de passageiros, estaleiros
navais, marinas, navios, embarcações</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> e
todas as plataformas<span style="color: red;"> </span>marítimas, fixas ou
flutuantes</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, podendo requisitar </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">o apoio </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">a outras autoridades </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">necessário ao cumprimento da sua missão</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">; <o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l13 level1 lfo1; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">À utilização dos </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">transportes
públicos coletivos terrestres, fluviais e marítimos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">;</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-left: 53.25pt; mso-list: l13 level1 lfo1; tab-stops: list 53.25pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Ao acesso a</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">os demais locais onde
decorram ações policiais de prevenção ou de imposição coativa da ordem pública
ou de investigação criminal</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> no âmbito
das suas competências</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– As informações ou dados recolhidos nos locais referidos na alínea a) do </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">nº1</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, ainda que não diretamente
relacionados com a atividade funcional da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, constituem segredo profissional</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, nos
termos da lei aplicável</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<b><o:p></o:p></b></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 38º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Meios coercivos<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– Nos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">termos e limites da lei, com referência especial ao princípio da proibição
do excesso, o pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> pode fazer uso dos meios coercivos de que dispõem nas circunstâncias
seguintes:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 45.4pt; mso-list: l8 level2 lfo10; text-align: justify; text-indent: -22.7pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Para
repelir uma agressão atual e ilícita, em defesa própria ou de terceiros;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 45.4pt; mso-list: l8 level2 lfo10; text-align: justify; text-indent: -22.7pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Para
efetuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita de haver cometido crime
punível com a pena de prisão superior a três anos ou que faça uso ou disponha
de armas de fogo, armas brancas, engenhos ou substâncias explosivas,
radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 45.4pt; mso-list: l8 level2 lfo10; text-align: justify; text-indent: -22.7pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Para
efetuar a detenção de pessoa evadida ou objeto de mandado de detenção ou para
impedir a fuga de pessoa regularmente presa ou detida;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 45.4pt; mso-list: l8 level2 lfo10; text-align: justify; text-indent: -22.7pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Para
vencer a resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas
funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes
intimação de obediência e após esgotados outros meios para o conseguir;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 45.4pt; mso-list: l8 level2 lfo10; text-align: justify; text-indent: -22.7pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Quando a manutenção da ordem pública assim o
exija;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – O recurso à utilização das armas de fogo é regulado por diplomas
específicos.</span></span><span style="font-family: times;"> </span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TÍTULO I</span></b><b>V<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">RELACIONAMENTO COM
ENTIDADES </span></b><b>EXTERNAS<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;"> </span></span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">CAPITULO I</span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Disposições gerais<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Artigo
39º<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Dever de cooperação<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 – A PM está sujeita ao dever de cooperação
nos termos da lei.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 – As entidades públicas ou privadas e as
demais forças e serviços de segurança, autoridades administrativas e
judiciárias devem prestar à PM a cooperação necessária quando lhe for
solicitada.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
– Em caso de conflito de natureza privada, a </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> não tem competências para o dirimir, devendo a limitar a sua ação à
manutenção da ordem pública e da paz jurídica.</span><b><o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 40º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b>C</b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ooperação com </span></b><b>outras </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">autoridades<s><o:p></o:p></s></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; margin-right: 1.3pt;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1 – As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ordens relativas ao serviço da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> são dadas pelo</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Diretor Nacional.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– A</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">coordenação
relativa aos serviços que importem a outros ministérios faz-se por intermédio
do</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Diretor Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
– A</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ligação
entre a </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
e as autoridades administrativas, civis e judiciárias faz-se,
preferencialmente, através dos </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comandantes</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> <span lang="X-NONE">Regionais, sem prejuízo de situações de reconhecida </span></span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">urgência</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> que aconselhem outros
níveis de contactos.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">4
– O</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pessoal
da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> individualmente notificado
para comparência em atos processuais, deve informar imediatamente o comando de
que depende e apresentar-lhe o documento comprovativo, para efeitos de controlo
funcional e administrativo.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 41º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Colaboração </span></b><b>com outras </b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">entidades<o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– Sem</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">prejuízo do cumprimento das suas missões, o pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, no quadro legal das suas
competências, pode prestar colaboração a entidades públicas e privadas que lha
solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
–</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> Os pedidos de colaboração são dirigidos ao Diretor
Nacional, que os decide em função das capacidades e recursos sobrantes das
tarefas em curso e de acordo com as taxas previstas na lei e aplicáveis aos
serviços prestados.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – A</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pode pedir colaboração a outras entidades, nos termos da
lei, quando for necessário para o cumprimento da sua missão.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">4 –
Quando a colaboração com outras entidades se prolongue no tempo, o Diretor
Nacional pode estabelecer convénios e protocolos, designadamente no âmbito da
formação de pessoal, devendo deles dar conhecimento ao ministro responsável
pelos assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>42º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Prestação de
serviços especiais<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 – A PM pode manter pessoal com funções
policiais em organismos de interesse público, em condições definidas por
portaria do ministro responsável pelos assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 – O pessoal referido no n.º 1 cumpre, para
efeitos de ordem pública, as diretivas do comando com jurisdição na respetiva
área.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – A PM pode ainda prestar serviços especiais,
mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são
remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CAPITULO I</span></b><b>I<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Apoio com
forças da Polícia Marítima<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>43º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Requisição de forças<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">autoridades
judiciárias e administrativas podem requisitar a </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, através dos comandos locais, para manter a ordem pública.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> 2 – As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">forças requisitadas nos termos do
número anterior atuam unicamente no quadro das suas competências e por forma a
cumprir a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>44º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Processo de requisição<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">autoridades
que </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">pretendam requisitar </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">as
forças da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">
dirigem as respetivas requisições aos comandos locais, </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">aos Comandos </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Regionais ou </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">à Direção Nacional</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,
conforme o grau hierárquico da entidade requisitante e </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">o local </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">onde o serviço é
requisitado.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; tab-stops: 1.0cm;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2 – As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">requisições são escritas e devem indicar a natureza do serviço a
desempenhar, bem como as particularidades de que o mesmo se reveste, podendo, excecionalmente
e em casos urgentes ser comunicadas por telefone, telecópia ou correio eletrónico,
sem prejuízo da sua obrigatória confirmação por escrito.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
– As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">autoridades
requisitantes são responsáveis pela legitimidade dos serviços que requisitarem
nos termos do presente artigo, mas a adoção das medidas e a utilização dos
meios são da exclusiva responsabilidade da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">4
– As</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">requisições
efetuadas ao abrigo do disposto no presente artigo devem ser acompanhadas de
uma cópia da ata ou do despacho que as determinou.</span><i><o:p></o:p></i></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">TÍTULO I</span></b><b>V<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">OUTRAS
DISPOSIÇÕES<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">CAPITULO I<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">DISPOSIÇÕES
FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Artigo 45º<o:p></o:p></span></span></b></p><p align="center" class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">Regime
financeiro<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">1 – A gestão financeira da PM
rege-se pelo regime geral da administração financeira do Estado.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">2 – Constituem receitas da PM as
previstas na lei e as seguintes:<o:p></o:p></span></span></p><p align="left" class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">a)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">As
dotações atribuídas pelo Orçamento de Estado;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">b)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O produto da venda de publicações e as quantias
cobradas por atividade ou serviço prestado, nos termos da lei;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">c)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Os juros anuais das receitas consignadas à PM;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">d)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O valor das coimas a que tenha direito por força do
cumprimento da sua missão, incluindo da instrução processual no âmbito de
contraordenações;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">e)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O valor das receitas devidas pela visita de entrada
e saída de navios;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">f)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O valor do policiamento a cargas perigosas ou a
navios contendo cargas perigosas;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">g)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">O valor do policiamento às operações de trasfega de
combustível, fora dos terminais de trasfega;<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; margin-left: 39pt; mso-list: l1 level1 lfo21; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%;">h)<span style="font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="line-height: 150%;">Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas
por lei, contrato ou a outro título.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">3 – Constituem despesas da PM as
que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e
serviços e da atividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe
estão cometidas.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;">4 - As receitas arrecadadas pelos
órgãos ou serviços da DGAM são aplicadas mediante a inscrição orçamental
«Dotação com compensação em receita».<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>46º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Bens a reverter para a
Polícia Marítima<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1
– As embarcações, motores </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">e outros
equipamentos marítimos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> apreendidos em processo-crime ou
de contraordenações</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, suscetíveis de ser
declarados perdidos a favor do Estado</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> são-lhe afetos nos termos </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">da lei.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2
– São-lhe ainda afetas, nos</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> mesmos</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> termos do número anterior, as viaturas </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">automóveis
</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">apreendidas pela </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 47º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Património<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Transferem-se
para o património do Estado atribuído à PM todos os meios náuticos, viaturas,
equipamentos e infraestruturas utilizadas pela PM, com exceção das
infraestruturas partilhadas, imobiliário e Cais, cuja utilização será
regulamentada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelos
assuntos do mar e pelos membros do Governo responsáveis pelos setores e
entidades a quem as infraestruturas estejam afetas.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">CAPITULO I</span></b><b>I<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText3" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span style="line-height: 150%;">DISPOSIÇÕES
</span></b><b>TRANSITÓRIAS E FINAIS<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 48º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Clarificação
de competências<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Todas
as normas </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">legais </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">relativas
a</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> policiamento, fiscalização, investigação ou
instrução processual onde </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">sejam </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">atribuídas competências aos órgãos do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade
Marítima Nacional ou da Direção Geral de Autoridade Marítima deve ser
interpretado como de competência da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM,
com exceção daquelas que cabem aos Capitães dos Portos, nos termos da
legislação específica</span><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo </span></b><b>49º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Regulamentação<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">A
aplicação de taxas pela PM, e as compensações e o reembolso de despesas do
pessoal da PM, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela
PM e pelo ministro das Finanças.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>50º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Serviços sociais<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os
profissionais da PM</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">são
beneficiários da </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Assistência na Doença </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dos Servidores do Estado (ADSE)</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b> 51º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Concursos e curso de
formação<o:p></o:p></span></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
entrada em vigor da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">presente lei </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">não prejudica os cursos e concursos em vigor.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>52º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span style="font-family: times;">Disposições
finais<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">1</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> – O Estatuto do Pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> deve ser revisto no prazo de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">90 </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dias contados da data da publicação da presente </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">l</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ei.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">2 – </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">São</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">revogad</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">a</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">s
</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">todas as normas </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">que
contrariem a presente </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">l</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">ei</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">3
– No período transitório</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">,</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> e até à entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal da </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">PM</span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">, mantém-se em vigor os
diplomas normativos aplicáveis à PM, com as devidas adaptações</span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><span style="font-family: times;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Artigo</span></b><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"> </span></b><b>53º<o:p></o:p></b></span></p><p align="center" class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: center;"><b><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: times;">Entrada em Vigor<o:p></o:p></span></span></b></p><p>
</p><p class="MsoBodyText" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: times;"><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A
presente Lei entra em vigor no prazo de </span><span style="line-height: 150%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">30 </span><span lang="X-NONE" style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">dias a contar da respetiva publicação.<o:p></o:p></span></span></p><p><span style="font-family: times;"><br /></span></p><p><br /></p>Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-78641359220361626262022-03-27T21:46:00.000+01:002022-03-27T21:46:30.212+01:00Reforma da Administração e Autoridade Marítimas - Policy Paper<p> </p><h2 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128117"><span style="mso-bookmark: _Toc479355525;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355359;"><span style="mso-bookmark: _Hlk88053560;"><span style="mso-list: Ignore;">1<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Introdução</span></span></span></a></h2><h1 style="mso-list: l33 level1 lfo41;"><a name="_Hlk88053560"></a></h1>
<span style="mso-bookmark: _Hlk88053560;"></span>
<div style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk12222479">Este artigo trata da política pública </a><a name="_Hlk87879403"><span style="mso-bookmark: _Hlk12222479;"><span style="mso-fareast-language: PT;">de Autoridade Marítima</span></span></a>,
definida na lei como o exercício da autoridade do Estado no mar. O artigo ocupa-se
da vertente institucional, tem natureza prospetiva e defende uma reforma da
Autoridade Marítima, para a colocar em conformidade com a Constituição (CRP), e
a tornar menos complexa e mais económica. O artigo centra-se em grandes
modelos, pois os detalhes dependem das circunstâncias e das pressões dos atores
administrativos e políticos em causa. E propõe uma linha de ação política no
sentido de iniciar a reforma e criar alicerces para ela progredir e se firmar;
é assim um artigo com uma posição política, ou seja, um <i>policy paper</i>.</span></div><div style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="_Hlk12222601" style="font-family: verdana; text-indent: 1cm;">A 1ª Revisão Constitucional (1982) estabeleceu sem
ambiguidades a separação entre polícias e exércitos; as Forças Armadas passaram
a ter uma só missão, de defesa militar contra ameaças externas; os exércitos deixaram
de ter competências próprias nas políticas públicas de segurança interna, de administração
da justiça, de proteção civil e de autoridade marítima, embora possam e devam
colaborar com as autoridades competentes. Mas, 40 anos depois, o exército do
mar continua a dominar a formulação, a concretização e a avaliação da política pública
de Autoridade Marítima; os órgãos de topo da Direção-Geral da Autoridade Marítima
(DGAM) e da Polícia Marítima (PM) estão atribuídos por lei a oficiais da
Armada, que usam o uniforme militar e regulamentos militares nestes serviços,
em comissões de serviço de poucos anos, decididas sem concurso pelo comandante
da Armada (CEMA). Sucessivos ministros da Defesa Nacional e o respetivo
ministério (MDN) têm dado cobertura ou, no mínimo, tolerado as posições da
Armada; e os órgãos de soberania eleitos não agendam as correções nem uma
reforma de fundo</a><span style="font-family: verdana; text-indent: 1cm;">. <a name="_Hlk88053932">Esta política pública está há um século sob total direção
do Governo, e das burocracias públicas; e nem com a CRP passou a ser enquadrada
por leis do parlamento ou por ele ativamente fiscalizada</a>.</span></div><div style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana; text-indent: 1cm;">São raros os trabalhos académicos e os </span><i style="font-family: verdana; text-indent: 1cm;">policy papers</i><span style="font-family: verdana; text-indent: 1cm;"> nesta política.
As posições dos atores políticos pouco informam ou esclarecem sobre visões ou
rumos, ou sequer sobre as realidades com qualquer tipo de pormenor; raramente se
distanciam do discurso da Armada, na forma e na substância.</span></div><div style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><span style="text-indent: 1cm;">O texto é uma síntese e a adaptação a artigo, com uma ligeira revisão, da
tese de doutoramento em Políticas Públicas do autor (<a href="https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/20825" target="_blank">https://repositorio.iscte-iul.pt/handle/10071/20825</a></span><span style="text-indent: 1cm;">), pelo que não se repetem as respetivas
referências. </span><span style="text-indent: 1cm;">Após a introdução, o capítulo 2 caracteriza brevemente a
Autoridade Marítima, e os pontos em que o autor concluiu haver desconformidade
com a CRP desde 1982. O capítulo 3, reproduz no essencial o capítulo XI daquela
tese, e define os grandes modelos que o autor julga serem conformes com a CRP, e
os passos político-legislativos para iniciar a reforma e ela poder vingar. O
capítulo 4 apresenta uma síntese conclusiva.</span><span style="text-indent: 1cm;"> Em anexo, propõe-se um articulado de lei de enquadramento do setor e da
reforma, uma lei da administração marítima, num dos modelos possíveis e que
merece a simpatia do autor.</span></span></div><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><o:p></o:p></p>
<h2 style="text-align: left;"><span style="mso-bookmark: _Toc479343130;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355387;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355553;"><span style="mso-bookmark: _Toc97128118;"><span style="mso-list: Ignore;">2<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span></span></span><!--[endif]--><span style="mso-bookmark: _Toc479343130;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355387;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355553;"><span style="mso-bookmark: _Toc97128118;">A
política pública de Autoridade marítima</span></span></span></span></h2><h1 style="text-align: left;"><a name="_Toc479343130"></a><o:p></o:p></h1>
<h3 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128119"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">2.1<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Tópicos relevantes do passado</a></h3><h2 style="text-align: left;"><o:p></o:p></h2>
<div style="margin-top: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: verdana;">Enquanto
política pública, <a name="_Hlk87879974">a Autoridade Marítima </a>foi criada no
liberalismo, pelo Regulamento para a Polícia dos Portos (RPP), adotado pelo
decreto de 30-Ago-1839; a figura fundamental foi logo o capitão de porto, o
órgão administrativo desconcentrado local, que chefia a capitania do porto, o
seu serviço executivo. A Autoridade Marítima emanou das alfândegas e a sua
execução foi atribuída à Armada, através dos capitães dos portos e dos chefes
dos departamentos marítimos (CDM) (sendo estes os órgãos regionais), todos
oficiais da Armada em comissão temporária com compensações extra. Com o RPP, a
Armada firmou-se na gestão e na segurança portuária e das costas (domínio
público marítimo, DPM). O RPP foi substituído pelo Regulamento Geral das
Capitanias<a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_edn1" name="_ednref1" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="line-height: 150%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a>
(1884), mas o modelo manteve-se no essencial quase intacto até 1921, quando o
ramo marítimo se demarcou da Armada (ramo naval), ambos formando a Marinha
Militar e convergindo no ministro da Marinha. A segunda grande reforma ocorreu dias
após o golpe militar de 25-Abr-1974, com a extinção do Ministério da Marinha: a
pilotagem, as pescas e a marinha mercante deixaram de estar sob a direção de um
oficial da Armada e passaram para as então criadas Secretaria de Estado das
Pescas e Secretaria de Estado da Marinha Mercante (SEMM). Esta cisão deu origem
a uma nova política pública, a Administração Marítima, e novos serviços para a
executarem. O exército do mar ficou com o ramo naval, o Instituto Hidrográfico
(IH) e, entre outros, a Direção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (DGSFM),
a qual incorporava os restantes serviços e funções da Autoridade Marítima: as
repartições marítimas (capitanias), os registos, a polícia marítima e o combate
à poluição do mar.</span></div><div style="margin-top: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: verdana;"><br /></span></div><div style="margin-top: 0cm; text-align: left;"><span style="font-family: verdana;">Anunciada a
revisão constitucional no final de 1981, o Conselho da Revolução reorganizou as
Forças Armadas poucas semanas depois, cristalizando o nome “Marinha” para o
exército do mar em vez do correto, “Armada”. A 1ª Revisão Constitucional (1982)
estabeleceu a separação entre exércitos e polícias sem ambiguidade; os
exércitos passaram a ter uma só missão, a defesa militar da República contra
ameaças externas, como é norma nos Estados de Direito Democráticos (EDD). As
missões civis (segurança interna, administração da justiça, proteção civil e
autoridade marítima) deixaram de ser competências próprias das Forças Armadas, embora
os exércitos possam colaborar com as autoridades competentes. Assim, esta
revisão constitucional criou um problema de políticas públicas: o exército do
mar tinha os recursos, mas não tinha a competência constitucional para
continuar a dirigir e dominar a Autoridade Marítima; não se via então como
atribuir as competências e os recursos, de acordo com o novo modelo
constitucional. A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1982) densificou
este novo modelo, mas manteve a designação do exército do mar adotada meses
antes (Marinha).</span></div><p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">Para resolver o
problema, foi criado em 1984 o Sistema de Autoridade Marítima (SAM), que era
composto pela Direção-Geral da Marinha (DGM), pelos departamentos marítimos e
pelas capitanias, aqueles na dependência direta do CEMA, e todos integrados no
exército do mar. A formulação terá decorrido no silêncio dos gabinetes e com a
passividade dos órgãos de soberania, que estavam muito ocupados com a crise
económica de 1983 a 1985. Mas foram sensíveis a uma ideia de “economia de
meios” defendida pelos oficiais da Armada descontentes com a cisão de 1974. Com
o SAM, os oficiais da Armada viram afastar-se a ameaça de retração da Armada, surgida
em 1974 e avolumada até 1982: a Autoridade Marítima continuou inserida no
exército do mar e subordinada ao CEMA. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">Em 1991, o
Governo agendou a desmilitarização e a autonomia da Autoridade Marítima face à
Armada, para o que começou por colocar o SAM na dependência direta do MDN. Face
a nova ameaça de retração e perda de autonomia, o CEMA retomou a ideia de
“economia de meios” numa “narrativa das poupanças”, assente no termo
“sinergias” e na unidade de comando: obtêm-se poupanças com a militarização da
Autoridade Marítima e com a sua integração na Armada, as quais são impossíveis
de obter sem unidade de comando no CEMA. O Governo aceitou a resistência, e a
oposição, da Armada, baseada na “narrativa das poupanças”; mas tais benefícios
estavam e estão por demonstrar, e não têm fundamento teórico – são <i>folk
concepts</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">Na formulação
das reformas da defesa e da Autoridade Marítima, negociadas entre o MDN e a
Armada, de 1991 a 1995, o CEMA deixou claro o risco que o Governo corria de
ficar sem Autoridade Marítima se adotasse uma política sem ou contra a Armada.
A recessão de 1992-1993 obrigou a conter as despesas públicas e a ideia, embora
vaga, de poupanças era bem-vista nas opiniões publicadas e no meio político; o
fim da Guerra Fria apelava à redução das despesas militares e a poupanças neste
setor. O SAM continuou integrado na Armada em 1993. Criado em 1994, o Serviço
de Busca e Salvamento Marítimo (SBSM) também continuou, na prática, inserido na
Armada. A PM foi institucionalizada em 1995 para ficar conforme com a CRP, como
força de segurança especializada nas atribuições e nos espaços do SAM, mas sem
uma lei orgânica (ainda por criar); o CEMA e a Armada mantiveram o domínio, ou
supremacia militar, sobre ela – embora o domínio seja indireto é fácil de identificar,
pois os capitães dos portos são também, por inerência, comandantes locais da PM.
Em todos os aspetos referidos, a Armada prevaleceu.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87187438">A reforma do SAM foi de novo agendada em 1996 e reagendada
em 1998, mas só se concretizou em 2002: definiu a Autoridade Marítima como
política não-militar, ou seja, civil; substituiu a DGM pela DGAM, segundo o
modelo típico de direção-geral; criou a Autoridade Marítima Nacional (AMN); o
SAM deixou de ser uma estrutura orgânica na dependência do CEMA, e passou a ser
só um conjunto de órgãos e serviços (que não inclui os exércitos) com poderes
de autoridade marítima</a><span style="mso-bookmark: _Hlk87187438;"></span><a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span style="mso-bookmark: _Hlk87187438;"><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="font-size: 9.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk87187438;">, sem direção, e cuja coordenação superior
compete ao Conselho Coordenador Nacional do SAM (CCN-SAM), presidido pelo MDN –
e que nunca reuniu. O CEMA, por inerência legal AMN, passou a ter só poderes de
coordenação e já não de direção; na prática, isso é irrelevante, porque
continuou a ter poder de direção indiretamente, ou por via de estruturas opacas
ao público. O dirigente máximo da DGAM, que acumula com a PM é a exceção: não está
subordinado ao CEMA; mas o formalismo é irrelevante, pois emergiu uma
subordinação eficaz, e informal, devido à cultura militar-naval e em
consequência da passividade de sucessivos MDN. Esta realidade foi prevista numa
ata das negociações entre o MDN e a Armada de 1992, e foi concretizada na
exoneração do DGAM e Comandante-Geral da PM (CG-PM) em 28-Jan-2015. A Armada
manteve na prática a unidade de comando do CEMA sobre a PM e a DGAM, como visou
nas referidas negociações de 1992. <a name="_Hlk88058437">A Armada prevaleceu</a>.<o:p></o:p></span></span></p>
<span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87187438;"></span>
</span><p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87187541">Às “sinergias” </a><a name="_Hlk87130893"><span style="mso-bookmark: _Hlk87187541;">juntou-se em 2007 </span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk87187541;">o “duplo uso”. Muitos atores políticos e
mediáticos aprovaram as ideias, ao ponto de se ter instalado nestes meios a
ideia de que sem a Armada haveria que criar uma “segunda Marinha” ou
“mini-marinhas”, o que sugere redundância e desperdício. A Armada, nunca se
referindo às normas constitucionais e sugerindo sempre o seu altruísmo,
apontava ambições de poder a outras burocracias públicas, como as autoridades
portuárias ou, sobretudo, a GNR</span>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><a name="_Hlk87187567"><span style="font-family: verdana;">A Armada sentiu nova ameaça com as reformas da segurança
interna e da defesa (2006-2009). Com o discurso das “sinergias” e do “duplo
uso”, que implica que quem discorda é despesista e não é patriota, a Armada, intitulando-se
“Marinha/AMN” com a tolerância dos órgãos de soberania eleitos, inseriu-se na
segurança interna (justamente quando esta mais se demarcou da defesa) através
do Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM), um fórum de coordenação entre polícias
com competências no mar (por isso, exclui os exércitos), criado por via regulamentar,
cuja base legal está na lei orgânica da GNR. Mas nenhum estudo ou auditoria
demonstrou poupanças.<o:p></o:p></span></a></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87187567;">Enquanto defendia e enfatizava as “sinergias”
e o “duplo uso”, a Armada rejeitava as “derivas integracionistas” na
racionalização dos serviços da saúde e do ensino militares, e nenhum ator
político reagiu à contradição. Consistente com as posições desde pelo menos os
anos 1930s, a Armada exibiu uma dualidade de critérios, que revelou que privilegia
a sua própria autonomia e a sua dimensão sobre quaisquer poupanças, como é
típico das burocracias públicas. “Sinergias” e “duplo uso”, <i>folk concepts</i>,
revelaram-se termos eficazes para suscitar apoio e simpatia nas opiniões
públicas e publicadas, e nos atores políticos; mas sempre que as “sinergias”
lhe acarretam perdas de autonomia ou de dimensão, a Armada invoca
especificidades. Foi o que ocorreu quando se tentou criar o MDN (1934, 1940,
1950 e 1968), quando foi extinta a aviação naval (1952) e quando a recuperou
(1992), quando se opôs à fusão do IH com o Instituto Geográfico do Exército
(2014), quando criou o “Sistema Costa Segura” (2017), e quando o legislador pretendeu
designar o exército do mar por “Armada” (1993 e 2014). Ao querer identificar a
Armada com a Marinha, os oficiais da Armada têm induzido no espaço público a
ideia de que o CEMA é o herdeiro do ministro da Marinha, que o exército do mar
domina o setor marítimo e que o CEMA (um órgão administrativo) tem poder
político. Vários atores políticos toleraram e alguns até adotaram estas </span>posições:
“o mar é da Marinha”, afirmou o MDN Aguiar-Branco (2014).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87133607">Com a reforma da defesa de 2014, confirmou-se a intenção
política de separar formalmente a Armada e a Autoridade Marítima; mas ao confirmar
a integração do SBSM na estrutura orgânica da Armada os capitães dos portos permanecem
hierarquicamente subordinados ao CEMA, e esvazia-se a separação. Porém, pela
primeira vez, a Armada reconheceu que a Autoridade Marítima é uma política não-militar
ou civil, que a PM é autónoma da Armada, e que a Armada as apoia. Porém, pouco mudou
na prática: a Autoridade Marítima continua militarizada, e sujeita ao domínio
hierárquico formal ou informal do CEMA sobre a PM e a DGAM</a>. A Armada
prevaleceu.</span><o:p></o:p></p>
<h3 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128120"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">2.2<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Os factos da militarização da Autoridade
Marítima</a></h3><h2 style="mso-list: l33 level2 lfo41;"><o:p></o:p></h2>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><a name="_Hlk504463932"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">A militarização da Autoridade Marítima
realiza-se em numerosos factos, dos quais se selecionam os seguintes por serem
especialmente relevantes e ilustrativos:<o:p></o:p></span></span></a></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">São oficiais da Armada que dirigem os serviços
nucleares da Autoridade Marítima, no topo e nos níveis intermédios, quase em
exclusivo desde o século XIX: a DGSFM de 1969 a 1984; a DGM de 1866 a 1969 e de
1984 a 2002; e desde 2002, a DGAM, da qual dependem a Direção de Faróis (DF), a
Escola da Autoridade Marítima(EAM) e o Instituto de Socorros a Náufragos (ISN),
também dirigidos por oficiais da Armada. Dirigem ainda a PM (criada em 1919,
mas só em 1995 deixou de ser o “braço operacional” do capitão de porto), pois
os seus dirigentes acumulam com órgãos da DGAM; e dirigem o IH, formalmente
integrado na Armada.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Os militares da Armada em serviço na DGAM e na
PM usam tipicamente os seus uniformes militares. Os uniformes militares são
reconhecidos por qualquer pessoa em qualquer parte do mundo; são símbolos de
poder e de identidade quase universais.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Os militares da Armada em serviço na DGAM e na
PM são selecionados pelos serviços da Armada, e os capitães dos portos são
escolhidos pelo CEMA, sem que a lei defina critérios de seleção, em processos
sem concurso, e sem qualquer escrutínio. </span>As comissões de serviço não têm
duração definida na lei e as nomeações são precárias (os titulares podem ser, e
já foram, exonerados a qualquer momento, sem que a lei obrigue sequer o CEMA a expressar
as causas substantivas de tal decisão)</span><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="mso-fareast-language: PT;">.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Os cinco CDM chefiam os 28 capitães dos portos.
Quatro dos CDM, são comandantes de zona marítima (CZM) e estão hierarquicamente
<a name="_Hlk88082037">dependentes </a>do CEMA pela linha hierárquica do
Comandante Naval. Os capitães dos portos, quatro dos quais são acumulam com CDM,
estão também hierarquicamente dependentes do CEMA no SBSM; e estão
inequivocamente, quando regressam à Armada, onde fazem a sua carreira.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Os oficiais em serviço na DGAM e na PM usam os <a name="_Hlk88078856">regulamentos </a>militares de classificação de segurança
militar para assuntos de organização e funcionamento interno destes serviços
civis, sem estar em causa a segurança nacional ou militar, que fundamentam
aquela classificação.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">O pessoal da PM está obrigado a recurso hierárquico
para a AMN de decisões do CG-PM, em matérias de gestão corrente.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">A DGAM e a PM não têm dotação orçamental
autónoma; a PM nem tem subdotação própria; as suas receitas e despesas estão
inscritas numa divisão do capítulo da Marinha, com o título “AMN”; isto é, uma
autoridade militar, o CEMA, administra as finanças da DGAM e da PM.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">O <a name="_Hlk87972768">CNCM</a> reuniu
durante anos nas instalações do centro de operações da Armada, exercendo vários
oficiais da Armada um papel dirigente ou coordenador.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">O Vice-CEMA não faz parte de qualquer serviço
da Autoridade Marítima, mas substitui a AMN por vacatura de cargo.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Só em 2014 a Lista da Armada deixou de incluir
a AMN na “Organização Geral da Marinha”; contudo, as referências às medalhas da
PM e de socorros a náufragos mantêm-se na Lista da Armada, sem serem da Armada.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->O
DL 37/2016 e o DL 52/2016 </span><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><span style="mso-fareast-language: PT;">atribuem o título de “Almirante” à AMN, embora
seja um órgão civil. Nem na lei orgânica da Marinha se atribui esse título ao
CEMA.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><a name="_Hlk87204530"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Depois de
exercerem as suas comissões de serviço na DGAM e na PM, tipicamente de 3 anos,
que poucos repetem, os oficiais voltam à Armada, na qual fazem a respetiva
carreira.<o:p></o:p></span></span></a></span></p>
<span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87204530;"></span>
</span><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--></span><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Nas comissões de serviço na DGAM e na PM, os
militares recebem benefícios pecuniários, que crescem com o posto, e que podem
aumentar as pensões de reforma. Acrescem ainda subsídios diversos, como ajudas
de custo e subsídios por uso de viatura própria.</span><o:p></o:p></span></span></p>
<span style="mso-bookmark: _Hlk504463932;"></span>
<h3 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128121"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">2.3<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Modelos estrangeiros</a></h3><h2 style="mso-list: l33 level2 lfo41;"><o:p></o:p></h2>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">São muito variados
os modelos de Autoridade Marítima; ou melhor, de <a name="_Hlk87891213">Administração
</a>Marítima, a designação adotada pela <i>International Maritime Organization</i>
(<i>IMO</i>) para designar os serviços que exercem a autoridade do Estado sobre
os assuntos do mar. Cada estado tem um modelo específico, que reflete marcas
político-culturais fortes, a sua relação com o mar e a sua evolução histórica,
em especial no papel que atribuem aos exércitos do mar nas políticas marítimas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">O autor estudou
21 modelos de Administração Marítima de EDD (Alemanha, Austrália, Bélgica,
Brasil, Cabo Verde, Canadá, Dinamarca, Espanha, EUA, Finlândia, França, Grécia,
Holanda, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Noruega, Nova Zelândia, Reino
Unido e Suécia) dos quais destaca que:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Em todos, </span>a
supremacia civil é um valor estrutural e estruturante, mesmo que não conste
expressamente da respetiva constituição<span style="mso-fareast-language: PT;">.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Com exceções, ou especificidades, é maioritário
o princípio constitucional de não atribuir aos exércitos competências próprias
na ordem e segurança públicas, incluindo no mar. Os países bálticos, a Noruega
e a Dinamarca são exceções, limitadas, nos quais o respetivo exército do mar
exerce algumas funções policiais, sob autoridade judicial, na fiscalização da
pesca. Mas nenhum país tem algo que se assemelhe sequer à AMN, ou ao domínio
por um chefe militar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Foram criadas várias guardas costeiras e
polícias marítimas, após a adoção de ZEE por vários Estados (como a Noruega) e
da adoção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Tratou-se de
explorar os benefícios da especialização de forças policiais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Não encontrou qualquer relação entre a
existência de guarda costeira e a geografia: nem todos os países grandes, com
grandes ZEE ou com longas linhas de costa têm guarda costeira; o Brasil e a
Austrália não têm. Mas um país pequeno, como a Grécia, tem guarda costeira.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Não encontrou qualquer relação entre a
existência de guarda costeira e a riqueza do país: nos EUA foi criada em 1915,
na Grécia em 1919, na Noruega em 1977 e na Itália em 1989; a Austrália e a
França não têm guarda costeira, mas o Canadá e a Suécia têm.</span><o:p></o:p></p>
<h3 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128122"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">2.4<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Disfunções da Autoridade Marítima</a></h3><h2 style="mso-list: l33 level2 lfo41;"><o:p></o:p></h2>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">São numerosas as disfunções da Autoridade Marítima, das quais se selecionam
as seguintes por serem especialmente significativas e reveladoras:<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Ao
estabelecer que a AMN é, por inerência, o CEMA, a lei faz da AMN um subconjunto
das atribuições do CEMA; a inerência de funções determina que as duas não são
separáveis, o que se constata também no facto de que o titular da AMN não pode
ser nomeado ou exonerado sem o titular de CEMA o ser. E é o CEMA que prevalece,
pois o Governo não pode nomear ou exonerar a AMN (política civil) sem ter de propor
ao Presidente da República a nomeação ou exoneração do CEMA (política militar).
Portanto, a lei atribui ao CEMA poderes numa política civil, o que é
desconforme com a CRP.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">A anterior
disfunção é agravada pelo facto de o CEMA ter poder de direção sobre os
capitães dos portos, os CDM, e os comandantes locais e regionais da PM, através
do SBSM e por via das acumulações dos CDM (civis) com os CZM (militares).<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">A seleção,
a nomeação e a exoneração do capitão de porto segue os procedimentos vigentes
para os cargos militares, sem concurso, e sujeitas à mais ampla
discricionariedade do CEMA, que tem essa competência, em vez do dirigente
máximo da DGAM e da PM. Além do poder do CEMA sobre a DGAM e a PM, serviços
civis, também a falta de concursos e de escrutínio daqueles procedimentos em
serviços civis é desconforme com a CRP.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">A PM não
tem uma dotação própria no Orçamento de Estado, estando inserida na dotação da
DGAM; e esta é administrada pelo CEMA. Está, assim, um órgão militar a
administrar dois serviços civis, um deles uma polícia, o que é desconforme com
a CRP.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">A PM não
tem, nem nunca teve, uma lei orgânica, regendo-se ainda pelo decreto-lei 248/1995
que adotou e pôs em vigor o estatuto do seu pessoal (exceto os comandantes,
oficiais da Armada).</span> Portanto, está desconforme com a <span style="mso-fareast-language: PT;">Lei Quadro da Política Criminal (2006).</span><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">O SAM é
apenas um conjunto de órgãos e serviços, sem atribuições nem estrutura ou
chefia.</span></span><o:p></o:p></p>
<h2 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128123"><span style="mso-bookmark: _Toc86601145;"><span style="mso-list: Ignore;">3<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-font-family: "ヒラギノ丸ゴ Pro W4";">Proposta
de formulação de uma nova política pública de Administração e Autoridade
Marítima</span></span></a></h2><h1 style="mso-list: l33 level1 lfo41;"><a name="_Toc86601145"></a></h1>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Este capítulo tem natureza normativa, e prospetiva. Começa por apresentar
os traços principais dos modelos mais simples que o autor julga serem conformes
com a CRP, e que não têm de ser mais onerosos <a name="_Hlk88062703">do que o
modelo </a>legal em vigor ou do que o que se encontra na prática; de facto,
devem ser mais económicos. A terceira secção alinhada com a investigação efetuada,
desenvolve-a, e propõe uma linha de ação para iniciar e concretizar uma reforma
da Autoridade Marítima, conforme com a CRP.</span><o:p></o:p></span></p>
<h3 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128124"><span style="mso-bookmark: _Toc86601146;"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">3.1<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Parâmetros orgânicos dos modelos</span></a></h3><h2 style="mso-list: l33 level2 lfo41;"><a name="_Toc86601146"></a><o:p></o:p></h2>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87891489"><span style="mso-fareast-language: PT;">Qualquer política de Administração Marítima tem
de executar duas funções</span></a><span style="mso-fareast-language: PT;">: uma
operacional, nos espaços marítimos e fluviais, nos portos e, eventualmente, no
DPM; e outra de regulação (“de gabinete”). <a name="_Hlk87891550">Estas funções
têm diferente natureza, o que justifica a separação, ainda que venham a estar
subordinadas ao mesmo órgão administrativo de topo</a>. Esta separação facilita
ainda o cumprimento das normas constitucionais, um critério incontornável de
qualquer reforma no setor.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk16448628"></a><a name="_Hlk87891692"><span style="mso-bookmark: _Hlk16448628;"><span style="mso-fareast-language: PT;">No modelo mais simples, aqui seguido, cada
função é executada por um só serviço, específico. O serviço que executa a
função operacional designa-se “guarda marítima” ou “guarda costeira”; o outro, é
uma direção-geral, segundo o modelo típico da Administração Pública (AP) portuguesa,
e designa-se, em coerência com a terminologia da <i>IMO</i>, </span></span></a><a name="_Hlk16197378"><span style="mso-bookmark: _Hlk16448628;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87891692;"><span style="mso-fareast-language: PT;">Direção-Geral
da </span></span></span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk16448628;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87891692;"><span style="mso-fareast-language: PT;">Administração
Marítima</span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk16448628;"><span style="mso-fareast-language: PT;">, que deve ser um serviço desconcentrado,
presente ao longo da costa, através de capitanias.<o:p></o:p></span></span></span></p>
<span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Hlk16448628;"></span>
</span><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">“<a name="_Hlk87891817">Autoridade marítima” passa a designar só os órgãos
com poderes de autoridade marítima. “Autoridade Marítima Nacional” deixa de ser
um órgão e um serviço; passa a ser só um conteúdo funcional, a autoridade
técnica em matérias de navegação e de segurança marítima, à semelhança da Autoridade
Nacional da Pesca, da Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos, da Autoridade
Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo e da Autoridade Competente para a
Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos e outras; deve ser, por inerência,
o diretor-geral da Administração Marítima</a>.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87891970"><span style="mso-fareast-language: PT;">Há três hipóteses razoáveis de integração
ministerial: no MDN; no Ministério da Administração Interna (MAI); e no
ministério responsável pelos assuntos do mar (Ministério do Mar</span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk87891970;"></span><a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_edn3" name="_ednref3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sup><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-language: PT;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><sup><span style="font-size: 10pt;">[iii]</span></sup></b><!--[endif]--></span></span></sup></b></a><span style="mso-fareast-language: PT;">,<a name="_Toc465026724"></a><a name="_Toc467140785"></a><a name="_Toc467141395"></a><a name="_Toc467141703"></a><a name="_Toc467140802"></a><a name="_Toc467141412"></a><a name="_Toc467141720"></a><a name="_Toc465026739"></a><a name="_Toc467140800"></a><a name="_Toc467141410"></a><a name="_Toc467141718"></a><a name="_Hlk21619701"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"> ou
outro). O MDN e o MAI não têm vocação para os fins de regulação ou económicos
relativos ao mar; ambos têm capacidades para executar a função operacional, por
terem atribuídos recursos úteis e até essenciais a tal função; mas o MDN não
tem vocação para funções policiais. Logo, o serviço que executa a função
operacional pode estar integrado no MDN e no MAI, mas preferivelmente, neste. Há
ainda um modelo que reflete a integração das funções operacionais e das funções
de regulação, num só ministério. Por isso, emergem três grandes modelos
orgânicos, indicados de forma simplificada no quadro abaixo.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></a></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">A separação formal da Armada pode conseguir-se mesmo que a nova guarda
funcione no MDN. Mas o passado de alheamento dos atores políticos face ao SAM e
à AMN sugere que é forte a tentação do ministro delegar no CEMA a orientação
superior, estratégica e corrente, e o controlo desta política pública. A
separação formal entre a guarda e a Armada não obsta a que se estabeleçam
protocolos de colaboração, na formação e treino, no apoio logístico e nas
missões no mar, com as competências de cada parte e as correspondentes
afetações de recursos bem definidas. Mas também não obsta a que seja na Escola
Superior Náutica Infante D. Henrique que se forma o pessoal da Administração
Marítima, e que se estabeleçam protocolos com serviço públicos não-militares.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Quadro
– Modelos de exercício da autoridade do Estado sobre os assuntos do mar.</span><o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<div align="center">
<span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody><tr style="height: 23.75pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border-bottom: 1.5pt; border-color: windowtext; border-left: 2.25pt; border-right: 1.5pt; border-style: solid; border-top: 2.25pt; height: 23.75pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 72.3pt;" width="96">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">Função<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; height: 23.75pt; mso-border-bottom-alt: 1.5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: 1.5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 2.25pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">I
- integrado<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; height: 23.75pt; mso-border-bottom-alt: 1.5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 2.25pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">II
– securitário militar<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: solid windowtext 2.25pt; height: 23.75pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">III
– securitário civil<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 41.8pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: solid windowtext 2.25pt; border-right: solid windowtext 1.5pt; border-top: none; height: 41.8pt; mso-border-bottom-alt: .5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: 2.25pt; mso-border-right-alt: 1.5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 1.5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 72.3pt;" width="96">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">Operacional<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 41.8pt; mso-border-bottom-alt: .5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: 1.5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 1.5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Ministério do Mar<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Guarda Costeira <o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 41.8pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">MDN<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Guarda Marítima<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 41.8pt; mso-border-bottom-alt: .5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: 2.25pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 1.5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">MAI<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Guarda Marítima<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
</tr>
<tr style="height: 55.85pt; mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: solid windowtext 2.25pt; border-right: solid windowtext 1.5pt; border-top: none; height: 55.85pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 72.3pt;" width="96">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><b><span style="mso-fareast-language: PT;">Regulação<o:p></o:p></span></b></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 55.85pt; mso-border-bottom-alt: 2.25pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: 1.5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Ministério do Mar<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">DG da Administração Marítima<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 55.85pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Ministério do Mar<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">DG da Administração Marítima<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 55.85pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 1.4pt 0cm 1.4pt; width: 5.0cm;" width="189">
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">Ministério do Mar<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: center;"><span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-size: 11.0pt; mso-fareast-language: PT;">DG da Administração Marítima<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<span style="mso-bookmark: _Hlk21619701;"></span>
<h3 style="text-align: left;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><a name="_Toc97128125"><span style="mso-bookmark: _Toc86601147;"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">3.2<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Constituição dos modelos</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></h3>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;">Mesmo só nos grandes modelos, é irrealista e
inútil especificar todas as configurações orgânicas possíveis para a <a name="_Hlk87893376">Administração Marítima</a>; elas resultam da combinação de um
número ilimitado e subjetivo de parâmetros. Nem importa densificar qualquer
modelo, pois a formulação envolve sempre a acomodação de posições dos atores
que não desvirtuem os traços fundamentais de cada modelo, e que tornam a
configuração específica. O que importa aqui identificar são os <a name="_Hlk16232152">traços caracterizadores </a>dos modelos, e os grandes traços
que os distinguem do presente; e esses traços são:<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
extinção do SAM<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> e do CCN-SAM, <a name="_Hlk87893879">pois nenhum</a></span><span style="mso-bookmark: _Hlk87893879;">
tem existência concreta, e não cumprem qualquer função útil ou válida</span>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
extinção da AMN-órgão, da AMN-serviço, dos departamentos marítimos e dos CDM.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87894048"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->A </a><a name="_Hlk87894588"><span style="mso-bookmark: _Hlk87894048;">fusão da DGAM e da DGRM na nova DGAM (Direção-Geral
da Administração Marítima), com a natureza de regulador das políticas do mar;
integra os serviços com natureza regulatória da DGPM, da DGRM, da (atual) DGAM
(incluindo a </span></a><a name="_Hlk87894255"><span style="mso-bookmark: _Hlk87894048;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87894588;">DF</span></span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk87894048;"><span style="mso-bookmark: _Hlk87894588;">) e do IH, em direções de
serviço da nova DGAM (a DF e o IH devem fundir-se numa direção das ajudas
marítimas à navegação); as capitanias dos portos continuarão a ser serviços
desconcentrados da nova DGAM</span></span>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
<a name="_Hlk88065592">PM funde-se com a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras
(UCCF) da GNR, para criar a “guarda marítima” (militarizada) ou “guarda
costeira” (civil), uma força operacional, que inclui o Sistema Costa Segura e o
Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), para atuar </a><a name="_Hlk88064010"><span style="mso-bookmark: _Hlk88065592;">nos espaços
marítimos e portos marítimos, passando o DPM</span></a> para a PSP, a GNR e as
autarquias locais.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk16196764"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->A </a><a name="_Hlk88065615">nova guarda reparte-se
em duas direções de serviço: a direção de serviço policial é OPC de competência
específica; e a direção de serviço de segurança marítima reúne as atuais
funções de autoridade técnica, o SBSM (que absorve o ISN), a vertente
operacional da DF e do IH e os serviços centrais, regionais e locais de combate
à poluição do mar que não integram as administrações portuárias; tem natureza
desconcentrada e partilha infraestruturas regionais e locais com a nova DGAM. A
nova guarda apoia ainda as autoridades de saúde e ambientais, e outras, nas
respetivas atribuições no mar</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk87895548"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->A </a><a name="_Hlk88065646">direção de serviço
policial da guarda tem atribuições e competências de polícia judiciária e
administrativa, especializada nos espaços </a><a name="_Hlk97126979"><span style="mso-bookmark: _Hlk88065646;">e portos marítimos</span></a><span style="mso-bookmark: _Hlk88065646;">; executa missões de segurança interna nos
espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, sem prejuízo das
competências reservadas da PJ</span>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
<a name="_Hlk88065667">nova guarda é chefiada por um diretor nacional, que o
Governo pode escolher entre civis ou militares fora da efetividade de serviço</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->Os
<a name="_Hlk88065698">meios de ação no mar da Armada vocacionados para funções
civis (lanchas e navios de patrulha) e respetivos recursos de apoio logístico
são transferidos para a nova guarda</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->O
<a name="_Hlk88065527">montante dos recursos inseridos no perímetro orçamental administrado
pelo CEMA passa para a dotação da nova guarda, que tem autonomia administrativa
e para efetuar despesas com compensação em receitas</a>. <o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
<a name="_Hlk88065726">divisão policial da nova guarda e o CNCM integram </a>o
Sistema de Segurança Interna (SSI); o CNCM é extinto passando a sua função para
o centro de operações que apoia o Secretário-Geral do SSI.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
<a name="_Hlk88065742">divisão não-policial da nova guarda integra </a>o Sistema
Integrado de Operações de Proteção e Socorro.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->A
<a name="_Hlk88065475">DGPM continua a ser o serviço central de estudos,
planeamento e avaliação do ministério responsável pelos assuntos do mar</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]-->O
<a name="_Hlk87982558">pessoal </a><a name="_Hlk87982618"><span style="mso-bookmark: _Hlk87982558;">forma-se na Escola Superior Náutica Infante
D.Henrique, colocada na dependência funcional do DGPM; estabelece protocolos com
os estabelecimentos de ensino e formação profissional com aplicação ao mar e ao
salvamento marítimo, e com as escolas das polícias para matérias de segurança
interna</span></a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk88065410"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Acabam as acumulações por inerência; as
acumulações passam a ser a muito rara exceção. A nomeação do pessoal dirigente
faz-se por concurso, de acordo com a lei geral da AP civil</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 42.55pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><a name="_Hlk88065769"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]-->Podem admitir-se militares no ativo, selecionados
por concurso especial (exceto nos cargos de topo), em comissão de serviço fora
das FA, e por dez ou mais anos</a>.</span><o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<h3 style="text-align: left;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><a name="_Toc97128126"><span style="mso-bookmark: _Toc86601148;"><span style="mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-list: Ignore;">3.3<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Primeiros passos da reforma: desmilitarização
das chefias da Autoridade Marítima</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></h3>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Na ausência de uma crise
no setor, e por não ser de esperar que a iniciativa parta da Armada, só um
empreendedor político agendará a reforma, ou aproveitará uma janela de
oportunidade para a concretizar. Dificilmente o empreendedor político desta
reforma estará fora do Governo; idealmente é um ministro (o MDN ou o ministro
do Mar; neste caso, tem de estar bem coordenado com o MDN); necessita de ter
apoio explícito do Primeiro-Ministro. Há várias formas de agendar esta reforma,
mas a mais provável é um anúncio formal, por exemplo, num programa de governo.
A determinação em resistir a pressões de quem perde é decisiva para o
empreendedor político ter êxito, mas exige uma bem informada e pró-ativa
assessoria.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><a name="_Hlk87904197"><span style="mso-fareast-language: PT;">Logo
após o agendamento e antes de começar a formular a reforma, para a preparar e a
tornar viável, é necessário tomar algumas medidas legislativas, para demonstrar
que se visa uma mudança estrutural e cultural, mais do que só mudar estruturas
orgânicas ou aparências</span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;">:<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por <a name="_Hlk87904566">decreto-lei, alterar
o DL 44/2002 para eliminar a acumulação por inerência do CEMA com a AMN-órgão,
extinguir esta e criar a dotação da DGAM, passando a competir a esta a gestão financeira
</a>da DGAM.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por decreto-lei, alterar o DL 248/95 para
desvincular o cargo de CG-PM de postos militares, e para criar a dotação da PM
fora do perímetro orçamental administrado pelo CEMA, que passa a ser
administrada pelo CG-PM.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por decreto-lei, alterar o DL 185/2014 <a name="_Hlk87904803">para revogar a possibilidade de acumulação entre o órgão de
comandante militar regional (CZM) e do correspondente CDM, e para que o SBSM
deixe de integrar a estrutura da Armada.</a><o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><a name="_Hlk21709044"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por
decreto-lei, </span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;">reduzir
as taxas aplicadas aos utentes pela DGAM e pela PM, eliminando as compensações
pessoais, e mantendo o montante atribuído a despesas de funcionamento e de
investimento. O mesmo diploma deve determinar que a alteração das taxas e sua
distribuição deve doravante fazer-se por portaria conjunta do MDN, do
Ministério das Finanças e do ministério responsável pelos assuntos do mar.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por decreto-lei, alterar o DL 15/94 para que o
CEMA deixe de chefiar o SBSM, e passe a ser um diretor na dependência do MDN.
Regulamentar o DL 15/94 por decreto-regulamentar.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Por lei de valor reforçado, alterar a lei
orgânica 03/2021 (LOBOFA-2021) para que o IH e o SBSM deixem de integrar a
estrutura orgânica da Armada.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">O <a name="_Hlk87905139">agendamento
deverá suscitar um debate nacional e inédito, informativo e profundo, porque a
Armada tentará usá-lo para evitar que se passe à formulação e ainda menos </a>que
se concretize.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Afastados <a name="_Hlk87905199">formalmente os mecanismos de domínio da Armada sobre a DGAM
e a PM, e com o corte nas compensações pessoais, é possível iniciar a
formulação da reforma e a desmilitarização da Autoridade Marítima com menos
pressão da Armada e dos seus oficiais</a>. <o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">A <a name="_Hlk21709684">desmilitarização
</a>da Autoridade Marítima e a sua integração numa Administração Marítima
abrangente é a reforma de fundo e concretiza-se formalmente por diplomas legais
novos e que devem revogar os diplomas estruturais em vigor, a maioria já
identificada. Os diplomas inovadores serão:<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Uma lei da administração marítima, a lei da AR
que organiza todo o setor; apresenta-se em anexo uma proposta de articulado
desta lei.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Uma lei de criação da nova guarda, também lei
da AR, neste caso obrigatoriamente, porque organiza uma força de segurança.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="font-family: verdana;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Uma lei orgânica da (nova) DGAM e da DGPM, por
decreto-lei do Governo.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-left: 42.55pt; mso-list: l38 level1 lfo42; mso-pagination: none; tab-stops: list 42.55pt 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -14.2pt;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><a name="_Hlk87905463"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="mso-fareast-language: PT;">Diplomas </span></a></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;">regulamentares
com a orgânica dos serviços da Administração Marítima (guarda, DGAM, DGPM,
SBSM) e sobre as tarifas das autoridades marítimas.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;">Os principais diplomas
legais que se mantêm, mas a alterar para se adaptarem ao novo modelo, são a Lei
Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), a Lei de Segurança
Interna (LSI), a Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), a lei
orgânica da Marinha (LOMAR), a lei orgânica da GNR, as normas em vigor do Regulamento
Geral das Capitanias de 1972, e as leis orgânicas dos <a name="_Hlk87982371">sistemas
nacionais de Busca e Salvamento Marítimo</a> (que enquadra o SBSM)</span> e </span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;">Aéreo.
Deve aproveitar-se esta reforma, para fundir os serviços de busca e salvamento
(<i>SAR</i>), para passar a ter centros de <i>SAR</i> conjuntos marítimos e
aéreos: <i>JRCC</i> em vez de <i>MRCC</i>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Sem <a name="_Hlk87906250">prejuízo
de outras reações, os modelos indicados no quadro acima e as decisões acabadas
de indicar suscitarão a oposição da Armada e de quem se assumir como seu aliado
neste contexto, pois os oficiais da Armada percebem a significativa perda de
autonomia e de benefícios anunciada. Como organização militar face ao que
percebe ser uma ameaça existencial, “entra em guerra”: identifica os inimigos e
define a estratégia para os combater e neutralizar. Recordando os excessos
reprovados da “noite sangrenta” e o insucesso recente em processos por
difamação, é de crer que a Armada não vá tão longe, e se empenhe nos bastidores
do debate público e da formulação. A Armada raramente toma posições formais
nestas matérias, e as que tomar serão assertivas e elegantes. Deixará as
críticas fortes e por vezes destrutivas, para artigos de opinião de atores
individuais nos <i>media</i> (como o Correio da Manhã, o Jornal da Economia do
Mar, a Revista de Marinha, os Anais do Clube Militar Naval e, mais
recentemente, o Público e o Diário de Notícias), seus aliados ou com os quais existam
protocolos de colaboração. Quando use a sua voz institucional, adotará um
discurso simples e sedutor, e confiará no poder de expressões como “duplo uso”,
“sinergias” e “poupanças”, que tem usado para desmobilizar opositores e
mobilizar apoiantes, com eficácia entre os atores mediáticos e os atores
políticos</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">Além dos <i>media</i>, a <a name="_Hlk87906310">Armada tratará de estruturar a sua coligação de modo a
explorar a facilidade de acesso informal dos dirigentes da Armada aos órgãos de
soberania, e desde logo ao PR; como ator institucional com poder de veto
interessa à Armada que ele o exerça e a seu favor. Também é de prever que a
Armada procure influenciar os atores políticos, através de canais distantes do
escrutínio público (nos bastidores), por pessoas que aceitem integrar a
coligação centrada na Armada, sobretudo oficiais-generais fora da efetividade
de serviço</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">As <a name="_Hlk87906388">críticas
da Armada merecem toda a atenção. Por um lado, a Armada vai sentir-se obrigada
a disponibilizar informação que tem e não tem revelado, e que procurará então
usar a seu favor. Ao fazê-lo, revela que ela existe e torna difícil evitar o seu
escrutínio</a>, e que se procure mais.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;">A <a name="_Hlk87906500">Armada
investigará e divulgará todas as fragilidades dos modelos e da mudança. É
importante aceder a informação e considerar as críticas para que se possa fazer
uma boa formulação e se possa minimizar a turbulência da transição na fase de
concretização. A Armada deve ter representantes seus nos grupos de trabalho que
vão formular e concretizar a reforma; mas é essencial que esses grupos de
trabalho sejam dirigidos e coordenados por quem esteja determinado a
concretizar a reforma nas suas grandes linhas, e a acompanhá-la nos primeiros
anos, para corrigir desvios devidos a pressões e falhas na formulação. Esta não
deve decorrer em ambiente bilateral, nem de negociação; a decisão política da
reforma prevalece sobre os interesses setoriais e corporativos, sem prejuízo de
reconhecer contributos construtivos e de se adaptar às circunstâncias concretas
nos pormenores</a>.<o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; mso-pagination: none; tab-stops: 1.0cm 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"><span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"><span style="mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: verdana;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A falta de determinação ou a fraca preparação
na matéria por parte do empreendedor político, seja ele membro do Governo, ou
um líder de projeto por este nomeado, é suficiente para os opositores à reforma
conseguirem enviesar e esvaziar os objetivos da formulação, da concretização e
da reforma, como já ocorreu várias vezes desde 1982, ou antes, a propósito da
criação do MDN.</span><o:p></o:p></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>
<span style="mso-bookmark: _Toc465026724;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467140785;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141395;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141703;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467140802;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141412;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141720;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc465026739;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467140800;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141410;"></span><span style="mso-bookmark: _Toc467141718;"></span>
<h2 style="text-align: left;"><a name="_Toc97128127"><span style="mso-bookmark: _Toc479355574;"><span style="mso-bookmark: _Toc479355408;"><span style="mso-bookmark: _Toc479343151;"><span style="mso-list: Ignore;">4<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Conclusões</span></span></span></a></h2><h1 style="mso-list: l33 level1 lfo41;"><a name="_Toc479343151"></a><o:p></o:p></h1>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">De acordo com o
enquadramento constitucional em vigor desde 1982, que atribuiu aos exércitos
uma só missão, a defesa militar da República face a ameaças externas, a política
pública de Autoridade Marítima deixou de ser uma política militar, pelo que devia
ter deixado de ser dirigida e dominada pela Armada. Porém, após várias alterações
legislativas, a desmilitarização ainda não ocorreu.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">A militarização
da Autoridade Marítima concretiza-se no facto de os dirigentes intermédios e de
topo da DGAM e da PM serem todos oficiais da Armada e usarem os seus uniformes
e regulamentos militares. Também se concretiza no facto de o CEMA ser, por
inerência, AMN; e embora a AMN só tenha poder de coordenação sobre a DGAM e a
PM, tem poder de direção sobre os dirigentes destes serviços, exceto os de
topo, por via do SBSM e da acumulação de funções entre as estruturas militar e
civil; e sobre os de topo goza de um poder de direção informal, por questões
culturais e pela reiterada passividade do MDN. Concretiza-se ainda na
precariedade e discricionariedade das nomeações dos dirigentes da DGAM e da PM,
que podem ser exonerados a qualquer momento sem ser necessário fundamentar a
decisão em critérios substantivos, à semelhança do que ocorre na estrutura
militar.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="margin-top: 0cm; mso-pagination: none;"><span style="font-family: verdana;">Uma reforma da
Autoridade Marítima, para cumprir a CRP neste âmbito e seja o mais simples
possível, assenta numa função operacional, executada por uma guarda marítima ou
costeira, por fusão da PM e da UCCF da GNR (direção de serviço policial) do
ISN, do SBSM, da DF e do IH (<a name="_Hlk87909026">direção de serviço não-policial
ou de segurança marítima</a>); e numa função regulatória, executada pela
Direção-Geral da Administração Marítima, por fusão da atual DGAM e da DGRM.<span style="color: red; font-size: 11.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></span></p>
<div style="mso-element: endnote-list;"><!--[if !supportEndnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<p class="MsoEndnoteText"><a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">[i]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="mso-ansi-language: PT;"> <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Este foi
substituído por um novo em 1892 e este em 1972; mas ambos sofreram várias
alterações substantivas.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<p class="MsoEndnoteText"><a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">[ii]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US"> <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em 2002 eram: AMN; PM; GNR;
PSP; PJ; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Inspeção-Geral das Pescas;
Instituto da Água; Instituto Marítimo-Portuário; as oito autoridades
portuárias; e Direção-Geral da Saúde.<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div id="edn3" style="mso-element: endnote;">
<p class="MsoEndnoteText" style="tab-stops: 14.2pt;"><a href="file:///F:/Papelada%20pessoal/Artigos%20e%20Livros%20Pr%C3%B3prios/Artigos%20e%20livros%20-%20Drafts/RDeS%20-%20Modelos%20de%20Autoridade%20Mar%C3%ADtima/RDeS%20-%20Modelos-JSP%20-%20final%20rev3.docx#_ednref3" name="_edn3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span lang="EN-US" style="font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">[iii]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US"> <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Equivale ao Ministério da
Marinha sem a Armada; sem a Armada, é incorreto designá-lo “Ministério da
Marinha”.<o:p></o:p></span></p><h2 style="text-align: center;"><span lang="EN-US">ANEXO</span></h2><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">Lei da Administração Marítima<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo
I<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Disposições gerais<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
1º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Objeto<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
presente lei define as orientações fundamentais da <a name="_Hlk92731676">política
pública de </a>administração marítima.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
2º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Política pública de administração marítima<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– A administração marítima é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões
Autónomas e autarquias locais com a finalidade de promover e regular, de acordo
com o interesse geral, o uso e a exploração sustentáveis dos espaços marítimos
e portuários.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– A administração marítima é uma política pública permanente, <a name="_Hlk92732354">multidisciplinar e plurissectorial</a>, autónoma das demais
políticas públicas, nos planos regulatório e operacional, autonomia que se deve
às especificidades da atuação no meio marítimo, e das profissões e das tecnologias
relacionadas com o mar.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– A <a name="_Hlk92721221">política pública de </a>administração marítima é uma
política nacional, sem prejuízo das atribuições e competências próprias,
definidas na Constituição e na lei, das Regiões Autónomas e das autarquias
locais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– <a name="_Hlk92724326">A política pública de administração marítima concretiza-se
</a>através de órgãos e serviços da Administração Pública, podendo com esta
colaborar outras entidades, nos termos da lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– A política pública de administração marítima concretiza-se nas seguintes
subpolíticas, definidas e densificadas em legislação própria:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De salvaguarda da vida humana no mar, designadamente
a busca e o salvamento nos espaços marítimos, no âmbito da <a name="_Hlk92892050">política de </a>proteção civil;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De salvação marítima, no âmbito da segurança
marítima, das políticas de proteção ambiental e da administração da justiça;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">c)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De segurança e fiscalização marítimas, designadamente
a investigação de acidentes marítimos e as ajudas à navegação, no âmbito das políticas
de segurança interna, sanitária, tributária, da administração da justiça, e de proteção
ambiental, relativas a todos os tipos de navios e navegação civis, nomeadamente
a navegação comercial, de pesca, de investigação científica e de recreio;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">d)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De proteção do meio marinho, designadamente a
prevenção, a monitorização e o combate à poluição do mar e das costas, a imersão
de substâncias e materiais nos espaços marítimos, e a exploração do património
subaquático, no âmbito da política de proteção ambiental;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">e)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De registos e matrículas profissionais, instrumentais
para a segurança marítima e a proteção ambiental;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l6 level1 lfo6; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">f)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">De investigação científica do meio aquático e
dos seus recursos.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;"> </span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
3º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Definições<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No
âmbito desta lei e da política pública de administração marítima adotam-se as
seguintes definições:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">a) Autoridades
marítimas – todos os órgãos da Administração Pública com poderes de autoridade
nos serviços da administração marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">b) Navegação
– a atividade de manobrar, deslocar pelos próprios meios ou externos, fundear,
amarrar, suspender, afundar, explorar para fins comerciais, científicos ou
lúdicos qualquer tipo de plataforma flutuante.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">c) Espaços
marítimos, estado de bandeira, estado costeiro e estado de porto têm as
definições estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
em vigor e ratificada por Portugal.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 9.0pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;"> </span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
4º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Princípios gerais<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">No
âmbito desta lei e da política pública de administração marítima vigoram os
seguintes princípios:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Transversalidade – a natureza multidisciplinar
e plurissectorial da administração marítima determina a sua articulação, na
formulação, na concretização e na avaliação, com as demais políticas públicas,
em especial, as políticas externa e comunitária, de defesa, das pescas,
marítima, portuária, sanitária, tributária, de segurança interna, de proteção
ambiental, de administração da justiça e da proteção civil, e com os serviços
que as executam; a transversalidade determina o dever de cooperação
institucional entre os órgãos e serviços com atribuições nestas políticas;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Especificidade do meio marítimo – a natureza e
as circunstâncias do mar, e das profissões e das tecnologias relacionadas com o
mar, nas quais se foca a administração marítima, determinam a conceção e a
adoção de políticas e a tomada de decisões otimizadas para estas condições;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">c)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Mínima interferência – a organização e a
atuação dos órgãos e serviços com atribuições na administração marítima só
devem interferir nas atividades particulares no mar para garantir o cumprimento
da lei e o respeito pela ordem e segurança públicas, pela sustentabilidade e
pela proteção ambiental.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo
II<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Organização geral da administração marítima<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><a name="_Hlk92730057"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 5º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Direção
política<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– A Assembleia da República estabelece as orientações políticas e de médio e de
longo prazo para a política <a name="_Hlk94106888">pública </a>de administração
marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– O Governo informa periodicamente a Assembleia da República sobre a execução
corrente e os indicadores da política pública de administração marítima.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
6º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Governo<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– A condução e a direção da política pública de administração marítima são da
competência do Governo, que, no respetivo Programa, deve inscrever as principais
orientações a adaptar ou a propor no âmbito desta política pública.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
- Ao Conselho de Ministros compete:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">a) Definir
as orientações gerais da política governamental de administração marítima, bem
como a sua execução;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">b) Programar
e disponibilizar os recursos destinados à execução da política pública de administração
marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">c) Promover
a colaboração entre os órgãos e serviços da administração central e das
administrações regionais e das autarquias locais, para garantir os usos
sustentáveis do mar e tornar mais eficiente e eficaz a administração marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das Regiões
Autónomas e das autarquias locais sobre decisões da sua competência e especificamente
a elas aplicáveis, nomeadamente no que concerne a acordos e convenções
internacionais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– A política pública de administração marítima deve, em princípio, ser
conduzida e dirigida numa perspetiva integrada, e, portanto, por um só ministro,
responsável por todos os assuntos e serviços não-militares do mar.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
7º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Código Administrativo do Mar <o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
regulamentação da administração marítima reúne-se no Código Administrativo do
Mar, que o Governo põe em vigor por decreto-lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo
III<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Órgãos e serviços da administração marítima<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
8º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Estruturas orgânicas<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– A política pública de administração marítima é executada por órgãos e
serviços da administração direta do Estado, de natureza regulatória, técnica e
operacional, que operam de modo articulado, <a name="_Hlk93956884">nos espaços
marítimos </a>e em terra.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Esta política pública também é executada por órgãos e serviços da
administração indireta do Estado de investigação científica, focados no mar e
na sua interação com as costas e a atmosfera.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92734019"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 – A estrutura administrativa de natureza
operacional, para operar nos espaços marítimos e nos portos, é a Guarda
Marítima.<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4 – O planeamento, a execução,
o controlo e a avaliação da política pública de administração marítima, exceto
na parte operacional, que compete à Guarda Marítima e aos serviços de
investigação científica, competem a direções-gerais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– A orgânica destas direções-gerais e dos serviços de investigação científica é
definida pelo Governo, por decreto-lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">6
– O pessoal que opera estas estruturas insere-se na função pública e, à exceção
da Guarda Marítima, está sujeito ao regime geral e de carreiras da função
pública.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><a name="_Hlk92737775"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 9º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Estrutura
de planeamento e avaliação<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– As funções de estudo, de conceção, de inspeção e de controlo da administração
marítima são prosseguidas por uma direção-geral de planeamento e avaliação</span>
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">da
política pública de administração marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Também incumbe a esta direção-geral a execução da função de avaliação das
administrações dos portos e da política portuária nacional, no âmbito da
supervisão e da tutela que o Governo exerce sobre aquelas administrações.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– Desta estrutura de planeamento e avaliação dependem, funcionalmente, os
estabelecimentos de ensino públicos dedicados às profissões marítimas.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Artigo 10º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Estrutura executiva<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– As funções de autoridade técnica no âmbito das suas atribuições, de registos,
de matrícula, de inspeção, de emissão de certificados e de decisão sobre
processos contraordenacionais, que se <a name="_Hlk92921574">enquadram nas
funções de estado de bandeira, de estado de porto e de estado costeiro,
definidas na lei</a>, são prosseguidas por uma direção-geral executiva da
administração marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– A estrutura executiva tem serviços centrais e desconcentrados nos principais
portos do continente. Os serviços desconcentrados nos portos são as capitanias dos
portos e os seus chefes são os capitães dos portos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92920108"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 – O Governo define, por decreto-lei, a localização
da sede e a delimitação geográfica de cada uma das capitanias dos portos,
harmonizando sempre que possível a delimitação das capitanias com os limites
dos concelhos costeiros relevantes.<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– O Governo define, por decreto-lei, as atribuições e competências dos capitães
dos portos, tendo em consideração o seguinte:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l5 level1 lfo10; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os capitães dos portos coordenam regional e
localmente, no âmbito das respetivas atribuições e nos respetivos espaços de
jurisdição, todas as autoridades e agentes marítimos; constituem, por isso, a
autoridade marítima local;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l5 level1 lfo10; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Os capitães dos portos são agentes de proteção
civil. Enquanto tal, dirigem os recursos que lhes estão subordinados e
coordenam os recursos relevantes de outras entidades</span> <span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">nos
respetivos espaços de jurisdição;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l5 level1 lfo10; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">c)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Nas matérias e processos em que a celeridade
seja essencial, as decisões dos capitães dos portos podem ser definitivas e
executórias.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– A função de Autoridade Nacional de Navegação passa a designar-se Autoridade
Marítima Nacional, com competências consultivas e executivas no âmbito da
segurança da navegação nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição
nacional, em especial, quanto a decisões relativas a locais de refúgio para
navios em dificuldades.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">6
– O órgão máximo desta <a name="_Hlk92893297">estrutura executiva </a>exerce as
funções de Autoridade Marítima Nacional, de Autoridade Nacional da Pesca, de
Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos, de Autoridade Nacional de Controlo
de Tráfego Marítimo e de Autoridade Competente para a Proteção do Transporte
Marítimo e dos Portos, nos termos da lei, e pode delegar essas funções nos titulares
dos órgãos diretamente subordinados.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">7
– A estrutura executiva exerce as funções de autoridade técnica sobre a
hidrografia e as ajudas à navegação marítima em geral, o salvamento marítimo, o
salvamento costeiro e a assistência a banhistas nas praias.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">8
– Todos os órgãos desta direção-geral são autoridades marítimas, no âmbito das
respetivas atribuições e competências.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">9
– Compete à estrutura executiva assegurar a representação técnica de Portugal na
Organização Marítima Internacional (IMO), em apoio da representação diplomática
nacional, e na Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), assim como a
ligação corrente a estas organizações internacionais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><a name="_Hlk92748263"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 11º<o:p></o:p></span></b></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Guarda
Marítima<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92733719"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – A
Guarda Marítima é um serviço nacional, inserido na administração direta do
Estado, desconcentrado, e com presença física em todos os portos de Portugal.<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92733856"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – A
Guarda Marítima tem as seguintes atribuições, que se enquadram nas funções de
estado de porto e de estado costeiro, definidas na lei:<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo8; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É uma força de segurança, com funções de
polícia de ordem e segurança públicas nos espaços marítimos, e funções de
investigação criminal de competência específica em razão do território,</span> <span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">nos
espaços marítimos, sem prejuízo das competências legais de outras forças e
serviços de segurança;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo8; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É o principal serviço de execução e de
coordenação de busca e salvamento marítimo e aéreo, e de salvação marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo8; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">c)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">É o principal serviço de execução e de
coordenação do combate à poluição do mar, no mar e nas costas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– A orgânica da Guarda Marítima é fixada por lei. Compete ao Governo a sua
regulamentação por decreto-lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– Os oficiais da Guarda Marítima são órgãos de polícia criminal.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– Os oficiais da Guarda Marítima são autoridades de polícia e de polícia
criminal.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">6
– Os oficiais da Guarda Marítima são autoridades marítimas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">7
– Os oficiais da Guarda Marítima são autoridades de polícia tributária.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">8
– A Guarda Marítima integra o Sistema de Segurança Interna.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">9
– A Guarda Marítima integra o EUROSUR. O Centro Nacional de Coordenação
Portugal é atribuído à Guarda Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">10
– O Governo define periodicamente o dispositivo de meios de ação da Guarda
Marítima e publica-o no Diário da República, exceto no que possa prejudicar a
segurança nacional.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">11
– A Guarda Marítima é dirigida por um diretor nacional, nomeado pelo Governo
entre os respetivos oficiais mais qualificados.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
12º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Busca e salvamento marítimo e aéreo<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– A Guarda Marítima integra o Sistema de Proteção Civil no âmbito das missões
de busca e salvamento marítimo e aéreo e de salvação marítima, e combate à
poluição do mar, no mar e nas costas, mantendo reciprocamente pessoal de
ligação em permanência nos relevantes centros de operações.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Os oficiais da Guarda Marítima são agentes de proteção civil.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– A Guarda Marítima integra o sistema nacional de busca e salvamento marítimo e
aéreo e de salvação marítima, nos termos da lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo
IV<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Recursos da administração marítima<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
13º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Pessoal da Guarda Marítima<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– O pessoal da Guarda Marítima tem uma carreira especial, integrada na função
pública. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– A formação e a certificação profissional do pessoal da Guarda Marítima incumbem
à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– Sem prejuízo do estabelecido no nº2, a formação e a certificação policial do
pessoal da Guarda Marítima são ministradas em estabelecimentos de ensino das
forças de segurança, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Governo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– A Guarda Marítima pode recrutar funcionários públicos, civis ou militares,
para cargos específicos, em regime de mobilidade ou para suprir falhas
transitórias.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– Não há acumulação de cargos ou funções da Guarda Marítima com cargos ou
funções noutros serviços públicos, designadamente militares ou policiais.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92905534"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 14º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Partilha
de recursos<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92905545"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – A Guarda Marítima e a estrutura executiva
partilham infraestruturas, em especial nos serviços desconcentrados, sem
prejuízo da individualidade e da reserva devidas às respetivas funções.<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Todos os serviços da administração marítima partilham a informação
administrativa e técnica, no Sistema Integrado de Registo e Informação Marítima
(SIRIM), para garantir a eficácia e a eficiência da sua atuação e na resposta
aos cidadãos, nos termos da lei.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– A Guarda Marítima está vinculada ao direito sancionatório em geral, e ao
Direito Penal e Processual Penal em especial, nomeadamente quanto à informação
e à investigação criminal.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– Os centros de coordenação de busca e salvamento marítimo e aéreo situam-se em
centros de operações da Guarda Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
15º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Taxas e sua aplicação<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– Os serviços da administração marítima podem cobrar taxas por serviços
prestados aos particulares, por requerimento ou responsabilidade destes, que
correspondam aos custos diretos incorridos pelos serviços e um valor adicional
que não pode ser superior a 5% desses custos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Os montantes cobrados em taxas por serviços prestados aos particulares destinam-se
a suportar despesas de capital e, excecionalmente, despesas correntes, dos
serviços que as cobram, para melhorar a eficácia e eficiência dos serviços
prestados.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– O ministro das Finanças, o ministro responsável pela economia e o ministro responsável
pela administração marítima aprovam, cada dois anos, a tabela das taxas da
administração marítima por serviços prestados aos cidadãos, validada por
auditoria de entidade independente dos organismos que cobram essas taxas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo
V<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Colaboração com a administração marítima<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
16º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Apoio pelas Forças Armadas<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– As Forças Armadas apoiam os serviços da administração marítima, a pedido
formal destes serviços e dentro das capacidades sobrantes de que os exércitos disponham.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– O pedido de apoio de capacidades militares, ou apenas de recursos humanos ou
materiais, é dirigido ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– O Governo pode aprovar protocolos de colaboração e apoio entre os serviços da
administração marítima e as Forças Armadas, em especial, no sentido de fazerem
uso de recursos da Armada para tarefas da administração marítima, como sejam a
fiscalização dos espaços marítimos e o apoio logístico aos meios de ação
marítima da Guarda Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– Os oficiais dos Navios da República Portuguesa, armados e com missão
atribuída no mar, podem elaborar autos de notícia de ilícitos que os mesmos
oficiais tenham detetado nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição
nacional. Os ilícitos são comunicados de imediato à Guarda Marítima, para que
esta prossiga os adequados procedimentos previstos na lei. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
17º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Apoio e colaboração por forças e serviços de segurança<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– As demais forças e serviços de segurança apoiam e colaboram com os serviços
da administração marítima, a pedido formal destes serviços.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– O apoio e a colaboração com a Guarda Marítima decorrem no âmbito do Sistema
de Segurança Interna, e são coordenados pelo Secretário-Geral do Sistema de
Segurança Interna, podendo ser formalizado por protocolos aprovados pelo
Governo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
18º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Administrações dos portos<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– As administrações dos portos atribuem locais permanentes para que os meios da
Guarda Marítima sediados nos respetivos portos neles fundeiem e atraquem, com
fácil acesso por terra e por mar.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Estes locais fazem parte da componente de serviço público a que está
vinculada cada administração portuária.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><a name="_Hlk92732980"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Capítulo VI<o:p></o:p></span></b></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Disposições
transitórias<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 19º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Criação
de estruturas<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – É criada a Guarda
Marítima, por fusão da Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras da Guarda
Nacional Republicana e da Polícia Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – É criada uma direção-geral
executiva<a name="_Hlk96982963">, a nomear pelo Governo, </a>por fusão da <a name="_Hlk92748738"></a><a name="_Hlk92736305">Direção-Geral
</a>de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos e da Direção-Geral da Autoridade
Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 – É criada uma
direção-geral de planeamento e avaliação, a nomear pelo Governo, que substitui
a Direção-Geral da Política do Mar.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4 – É criada a Escola da
Guarda Marítima, que substitui a Escola da Autoridade Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5 – <a name="_Hlk92748821">A
Escola de Guarda Marítima </a>é integrada na Escola Superior Náutica Infante
D.Henrique.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">6 – É criado o Sistema
Integrado de Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo (SIBSMA) por fusão do Sistema
Nacional de Busca e Salvamento Marítimo e do Sistema Nacional de Busca e
Salvamento Aéreo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;"> </span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 20º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Extinção
de serviços<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92735059"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 –
São extintos:<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Sistema de Autoridade Marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">b)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Autoridade Marítima Nacional, enquanto órgão;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">c)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Conselho Nacional Coordenador Marítimo;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">d)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Direção-Geral da Autoridade Marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">e)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Direção-Geral da Política do Mar;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">f)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Direção-Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">g)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Escola de Autoridade Marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">h)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Polícia Marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">i)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Sistema Nacional de Busca e Salvamento
Marítimo;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">j)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l12 level1 lfo9; tab-stops: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">k)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras da
Guarda Nacional Republicana.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – <a name="_Hlk95993172">O
Instituto Hidrográfico, a Direção de Faróis e o Instituto de Socorros a
Náufragos </a>passam a ser direções de serviço da Guarda Marítima, com funções
de autoridade técnica, respetivamente, no âmbito da hidrografia, da
oceanografia e das ajudas à navegação, e do salvamento marítimo no mar e nas
praias.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><a name="_Hlk92903255"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><a name="_Hlk92725052"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 21º<o:p></o:p></span></b></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Revogações<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 –
São revogadas todas as normas contrárias ao disposto nesta lei, e em especial </span><a name="_Hlk94105148"></a><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">são
revogados os seguintes diplomas do Governo: </span><a name="_Hlk92902012"></a><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">o decreto-lei nº15/94; o decreto-lei nº248/95;
o decreto-lei nº253/95; o decreto-lei </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">nº43/2002; o
decreto-lei nº44/2002; o decreto-regulamentar nº86/2007; o<span style="background: white; color: #333333;"> decreto-lei nº49-A/2012; o</span>
decreto-lei nº235/2012; e o decreto-lei nº52/2016.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– É revogada toda a legislação avulsa que não foi abrangida pelo número 1, e
que regulamenta a administração marítima e a autoridade marítima, bem como o
decreto-lei nº265/72, Regulamento Geral das Capitanias, cujas matérias passam a
ser reguladas pelo Código Administrativo do Mar.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk92906303"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 – É revogado o art.40º e o nº2 do art.53º da</span>
</a><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">lei nº63/2007 de 06 de
Novembro, que aprova a Orgânica da GNR.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 22º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Alterações
legislativas<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk94090632"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – O
art.12º da lei nº53/2008 de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, passa a ter
a seguinte redação:<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo 12.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Natureza e composição
do Conselho Superior de Segurança Interna<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk94091090"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – […]<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">h)
O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, os diretores nacionais da
Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Guarda Marítima, e os
diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de
Informações de Segurança;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – O art.23º-A da lei
nº53/2008 de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, passa a ter a seguinte
redação:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo
23.º-A<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Ponto
Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– O PUC-CPI tem um Gabinete de Gestão constituído por elementos da Guarda
Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e
da Guarda Marítima, designadas/os coordenadoras/es de gabinete.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">9
- A Autoridade Tributária e Aduaneira pode colocar elementos de ligação no
PUC-CPI.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3 – O art.25º da lei
nº53/2008 de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna<a name="_Hlk94104173">,
passa a ter a seguinte redação</a>:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo
25.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Forças
e serviços de segurança<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2 – […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l9 level1 lfo12; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">3</span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">– […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l3 level1 lfo13; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A Guarda Marítima;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4 – O art.12º da lei
nº49/2008 de 27 de Agosto,</span> <span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Lei
de Organização da Investigação Criminal, passa a ter a seguinte redação:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo
12.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Cooperação
internacional<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras e a Guarda Marítima integram, através de oficiais de ligação
permanente, a Unidade e o Gabinete previstos no número anterior.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
- A Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança
Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Guarda Marítima integram,
através de oficiais de ligação permanente, os Gabinetes Nacionais de Ligação a
funcionar junto da EUROPOL e da INTERPOL.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk94104903"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5 – O
art.13º </span></a><a name="_Hlk94104822"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">da
lei nº63/2007 de 06 de Novembro, que aprova a Orgânica da GNR, passa a ter a
seguinte redação</span></a><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo
13.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Autoridade
de polícia tributária<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– […]<o:p></o:p></span></p><p class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 46.35pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l1 level1 lfo14; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: Tahoma;">a)<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todos
os oficiais no exercício de funções de comando na Unidade de Ação Fiscal e nas
respetivas subunidades;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">6 – O art.22º da lei
nº63/2007 de 06 de Novembro, que aprova a Orgânica da GNR, passa a ter a
seguinte redação:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo
22.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Unidades
e estabelecimento de ensino<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
- Na Guarda existem as seguintes unidades:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">a)
O Comando-Geral;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">b)
Territoriais, os comandos territoriais;<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">c)
Especializadas, a Unidade de Ação Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito
(UNT);<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><a name="_Hlk94105076"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">7 – O
art.37º da lei nº63/2007 de 06 de Novembro, que aprova a Orgânica da GNR, passa
a ter a seguinte redação:<o:p></o:p></span></a></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Artigo 37.º<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Comandos territoriais<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– […].<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm
sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes
sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respetiva área de
responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da prevenção e
investigação de infrações tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente
da Unidade de Ação Fiscal, relativamente às respetivas áreas de competência.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">[…]”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo 23º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Transferências
de recursos<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1 – Todos os recursos e
sistemas da Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras da Guarda Nacional
Republicana e da Polícia Marítima, ou por estas operados, são transferidos para
a Guarda Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Todos os meios atribuídos à Armada, sem vocação predominantemente militar,
designadamente navios de patrulha e lanchas, são transferidos para a Guarda
Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– As infraestruturas atribuídas à Armada, ou por esta administradas, e que servem
as atividades da Direção-Geral da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima são
transferidas, respetivamente, para a nova estrutura executiva e para a Guarda
Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– Todos os recursos e sistemas do Instituto Hidrográfico, da Direção de Faróis
e do Instituto de Socorros a Náufragos são transferidos para a nova estrutura
executiva.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">5
– A informação e os sistemas de informação associados aos registos patrimoniais,
de navios e de embarcações, são transferidos para o Instituto de Registos e
Notariado, sem prejuízo do contributo essencial que os serviços da
administração marítima continuam a dar no âmbito da matrícula de navios e
embarcações.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
24º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Período de transição<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– Durante o período de transição, no qual os serviços da administração marítima
não têm os seus quadros preenchidos com pessoal nomeado pelos procedimentos
previstos na nova legislação, mantêm-se em serviço os efetivos da Armada, sem
perderem tempo de serviço ou condições para progressão na respetiva carreira.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– Os efetivos da Armada que quiserem optar pelos quadros dos novos serviços da
administração marítima desligam-se definitivamente das Forças Armadas, sem perderem
tempo de serviço nem de remuneração-base.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– Os efetivos da Armada que quiserem regressar aos quadros da Armada no período
de transição ficam na situação de supranumerário, nos quadros da Armada.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">4
– Enquanto não existirem oficiais próprios qualificados para o cargo, o diretor
nacional da Guarda Marítima é escolhido pelo Governo, pelo seu mérito e
experiência no setor. Se for um militar, está na situação de reserva antes de assumir
funções na Guarda Marítima.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt;">Artigo
25º<o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Entrada em vigor<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">1
– Esta lei entra em vigor com os diplomas legais que lhe dão execução e a
regulamentam.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">2
– A lei que aprova a orgânica da Guarda Marítima é posta em vigor até 270 dias</span>
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">após
a publicação da presente lei no Diário da República.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">3
– O Governo publica os decretos-lei que regulamentam a presente lei até 270
dias após a publicação da mesma no Diário da República.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p class="MsoEndnoteText"><span lang="EN-US">
</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> </span></p><p class="MsoEndnoteText" style="tab-stops: 14.2pt;"><span lang="EN-US"><br /></span></p>
</div>
</div>Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-4454697763017933852021-11-01T17:03:00.001+00:002021-11-01T17:03:31.880+00:00Não Aprenderam Nada: Gouveia e Melo, outro Menino-de-Oiro<p> Para garantir redundância, deixo aqui também o texto publicado no Notícias Viriato em 28-Out-2021.</p><p><a href="https://noticiasviriato.pt/nao-aprenderam-nada-gouveia-e-melo-outro-menino-de-oiro/" target="_blank">Não Aprenderam Nada: Gouveia e Melo, outro Menino-de-Oiro</a></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Em seis meses, os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> em uníssono fizeram do vice-almirante Gouveia e Melo (GM) um menino-de-oiro. As massas, incluindo muitos diferenciados, imbuídos daquele tão português sebastianismo, e abdicando de qualquer prudência, seguiram o flautista. Os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> fizeram o mesmo com Sócrates, mas poucos aprenderam que, quando está em causa o poder, entusiasmo sem cautela e espírito crítico é mau. Claro que a fé dispensa os factos, e há muitos, nos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> e na comunidade em geral, a guiar-se por fé. Ainda assim, é bom, nem que seja só para ficar registado, notar factos muito relevantes.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Em <span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">primeiro</span> lugar, GM não vacinou os portugueses, nem sequer é responsável pela elevada taxa de vacinação dos portugueses. GM foi coordenador – isto é, nem sequer foi chefe – da <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">task force</em>, que reuniu técnicos de vários ministérios. GM não aprovou as vacinas, não decidiu a compra das vacinas, não comprou as vacinas, não elaborou o plano de vacinação e não aplicou as vacinas. GM teve um cargo administrativo e coordenou um grupo de pessoas que executou o plano de vacinas. GM teve um encargo logístico, de distribuição das vacinas onde elas foram aplicadas. O <a href="https://portocanal.sapo.pt/noticia/276179/" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">planeamento coube ao Kaizen Institute</a>.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Segundo</span>, apesar de ser coordenador da <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">task force</em>, foram atribuídos recursos a GM, incluindo militares, na sua dependência hierárquica e de que não se sabe ao certo o que fizeram (para lá de seguirem o que sobre ele se dizia nas redes sociais e nos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> tradicionais). Só custa ser bom gestor e bom líder quando isso impõe custos. GM teve os recursos que quis, inclusive para gastar em <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">merchandising</em> (quem o pagou?) para distribuir e se exibir.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Terceiro</span>, apesar de ser só um coordenador administrativo, GM teve uma presença constante nos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em>, tantas vezes mais destacada do que os responsáveis políticos. Aliás, é de realçar que os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> estavam sempre à espera de GM onde este ia. Não custa perceber como, dadas as ligações de GM aos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em>, desde que foi porta-voz da Armada. Não surpreende, pois, que a <a href="https://twitter.com/marinhapt/status/1442821411123470339" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">foto final divulgada seja só de militares</a>, todos vinculados a uma reserva, isto é, à “lei da rolha”. Desta forma, só se sabe o que GM quer que se saiba.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Quarto</span>, a promoção mediática de GM assentou especialmente em <a href="https://sol.sapo.pt/artigo/738888/gouveia-e-melo-faco-o-que-tiver-de-fazer-e-sou-impiedoso-com-os-malandros" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">entrevistas</a>. Poucos notaram o óbvio: se GM não gosta de falar dele, não fale e não se exiba – se dá entrevistas, pode dizer que não gosta, mas não é sincero. Também disse que não se considera um “salvador da pátria”, mas a sua afirmação de que “Este país eram anos para endireitar” mostra que não foi sincero. Estas dissonâncias foram ignoradas pelos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> nas entrevistas e perfis. Mais importante e revelador foi a ausência de qualquer relato sobre GM pelos que alguns jornalistas chamaram “detratores”; e darem eco acriticamente quando GM chama “malandros” a alguém. Jornalistas sérios têm aí pistas para olhar o objeto sob várias perspetivas; ninguém é perfeito nem unidimensional, como os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> apresentam GM. Aliás, a escolha do termo “detratores” já revela um enviesamento dos jornalistas; de facto, ele fez mal e conscientemente a pessoas, que não são detratores; são vítimas de GM, como explico agora.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Quinto</span>, em 2015, GM inventou uma violação de segredo de Estado, e acusou dela um cidadão, sem qualquer fundamento como revelou a conclusão de “inexistência de crime” no inquérito do Ministério Público. Tinha certezas na acusação, mas chamado a tribunal a justificar-se, invocou que eram só <a href="http://proa-ao-mar.blogspot.com/2018/10/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">suspeitas</a>. E assim ficou patente a honradez, a seriedade e a coragem de GM.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Sexto</span>, o dito cidadão foi ainda acusado, por duas vezes por GM, de difamação da Armada e dos seus oficiais. <a href="https://www.dn.pt/portugal/um-ex-chefe-militar-arguido-pela-primeira-vez-num-caso-criminal-5745068.html" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">GM em tribunal</a> e num inquérito declarou que “o CEMA se viu obrigado, por questões institucionais e éticas” a processar quem prejudicasse a imagem da Armada (os inquéritos foram arquivados); e GM, seu chefe de gabinete, secundou-o como principal testemunha. Ficou assim patente a ausência de limites morais de GM, para agradar a quem o pode beneficiar; e ainda a sua intolerância face a vozes dissonantes, algo que orienta os militares mais modernos, enquanto ele estiver no ativo.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Sétimo</span>, em 2016, um vice-almirante titular de órgão superior da Armada foi exonerado, por uma alegada “conspiração de almirantes”, afirmada por um jornalista cujas ligações a GM eram faladas; o jornalista afirmou em tribunal que as suas fontes eram ao mais alto nível da Armada. O referido vice-almirante, depois de recorrer aos tribunais, viu <a href="https://www.dn.pt/portugal/marinha-iliba-almirante-acusado-de-conspiracao-5673346.html" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">anulada a sua exoneração</a>. O jornal foi repreendido duas vezes pela <a href="https://www.erc.pt/download/YToyOntzOjg6ImZpY2hlaXJvIjtzOjM5OiJtZWRpYS9kZWNpc29lcy9vYmplY3RvX29mZmxpbmUvNzI1NS5wZGYiO3M6NjoidGl0dWxvIjtzOjMyOiJkZWxpYmVyYWNhby1lcmMyMDE4MTA1LWNvbnRqb3ItaSI7fQ==/deliberacao-erc2018105-contjor-i" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">ERC</a>, pelo <a href="https://www.erc.pt/download/YToyOntzOjg6ImZpY2hlaXJvIjtzOjM5OiJtZWRpYS9kZWNpc29lcy9vYmplY3RvX29mZmxpbmUvNjQzNy5wZGYiO3M6NjoidGl0dWxvIjtzOjMxOiJkZWxpYmVyYWNhby1lcmMyMDE3MTQtY29udGpvci1pIjt9/deliberacao-erc201714-contjor-i" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">mau jornalismo</a>, sem factos e absurdo – não são os almirantes que exoneram ou nomeiam o comandante da Armada. Mas há almirantes que se movem nos bastidores e que já conseguiram impedir outros de alcançar esse cargo. Estes episódios revelaram uma técnica, que Trump popularizou: divulga-se uma ideia desfavorável, e mesmo que seja absurda ou falsa, fica instalada a dúvida: “ele é almirante; deve saber”. De facto, GM foi um dos dois únicos que beneficiaram da exoneração daquele vice-almirante. De novo, ficaram patentes a honradez e os métodos ínvios de GM.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Oitavo</span>, ainda em 2016, o gabinete do comandante da Armada, chefiado por GM, emitiu uma nota à imprensa na qual insinuava que havia um vice-almirante corrupto. O oficial visado processou GM e o comandante da Armada por calúnia e difamação; foram acusados pelo <a href="https://www.dn.pt/edicao-do-dia/17-nov-2018/inedito-justica-civil-vai-julgar-ex-chefe-militar-da-marinha-e-um-vice-almirante-no-ativo-10188723.html" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: rgb(210, 37, 0) !important; font: inherit; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Tribunal da Relação de Lisboa</a>. Tão seguros estavam da sua inocência, que os acusados evitaram o julgamento a todo o custo, e fizeram um acordo em que se retrataram. GM e os seus apoiantes, em especial os jornalistas, invocam que GM não foi condenado; o que não dizem é que não foi ilibado, e esta dúvida fica para sempre, pois só um tribunal pode ilibar da acusação. De novo, GM faz ou sugere acusações falsas, a que tenta escapar em tribunal, mas que, como Trump, visam lançar dúvidas e manchar alguém. Correu-lhe mal, e as dúvidas e manchas ficam para sempre sobre ele, por mais que a claque o tente branquear nos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em>. Vêm à ideia as denúncias mediáticas que fez de alegadas irregularidades na vacinação, mas cujo arquivamento não tem impacto mediático nem afetam GM.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Nono</span>, no bizarro episódio relativo à exoneração do almirante Mendes Calado como comandante da Armada, foi ensurdecedor o silêncio de GM. Face ao tratamento indigno e inaceitável que o Governo deu ao almirante Calado, o que se espera de qualquer militar com elevados padrões morais é uma expressão pública de solidariedade; e do indigitado para lhe suceder, é de esperar que rejeite o cargo por indignidade no processo. Mas com câmaras e microfones sempre abertos para GM, e até promoção nos espaços mediáticos cor-de-rosa (diz que não gosta de falar de si próprio…), GM optou pelo silêncio neste ponto. E o que alguns escolhem comentar é a fuga de informação, como se algo neste processo devesse ser escondido dos portugueses. Já se sabe que GM sabia o que se estava a passar. Ficou claro que a sua ambição de poder, se sobrepõe às virtudes e aos deveres militares de lealdade e de respeito.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Talvez alguém tenha concebido este esquema para que se revelasse a fibra dos envolvidos: o almirante Calado mostrou nobreza e sangue-frio, e assim mostrou estar acima da desconsideração de que foi alvo. GM mostrou o que tantos sabemos há décadas, mas que uma campanha mediática tenta branquear: para GM, os seus fins justificam os meios.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Também não excluo que António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa, por certo conhecedores do passado e do caráter de GM, mas visando afastar a sombra que GM estava a fazer à popularidade deles, tenham achado que o mal menor era darem-lhe um cargo de poder, militar, no qual se espera discrição. Mas se é isso que visam, vão falhar: “quem faz um cesto faz um cento” e GM já mostrou que usa o poder e os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> para se autopromover, e atropelar seja quem for que se atravesse no seu caminho; e tem uma claque que faz campanha por ele. Claro que GM pode enganar muitos por muito tempo, mas não pode enganar todos todo o tempo, por mais silenciosa que esteja a sensatez.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Sobre o referido processo, numa abordagem de política pública, cabe notar que é inaceitável exonerar um alto funcionário sem fundamento sólido e claro, ainda por cima reconduzido há 6 meses; a iniciativa do Governo desconsiderou as instituições e a pessoa visada. Mesmo que haja um acordo para o almirante Calado não cumprir o mandato, só a ele cabe a iniciativa de pedir a demissão. Esteve bem Marcelo, em quebrar o costume de só ter em funções comandantes dos exércitos com o acordo de Presidente e Governo, e recusar a proposta do Governo. E mais, porque isto não foi a decisão mais popular, no imediato.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Pessoas com elevados padrões morais não ficam indiferentes aos factos acima, só uma seleção dos mais recentes. No mínimo, devem contrastá-los com o que acharam da vacinação. Mas pessoas prudentes estranharão o unanimismo, a parcialidade e a falta de escrutínio dos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em>, ou o foco só numa pessoa que nem teve uma tarefa difícil – e sobre a qual, se não fosse uma reportagem da Porto Canal, nada de concreto se sabia; e ainda assim, pouco se sabe.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Pessoas prudentes e com elevados padrões morais espantam-se com a campanha mediática, que ao fim de seis meses (seis meses!) já aponta GM para Presidente da República, sem notar o absurdo de levar a um cargo político e com fraco conteúdo executivo, alguém que os próprios <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> definem como um executivo sem ambição política. Outros acham que ter sido bom a distribuir vacinas prova que seria o melhor dos possíveis comandantes da Armada, anunciando até que GM ia obrigar os políticos a tratar melhor os militares… Tal como aplaudem quem “rouba, mas faz”, as massas aplaudem GM.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Claro que há quem veja em GM um útil instrumento para dividir aquela direita que gosta muito da competência, da ordem e do “respeitinho”, que se está a aglutinar em torno de mais outro comentador. Também há militares que, no fundo, não se conformam com a supremacia civil e anseiam por um novo Eanes. Há, ainda, jornalistas e editores que acham que os <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> podem criar “meninos-de-oiro”, como fizeram com Sócrates… E há as massas, ainda mais manipuláveis quando impera um ambiente de medo. Nestes grupos, parece que ninguém aprendeu com o caso de Sócrates.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px 0px 1.6em; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">Importa ainda notar que além do disparatado e inaceitável processo de exoneração do almirante Calado e do silêncio de GM, está longe de ser óbvio que GM é a melhor escolha para comandar a Armada. Todos os vice-almirantes no ativo têm vantagem sobre GM nos pontos fundamentais: a nenhum se podem apontar falhas morais, ou nas virtudes militares; têm uma experiência profissional militar-naval diversificada e muito mais rica, essencial para altos funcionários do Estado; conhecem e dominam a legislação relevante; privilegiam a conduta de rigor e discrição, em vez do exibicionismo ou do uso dos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em> para fins pessoais; não foram acusados em processos criminais, e ainda menos está em dúvida se seriam ilibados em tais processos.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, Lucida, sans-serif; font-size: 17px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: 1.5em; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; vertical-align: baseline; word-break: break-word;">É oportuno repetir aqui a defesa que tenho feito da alteração da lei, para impor a audição parlamentar dos militares indigitados para comandos militares de topo. Não impedirá erros nem enviesamentos, mas aumenta a transparência e obriga os indigitados a um escrutínio que é hoje inexistente, que permite o pior tipo de politização das Forças Armadas, aquele que está em curso. Escolher GM para comandar a Armada tem ainda um efeito perverso e grave: mostra a futuros candidatos que “o caminho das pedras” inclui denegrir os concorrentes, e construir uma claque nos <em style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">media</em>, que vai fazendo campanha pela figura e tornando o nome conhecido de atores políticos e comentadores, que escolhem pelas aparências. Com GM a comandar a Armada, os órgãos de soberania eleitos mostram que a competência profissional-militar é secundária face à promoção mediática. É uma forma eficaz de destruir as FA, e é chocante ver tantos militares encantados com ela.<br style="box-sizing: border-box;" /></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p>Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-65410344041321787322019-03-17T21:05:00.001+00:002019-03-17T21:09:59.036+00:00Ética jeitosa<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline; float: none; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">Faz este ano 40 anos que ingressei na Armada. É uma ocasião que merece comemoração.</span><br />
<span style="background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline; float: none; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">Também merece comemoração o facto de estar marcado para 24 de setembro o julgamento do almirante L. Macieira Fragoso (ex-Chefe do Estado-maior da Armada) e do vice-almirante H. Gouveia e Melo (atualmente Comandante Naval) por atos praticados em serviço e no âmbito do mesmo, pronunciados por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. O segundo oficial pode combinar as duas comemorações. </span><br />
<span style="background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline; float: none; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"> É raro v</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">er oficiais-generais a serem julgados. É bom que todos sintam que todos têm de respeitar o Estado de Direito Democrático. Não vale tudo, nem basta invocar a defesa do prestígio seja do que for para se fazer o que apetece.<br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> Os tribunais decidirão se os factos foram crimes. Em todo o caso, os factos são reprováveis e intoleráveis em altos funcionários. <br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> Agora, curioso é o silêncio sobre esta matéria. A começar por aqueles que tanto falam em ética, passando pelos que apontam falhas aos políticos e banqueiros e outros, sem esquecer os <span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline !important; float: none; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">que destacam a superioridade ética dos militares<span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: transparent; color: #1d2129; display: inline !important; float: none; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-decoration: none; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">, e acabando nos </span></span>órgãos de soberania. Tem a sua graça ver quem comenta processos que só conhece por títulos dos media vir dizer que não comenta este processo por não o conhecer, ou evitar conhecer o processo...<br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> Como será que explicam esta situação, aqueles que com frequência apontam irregularidades e suscitam reflexões, como os meus Caros <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100000768198355&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARCB2Gg-liMzreaYKAdS9T1TZC76fjnqNk_FcddbeHMxMnIBxHAuIGdib_USG7xjT3thbw8yDUq7gv_d%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/f.david.silva?__tn__=%2CdK-R-R&eid=ARCB2Gg-liMzreaYKAdS9T1TZC76fjnqNk_FcddbeHMxMnIBxHAuIGdib_USG7xjT3thbw8yDUq7gv_d&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif; text-decoration: none;">Fernando David e Silva</a>, <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=816592439&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARCVdl2vk8XBpfrrKG3gQDl8Ym8gLAGflT9VL4NN1X-6qNG179kShd81RDxmhd2_yAgR3rOs9nwAHXGe%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/vitor.birne?__tn__=%2CdK-R-R&eid=ARCVdl2vk8XBpfrrKG3gQDl8Ym8gLAGflT9VL4NN1X-6qNG179kShd81RDxmhd2_yAgR3rOs9nwAHXGe&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif; text-decoration: none;">Vitor Manuel Birne</a>, <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=1436646118&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARDfp2VKHNBeNb1cFpUyMy6SSFMfrMEuxeS43qFoz5VqL1CySq_wzrg_Lz-vVTSY_SLOujGAdyJa8EEJ%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/mglmachado?__tn__=%2CdK-R-R&eid=ARDfp2VKHNBeNb1cFpUyMy6SSFMfrMEuxeS43qFoz5VqL1CySq_wzrg_Lz-vVTSY_SLOujGAdyJa8EEJ&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif; text-decoration: none;">Miguel Machado</a>, <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100003778239811&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARAbey2sNgblDwn46SXbzNcB6ZXPRjnsHdc1mQL6mRkmn6_gMHK0OBZnySbh95Vd-bGbECwTgh3IIUCk%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/carlos.alpedrinhapires?__tn__=%2CdK-R-R&eid=ARAbey2sNgblDwn46SXbzNcB6ZXPRjnsHdc1mQL6mRkmn6_gMHK0OBZnySbh95Vd-bGbECwTgh3IIUCk&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif; text-decoration: none;">Carlos Alpedrinha Pires</a> ou <a class="profileLink" data-hovercard-prefer-more-content-show="1" data-hovercard="/ajax/hovercard/user.php?id=100000111405043&extragetparams=%7B%22__tn__%22%3A%22%2CdK-R-R%22%2C%22eid%22%3A%22ARCW_X1IPx7gBEH_8Nkpak8zPgvDABWeGNL1jTeBx3ESe-_iVbGPSy7UCzbh2qEbxzUajOBJ_fG2V0ox%22%2C%22fref%22%3A%22mentions%22%7D" href="https://www.facebook.com/jose.ribeiroecastro?__tn__=%2CdK-R-R&eid=ARCW_X1IPx7gBEH_8Nkpak8zPgvDABWeGNL1jTeBx3ESe-_iVbGPSy7UCzbh2qEbxzUajOBJ_fG2V0ox&fref=mentions" style="color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif; text-decoration: none;">José Ribeiro E Castro</a>?<br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> Podia ter feito um post a dizer coisas bem-sonantes, a visar muitos "like". Mas acredito que não é tempo de hipocrisias nem de corporativismos. Nem de esconder factos ou proteger alguns, porque têm poder. Aliás, não me surpreende que o Comandante Naval faça todos os possíveis por se manter em funções (sim, continua em funções, e ninguém protesta!), porque provavelmente teme ser "atirado as feras".<br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> O valor moral dos atos é tanto maior quanto mais custos eles acarretam. O silêncio não é inocente.<br style="display: inline; font-family: Helvetica,Arial,sans-serif;" /> Que aprenderemos com este processo?</span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-4802355838936773452018-10-03T22:10:00.000+01:002018-10-03T23:18:31.565+01:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (final)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Uma vez
concluído o processo, importa destacar os factos principais, analisá-los e
tirar as conclusões devidas; é disso que se ocupa este texto.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">O processo
concluiu-se com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de manter a decisão
do Tribunal de Instrução Criminal de não pronunciar Fragoso e Gouveia e Melo
por qualquer crime. Seguiu-se a decisões contraditórias do Ministério Público e
do Tribunal da Relação de Lisboa; mas a que conta é a última.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">E esta foi
extraordinária, por duas razões: os arguidos afirmaram, de viva voz, ou por
meio do advogado que os defendeu, que não tinham classificado nenhum papel de
“segredo de Estado”, nem disseram quem o fez; porém, na sua participação criminal, Fragoso afirmou que eu violei o segredo de Estado (e por
isso o Ministério Público iniciou um inquérito judicial, com o nº2307/15.3TDLSB);
sublinho: Fragoso não pediu uma investigação, nem sugeriu tal necessidade –
afirmou, como mostrei no meu post anterior (<a href="http://proa-ao-mar.blogspot.com/2018/01/agradecimento-luis-macieira-fragoso-6.html"><span style="color: #0563c1;">http://proa-ao-mar.blogspot.com/2018/01/agradecimento-luis-macieira-fragoso-6.html</span></a>). Nunca recuou. Se não
classificou, nem disse quem classificou, como sabia que estava classificado? Ou
sabia, por o ter feito; ou fez uma afirmação falsa e sabia-o – crime (diferente) em
ambos os casos.</span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Os arguidos
não deram explicações neste domínio, e o seu advogado, no debate instrutório,
sugeriu que o problema foi a assessoria jurídica do CEMA: “de forma
naturalmente errada, errada para ser simpático”, “isto é uma asneira jurídica
clamorosa” e “uma infelicidade da participação original”.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Surge logo
esta dúvida fundamental: como é que um alto funcionário do Estado, com 60 anos
e uma carreira de 40 (parece que esteve dois anos a vender carros, apesar de
estar no ativo…), acusa uma pessoa de violar o segredo de Estado, sem ter
provas nem sequer indícios?</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Como
alguém disse… “mas onde é que os vão buscar? Como é que os escolhem?”</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Mesmo que,
com uma dose de tolerância a roçar a credulidade, se admitisse que Fragoso não
tinha consciência do que estava a assinar, a sua assessoria jurídica sabia
exatamente que era falsa a afirmação.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Um
funcionário sério e competente não assina um
documento que acusa alguém sem ter a certeza do que está a afirmar – nem um funcionário que submete ao chefe um papel para assinar (embora a falha do
subordinado não desculpe a falha do chefe). Um funcionário sério e competente assume
a responsabilidade pelo que assinou, mesmo que tenha errado. É inerente ao
papel de chefe, e ainda mais de comandante militar, e de topo.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Fragoso não só não
o fez, como se abrigou no estatuto de arguido para não prestar declarações, e
usou o seu advogado, para apontar as culpas a um/a (ou mais?) subordinado/a
seu/sua. Como voltar a confiar em tal subordinado/a? E em Fragoso?</span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; margin: 0px;"><span style="font-size: large;"></span><br /></span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">A segunda razão é que o coletivo
do Tribunal da Relação de Lisboa que encerrou o processo não optou só por dar o
benefício da dúvida a Fragoso; passou a ideia de que só pronunciaria Fragoso se
este declarasse em tribunal que sabia estar a mentir e que queria fazer mal;
com este nível de exigência de prova, obviamente poucos (talvez só loucos)
chegariam alguma vez a julgamento e ainda menos seriam condenados – porque a
prova documental era objetiva e suficiente. Mas é pior, porque tanto este
coletivo, como a juíza de Instrução, como alguns magistrados do Ministério
Público insistiram em que eu poderia ter tido acesso ao papel que Gouveia e
Melo escreveu, e que bastava essa possibilidade para tornar verosímil a
denúncia de Fragoso (tudo isto, sublinhe-se, por, apenas, citar a frase do
“nevoeiro legislativo”). Curiosamente, uma ideia repetida por vários oficiais
da Armada próximos dos arguidos, e que certamente lhes dava muito jeito.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">É como se,
dada uma coincidência, tivesse de ser eu a provar que não tive acesso ao dito
papel, em vez de caber a quem acusa provar o que afirma.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Mas eu até
provei, e fi-lo logo na participação criminal, que foi seletivamente ignorada.</span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">E nenhum
dos arguidos apresentou qualquer prova, nem sequer indício, de que eu podia ter
tido acesso ao dito papel. Mesmo assim, demonstrei reiteradamente que não tive,
em declarações e nas respostas e contestações escritas.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Pasme-se… não
interessaram os factos; só interessou a hipótese sem provas nem indícios, ainda
que provada falsa. Está na natureza da defesa fazer o que puder para safar os arguidos;
mas que os magistrados insistam perante hipóteses que no processo se demonstrou
serem falsas, já é muito preocupante. Mas foi assim, e as peças processuais
revelam-no com clareza. Não foi um momento de que a administração da justiça em
Portugal se deva orgulhar.</span></div>
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Continuo,
ainda hoje, a só conhecer as duas páginas do papel de Gouveia e Melo que este
mandou para o processo. Mas posso hoje adiantar o seguinte: mesmo que tivesse
tido acesso a esse papel, nunca o usaria como referência naquele contexto,
porque a criatura não tem qualquer credibilidade na matéria; apesar da sua
imensa vaidade e arrogância, não passa de um ignorante bem falante, e citá-lo
podia impressionar os patetas, mas não servia para provar nada. Já o
apontamento em que me baseei, foi feito por alguém que estudou seriamente o
problema – por isso, o papel de Gouveia e Melo, posterior, o reproduz pelo
menos na 1ª e última páginas. O incómodo dos funcionários com o meu
conhecimento do apontamento que citei deveu-se à revelação de que afinal havia
dúvidas na Marinha, e que, quando diziam que estavam a cumprir exemplarmente a
lei, podiam ser acusados de má-fé; tinham dúvidas, mas não pediam aos órgãos
competentes para as esclarecer, e atuavam como entendiam (parece que não é só
na PJM...). Coloquei-os numa posição vulnerável, até internamente, pelo menos
perante aqueles que estudaram minimamente a matéria. Percebe-se que, numa lógica perversa, teriam motivos
para me calar.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">O facto de
os tribunais não terem declarado que Fragoso e Gouveia e Melo cometeram crimes,
não apaga os factos nem a sua conduta deixa de ser censurável, pelo menos noutros planos.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Deixar as
suas condutas passar sem reprovação passa um péssimo exemplo, que pode levar
demasiados militares (os que obedecem cegamente; e os que seguem as pisadas dos
que chegam longe na carreira) a concluir que aquelas condutas são aceitáveis.
Mais: que aquelas condutas são necessárias para se chegar longe na carreira de
oficial.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">E as
condutas de Fragoso e Gouveia e Melo são censuráveis, porque:</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- Gouveia
e Melo podia ter evitado toda a situação, designadamente, podia ter evitado que
o seu chefe e a Armada ficassem envolvidos nesta situação e não o fez;
conhecendo-o, como conheço, há quase 40 anos, e atendendo a outros processos recentes que Fragoso perdeu nos tribunais, estou convencido que foi Gouveia
e Melo a conceber este esquema e que o propôs (impôs?...) a Fragoso;</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- Fragoso
podia ter-se assegurado dos factos e de que não estava, pelo menos, a fazer
acusações sem fundamento; mas não o fez;</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- Fragoso
podia ter assumido a responsabilidade, mas preferiu deixar o seu advogado
sugerir que o problema foi a assessoria jurídica;</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- Fragoso
e Gouveia e Melo podiam ter-me pedido desculpa pelas acusações infundadas e
pedido desculpa à Armada pelo enxovalho que a estão a fazer passar; mas nunca o
fizeram, nem direta nem indiretamente;</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- Fragoso
e Gouveia e Melo são oficiais-generais, o primeiro comandou a Armada, o segundo
ambicionava comandar, e é hoje o principal comandante operacional da Armada,
pelo que as suas condutas são observadas pela generalidade dos militares e são,
para muitos, exemplos.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Mas são
exemplos que, parece-me evidente, contradizem o discurso das virtudes e do serviço público.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Não é
demais repetir que Fragoso foi um alto funcionário do Estado, empossado e
condecorado pelo Presidente da República (quando já sabia dos factos em causa
no processo), e assinou a participação criminal de 2015
contra mim. Nunca sugeriu sequer que assim não foi, ou que foi pressionado.</span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-size: large;"></span><br /></div>
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">É ainda de
notar o silêncio de muitos – sobretudo dos que falam e falam sobre ética. </span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">E soube de alguns que só se incomodaram por ter aplicado a Fragoso o título de “funcionário”, que acharam deselegante; não me acusaram de ser falso – é só porque “não fica
bem”...</span><br />
<span style="font-family: "times new roman" , serif;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: large;">Estranhas prioridades… designar Fragoso por "funcionário", se não é falso, importa exatamente a quem e exatamente porquê?</span></span></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Ou para reconhecer um mal, há que reconhecer outro, como aqueles que reprovam um violador, mas sempre vão
dizendo que a vítima usava minissaia?</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Dirijo-me
agora ao meu amigo António Mendes Calado, atual CEMA.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Caro
Mendes Calado,</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Sei como
prezas a amizade e os amigos. Por isso, compreendo que tenhas, enquanto
Vice-CEMA, assinado um papel, a pedido de (representantes de) uns amigos, para
os ajudares a safarem-se em tribunal:</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">“DECLARAÇÃO</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">A pedido
dos representantes do Almirante […] Fragoso e do Vice-almirante […] Gouveia e
Melo, para efeitos de junção aos autos do Proc. N.º 488/16.8T9LSB, […], o
Estado-Maior da Armada analisou o Apontamento datado de 10/10/2012, composto
por seis folhas não numeradas, sob o assunto descrito como “Reflexão sobre as
relações de Comando e Controlo entre a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e as
unidades navais com missões e tarefas no âmbito da actuação do Sistema de
Autoridade Marítima”, cuja cópia extraída da participação criminal constante
dos autos se junta em anexo, para a sua correcta identificação.”</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Desde
logo, fiquei sem perceber porque disseste que o dito apontamento tem 6 folhas –
logo, 12 páginas. O documento que consta da participação criminal tem 12
páginas e na minha participação criminal só refiro 12 páginas e não folhas,
pois os anexos são parte integrante do texto. Percebes a dúvida, claro.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Além
disso, todo o texto segue a argumentação da Armada na matéria, que tem décadas.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Podia ser incómodo
(para eles; não para a descoberta da verdade) que fosse chamado a depor
(vinculado, como estaria, a dizer a verdade, correndo com isso o risco de
acabar com a carreira…) o autor do dito apontamento.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Talvez nem
soubesses que a minha participação criminal já tinha previsto aquilo que está
escrito no papel que assinaste (claro que os apontamentos não são documentos
formais e não ficam registados no serviço; e apontamentos não dão orientações –
são só reflexões ou análises que não vinculam ninguém…). Assim, a tua declaração
só podia servir outro fim: tentar impedir o autor do apontamento de depor.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Mas o meu
problema é outro. Não vejo qual a base legal para um alto funcionário do Estado
enviar declarações para um processo judicial, sem que os órgãos judiciais
competentes as tenham pedido, sem serem feitas perante os órgãos judiciais
competentes, sem serem <u>requeridas</u> pelos administrados ou arguidos (foi
um <u>pedido pessoal</u>) e sem usar o papel timbrado do órgão do Estado. </span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Sei que
sabes que eu sei que o Vice-CEMA é o chefe do EMA. E também sei que sabes que
eu sei que só o CEMA vincula a Armada. Preciso desenvolver mais?</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Depois do
que fez a defesa de Fragoso, fico com a dúvida (legítima) se foste tu quem
concebeu o esquema, quem elaborou o texto, ou se te foi dado a assinar; e, um
dia, apertado, culparias e responsabilizarias a assessoria jurídica, alegando
que foi uma asneira jurídica clamorosa, mas sem afirmar nada. É que há um
precedente…</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Aparentemente
são graves as vulnerabilidades da assessoria jurídica no topo da Armada. Presumo
que o teu antecessor e tu próprio, então Vice-CEMA, trataram de afastar as
óbvias vulnerabilidades. Dizem-me que não, e há quem sugira que sabem demais
para serem afastadas; só pode ser maledicência; falar amiúde em servir o
interesse público e os portugueses não se compadece com manter tais
vulnerabilidades.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Aproveito
a oportunidade para te pedir os teus bons ofícios para libertares a informação,
que existe e não tem base legal para ser afastada do espaço público, sobre
orçamentos e despesas da DGAM e da PM, a base legal e os documentos
administrativos relativos à decisão de aquisição e de instalação do Sistema Costa Segura, as
Atas das reuniões do Centro Nacional Coordenador Marítimo, entre outra
informação, que há largos meses foi requerida oficialmente ao MDN, e de que não
tenho resposta. Bem sei que a informação não está em teu poder; mas tu e eu sabemos que se mostrares a certas e determinadas pessoas que devem disponibilizar
a informação, de imediato elas o farão – a unidade de comando não é um dos
eternos argumentos para o CEMA mandar na Autoridade Marítima? Não estão sempre
a passar a mensagem de que a AMN dá ordens?</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Não é o
amigo que te pede um favor. É o cidadão a pedir que cumpras e mandes cumprir a
lei, quanto à transparência e à colaboração da Administração Pública com os
cidadãos, pois, como sabes, a informação visa tratamento académico e
científico. Continuo a aguardar.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Agora como
amigo, deixo-te uma sugestão. Bem sabemos que, como militares, fomos formados
na ideia de que quem se nos opõe é inimigo ou traidor; e sabemos o que se faz a
inimigos ou traidores. Era bom que contribuísses para tornar os oficiais da
Armada mais tolerantes face a posições divergentes das suas, ou das posições
formais ou culturais da Armada. A Armada só pode melhorar e servir melhor
Portugal se considerar com abertura posições diferentes e até divergentes das
suas.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Desejo-te
as maiores felicidades e o dobro do que me desejares a mim.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">Concluo este
post com duas ideias: </span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- <u>não
vale tudo</u>, mesmo que se diga que é para o bem da Marinha ou é pelo
interesse nacional (são os órgãos de soberania quem define os interesses
nacionais e o interesse público – e não os funcionários, que apenas executam
políticas); não vale tudo em termos morais, e os abusos podem levar qualquer um
a tribunal;</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">- <u>os
militares servem o Estado, não se servem do Estado</u>.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: large; margin: 0px;">E encerro
aqui este assunto.</span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-86473447873942625862018-01-21T18:27:00.002+00:002018-01-21T21:08:18.015+00:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (6)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">São muitos os motivos para agradecer aos arguidos e continuam
a somar-se.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">No decurso da instrução do processo 488/16.4T9LSB
ocorreram alguns factos importantes que é bom deixar registados.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O primeiro foi o provimento dado ao recurso do
assistente e denunciante sobre a decisão de indeferimento do requerimento de
abertura da instrução. Do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa destaco a
seguinte passagem (p.9):</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAJyub-VSSzmkW-w3xt61uDRWv17LGfOYHoh2NWZahQ9z5dpgWpnQNNam1bbPauF8GdeamQ3UVCVB4uBxACbUYr9YKX3yEO3Kpy5iG829gDaiSIJ5j8TyLVIak-t3k_te18nNoCdMnJ321/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="95" data-original-width="828" height="72" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjAJyub-VSSzmkW-w3xt61uDRWv17LGfOYHoh2NWZahQ9z5dpgWpnQNNam1bbPauF8GdeamQ3UVCVB4uBxACbUYr9YKX3yEO3Kpy5iG829gDaiSIJ5j8TyLVIak-t3k_te18nNoCdMnJ321/s640/1.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">É natural que, para se defenderem, os arguidos digam
que a participação criminal se baseia em nada; todos os arguidos o fazem – mas nem
todos têm razão. Este acórdão revela que um tribunal superior reconheceu que a
participação criminal do denunciante tem factos que justificavam a abertura da
instrução. Sim, tem “pernas para andar”, ao contrário do que alguns andaram por
aí a dizer.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O segundo foi a opção do senhor Fragoso se abrigar no
direito que a lei atribui aos arguidos de ficarem em silêncio. Não se contesta
tal direito. Mas é estranho que alguém que afirmou tantas certezas, depois fuja a dar a cara por elas em
tribunal. Cobardia? Falta de fundamentos? Tacticismo? Sentimento de casta que
não se baixa a estas “vulgaridades”? Não sei. E realmente pouco me interessa,
aqui e agora. Mas não revela um caráter nobre, o que não deixa de ser
perturbador, num alto funcionário do Estado. Como alguém ironizou... “como é que
os escolhem?”...</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O terceiro foi a posição do Ministério Público, que
defendeu a pronúncia do senhor Fragoso pelo crime de denúncia caluniosa. Parece que
foi a primeira vez, desde sempre, que o Ministério Público defendeu a pronúncia
por este crime. De novo, mais uma autoridade judicial reconheceu méritos na
posição do assistente e denunciante. Sim, tem “pernas para andar”.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O quarto foi a posição do advogado da defesa no debate instrutório,
em especial, a respeito da “violação do segredo de Estado”. Afirmou a propósito
de tal classificação ser referida na participação criminal: “de forma
naturalmente errada, errada para ser simpático”, “isto é uma asneira jurídica
clamorosa” e “uma infelicidade da participação original”. Os arguidos, pela voz
do seu advogado de defesa, vêm assim sugerir que a culpa foi da assessoria
jurídica do CEMA, que elaborou a participação criminal.</span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">Que diz a participação criminal que Fragoso
assinou por sua iniciativa, livremente e conscientemente, empenhando nela a sua honra?</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNCyBuvzd5jb6SQRPJ-KkTnXzd5zqGoDfWrTLXvelaSjqBKyxoYH_ofGe_X4gfF1jzE3-r2A0Yw_nqVKBAQPeLhdX-BDZ74ufB1fUvIOd_n2zgYK0I3u0If9bkR9U-PBII2WH2plIemsl-/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="59" data-original-width="844" height="44" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNCyBuvzd5jb6SQRPJ-KkTnXzd5zqGoDfWrTLXvelaSjqBKyxoYH_ofGe_X4gfF1jzE3-r2A0Yw_nqVKBAQPeLhdX-BDZ74ufB1fUvIOd_n2zgYK0I3u0If9bkR9U-PBII2WH2plIemsl-/s640/2.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">[...]</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRx4B4b_pmuTxbs0s-I2hvyCUKSOUN_9qeXRD1XNA-XNzL4gAG6Iv4YZBFfHD_ilMWFhqAX4xgjFiIwq2m7WzxkqFxs7uM7RP3MQvUf0RhEGE9vtqD8tu4zQbMXYeV11d-8HYYTjjSkLgH/s1600/3.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="465" data-original-width="1372" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRx4B4b_pmuTxbs0s-I2hvyCUKSOUN_9qeXRD1XNA-XNzL4gAG6Iv4YZBFfHD_ilMWFhqAX4xgjFiIwq2m7WzxkqFxs7uM7RP3MQvUf0RhEGE9vtqD8tu4zQbMXYeV11d-8HYYTjjSkLgH/s640/3.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">Foi devido a estas duas cláusulas que se investigou o
crime de violação do segredo de Estado, empenhando recursos da Polícia
Judiciária Militar e da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, para se concluir a "inexistência de crime". Qualquer pessoa
percebe neste texto que o denunciante está convicto da denúncia que faz, e até a sustenta com a lei. E por ter a origem que tinha e pela convicção com que foi expressa </span><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">foi levada a sério pelo Ministério Público. E bem.</span></span></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O funcionário Fragoso enviou para o processo,
através de ofícios assinados pelo funcionário Gouveia e Melo, várias informações. É de salientar a seguinte (um mês após a participação criminal) da qual se destaca a palavra “certamente” e o sentido que dá à posição dos arguidos:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXPs30lxNrZTMdBbF0XcDKQD42gx23BpWdEmmOgUX23YhOBtm1cdEXQ8b96s4-j3NBBHFX2OYipB-2f4R9mf92DcZaTQPoo9DrKBG2xPLkrFNTe1lb8cJ5RtmsA8gkVN-ouuC39jigumn7/s1600/4.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="704" data-original-width="1368" height="328" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXPs30lxNrZTMdBbF0XcDKQD42gx23BpWdEmmOgUX23YhOBtm1cdEXQ8b96s4-j3NBBHFX2OYipB-2f4R9mf92DcZaTQPoo9DrKBG2xPLkrFNTe1lb8cJ5RtmsA8gkVN-ouuC39jigumn7/s640/4.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Para os menos
familiarizados com os procedimentos, cabe notar que os ofícios, se não são redigidos pelo chefe de gabinete, são, pelo menos, revistos e homologados por ele. Para que
iriam Fragoso e Gouveia e Melo usar o termo “certamente” e as especificidades
jurídicas se não estivessem delas convencidos? Nada mais fizeram do que reiterar
a participação criminal. Como podem desculpar-se com a assessoria jurídica?</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Os arguidos expressaram
as suas certezas noutro ofício enviado para o processo em 08-Jun-2015:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggRfUP77Ij4ocO1kqpfrsKaX9ZmhUqpcLVSHOSi72GTAoyeQpcAPnQLjyNfbWfRvWU1flECXuUD6rYsyUynhr2k-rTzJKQw8Cn-CHN1yk9d1NbJN4gBp5H29c1GMGjjJsr639KSU9CJ1Tj/s1600/5.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="637" data-original-width="1364" height="298" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggRfUP77Ij4ocO1kqpfrsKaX9ZmhUqpcLVSHOSi72GTAoyeQpcAPnQLjyNfbWfRvWU1flECXuUD6rYsyUynhr2k-rTzJKQw8Cn-CHN1yk9d1NbJN4gBp5H29c1GMGjjJsr639KSU9CJ1Tj/s640/5.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Como pode
seriamente argumentar-se que os arguidos só tinham suspeitas? E concluíram:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-qjju77ZZeolhD8djqxY81nzouoNAjQaZnpA5wOU0_JQq3y4dYfUthhwCC_kmhiY6n3OEB9us9rzx6a-nm0W4xL3o3zFwsOSaE_axVKmfA7LoeQwpvpe3DFxr76qy2x7xd_sv3e-sQD_X/s1600/6.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="337" data-original-width="836" height="256" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-qjju77ZZeolhD8djqxY81nzouoNAjQaZnpA5wOU0_JQq3y4dYfUthhwCC_kmhiY6n3OEB9us9rzx6a-nm0W4xL3o3zFwsOSaE_axVKmfA7LoeQwpvpe3DFxr76qy2x7xd_sv3e-sQD_X/s640/6.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="margin: 0px;"></span><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">O funcionário Gouveia e Melo foi a testemunha do funcionário seu chefe Fragoso, tendo sido
explícito nas suas declarações para o inquérito, em Novembro de 2015:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjEM3DfTGEWZl-_u4LfHZ94GgI7wm-LxIednXyWPpsbKgZC-y61Lz_FR_Z2AmsrUvYgiwYgNzGTLtQ1fKaD_h5BOWisS2WM8wqztKxX7aOu0dkGJ-qn3-DDVeXA13TCCRAQUZqgO91-_of/s1600/7.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><img border="0" data-original-height="1162" data-original-width="1380" height="538" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjEM3DfTGEWZl-_u4LfHZ94GgI7wm-LxIednXyWPpsbKgZC-y61Lz_FR_Z2AmsrUvYgiwYgNzGTLtQ1fKaD_h5BOWisS2WM8wqztKxX7aOu0dkGJ-qn3-DDVeXA13TCCRAQUZqgO91-_of/s640/7.jpg" width="640" /></span></a></div>
<div style="margin: 0px 0px 11px;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 0px;">
<span style="clear: left; float: left; font-size: 12pt; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; margin-top: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><br /></span>
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><br /></span></span>
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br /></span></div>
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">Também na instrução, o funcionário Gouveia e Melo veio sublinhar a expressão “baixa probabilidade” para sugerir que não acusou – quando linhas acima disse que “sim [o artigo se baseou no documento interno e classificado da Armada]”. O sentido global das declarações não é de dúvida, mas de certeza. No entanto, escolheu a dúvida para se safar em tribunal. Poucas coisas revelam melhor o caráter de um militar do que não assumir as responsabilidades por aquilo que fez ou disse.</span><br />
<span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;">Importa ainda deixar registado que os oficiais das Forças Armadas são especialistas nestas matérias; ninguém espera que oficiais-generais no topo da carreira não estejam seguros do que afirmam quando tratam de assuntos de segurança militar e de Estado. Mais: tem de se presumir que sabem exatamente o que afirmam e as implicações do que afirmam, porque é o seu ofício, e porque estas matérias constam da sua formação.</span></span></span><br />
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 107%; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">Através do seu
advogado de defesa, os arguidos tentaram passar a ideia de que o problema da
participação criminal de 2015 contra mim esteve em a assessoria jurídica ter
tipificado erradamente o crime, ao falar em segredo de Estado. Mas o problema é
outro: para haver <u>violação</u> de segredo de Estado teria de o estudo em causa ter
sido <u>antes classificado</u> como segredo de Estado.</span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Como podia o funcionário Fragoso
dizer que o estudo do funcionário Gouveia e Melo tinha a classificação de segredo de Estado
se o autor só a tinha classificado de “reservado” (disse ele) de acordo com o SEGMIL1 (não foi)?</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Só se o funcionário Fragoso atribuiu
essa classificação, o que não tinha competência legal para fazer. Mas se não atribuiu,
não havia documento classificado como segredo de Estado, não havia violação de
tal segredo, o funcionário Fragoso mentiu na participação criminal e sabia que estava a
mentir ao fazer a participação criminal.</span><br />
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Fragoso afirmou,
pelo seu advogado de defesa, que não atribuiu a classificação de segredo de
Estado.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Como podia o chefe de gabinete do funcionário Fragoso não saber que era falsa a acusação de violação do segredo de Estado? Se o estudo era dele e não o tinha classificado assim, como podia não saber que não tinha sido classificado o seu estudo como segredo de Estado? E sabendo tudo isto, como permitiu que o seu chefe assinasse uma participação criminal com a acusação de violação de segredo de Estado? Não é pelo menos moralmente cúmplice?</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Cabe aos tribunais
decidir sobre a questão criminal; dispenso-me de repetir a minha posição aqui e
agora.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Mas a vertente
moral, quiçá a mais importante, está ao alcance de todos os cidadãos.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Bem sei que muitos
evitam ter de assumir a posição que vai contra os seus pré-conceitos e os seus
amigos (ou é favorável a quem não gostam), refugiando-se no “desconhecimento do
processo”. Como se a falta de conhecimento detalhado de outros processos os
inibisse de outras vezes se pronunciarem… Mas, mais importante, poucos trataram de consultar o processo. Claro que se o lerem pode tornar-se impossível
fugir à posição que querem evitar ter de tomar.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">A questão é mais grave
quando entre os que ficaram em silêncio perante esta situação estão os que mais
proclamam a superioridade ética e moral dos militares, e que passam tanto tempo
a pretender dar lições de moral a outros. Não vou aqui e agora dar exemplos, nem
sequer de oficiais-generais.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Quem falha a “regra
de ouro” da moral revela ter baixos padrões morais, por mais que “encha a boca”
de ética e moral. É mais grave do que a hipocrisia.</span></div>
<div style="line-height: normal; margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Mas, claro, é o
caráter e os padrões morais dos arguidos que estão realmente em causa:</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- o silêncio do senhor Fragoso,</span><br />
<br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;">- o silêncio do funcionário Gouveia e Melo sobre a classificação e violação do "segredo de Estado", deixando o seu chefe sozinho arcar com a acusação pelo Ministério Público,</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- os arguidos a passarem
as culpas aos subordinados,</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- os arguidos a
fugirem ao que afirmaram por escrito,</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- as acusações que
os arguidos sabiam ser falsas,</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- a intolerância dos
arguidos perante as opiniões adversas,</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">- e a perseguição pessoal
que me moveram</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">revelam condutas
incompatíveis com altos funcionários do Estado em democracia.</span><br />
<span style="font-family: Georgia;">Estes mesmos funcionários já estiveram envolvidos na exoneração (sem fundamento) de um almirante e na acusação (falsa) através dos media de que ele e outro estavam envolvidos numa "conspiração de almirantes" (inexistente e delirante).</span><br />
<span style="font-family: Georgia;">As condutas dos arguidos são <span style="font-size: 12pt; margin: 0px;">reprováveis em
qualquer cidadão; mas são muito mais naqueles em quem os cidadãos confiam para os dirigir
e defender.</span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><span style="font-family: Georgia;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">E lançam a dúvida:
como podem os cidadãos saber que oficiais é que não são como os arguidos? E os que não são como os arguidos,
porque não se demarcam destes?</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Tolera o atual CEMA um funcionário destes sob as suas ordens? Que mensagem está a passar para todos os demais militares? Que exemplo está a dar?</span><br />
<span style="font-family: "georgia";">Que imagem dá e permite que se esteja a dar da Armada?</span><br />
<span style="font-family: Georgia;">Isso é um problema do CEMA e dos órgãos de soberania.</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">É triste ter de
agradecer por se revelarem coisas destas. Que não são raríssimas, note-se. Este
caso pode ser especial, mas é sobretudo por ter ficado um rasto de provas. Valiosas.</span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: 12pt; margin: 0px;">Pode ser que assim
os órgãos de soberania aprendam e comecem a pensar mais e melhor quando
promovem oficiais-generais e escolhem chefes militares.</span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-53365749654971079012017-12-18T23:18:00.000+00:002017-12-18T23:18:02.179+00:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (5)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">É
tempo de estender os agradecimentos a quem mais os merece.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Começo
por notar que, logo após o atual CEMA tomar posse, o seu porta-voz deixou de
estar na lista de testemunhas apresentadas pelo senhor Fragoso e foi
substituído por outro funcionário, o capitão de fragata Jorge Morais Chumbo.
Juntou-se assim aos funcionários Gouveia e Melo e Anjinho Mourinha. Como eles, merece
o meu agradecimento.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">E, provavelmente, também o atual CEMA.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Comecemos
pelo funcionário Mourinha.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhxowwYG4he-GOd_fAQbMEhvosHhPrezlSTKcDXv-iyxK0M2TSNqhdr-Lfp7rgRy8ty2-XwsJdIHuxf_eHuLuQqOeFHpq-9aYrB4CNC_90oa4I2GE4Qh4VlVaVbJAKMCr9z8YbE5LAV_cV/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-cabe%25C3%25A7alho+-+10Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="926" data-original-width="1600" height="370" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhxowwYG4he-GOd_fAQbMEhvosHhPrezlSTKcDXv-iyxK0M2TSNqhdr-Lfp7rgRy8ty2-XwsJdIHuxf_eHuLuQqOeFHpq-9aYrB4CNC_90oa4I2GE4Qh4VlVaVbJAKMCr9z8YbE5LAV_cV/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-cabe%25C3%25A7alho+-+10Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">[…]</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1tXArNxUhgbTpb2wA_ghC2IOViHHblbh4ziCLdaCuIU2Pxkskvh63to222xY_RlSuD_9dvD-zu4DDfyFh9I1LMEKN_OEcbdCV51cxpCioijJkQZYqhJfK6ktQMYtA5i5ID9eOhe6sUsTu/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-trecho1+-+10Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="245" data-original-width="1600" height="98" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1tXArNxUhgbTpb2wA_ghC2IOViHHblbh4ziCLdaCuIU2Pxkskvh63to222xY_RlSuD_9dvD-zu4DDfyFh9I1LMEKN_OEcbdCV51cxpCioijJkQZYqhJfK6ktQMYtA5i5ID9eOhe6sUsTu/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-trecho1+-+10Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKK1oVZuQx1jEC-rk3YQweqTMxFQ5YVVpADhTVZNiKiJvKXvJgfofVYQWfvLbf-MsYvmtu7Zo5b4g6q0xUPT9jeIUEVNERAByoKVyhAa9DGmng2xmfEf_1YyYJgoXJczW3QpUqs5wMkp8n/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-trecho2+-+10Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="926" data-original-width="1600" height="370" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKK1oVZuQx1jEC-rk3YQweqTMxFQ5YVVpADhTVZNiKiJvKXvJgfofVYQWfvLbf-MsYvmtu7Zo5b4g6q0xUPT9jeIUEVNERAByoKVyhAa9DGmng2xmfEf_1YyYJgoXJczW3QpUqs5wMkp8n/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Mourinha-trecho2+-+10Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">É
de destacar que este funcionário vai a um processo-crime dizer que “não gostou
de ler os artigos”; foi neste facto que se baseou o seu testemunho…</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">A</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">lém
da atitude intolerante, que já notei antes, registo que este funcionário tem a
ideia implícita de que os meus artigos desafiam a autoridade dele.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Ele
é uma autoridade (“<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: blue;">to be in authority</span></i>”).
Se não sente autoridade (“<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: blue;">to be an
authority</span></i>”) a causa encontra-se nele. Estará à altura do cargo?</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Vejamos
agora o funcionário Chumbo, a quem se aplica muito do já apontado.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqnofmq2ZMloiJ8rWfPNMhKKsJnVgF50LN5EVqNumAEDvfaFIVnHaMptx8jkwxQ7qG1E1-0bqH9VFuTtIGMof6l3UL_NetSkPh2xDvioawMlu7SfDh_rb8RT2ReIbEDvw3jK9ZloF1xlxC/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-cabe%25C3%25A7alho+-+24Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="974" data-original-width="1600" height="388" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqnofmq2ZMloiJ8rWfPNMhKKsJnVgF50LN5EVqNumAEDvfaFIVnHaMptx8jkwxQ7qG1E1-0bqH9VFuTtIGMof6l3UL_NetSkPh2xDvioawMlu7SfDh_rb8RT2ReIbEDvw3jK9ZloF1xlxC/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-cabe%25C3%25A7alho+-+24Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">[…]</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF2KEpuoYw1OliDAMNLhhyphenhyphenWOaIp2vU0TAs5SBJECtwVLl-gn_GfksrvAa07R8bAu_436pzvK6km9Kayru_orRDBUHsWDjBAcu23ypmvYyTG5bslrIPpZm9Ye3SmQiwG8PIAq5psrs7wa3n/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-trecho1+-+24Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="435" data-original-width="1600" height="174" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiF2KEpuoYw1OliDAMNLhhyphenhyphenWOaIp2vU0TAs5SBJECtwVLl-gn_GfksrvAa07R8bAu_436pzvK6km9Kayru_orRDBUHsWDjBAcu23ypmvYyTG5bslrIPpZm9Ye3SmQiwG8PIAq5psrs7wa3n/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-trecho1+-+24Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">[…]</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnttEZqVEFPGQubRsyabgWNeO3dfiCYZS10WzMIawjkcTQXjZCDsR8jEWFRdfq_vq5TJFfayfDMXHTPuiExdJf0KRVO9cXLVaoJljADQQiuypiOo7Mr8D8Vpj5_XPwaG3BYhq_mzlSugFL/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-trecho2+-+24Jan2017.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="198" data-original-width="1600" height="78" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhnttEZqVEFPGQubRsyabgWNeO3dfiCYZS10WzMIawjkcTQXjZCDsR8jEWFRdfq_vq5TJFfayfDMXHTPuiExdJf0KRVO9cXLVaoJljADQQiuypiOo7Mr8D8Vpj5_XPwaG3BYhq_mzlSugFL/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+Chumbo-trecho2+-+24Jan2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Destaco,
primeiro, uma ideia que ele revela ter em comum com demasiados militares: “uma
pessoa que está dentro da organização”. São demasiados os militares que não
sabem que os militares fora da efetividade de serviço (como eu estava quando
escrevi os artigos de que também ele não gosta) gozam em pleno dos seus
direitos e deveres de cidadãos. Só posso agradecer por me ter feito tão clara prova
deste seu equívoco.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Mas,
claro, onde o funcionário Chumbo pretende chegar é à credibilidade do autor dos
artigos. Ponto pelo qual lhe estou grato. Por que vai alguém acreditar nos meus
artigos? Será pelo posto? E os factos que apresento e a dificuldade de
contestar o que escrevo não contam?</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Tal
como as outras testemunhas, o funcionário Chumbo acha que a figura do Chefe
(com maiúscula, como está nas declarações que ele assinou) está acima da
crítica. E que a crítica o diminui, perante os subordinados e (como disse o
funcionário Gouveia e Melo) perante os órgãos de soberania. Como se pode comentar uma coisa destas?</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Vejamos
a seguinte citação:</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">“[…] <span style="color: blue;">existem e podem sempre existir pessoas a quem, tenham
ou não as mesmas ideias fundamentais, são reconhecidos</span> […] <span style="color: blue;">direitos políticos. O
essencial é que não ofendam</span> […] <span style="color: blue;">a atividade governativa</span> […], <span style="color: blue;">e isto significa
que, se alguns se erguem contra eles, obrigam o Estado, em legítima defesa, a
limitar-lhes o exercício das faculdades</span> […].”</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">É
preocupante a semelhança entre a conduta destes funcionários, e de muitos mais
oficiais (veja-se a invocação do “dever de tutela” por Gouveia e Melo, e por Fragoso) e esta
citação – de Salazar, um político assumidamente autoritário, em 1934.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Agradeço
ao senhor Fragoso e aos demais funcionários pelo que disseram e fizeram, no
plano científico, da prova das minhas teses. Foi mais do que eu pediria. Mas devo
dar nota da tristeza e da preocupação que me trazem.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">A
preocupação devia abranger os órgãos de soberania, porque descuraram a formação
dos militares na doutrina do Estado de Direito Democrático. Há uma ideia
generalizada entre os militares de que a democracia é eleições e governos dos
partidos. E a autonomia que os órgãos de soberania atribuíram ao longo de
décadas às Forças Armadas para estas gerirem a sua formação com mínimo
escrutínio externo não podia produzir outro resultado senão processos e
declarações como os aqui considerados.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Oficiais
chegados à vida adulta já bem dentro da Constituição de 1976 parecem ter um
modelo mental distante do (averso ao?) Estado de Direito Democrático que
juraram defender.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">Divulguei
o suficiente para um “nutritivo repasto intelectual”. Pode ser que cause uma
boa “digestão mental” nos órgãos de soberania e em muitos cidadãos.</span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; margin: 0px;">B</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">om
proveito!</span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-71838402036050220802017-12-15T23:03:00.003+00:002017-12-15T23:06:16.505+00:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (4)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Antes de
prosseguir com os agradecimentos, e a respeito do post anterior (10-Dez-2017),
é relevante notar que ninguém me pediu mais informação sobre o contexto das afirmações
divulgadas. Como eu, parece que ninguém teve dúvidas sobre o que leu.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Prosseguindo
com os agradecimentos…</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">E ainda
com as declarações de Gouveia e Melo para o processo, destaca-se mais esta “pérola”:</span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiD1YnQnfh6EIGaFBJX68nRiID9nUdgsuvjNH1R57WoK6_VTrmPuDCL5vC8TzALeU_Uy-IZx1Xr1PTgssd-LT21h5W9BxHmwF3deYMeaFFG_X5Ij8a4QccB0xWYFz0a4LG8Hwc39TaK5NoM/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho3+-+01Fev2017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="222" data-original-width="1600" height="88" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiD1YnQnfh6EIGaFBJX68nRiID9nUdgsuvjNH1R57WoK6_VTrmPuDCL5vC8TzALeU_Uy-IZx1Xr1PTgssd-LT21h5W9BxHmwF3deYMeaFFG_X5Ij8a4QccB0xWYFz0a4LG8Hwc39TaK5NoM/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho3+-+01Fev2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Não resisto a comentar estas declarações, com uma expressão apenas: “A sério?!...”</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Com amigos destes o senhor Fragoso não precisa de inimigos…</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
</div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">E mais uma “pérola” do funcionário Gouveia e Melo:</span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0OQMTDNdYfKRuJtiSBAvWyRn-C8ehWUHGP4ro8ZtsTYiMsuuJnNryM9zVMxsPUpuG60jLvZDp2zk1rRtV70Lrp_QCLx4vxjcYO6iIZcEiOet7MyOi6xjrgZZAECisVMxte3psK_BZecei/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho1+-+01Fev2017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="396" data-original-width="1600" height="156" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0OQMTDNdYfKRuJtiSBAvWyRn-C8ehWUHGP4ro8ZtsTYiMsuuJnNryM9zVMxsPUpuG60jLvZDp2zk1rRtV70Lrp_QCLx4vxjcYO6iIZcEiOet7MyOi6xjrgZZAECisVMxte3psK_BZecei/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho1+-+01Fev2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Há tanto
a comentar nestas declarações…</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Obviamente,
nunca houve ataques à Instituição, como o Ministério Público já estabeleceu, e
qualquer pessoa constata ao ler. Houve críticas a factos, decisões e posições,
sem considerações nem ataques pessoais; muitas vezes usando linguagem comum na
ciência económica – e que se compreende que estes e outros funcionários não
entendem…</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Indispensável
é mesmo registar a visão restritiva, incompatível com um regime livre e
democrático.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Na
melhor tradição totalitária, este funcionário concede que se pode pensar o que
se quiser (só esta concessão já merece um agradecimento entre gargalhadas…),
mas não criticar - quiçá por ter acertado em tantos pontos...</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Ele e
outros (às vezes até na reforma) acham que o posto militar os
coloca acima da crítica; acham que eles foram e são “a Instituição”. É uma
disfunção que ataca muitas pessoas que exercem o poder numa organização… Não é
raríssima; é frequentíssima…</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Tantos
funcionários acham que lhes é devido muito respeitinho!...</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">O que é
preocupante é que o Estado eleva a seus altos funcionários pessoas que não
estão à altura do Estado de Direito Democrático que juraram defender. Alguns até se acham democratas. Nem sequer estão à altura da
tradição de tolerância, de estudo e de debate por que a Armada se tornou uma
referência no país há séculos. Estes funcionários é que servem mal a Armada e Portugal. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Mas ter
declarações destas escritas e assinadas, no contexto em que o foram, constitui
uma prova valiosíssima do que são tantos e tantos – e se
não são assim, que se demarquem.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
</div>
<br />
<div style="margin: 0px;">
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; margin: 0px;">Renovo
os meus agradecimentos ao senhor Fragoso (lançado agora como administrador de
empresas… por parte do Estado…) pela oportunidade que me deu, ao funcionário
Gouveia e Melo por ter escrito e assinado tão claras posições, e a todos os que
não se demarcam dele.</span></div>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">São as elites que têm falhado ao país – disse, e
bem, o Presidente da República (também ele das elites).</span><br />
<div>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12pt; margin: 0px;">Há mais.</span><b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
<br /></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-28961332376293999362017-12-10T19:59:00.001+00:002017-12-11T18:39:29.087+00:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (3)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Venho
de novo agradecer a Luís Macieira Fragoso, e a mais alguns.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Depois
de já lhe ter agradecido por duas vezes (</span><span style="margin: 0px;"><span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 21.5pt; margin: 0px;"><a href="http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html"><span style="font-size: 12pt; margin: 0px;"><span style="color: blue;">http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html</span></span></a></span></span><span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">; e </span><span lang="EN-US" style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;"><a href="http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/05/agradecimento-luis-macieira-fragoso-2.html"><span lang="PT" style="margin: 0px;"><span style="color: blue;">http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/05/agradecimento-luis-macieira-fragoso-2.html</span></span></a></span><span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">) impunha-se voltar a fazê-lo e,
desta vez, também ao funcionário Henrique Gouveia e Melo, por coisas que
fizeram e que redundaram em meu benefício.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Soube
há um ano que estes dois funcionários voltaram a fazer uma participação
criminal contra mim por difamação (1921/16.4T9LSB). O Ministério Público mandou
há dias arquivá-la. Tinha de ser, porque não os insultei, não os injuriei, nem os
difamei.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Deste
processo, além da participação criminal, e do que ela impôs de custos aos
contribuintes, importa considerar as declarações das testemunhas que o
senhor Fragoso pediu para o irem apoiar: o comandante Coelho Dias (porta-voz da
Armada), o comandante Anjinho Mourinha, o sargento Marques dos Santos e o seu
chefe de gabinete, Gouveia e Melo. Todos subordinados próximos de Fragoso e do
seu chefe de gabinete e que poucos sequer imaginam que pudessem não fazer este
favor ao seu chefe.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px; text-align: left;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Vejamos
estas afirmações de Gouveia e Melo:</span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQ1jaIJ1bjy6vMqYBfG1L_A2hQFWPOLRjDpt9L_7qq0A08QvzMr_7UrSpluYhwEx67SadKkNKBAcJ61NO4b6qHSA8xbVY73ugwfkrrH5QvlBekMwl_z8giH2_3yTsvpvAOq22Y0TrbB0nY/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-cabe%25C3%25A7alho+-+01Fev2017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="997" data-original-width="1600" height="396" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQ1jaIJ1bjy6vMqYBfG1L_A2hQFWPOLRjDpt9L_7qq0A08QvzMr_7UrSpluYhwEx67SadKkNKBAcJ61NO4b6qHSA8xbVY73ugwfkrrH5QvlBekMwl_z8giH2_3yTsvpvAOq22Y0TrbB0nY/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-cabe%25C3%25A7alho+-+01Fev2017.jpg" width="640" /></a></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;"><img border="0" src="file:///C:/Users/JORGE/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.jpg" v:shapes="Imagem_x0020_1" /></span></div>
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">[…]</span><br />
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;"><img border="0" src="file:///C:/Users/JORGE/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image004.jpg" v:shapes="Imagem_x0020_3" /></span><br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-lyDCl9iWTxNnAdHN8VcnvO8XwN995f18RleUdXZ0_zXB0BpZVEOtRevSF78zomIbHYQvets0ccbk0Glcd-DYsFt8aSziAm_2OrO9f8emL0qtRWJ99ip9KOPHBbrhVFzt5fo_tdeAI_VO/s1600/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho2+-+01Fev2017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="538" data-original-width="1600" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-lyDCl9iWTxNnAdHN8VcnvO8XwN995f18RleUdXZ0_zXB0BpZVEOtRevSF78zomIbHYQvets0ccbk0Glcd-DYsFt8aSziAm_2OrO9f8emL0qtRWJ99ip9KOPHBbrhVFzt5fo_tdeAI_VO/s640/DIAP-Lx+-+Declara%25C3%25A7%25C3%25B5es+GM-trecho2+-+01Fev2017.jpg" width="640" /></a><br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;"><br /></span></div>
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Quer
dizer, um vice-almirante, que comanda as forças navais de Portugal, acredita
que os órgãos de soberania do seu país tomaram “de alguma forma” as suas
decisões sobre o senhor Fragoso com base nos artigos de opinião de um vulgar
cidadão. Para Gouveia e Melo, os órgãos de soberania do seu país são
superficiais e manipuláveis pelos media - a menos que...</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Coloca-se
a questão: por que razão terão os órgãos de soberania seguido os artigos de opinião
deste vosso humilde escriba? E, muito mais importante, como explica Melo que ele próprio tenha sido promovido?</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Eu
limito-me a colocar esta questão: se Fragoso ascendesse a CEMGFA e, sobretudo,
se fosse reconduzido teria o atual CEMA chegado a esse cargo, com perspetivas anunciadas,
segundo se diz, de ascender a CEMGFA no verão de 2018?</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Convém
recordar que quem promoveu Gouveia e Melo tem responsabilidades e culpas neste
e noutros resultados. Incluindo o Presidente da República, que foi avisado em
tempo.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Mas
aquelas afirmações de Gouveia e Melo dão outro sentido a uma afirmação contida
no relatório da Comissão Técnica Independente ao Incêndio de Pedrógão Grande:</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">“O
aparecimento do Comandante Naval na área de operações, por exemplo, pode ter
dado algum tipo de dividendos à Marinha Portuguesa, do ponto de vista político
mas é negativo para as Forças Armadas e para o CEMGFA.” (p.12/13 do apêndice).</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">A quem conhece
Gouveia e Melo para lá da imagem que ele visa projetar de si mesmo não custa
imaginar – sobretudo face às suas declarações acima – que ele acredita que se
aparecer muitas vezes nas TVs, e nos media em geral, em situações que suscitem
simpatia, os órgãos de soberania vão escolhê-lo para suceder ao atual CEMA.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">E
depois há quem me critique quando defendo que há demasiados militares que atuam
sobretudo em função dos benefícios que esperam obter das suas condutas.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Aqui
chegados, Gouveia e Melo sabe o efeito que vai ter este meu texto, pelo que
sabe o que tem a fazer.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Tenho,
pois, de agradecer ao senhor Fragoso pela oportunidade de mostrar e deixar
registados factos que tanto me ajudam a provar teses que defendo há muito, com
conhecimento direto, mas difíceis de provar.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Apesar
de conhecer bem a sua convicção de invulnerabilidade, nunca teria pedido a
Gouveia e Melo tanto como o que ele deixou registado. Em todo o caso, aproveito, e agradeço,
com imenso gosto.</span></div>
<br />
<div style="margin: 8px 0px 0px;">
<span style="font-family: "tahoma" , "sans-serif"; margin: 0px;">Mas há
mais.</span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-13660574941577842622016-05-05T18:59:00.000+01:002016-05-05T18:59:59.211+01:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso (2)<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Venho renovar e alargar o meu agradecimento,
publicado em 12-mar-2016, a Luís Macieira Fragoso (<a href="http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html"><span style="color: blue;">http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2016/03/agradecimento-luis-macieira-fragoso.html</span></a>),
temporariamente Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) e nessa qualidade, pela
participação-crime que apresentou contra mim, na Procuradoria-Geral da
República, em 31-mar-2015, e arquivado, com a conclusão de inexistência de
crime por parte do denunciado.</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O inquérito com o NUIPC 2307/15.3
TDLSB foi arquivado sem que o denunciante, ou qualquer outra pessoa, se
constituísse assistente e requeresse a abertura da instrução ou a intervenção
hierárquica. O que significa que o denunciante se conformou com o conteúdo e
com as conclusões da investigação, e com o despacho do titular do inquérito. Os
factos apurados não concedem outra opção razoável.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Em comunicado de 14-mar-2016, só divulgado
dentro da Marinha, o CEMA dizia que “se afigura prematuro concluir sobre ‘a
inexistência de crime’”. Não era prematuro: a inexistência de crime resulta das
declarações para o inquérito do próprio denunciante.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Nesse comunicado, o CEMA diz também
que me dirigi “à Marinha e ao seu mais alto superior hierárquico de forma
desrespeitosa e sem o tratamento e deferência legalmente devidos”. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">É falso</b>, pois:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Ao CEMA não é legalmente devido qualquer tratamento
deferencial pelos cidadãos que lhe não estão subordinados. Que haja servidores
do Estado que pensem que sim, leva a concluir que não percebem o Estado de
Direito Democrático (EDD) que estão vinculados a servir – nada de novo.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Nunca me dirigi, nem me estou a dirigir, à Marinha, mas só
a um titular dum órgão da Marinha; percebo bem quem deseja e quem visa a
confusão, mas não misturo as coisas e corrijo quem o faz. A Marinha é afetada
pelas condutas de Fragoso e de Gouveia e Melo, mas só está em causa o exercício
dos seus cargos por estes funcionários.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Tratar alguém pelo seu nome nunca é uma forma desrespeitosa.
O tratamento pelos dois últimos nomes, ou só pelo último quando não há
possibilidade de confusão, é tradição da Marinha.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l0 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Apenas divulguei os factos relativos ao processo, com um
mínimo de apreciações.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">É preciso ter descaramento… Fragoso
tentou sem fundamento que eu fosse condenado por crimes e a pagar-lhe uma
indemnização, e volta a acusar-me e fala em desrespeito!... Quem acusou sem
fundamento é que está a prejudicar “o interesse e o prestígio da instituição” e
a desrespeitar; não o tivesse feito e eu não teria que reagir, divulgando os
factos.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">É importante notar, e sublinhar,
que:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 50.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo8; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso, como denunciante, colocou a sua honra em causa na
participação criminal:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">“Tenho a honra de participar a Vossa Excelência uma participação, para
efeitos de procedimento criminal, contra Jorge Manuel Pereira da Silva Paulo
[…].”</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 50.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo8; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso foi claro e convicto na sua participação criminal:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.3pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><span style="mso-tab-count: 2;"> </span>“21º</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">[…] tendo procedido à divulgação do conteúdo de um
documento classificado com o grau de ‘Reservado’.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-tab-count: 6;"> </span>[…]</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-tab-count: 6;"> </span>53º</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">[…] também divulgou ao público em geral, através do
artigo [<a href="http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html"><span style="color: blue;">http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html</span></a>]
o conteúdo de documento interno da Marinha classificado com o grau de
‘Reservado’.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;"><span style="mso-tab-count: 6;"> </span>54º</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">O que, por sua vez, configura a prática do crime de
violação de segredo de Estado, previsto e punido nos termos do artigo 316º do
Código Penal, por imposição do artigo 4º da Lei Orgânica nº2/2014, de 6 de
agosto, que regulamenta o regime do segredo de Estado.”</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">iii.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Reforçou tal
entendimento no ofício nº119 que enviou para o inquérito em 30-abr-2015.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">iv.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Confirmou tal
entendimento no ofício nº545 que enviou para o inquérito em 08-jun-2015:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; tab-stops: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">“[…] a citação feita no artigo ‘Fiscalização da Pesca’, publicado a 18JUN14
da expressão ‘nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha’, denuncia o
conhecimento e acesso pelo Autor desse artigo ao documento onde essa frase
ficou expressa […].”</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">v.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nas suas
declarações para o inquérito em 23-nov-2015 Gouveia e Melo concordou ao afirmar:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; tab-stops: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">“[…] que é uma coincidência de baixa probabilidade, o denunciado referir
uma frase [nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha] igual ao que consta
no documento […].”</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Recordo que li a expressão
“nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” num apontamento sem
classificação de segurança, anterior ao escrito de Gouveia e Melo. E a
semelhança dos textos sugere que Gouveia e Melo usou o dito apontamento (de 12
páginas) para fazer o seu (que disse ter 37 páginas).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Apesar de eu nunca ter tido acesso
ao escrito de Melo, e para ilustrar a sua intencionalidade, no ofício de 11-fev-2016
para o inquérito, Fragoso (através de Gouveia e Melo, autor do escrito que o
denunciante chamou “documento interno da Marinha”) afirmou em resposta aos
investigadores:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 21.3pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">“[…] o ‘<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Apontamento 10/11/2012 – o
modelo de duplo uso</i>’ foi classificado pelo próprio autor, aquando do
momento da redação, e entregue nessa data ao Diretor-geral da Autoridade
Marítima em exercício naquela data”.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Prova-se assim que o denunciante
reconheceu um ano depois da sua participação criminal que:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Não se tratava de um documento da Marinha – seria, quando
muito, da DGAM.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Não deu entrada na DGAM, pelo que nem sequer era um
documento da DGAM. De facto, não passava de um escrito pessoal sem assinatura; nem
era um documento.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Compreendo que Fragoso – com tantas certezas antes – não extraia as
implicações daquilo que reconheceu em 11-fev-2016, pelo óbvio embaraço que isso
lhe causa; mas elas são incontornáveis:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l3 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O escrito de Gouveia e Melo não tinha classificação de
segurança, porque o seu autor não tinha à data competência para classificar
documentos. Nem o conteúdo do escrito o justificava.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l3 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Muito menos podia ser um segredo de Estado, porque não
cumpre os requisitos que prevê a lei que o denunciante cita explicitamente: não
cumpriu os critérios materiais para ser classificado como segredo de Estado,
nem foi classificado por quem tem competência para o fazer.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l3 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Não deu entrada como documento classificado; nem sequer ficou
registado como documento.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">11.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Registo ainda como reagiu Fragoso ao pedido de 13-mai-2015 do documento
pelos investigadores:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l5 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Demorou quase um mês a responder, em 08-jun-2015.
Anterior solicitação (abr-2015) de diversa informação demorou menos de 15 dias
a ser satisfeita pelo denunciante. Note-se que o meu livro foi lançado em 19-mai-2015
e nele refiro a dita expressão e a sua fonte – admitir que eu poderia ter outra
fonte que não o tal escrito de Melo fazia cair logo a participação criminal.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l5 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Define o escrito (pela primeira vez) como um “documento
de estudo”.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l5 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Só enviou duas páginas (das 37 que diz ter o escrito), “</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">por entender que este envio poderá ser considerado como prova suficiente
aos autos sobre a natureza da fonte usada pelo Autor, salvaguardando a reserva
sobre o documento […]</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">”. Não posso deixar de destacar a arrogância que esta
afirmação sugere; e, quiçá, o imprevisto do pedido dos investigadores.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">12.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Também é de registar que a Polícia Judiciária Militar não conseguiu
notificar o chefe de gabinete do CEMA durante quase três meses (!!!) para ele
prestar declarações no inquérito – Gouveia e Melo só foi ouvido em 23-nov-2015.
Isto, apesar de Fragoso ter declarado no seu ofício de 08-jun-2015 que “</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">caso se entenda necessário o melhor esclarecimento sobre a natureza do
documento e a forma como a sua divulgação foi restrita, poderá ser indicada
prova testemunhal.</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">”</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">13.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Quanto à acusação de difamação da Marinha, basta notar dois aspetos: </span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo6; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Uma das citações (no parágrafo 17º e repetida no parágrafo
48º) da participação criminal – “</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT;">a Armada é refratária a
todas as tentativas de concentração de poderes a nível político ou militar</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">” – é uma frase da autoria de José Medeiros Ferreira (“<span><i><span style="mso-ansi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Comportamento
Político dos Militares</span></i></span>”, 1992, p.256); também a cito no meu
livro.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo6; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso afirma reiteradamente o seu incómodo com frases
irónicas e faz numerosos processos de intenções ao autor.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">14.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">A manifesta falta de fundamentação das acusações de Fragoso, apoiadas por
Gouveia e Melo nas declarações que prestou em sede de inquérito, leva-me a concluir
que estes dois funcionários estariam convencidos que bastava a palavra deles
para eu ser condenado a vários anos de prisão e a pagar uma indemnização. Se
esperavam isso, então não percebem o que é o EDD que estão vinculados a servir.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">15.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Importa ainda notar que continuo a ter o acesso bloqueado ao mural da
Marinha no Facebook. </span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">16.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Além disso, nem Fragoso nem Gouveia e Melo me pediram desculpa pelo que
fizeram.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">17.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Bastam os factos acima apresentados para provar que Fragoso e Gouveia e
Melo usaram o sistema judicial para me acusarem sem fundamento, e sabendo-o,
visando manchar-me e causar-me prejuízos.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">18.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">É ainda oportuno notar que não recebi um único comentário a defender, ou
sequer a justificar, as condutas de Fragoso e Gouveia e Melo. Nem sob anonimato
alguém os defendeu. Nem quem procurou contorcer a situação para arranjar uma
espécie de “empate” tentou sequer defendê-los.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">19.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Por outro lado, como previ, nem um dos que fazem e repetem proclamações públicas
sobre ética e moral, e que alegam alguma superioridade moral dos militares face
aos demais cidadãos, se pronunciou sobre as condutas destes dois funcionários. Talvez
pensem que o silêncio faz desaparecer os factos que contrariam as suas
narrativas.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">20.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Porém, registo com emoção as mensagens de camaradas, sobretudo mais
modernos e em privado, que apenas disseram “um abraço” ou algo equivalente.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">21.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Os factos que apresentei, e outros, traduzem uma derrota humilhante, e a
correspondente perda de autoridade, de Fragoso e de Gouveia e Melo. Derrotas
assim aumentam a raiva aos que têm mais débil ou perverso caráter, e levam-nos
a ser ainda mais agressivos. Sei disso.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">22.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Dito tudo isto, há questões que têm de se colocar:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Poderão os subordinados de Fragoso esperar justiça em
eventuais processos disciplinares, ou outros com valor jurídico, na Marinha?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Que sentirão aqueles (milhares) que olham para, e falam
com, Fragoso, sabendo que ele tentou sem fundamento levar um cidadão à prisão
por não gostar do que este escreve?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Que sente Fragoso quando tem subordinados à sua frente, sobretudo
em formatura, que sabem que ele tentou sem fundamento levar um cidadão à prisão
por não gostar do que escreve?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Como ficou a honra de Fragoso, após o arquivamento por
inexistência de crime da sua participação criminal?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">v.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso sente arrependimento por ter feito voluntariamente
mal a um cidadão?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -21.25pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">vi.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso tem vergonha do que fez? </span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">23.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">São dúvidas que não me ocorrem a respeito de Gouveia e Melo.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">24.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Como disse, as condutas destes dois funcionários deixaram ricas provas
documentais acessíveis a quem as quiser conhecer; a ambos estou grato por isso.
E estou grato pela reação expressa no referido comunicado de 14-mar-2016, que
confirma o referido rasto de provas.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">25.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">No fim, considero positivo o balanço deste processo: forçaram-me a gastar
cerca de €25 (em deslocações, um almoço fora e fotocópias), mas aprendi alguma
coisa sobre direito penal e obtive provas valiosíssimas para os estudos que
prossigo e não só.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo1; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">26.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Não tenho o caráter destes funcionários para lhes retribuir na mesma moeda.
Mas está ao meu alcance oferecer-lhes a possibilidade de conhecerem melhor e na
prática o direito penal.</span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-17663580022738829482016-03-12T19:30:00.000+00:002016-03-12T19:30:12.663+00:00Agradecimento a Luís Macieira Fragoso<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Venho por este meio expressar publicamente o meu agradecimento a Luís
Macieira Fragoso, temporariamente Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) e
nessa qualidade, pela participação-crime por difamação da Marinha e por violação
de segredo de Estado, que apresentou contra mim, na Procuradoria-Geral da
República (PGR), em 31 de Março de 2015.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Da participação-crime de Fragoso resultou a abertura do inquérito com o
NUIPC 2307/15.3 TDLSB. Foi arquivado em 03-Mar-2016, com a conclusão da
inexistência de crime e sem que eu tenha sido alguma vez constituído arguido.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Importa destacar os seguintes aspetos da participação:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo1; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">tem 54 pontos e uma conclusão não-numerada,
18 páginas no corpo e 26 anexos</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo1; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">os anexos incluem cópias de 25 artigos de opinião e
comentários meus no “Diário de Notícias”, desde Dez-2012 até Mar-2015
(publiquei mais de 50 textos neste jornal desde Set-2011);</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo1; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ocupa-se largamente a citar expressões dos meus artigos,
para sugerir que difamei a Marinha;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l4 level1 lfo1; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ocupa-se pouco com a acusação de violação de segredo de
Estado, um crime público grave, com uma moldura penal de 2 a 8 anos (artº33º/2
CJM; artº316º/1 CP).</span></div>
<br />
<div style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Da difamação</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">A maioria dos artigos referidos para justificar que difamei a Marinha tem
mais de seis meses à data da queixa, pelo que se extinguiu a causa a respeito
dos mesmos (artº115º/1 CP). Que dizer do rigor e da seriedade do queixoso e da
sua assessoria jurídica, que apresenta uma participação na qual a maioria dos
factos que pretende usar para a fundamentar já não são válidos à luz da lei?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Não estão preenchidos os requisitos do crime de que Fragoso me acusa (artº187º
CP), em nenhum dos textos que escrevi e publiquei (válidos ou não para
fundamentar a queixa) pois:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l11 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não há intenção de caluniar e não há calúnias, porque não
afirmei, nem manifestei suspeitas, nem reproduzi afirmações ou suspeitas de que
foi cometido qualquer crime, nem afirmei que há, ou suspeito que haja,
criminosos; mas Fragoso fê-lo em relação a mim, como mostrarei abaixo;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l11 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não há intenção de difamar e não difamei, porque não
afirmei, não manifestei suspeitas, nem reproduzi afirmações ou suspeitas de
condutas que ponham em causa a honra de ninguém;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l11 level1 lfo2; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não há intenção de injuriar e não injuriei, porque não me
dirigi nunca a ninguém em termos que ponham em causa a sua honra, nem a sua
consideração.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Em geral, os artigos e os comentários referidos na queixa de Fragoso
correspondem a marcos da investigação que tenho vindo a fazer sobre a
autoridade marítima e que foram combinados num livro que publiquei em Mai-2015
(<a href="https://www.chiadoeditora.com/livraria/a-autoridade-maritima-nacional"><span style="color: blue;">https://www.chiadoeditora.com/livraria/a-autoridade-maritima-nacional</span></a>).
Quase tudo o que escrevi nos artigos está no livro, mas este (dado o espaço
disponível) tem mais detalhes e mais fundamentação, incluindo de especialistas
e estudiosos nacionais e estrangeiros.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">A respeito deste livro importa deixar alguns factos registados no espaço
público:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ofereci um exemplar do livro a Luís Macieira Fragoso;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">enviei-lho por correio postal com aviso de receção, mas
tive de pedir aos CTT uma segunda via do aviso de receção porque o original se
perdeu (ou alguém o fez desaparecer);</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso não agradeceu (eu entendo que agradecer é um ato
de boa educação);</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">o VALM António Silva Ribeiro comprou um exemplar do livro,
pediu-me uma dedicatória, e fê-lo publicamente, designadamente ante vários dos
seus subordinados capitães de portos;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">v.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ofereci um exemplar do livro ao General Pina Monteiro
(CEMGFA) que não acusou a receção do livro nem agradeceu;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">vi.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ofereci um exemplar do livro ao ministro da Defesa
Nacional à data (Mai-2015) e outro ao atual, que agradeceram e mostraram
interesse no conteúdo;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">vii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">ofereci um exemplar do livro à Procuradoria-Geral da
República e outro à Provedoria de Justiça e os respetivos dirigentes máximos, além de
agradecer tiveram a gentileza de acrescentar que o livro ia enriquecer as
bibliotecas dos organismos que dirigem;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l8 level1 lfo3; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">viii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso não juntou o livro ao inquérito que tinha
desencadeado.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Os argumentos que apresento nos textos que publico resultam da experiência
e do estudo da autoridade marítima, e foram validados pela apreciação de
especialistas respeitados na matéria. Mas registo a oposição de funcionários
públicos do setor a fornecer-me dados sobre a formulação das leis. Onde estão a
experiência, o estudo e as publicações (avaliadas por especialistas) sobre
autoridade marítima, de Fragoso e dos que acham que cometo crimes com os meus
artigos?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Nos artigos, nos comentários e no livro apresento opiniões e fundamento-as
com argumentos, documentos e posições de especialistas respeitados na matéria;
e sempre no respeito da civilidade.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Compreendo que as minhas opiniões e revelações incomodem Fragoso e outros,
mas isso não é facto que fundamente o silêncio ou a intimidação de quem escreve
ou diz coisas de que ele/s não gosta/m. Os funcionários públicos, como Fragoso,
estão sujeitos à avaliação e à crítica dos cidadãos.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">11.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Mas estou grato a Fragoso quando diz que os meus artigos podem causar
efeitos que ele acha nocivos: é o reconhecimento de que tenho credibilidade
para ser ouvido e fazer as pessoas refletir.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">12.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">E percebo que a evolução que tem havido na autoridade marítima desde 2011,
no sentido que preconizo, incomode Fragoso e outros. Quem diria em 2011 que:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l12 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">o “duplo uso” desapareceria da lei em 2014?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l12 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">a AMN e o seu pessoal ficaram explicitamente fora da
Marinha por lei e despacho em 2014-5?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l12 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">a PM ia começar a libertar-se da Marinha e começar a
afirmar-se como força de segurança?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l12 level1 lfo4; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">a Marinha iria começar a aceitar que não tem competência legal
(nem técnica) para fiscalizar, mas apenas para patrulhar ou vigiar?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">13.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Ao contrário de Fragoso, e de outros que acham (pelo menos alguns d)os meus
textos nocivos, ao publicar submeto-me à apreciação e à crítica, e aceito e
incorporo recomendações para melhorar.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">14.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Registo ainda que a testemunha Henrique Gouveia e Melo declarou no
inquérito que não objeta a opiniões, mas considera que as minhas são
“adjetivas” – embora não me conste que ele rejeite, ou que apoie queixas-crime
contra, as opiniões “adjetivas” que o elogiam a ele ou à Marinha…</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">15.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Além disso, as minhas palavras nunca deixam equívocos quanto à posição que
defendo, a qual se encaixa perfeitamente na Constituição e na lei, e no modelo
dos Estados de Direito Democráticos. Fragoso e aqueles que acham que cometo
crimes com os meus artigos podem dizer o mesmo?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">16.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Já agora, terá Fragoso participado criminalmente de Arnaldo Matos, a
respeito de artigos como este: <a href="http://www.lutapopularonline.org/index.php/pais/104-politica-geral/1775-naufragio-do-arrastao-olivia-ribau-o-comunicado-provocatorio-da-autoridade-maritima-nacional"><span style="color: blue;">http://www.lutapopularonline.org/index.php/pais/104-politica-geral/1775-naufragio-do-arrastao-olivia-ribau-o-comunicado-provocatorio-da-autoridade-maritima-nacional</span></a>?</span></div>
<br />
<div style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Da violação de segredo de Estado</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">17.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso afirma na participação que eu violei o segredo de Estado (artº316º
CP; e artº33º CJM no caso de interesses militares fundamentais do Estado) pois,
diz ele, o artigo “A Fiscalização da Pesca” (<a href="http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html"><span style="color: blue;">http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html</span></a>)
foi baseado num documento da Marinha com a classificação de “reservado” e que
ele entende que, por isso, tem a classificação de segredo de Estado; não o
anexou à participação.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">18.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">No decurso do inquérito, e instado por quem conduzia a investigação a
explicar e a fornecer o dito documento, Fragoso acabou por enviar</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">duas páginas que disse serem a primeira e a última do
corpo desse documento,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com, disse, um total de 37 páginas, incluindo anexos,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com o título “Apontamento”,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com a data de 10/11/1012,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">v.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com o assunto “O Modelo do Duplo Uso”,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">vi.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">sem logotipo,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">vii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">sem destinatário,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">viii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">sem autor,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ix.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">sem assinatura,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">x.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com dois carimbos “confidencial” a vermelho, em cima e em
baixo na primeira página,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">xi.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">com a palavra “reservado” inserida no fim do texto à
esquerda na primeira página,</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l7 level1 lfo5; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">xii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">e cujo conteúdo disse traduzir uma reflexão pessoal e
interna sobre a autoridade marítima.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">19.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O que consta dos autos, e a que Fragoso se referirá, corresponde a um
estudo que o diretor-geral da Autoridade Marítima mandou o então CMG Gouveia e
Melo fazer, enquanto aguardava pela posse como diretor de Faróis e para
conhecer melhor a autoridade marítima, onde nunca tinha servido.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">20.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Gouveia e Melo declarou no inquérito que visou classificar o seu
apontamento de “reservado” e escreveu isso mesmo na primeira página do escrito.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">21.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O diretor-geral da Autoridade Marítima declarou no inquérito que não
classificou este apontamento e que não lhe deu importância nem seguimento.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">22.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Gouveia e Melo não tinha à data competência legal para classificar
documentos; mas escreveu “reservado” e declarou para o inquérito que tinha classificado
o seu apontamento.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">23.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O diretor-geral da Autoridade Marítima tem competência legal para
classificar documentos, mas não o fez em relação a este apontamento.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">24.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso indicou na participação que o uso da expressão “nevoeiro
legislativo sobre o papel da Marinha” no meu artigo “A Fiscalização da Pesca”
revelava que eu tinha tido acesso ao apontamento de Gouveia e Melo, pois só
nele eu poderia ter encontrado tal expressão.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">25.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Gouveia e Melo declarou para o inquérito que eu baseei o meu artigo no
apontamento dele, e que o uso da expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel
da Marinha” no meu artigo revelava que eu tinha tido acesso ao dito escrito,
pois só nele eu poderia ter encontrado tal expressão e era muito improvável que
obtivesse aquela expressão de outro modo.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">26.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">A lei orgânica nº2/2014 sobre o regime do segredo de Estado – citada por Fragoso
na participação – estabelece que:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l0 level1 lfo6; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">genericamente, só os órgãos de soberania têm competência
para atribuir a classificação de “segredo de Estado” (excecionalmente, o
CEMGFA) (artº3º); o CEMA e os demais funcionários públicos da Marinha não têm
competência para atribuir a classificação de “segredo de Estado”;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-list: l0 level1 lfo6; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">a classificação de “segredo de Estado” aplica-se aos “i</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-language: PT;">nteresses fundamentais do Estado relativos à
independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança
interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os
recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em
território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e
energéticos estratégicos e à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>preservação
do potencial científico nacional” (artº316º/6 CP; adaptado a interesses
militares no artº33º/1 CJM).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">27.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O Ministério Público concluiu da participação (e bem) que estava em causa
um crime de natureza estritamente militar de violação de segredo de Estado, relativamente
a interesses militares (artº33º ou, eventualmente, artº35º CJM), o que
determinou foro especial para o inquérito (artº109º CJM).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">28.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O apontamento escrito por Gouveia e Melo:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">é um estudo pessoal elaborado por ele quando serviu o
Estado na DGAM;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">por ordem do então diretor-geral da Autoridade Marítima;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">refere-se à autoridade marítima;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l6 level1 lfo7; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não há registo da sua entrada na DGAM, como Fragoso
afirmou em sede de inquérito (Fev-2016)</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">29.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Face a estes factos, o apontamento de que Gouveia e Melo se assumiu como autor:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não é um documento; será, quando muito, um “non-paper”;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não é um “non-paper” da Marinha, pois a DGAM não é uma
unidade da Marinha;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l2 level1 lfo8; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não é um “non-paper” militar, pois a DGAM é um serviço
que está fora das Forças Armadas, e na dependência do MDN, por imperativos
constitucionais e legais (artº7º/a) DL 183/2014).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">30.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Como documento de reflexão pessoal de Gouveia e Melo, afigura-se arrogante
e presunçoso ter a pretensão de ser relevante para os interesses fundamentais
do Estado, seja em que domínio for, e daí atribuir-lhe uma classificação de
segurança militar ou de segredo de Estado, ainda que só “reservado”.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">31.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso não revelou quem classificou o dito apontamento como “segredo de
Estado” ou sequer como “confidencial” na versão constante dos autos, nem com que
fundamento o fez, ao contrário do que a lei exige (artº3º/6 LO 2/2014); mas é
de presumir que foi ele, porque:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l3 level1 lfo9; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">o diretor-geral da Autoridade Marítima à data do
“non-paper” declarou para o inquérito que não classificou esse papel, não lhe
deu seguimento e ninguém mais lhe deu seguimento;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l3 level1 lfo9; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">é difícil crer que alguém (órgão de soberania ou algum
dos que excecionalmente o podem fazer) tenha gasto tempo alguma vez a ler e a
classificar como “segredo de Estado” um papel com uma “reflexão interna” de um
funcionário público novato na autoridade marítima.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">32.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Como pode Fragoso fundamentar uma classificação de segredo de Estado ou até
de segurança militar sobre um “non-paper”, de reflexão interna, sobre um
serviço civil, e criado na DGAM, serviço sobre o qual ele só tem poder legal de
coordenação (artº2º/1 DL 44/2002, mantido no DL 235/2012)?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">33.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">E como pode Fragoso dizer que um “non-paper” é classificado como segredo de
Estado, quando conclui a participação referindo a lei orgânica 2/2014, lei do
segredo de Estado – que o define – e da qual resulta óbvio que o “non-paper” não
merece tal classificação? Como deixar de concluir que sabe serem falsas as suas
acusações de crime e que não existe sequer objeto do crime de que me acusa?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">34.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso também não explica como obteve um “non-paper” da DGAM, serviço
civil do MDN, sobre o qual ele não tem poder de direção, mas apenas poder de
coordenação:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l5 level1 lfo10; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">terá sido o atual diretor-geral da Autoridade Marítima
(VALM António Silva Ribeiro) a entregar o “non-paper” ao CEMA? E se assim foi,
não haverá responsabilidades partilhadas, uma vez que o “correio” não se
demarcou da participação-crime nem das acusações nela formuladas?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l5 level1 lfo10; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">terá sido Gouveia e Melo, que teria o “non-paper” guardado
e o entregou a Fragoso? Mas, se foi assim, como explica que tivesse na sua
posse um documento da DGAM (onde não presta serviço) que ele próprio afirmou
estar classificado “reservado” e de “segredo de Estado”?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">35.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Importa registar que, mesmo que o “non-paper” fosse aquilo que Fragoso e
Gouveia e Melo disseram no inquérito (e não é), </span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l13 level1 lfo14; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">eu não o conhecia, nunca o vi, nem usei de nenhum modo, até
me ser referido e mostrado à distância, na inquirição, a parte superior da sua
primeira página;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l13 level1 lfo14; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">nunca alguém me falou dele ou do seu conteúdo;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l13 level1 lfo14; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">só vi as duas páginas constantes dos autos, quando os
consultei em 09-Mar-2016.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">36.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">A fonte da expressão que Fragoso (na participação e em ofícios
subsequentes) e Gouveia e Melo (em declarações) afirmaram no inquérito que só
podia ter sido obtida no “non-paper”, de facto retirei-a de um apontamento do
Estado-Maior da Armada de 10/10/2012, com 12 páginas, cujo assunto é “Reflexão
sobre as relações de comando e controlo entre a Autoridade Marítima Nacional
(AMN) e as unidades navais com missões e tarefas no âmbito do Sistema de
Autoridade Marítima”, com uma natureza vincadamente jurídica e sem
classificação de segurança ou de segredo; essa expressão e a fonte estão
expressamente referidas no livro que publiquei em Mai-2015 (p.53).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">37.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Porque declarou Gouveia e Melo em Nov-2015 que eu só podia ter obtido a
expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” no “non-paper” dele,
se já havia seis meses que eu tinha publicado um livro (de que ofereci um
exemplar a Fragoso de quem Gouveia e Melo era então chefe de gabinete) no qual
uso a expressão e indico a fonte, que não é o “non-paper” dele? Não é lícito
admitir que há má-fé ou até falsidade nas suas declarações para o inquérito?</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">38.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Ainda assim, fica uma dúvida que cabe a Fragoso esclarecer: se o artigo no
qual ele alegou que eu violei o “segredo de Estado” é de 18-Jun-2014, por que
razão esperou nove meses para só em 31-Mar-2015 (dois meses depois da
exoneração do VALM Álvaro Cunha Lopes e alguns dias antes da tomada de posse do
VALM Silva Ribeiro) apresentar a denúncia?</span></div>
<br />
<div style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Bloqueado</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">39.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Importa ainda registar que em 12-Out-2015 passei a estar bloqueado
(impedido de colocar comentários) no mural da Marinha no Facebook.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">40.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso sabe do assunto, pois informei o VALM Silva Ribeiro do facto e da
minha indignação. Mas a situação não foi corrigida, nem sequer alguém me deu
uma explicação sobre o facto.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">41.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">O mural da Marinha no Facebook (como o de qualquer serviço do Estado) é
propriedade do Estado (e não de quem o opera) e visa os fins do Estado (e não
fins particulares ou corporativos). Por isso, é ilegítimo e ilícito impedir os
comentários de cidadãos que se expressem educadamente e dentro da lei (como foi
e é sempre o meu caso), mesmo que os funcionários de tais serviços do Estado
não gostem.</span></div>
<br />
<div style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Ilações a retirar</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">42.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Com a sua participação-crime e o meu bloqueio no mural da Marinha no Facebook,
Fragoso e quem o ajudou revelaram-se incapazes de conviver com a expressão de
posições diferentes da sua vontade; e que não se conformam com a máxima do
Comandante Supremo das Forças Armadas e mais alto magistrado da nação: “Tudo o que fizerem está sujeito a controlo público” (10-Mar-2016).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">43.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">E revelaram-no através duma ação que visou intimidar-me e silenciar-me. Os
ilícitos que praticaram e a ausência de fundamentação são graves, e são
agravados por serem altos funcionários do Estado. E mais ainda por proclamarem
que têm valores éticos superiores aos demais cidadãos, e a lei lhos exigir.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">44.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso e quem o ajudou podiam ter notado que uma campanha de comentários
anónimos na Internet e por emails, difamatórios e insultuosos, por pessoas que
queriam que eu percebesse que eram oficiais da Armada ou, pelo menos, que
escreviam a mando deles, não me calou. E Fragoso sabe desta campanha, pois
ocorreu nos mesmos locais que ele invocou na sua participação para dizer que
eu difamei a Marinha. Poucos se demarcaram desta campanha, e Fragoso não me fez
saber – nem por interposta pessoa – que estava entre eles.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">45.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso e quem o ajudou podiam ter notado que o anterior CEMA terá
resistido a pressões para ordenar o meu regresso à efetividade de serviço para
ser punido pelos artigos que publiquei, talvez por perceber a monstruosa
ilegalidade dessas eventuais decisões. Agora, só se ouve dizer “eu não fui!”…</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">46.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Conhecendo-me há décadas, Fragoso, Gouveia e Melo e outros deviam saber que
não me intimidam nem me silenciam, mesmo que recorram a crimes. E criaram uma
situação para isso ficar provado.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">47.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Eu não podia ter pedido melhor prova (de que há demasiados militares em
Portugal que ainda não perceberam o que é o Estado de Direito Democrático que
juraram servir, e que estão subordinados à CRP e à lei, e em especial ao
Princípio da Legalidade) do que as múltiplas provas oferecidas por Fragoso e
por Gouveia e Melo no inquérito agora arquivado por inexistência de crime.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">48.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso pode culpar outros por uma participação malévola e juridicamente
vazia; por o terem mal informado sobre os factos; e até os pode acusar de terem
inventado factos ou cometido ilícitos. E quem o ajudou também pode desculpar-se
com outros. É usual os fracos culparem outros pelos seus erros. Mas Fragoso
assinou e apresentou a participação na PGR, e fê-lo enquanto CEMA; isto é,
assumiu a responsabilidade pela participação-crime e pelo seu conteúdo e todas
as implicações que daí advêm.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">49.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Assim, envolveu o seu órgão e a Marinha no processo. E nem a Marinha nem a
maioria dos milhares de cidadãos que servem Portugal e o Estado através da
Marinha têm culpa ou responsabilidade nas ações de Fragoso, de Gouveia e Melo ou
dos militares que são assessores jurídicos do seu gabinete. Mas toda a Marinha,
as Forças Armadas e até o Estado são prejudicados pelas condutas deles.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">50.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Esta situação pode ter o mérito de constituir (mais) uma oportunidade para
que certas pessoas:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l10 level1 lfo11; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">revelem o valor que atribuem à liberdade de expressão;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l10 level1 lfo11; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">afirmem a sua posição sobre o uso do Estado e do sistema
judicial para intimidar e silenciar;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l10 level1 lfo11; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">não evitem assumir publicamente escolhas moralmente
corretas mas incómodas;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 54.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l10 level1 lfo11; mso-pagination: none; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">iv.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">defendam os mais elevados valores éticos e morais, como a
coerência, doa a quem doer.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">51.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Temo que não me vou surpreender com as reações e, sobretudo, as omissões
que ocorrerão.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">52.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Também tem o mérito de revelar que há uma diferença entre o discurso
oficial de Fragoso e de Gouveia e Melo, e a sua prática concreta distante dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">media</i> e do espaço público.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">53.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">E pode ter o mérito de reduzir ou eliminar a prática de alguns militares de
classificar escritos seus ou que revelam matérias incómodas para si, e que não
têm fundamento na lei para serem classificados e vedados ao espaço público. Ou
de usar o segredo para beneficiar uns ou prejudicar outros.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">54.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Mas tem também, pelo menos, um demérito: quem nomeou Fragoso também é
afetado. E Fragoso foi nomeado por desejo do Presidente da República, que não
concordou com a escolha e a proposta do XIX Governo (como se deduz da notícia
que não foi negada à data, Nov-2013).</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">55.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Por fim, que dirão das condutas descritas, os militares (por exemplo, da
AOFA ou o coronel Brandão Ferreira) que tantas vezes proclamam que os militares
são um raro exemplo de virtudes em Portugal (designadamente, segundo eles, por
contraste com “os políticos”)?</span></div>
<br />
<div style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Conclusão</span></b></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">56.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso fez uma queixa de que eu difamei a Marinha sem nenhum fundamento,
nem indícios válidos num Estado de Direito Democrático. Gouveia e Melo apoiou-o
em sede de inquérito.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">57.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso fez uma denúncia de que eu violei um segredo de Estado sem objeto
de crime, sem provas, nem indícios razoáveis, classificando como segredo de
Estado (sem ter competência legal para classificar) um papel com uma reflexão
pessoal de Gouveia e Melo, sem qualquer relevância quanto aos interesses
fundamentais do Estado, onde escreveu “reservado” (sem ter competência legal
para classificar) e sem estar registado na DGAM. Ambos abusaram dos seus poderes.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">58.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Fragoso e Gouveia e Melo, enquanto afirmam que cumprem a lei, usaram os
cargos que ocupam e os recursos dos serviços que dirigem, e usaram o sistema
judicial (pelo menos, o Ministério Público), contra uma pessoa de cujas
opiniões não gostam, para lhe causar prejuízos. Ambos sabiam da falsidade das
acusações que me fizeram, designadamente sobre a violação de segredo de Estado,
que a referência à lei orgânica 2/2014 na participação demonstra. Ambos
cometeram denúncia caluniosa.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">59.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Contudo, Fragoso e Gouveia e Melo viram gorado o seu fim de me causar
prejuízo, porque o sistema judicial cumpriu bem a sua função e porque não
alterei nada na minha vida por causa do inquérito, ou da intimidação que
tentaram. Ambos falharam o que visavam com a participação e com o que trouxeram
ao inquérito.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">60.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Ainda assim, Fragoso e Gouveia e Melo deram-me provas, com que eu nunca
pensei contar, do modo como encaram o Estado de Direito Democrático que ambos
juraram servir. E por me terem ajudado a provar uma tese que defendo há anos,
expresso aqui o meu agradecimento a ambos.</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l9 level1 lfo13; mso-pagination: none; tab-stops: 21.3pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">61.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Arquivado este processo, uma pessoa com sólidos e altos padrões morais sabe
o que há a fazer:</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">i.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">deve ser reposto de imediato o meu acesso ao mural da
Marinha no Facebook;</span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; mso-list: l1 level1 lfo12; mso-pagination: none; text-indent: -17.45pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT; mso-fareast-font-family: Tahoma;"><span style="mso-list: Ignore;">ii.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT;">Luís Macieira Fragoso, enquanto CEMA, e Henrique Gouveia
e Melo devem-me um pedido de desculpas público e formal, por terem tentado
fazer-me mal através de acusações falsas.</span></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike></div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com25tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-33797225641114201112015-10-22T16:43:00.001+01:002015-10-22T16:50:32.602+01:00SeCostados<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoTitle" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Passado quase um ano sobre o último texto
que publiquei neste blogue, só os resultados das eleições legislativas de
04-Out-2015 trouxeram factos que me levam a nova reflexão; deixo-a aqui e agora
– longa, mas tão curta quanto podia ser uma análise crítica que tinha de ser
abrangente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Começo com um gráfico que reúne os
principais resultados eleitorais desde 1980 (sem os resultados de partidos
pequenos e efémeros). Ajuda-nos a colocar alguma perspetiva e dinâmica nas
coisas, já que a visão instantânea, fotográfica é sempre redutora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOp9bqyk8aMb3Kowgp4Qy3kKBV7C18kfl38RDQ72Z-tLxioh0AfIPS8JEDGbdk5wIIEZUBcMh86fXWnXUoiv43SODhcCG6cBBQZfPQUlo6feCWA8NpTO89ChGABErPDtWMsZRsFBEte3nz/s1600/Resultados+eleitorais.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="452" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOp9bqyk8aMb3Kowgp4Qy3kKBV7C18kfl38RDQ72Z-tLxioh0AfIPS8JEDGbdk5wIIEZUBcMh86fXWnXUoiv43SODhcCG6cBBQZfPQUlo6feCWA8NpTO89ChGABErPDtWMsZRsFBEte3nz/s640/Resultados+eleitorais.jpg" width="640" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Votantes e Abstenção<o:p></o:p></span></b></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Deste gráfico ressalta o crescimento quase
constante do número de inscritos para votar, ficando um milhão abaixo da
população recenseada. Isto implica que, sobretudo, os menores de 18 anos sejam
perto de um milhão. Parece pouco, quando a população dos ensinos pré-escolar, básico
e secundário são mais de um milhão e meio (PORDATA, 2013). Portanto, existe uma
fundada suspeita que o número de eleitores inscritos está acima da realidade –
quiçá por se manterem nos cadernos eleitorais um milhão ou mais de cidadãos portugueses
eleitores que já não o são de todo.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O gráfico revela ainda que o número total de
votantes tem oscilado; erra pouco quem afirmar que desde há 20 anos votam nas
eleições parlamentares 5,5 milhões. É certo que há uma redução consistente, mas
suave, na última década (2005-2015); mas a redução em 2015 pode dever-se
sobretudo à emigração de 200 mil pessoas desde 2011.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Combinando os números dos eleitores e dos
votantes resulta que a abstenção não terá crescido tanto quanto se diz no
espaço mediático; dito de outro modo, há indícios credíveis de que se os
cadernos eleitorais forem atualizados, a abstenção pode ter estabilizado nos
35%. Se assim for, os portugueses não estarão a distanciar-se da política tanto
quanto dizem os comentadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">De resto, a abstenção no Reino Unido e nos
EUA em eleições comparáveis também ronda e excede os 40%: no RU foi 40% em
2011; e 33% em 2015, mas estas eleições tiveram grande afluência pelo receio de
empate; nos EUA, desde 1970 que não é inferior a 40% e já chegou a 50%. Estes
países são muito relevantes porque têm sistemas eleitorais com uma ligação
forte entre eleitos e eleitores. Note-se que as fracas restrições à posse de
armas nos EUA devem-se à forte ligação entre eleitos e eleitores. Quem defende
que a elevada abstenção revela que o sistema eleitoral português é mau e tem de
mudar, ou que a política é especialmente má por cá, tem de rever a sua posição.
Mas trazer algum realismo aos que defendem que a abstenção é um sintoma de
doença da democracia portuguesa e que a doença reside no sistema eleitoral é
matéria para outra reflexão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Este ponto é importante, porque revela que é
relativamente estável o número de portugueses (5,5<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>milhões) que se interessa por votar e pelo governo
– e é provável que não varie muito o número de portugueses (3,5 a 4 milhões)
que se mantém alheado do voto e dos destinos do governo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Adiante especulo sobre as explicações para
este alheamento. Mas para já importa notar que não se pode considerar que a
abstenção se deve a falta de escolha: concorreram 17 partidos a estas eleições
– mas apenas 7 partidos (ou 5 forças políticas, considerando as coligações)
elegeram deputados.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Resultados eleitorais<o:p></o:p></span></b></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Penso que só o BE e o PAN têm razões para se
sentirem contentes com os resultados das eleições de 04-Out-2015: o BE, porque
duplicou os votos e os deputados; e o PAN, porque conseguiu entrar no
parlamento pela primeira vez. Os demais partidos estarão</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- tristes mas não muito, porque perderam a
maioria absoluta que tinham coligados (PSD e CDS, PaF) mas ainda ganharam as
eleições; e o PSD tem mais deputados eleitos do que o PS;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- muito tristes, porque não tiveram maioria
absoluta nem ganharam as eleições (PS); ou porque nem sequer entraram no
parlamento, ficando atrás do PAN (PDR/M.e Pinto, e Livre/R.Tavares);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- aliviados, porque mantiveram os 450 mil
votantes do costume (PCP).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Em
termos simples, 2 milhões preferiram quem lhes prometeu manter a prudência e várias
restrições às despesas e às obras públicas, até virem melhores dias (PaF). E 3
milhões votaram em vários partidos que rejeitaram tais prudência e restrições, usando
as expressões “fim da austeridade” e “mudança” (PS, PCP e BE). Isto é, 25% do povo
preferiu forças que não prometem “leite e mel”; e 38% preferiu forças que
prometem. Mesmo depois de estar bem à vista que prometer “leite e mel” na
Grécia (com o apoio destes partidos por cá) apenas piorou a situação grega e trouxe
novo resgate ainda mais duro do que o que estava em curso – aplicado pelos que
garantiram que a austeridade tinha acabado. É importante registar estes factos,
pois é muito frequente a crítica de que os políticos mentem ou fazem promessas
que não podem cumprir; mas só alguns são criticados por isso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Este
fenómeno já era conhecido dos gregos antigos, que notavam que a demagogia
(prometer “leite e mel” para recolher apoios) era o maior perigo da democracia;
disse Aristóteles (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Política</i>): “A
principal causa das mudanças é, nos estados democráticos, o atrevimento dos
demagogos”; mais à frente “A democracia de Heracléia também deveu a ruína a
seus demagogos”; ainda “quase todos os tiranos são demagogos que conseguiram
crédito junto ao povo atacando os nobres” (troque-se “nobres” por “ricos” ou
“bancos” e a frase é atual); por fim, “Se houver rendas suficientes, não se
deve, como fazem os demagogos, distribuir à arraia-miúda o dinheiro que sobrar”
(a possibilidade do crédito nas economias modernas esvaziou a palavra “sobrar”:
se faltam recursos ao Estado para distribuir, contrai-se dívida, e alguém
pagará no futuro – e não faltam demagogos por aí a dizê-lo e a fazê-lo).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Portugal
não será diferente dos demais países, quanto à preferência da maior parte do
povo por demagogos, que depois desiludem na governação. Mas seria de esperar que
a bancarrota, o fracasso da aventura grega e a desilusão com a prática dos
demagogos levasse os iludidos a rejeitar as campanhas de promessas de “leite e
mel”, pelo menos quando houvesse campanhas contrárias a essa linha; quem
faz campanhas sem prometer “leite e mel” arrisca mais a derrota do que quem
promete “leite e mel”, pelo que é mais provável que esteja a dizer a verdade –
que é aquilo que quase todos os eleitores dizem que falta. Mas se a maioria dos
eleitores não rejeita as promessas de “leite e mel”, está a sinalizar que é a
prometer “leite e mel” que se ganham eleições e a garantir sucesso aos
demagogos. Como se podem depois queixar de terem sido enganados?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Nenhum
partido ou coligação teve maioria absoluta. É especialmente importante sublinhar
este ponto, pois os dirigentes do PS e do PaF, e até o Presidente da República
(PR), insistiram muito na vantagem de sair destas eleições uma maioria absoluta
– poucos duvidaram que se visava uma maioria absoluta do PaF ou do PS e nenhuma
outra. Desde logo, a maioria dos eleitores desprezou este apelo: nem se votou em
maior número (caso do RU) nem se concentraram votos num polo. Os portugueses, abstendo-se,
ou votando e dispersando-se, criaram um parlamento em que só dois partidos pequenos
(BE e PAN) estão satisfeitos com o resultado, e só dois partidos (PCP e BE)
ganharam com o resultado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Pode interpretar-se esta conduta dos
portugueses como indicando que o PaF deve ser moderado pelo PS; ou desejando
que o PS se coligue com o PCP e o BE. Entretanto, uma sondagem da Intercampus
revelou que cresceu a preferência dos portugueses pelo PaF (sem chegar à
maioria absoluta) e, muito menos, pelo PS e pelo BE (TVI, 18Out/20h). Parece
haver entusiasmo à esquerda, mas a vontade de consenso é maior ao centro; se
houvesse uma clara deslocação de preferências dos eleitores para o PS, Costa
podia reclamar que a sua ideia de se aliar ao PCP e ao BE era aprovada pelo
povo. Mas não há.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Há outro plano mais abstrato de interpretação
dos resultados eleitorais, que opera no âmbito psicológico dos eleitores. Os portugueses
esperam que os políticos melhorem as suas vidas; é nesse sentido, de fé num
Estado paternalista e em políticos-tutores, que se pode dizer que a maioria dos
portugueses é de esquerda. Dos discursos marxista-leninista (“os ricos que
paguem a crise”) e social-democrata (“tem de se reduzir as desigualdades”)
resultam promessas de um Estado que cuida de todos, e políticos que só servem o
interesse público (e acordo universal sobre o que isso é). E tantos portugueses
têm fé nestes discursos – os mesmos portugueses que se queixam do Estado por
tudo e por nada, na tradição da constante lamúria de que falava Gil Vicente na
“Romagem dos Agravados”, ou da inveja de que falava Camões em “Os Lusíadas”.
Combinando estes aspetos tipicamente portugueses com a tendência das massas
seguirem os demagogos em democracia obtém-se um futuro sombrio.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa, o revisionista<o:p></o:p></span></b></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Noutros tempos, o vencedor das eleições avançaria
de imediato para a formação do governo e, sem maioria no parlamento, trataria
de fazer cedências para ir aprovando as leis e o Orçamento de Estado em
especial. Desta vez, algo mudou: o líder do segundo partido mais votado (PS),
Costa, iniciou de imediato diligências para formar um governo com mais dois
partidos (PCP e BE), de modo a ter apoio maioritário no parlamento; e chegou a
declarar a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">media</i> estrangeiros e ao PR
que ele estava em melhores condições para formar um governo estável, assente
num acordo entre esses três partidos (PS, PCP e BE) – mas não revelou o acordo
que disse existir, e o presidente do PS declarou que o acordo só seria divulgado
após a indigitação do primeiro-ministro (SIC, 20-Out/20h). Costa disse que
representava a vontade de mudança que a maioria do eleitorado, que votou naqueles
três partidos, desejará.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Este sumário descreve a situação
objetivamente, mas pouco ajuda a percebê-la, porque lhe faltam muitos elementos
e pormenores que estruturam as situações e as dinâmicas políticas em concreto;
e, como diz o ditado inglês, “the devil is in the details”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Primeiro</span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">, que disseram todos
antes das eleições?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa andou anos na Quadratura do Círculo a
dizer que era contra um Bloco Central, e cumpriu o que disse ao romper o acordo
que Seguro tinha feito com o PSD e o CDS sobre o IRC (de caminho, mostrou que
não é pessoa para cumprir pactos em vigor e de que discorda – importante facto
a reter). E tem sido muito crítico do Tratado Orçamental e da prudência na
condução das finanças públicas. Costa nunca quis admitir outro cenário que não
fosse a vitória do PS e por maioria absoluta; e sublinhou que não se coligaria
com o PaF após as eleições – nunca sugeriu sequer que admitia coligar-se com o
PCP e o BE, e poucos admitiram essa eventualidade depois dos debates nas TVs
entre estes partidos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O PCP e o BE há décadas que andam a dizer
que o PS é de direita (“são farinha do mesmo saco”, disse Jerónimo em
15-Set-2015), pelas políticas que pratica e por se aliar ao PSD e ao CDS nas políticas
de fundo. O PaF mostrou que tinha abertura para negociar compromissos com o PS;
já não parece possível que o PaF possa negociar compromissos com o PCP ou o BE.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Na substância, o PaF quebrou a tradição das
campanhas eleitorais constituírem um leilão, com os partidos a prometerem mais
do que os concorrentes: o PaF não prometeu benefícios nem melhorias imediatas
nos rendimentos; só desejou que elas venham a ocorrer a prazo. Já o PS, o PCP e
o BE prometeram que, com eles no governo, aumentariam os benefícios que o
Estado disponibiliza, que tratariam de reduzir os impostos para a classe média
e alguns grupos, e contestaram a subordinação às restrições financeiras
inerentes à inserção na Zona Euro (o PS mais próximo de as aceitar, mas
querendo discuti-las; os demais rejeitando-as em absoluto).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Cabe ainda notar que, pela primeira vez, um
partido fora do Governo (PS) apresentou um programa apoiado num modelo
macroeconómico. Tem natureza keynesiana, algumas das suas medidas foram discutidas,
mas não os seus pressupostos: um deles é a taxa de crescimento anual do PIB de
2,6% de 2016 a 2018 e 3,6% em 2019 – média que os governos do PS de 2005 a 2011
nunca conseguiram (nem antes de 2008), e que não ocorre há 20 anos; há 15 anos
que não se atinge um crescimento anual do PIB de 2,6%. Se é polémica a
orientação keynesiana – moderada como é o caso – para conseguir impulsionar o
crescimento do PIB, aqui e agora, uma taxa média de 2,8% de 2016 a 2019 devia ter
merecido muito mais escrutínio e debate do que mereceu. Parece que muitos
comentadores não perceberam este facto, por se terem contentado com o facto de haver
um programa com números, ou por não os perceberem. De facto, o PS propôs um
programa otimista, pouco credível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Segundo</span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">, “mudança” e
“austeridade” querem dizer o mesmo para os três (PS, PCP e BE)?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Não. “Austeridade” para o PCP e o BE
significa não aumentar e cortar os benefícios que o Estado dá aos cidadãos. A
adoração marxista pelo Estado em abstrato (já que, em concreto, merece as
críticas mais violentas destes partidos) é uma expressão da ideologia
coletivista e transpersonalista que os move. Já o PS reconhece a necessidade da
austeridade, como revelam os dirigentes que falam em “austeridade excessiva” e
“austeridade cega”; há, então, uma austeridade que não é excessiva ou não é
cega, o que permite compromissos com quem defende prudência e restrições nas
despesas do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Quanto a “mudança” passa-se o mesmo. E pode
acrescentar-se que a inspiração marxista-leninista (assumida) do PCP e
(encapotada, mas revelada nos objetivos e nos instrumentos) do BE significa que
estes partidos visam uma mudança de regime, porque não se reveem no Estado de
Direito nem na democracia liberal, que é formal. Não só contestam
frequentemente a natureza formal em que assenta o Estado de Direito, como só
falam em “Estado Social” (a menos que alguns direitos, como a presunção de
inocência, lhes deem jeito e votos), criticam a democracia e defendem que visam
alcançar uma “verdadeira democracia” e a “democracia económica”; de resto, a
sua linguagem e a sua dualidade de critérios revelam intolerância e anunciam
revanchismo – e onde governaram ou governam marxistas-leninistas foram intolerantes
e revanchistas. Numa metáfora, o marxismo-leninismo, como o islamismo e os
fascismos, veem o Estado de Direito e a democracia liberal como um autocarro:
usa-se para chegar onde se quer e depois larga-se. Já o PS visa adotar uma
política keynesiana, de estímulos à procura para acelerar o crescimento
económico, a qual se enquadra no sistema capitalista e na democracia liberal (mas
a experiência mostra que é uma política equivocada – veja-se Portugal de 2005 a
2011 – pois assenta na ideia de que gastando hoje em consumo final dinheiro que
não há, isso vai fazer com que haja mais dinheiro amanhã para consumo e
investimento – pode acontecer, mas não é na nossa economia, sem soberania
monetária, muito endividada e dependente do exterior).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Tendo o PS abandonado há décadas o marxismo como
fonte doutrinária, é bizarro que considere que a mudança que visa tem algo em
comum com a mudança preconizada pelo PCP e pelo BE. Ou melhor: há socialistas
(p.ex. Assis, Gama e, suspeita-se, até Soares, cujo silêncio tem sido
ensurdecedor) que percebem as diferenças doutrinárias e que a coincidência no
uso de certas palavras (sobretudo “austeridade” e “mudança”) é tática e
circunstancial, e não traduz um espaço de compromisso ou acordo, do qual possa emergir
um governo estável e consistente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Enfim, os próprios dirigentes destes
partidos têm afirmado e reiterado que visam evitar que o PSD e o CDS voltem a
governar; apresentam-se como uma coligação negativa, e para inverter o que foi
feito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Terceiro</span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">, como fica o PS no
governo e na oposição?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #141823; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Aliado ao PCP e ao BE, o PS
depende deles para tudo; viabilizando condicionalmente o PaF, o PS controla o
PaF. É mais racional para o PS viabilizar o PaF do que aliar-se ao PCP e ao BE:
com o PAF, tem poder de influência na governação; com o PCP e o BE, depende
totalmente deles para governar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #141823; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Viabilizando o PaF, Costa não passa
de deputado, sujeito a risos e piadas dos seus pares, por ser um derrotado que
tinha condições ímpares para ganhar; ou pode ter de se sujeitar a
arranjarem-lhe um emprego "dourado" algures, ficando a dever um
importante favor a alguém. Aliado ao PCP e ao BE, Costa pode ser
primeiro-ministro e passarem a dever-lhe favores a ele. Logo, Costa nada tem a
perder e muito a ganhar. Costa pode dizer que não busca o poder a qualquer
preço; mas Costa não convence, depois de ter derrubado Seguro por este ter
ganho por “poucochinho”, e tendo Costa agora perdido, com um dos piores
resultados de sempre do PS, não se demite e ainda tenta ser primeiro-ministro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #141823; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O PCP e o BE têm todo o
interesse em que Costa se torne primeiro-ministro depressa e sem acordos
escritos: não é difícil perceber que Costa se move por ambição pessoal, pelo
que chegado a primeiro-ministro fará tudo para não cair (até para tentar passar
a ideia de estabilidade e de compromisso). O BE e o PCP podem aproveitar-se
disso para impor as suas exigências, que Costa tem de aceitar, senão eles
abstêm-se (ou votam contra!) e Costa acaba por cair. Além disso, um acordo escrito
pode criar mais oposição a Costa no PS; e as delongas podem permitir que se
organize essa oposição. E se Costa perder no PS, o PCP e o BE perdem o poder
que Costa – e só Costa – lhes concedeu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #141823; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa é habilidoso e, ainda
que turvado pela ambição, planeará oferecer cargos aos dirigentes do PS mais
hesitantes, que eles não poderão recusar, para conseguir ver aprovada a sua
linha de ação no PS. Já no poder, dará benesses com utilidade eleitoral e que
possa reclamar terem sido ideia sua (e não do PCP nem do BE), para obter a popularidade
que permita alcançar uma maioria absoluta daqui a um ou dois anos. Talvez mais
do que o BE, o PCP esperará a “mudança” de Costa a prazo (ninguém se esquece
que Costa já traiu Seguro…), e daí que mostre pouco compromisso agora, queira
exigir de Costa muito e depressa, e se prepare para essa “mudança”, de que
obviamente Costa culpará o PCP ou o BE.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #141823; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Veremos se, dentro de poucos
anos, o PS não vai perder ainda mais do que as eleições de 2015, apenas para
satisfazer a ambição pessoal de Costa. Suspeito que as benesses vão trazer
problemas a tão curto prazo que muitos portugueses vão aceitar uma relação de
causa-efeito entre as benesses e a crise seguinte, e culparão o PS que apoiou
Costa, mais ainda do que culparam o PS que apoiou Sócrates.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Quarto</span></b><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">, quem acredita e quem
não acredita num acordo entre o PS, o PCP e o BE?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Arrisco-me apostar que ninguém – sublinho,
ninguém, nem entre o “povo de esquerda” (como Alegre o batizou) – acredita num
acordo PS-PCP-BE. Nenhum dos partidos envolvidos fala em aliança nem coligação,
e o PCP até evita a palavra acordo. Ninguém concretiza qual o prazo que visa
durar, nem o âmbito. Dizem os envolvidos que se está no bom caminho, mas não há
factos; há fugas de informação que parecem “balões”. Parece haver acordo em
algumas medidas mais simbólicas do que substantivas, que se concretizam no
primeiro mês, e diz-se que as questões de fundo que dividem o PS do PCP e BE
(relação com a UE e o Tratado Orçamental, integração na NATO e posição face à dívida
pública) são ignoradas (ignorar programas e questões de fundo, com
significativas implicações práticas e correntes, para que três partidos formem
um governo é algo que nunca pensei ver defendido por um dirigente político de
primeira linha; mas Costa fê-lo e reiterou-o desde 04-Out).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">É importante registar que há numerosos
militantes e simpatizantes do PS que não acreditam num acordo entre o PS+PCP+BE
e, presumivelmente, num governo; destaco T.Santos, A.Beleza, Assis, S.S.Pinto,
Carlos Silva, Zorrinho, Jaime Gama, Vitorino (“acredito quando vir!”),
Soromenho Marques e Marçal Grilo. Relevante, especialmente por falar de tudo, é
o silêncio de Mário Soares (“resolve-se com inteligência!”). E tão
significativo como isso, é que não há figuras destacadas do PS (fora do círculo
que vive à sombra de Costa) que defendam a linha de ação de Costa; podem atacar
o PaF, mas não chegam a dar a cara pela defesa de Costa, e muito menos uma
defesa com argumentação robusta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Vários jornalistas e comentadores revelam fé
na existência desse acordo, mas mais pelo seu desejo pessoal de não ver o PaF
outra vez no Governo, do que por acreditarem na viabilidade de um governo
PS+PCP+BE. Até os jornalistas-comentadores do Grupo Impresa – os verdadeiros
lideres da Oposição antes de 04-Out, que levaram Costa ao colo o mais que
puderam e que acabaram por perceber que foi um esforço duro e inglório –
revelam pouca confiança ou mesmo desconfiança em Costa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Evidentemente que o PaF tem um incentivo
para desvalorizar as posições de Costa. Mas com tantas dúvidas, com origem em
tantos setores, não se pode dizer que o PaF tenha uma posição sectária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Uma última nota: os chefes militares têm
conseguido manter algum poder de veto sobre as políticas dos governos (por
exemplo, a desmilitarização do mar, que se impõe desde a revisão constitucional
de 1982, tem sido tentada por vários governos e vetada por dirigentes da Armada).
Como reagirão perante um governo sustentado por partidos que rejeitam a NATO? E
como reagirão esses partidos, que defenderam a resistência dos chefes militares
às políticas de cortes nas dotações orçamentais, se esses militares agora
resistirem aos cortes que é previsível que venham a ocorrer com um governo
PS+PCP+BE, pois não custa prever que cortará na defesa para aumentar a despesa
em benesses a dar pelo Estado?</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">E agora?<o:p></o:p></span></b></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O PS, o PCP e o BE arvoraram-se na vanguarda
dos defensores da Constituição. Seria apenas coerente que agora defendessem a
sua aplicação sem quererem “queimar etapas”. Ao visarem “queimar etapas” dão
mais um sinal de que a Constituição e a democracia são, para eles (como Lenine
defendia), um instrumento tático para alcançarem o seu objetivo estratégico de criação
da sociedade socialista. Não é novidade para quem observa em pormenor estes
partidos marxistas-leninistas, mesmo que evitem os títulos “queimados” pela
História.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Por isso, o PR deve indigitar Passos Coelho (PSD)
para primeiro-ministro, de modo a que os sucessivos passos constitucionais
sejam dados e fiquem registadas as posições de cada um. Nunca é de excluir que
as pessoas, confrontadas com as consequências das suas decisões e ações as
repensem e mudem, por estarem a fazer “bluff” ou por falta de ânimo; o que pode
traduzir-se em não chegar a haver acordo PS+PCP+BE, em o PS não aprovar o
acordo que Costa lhe apresentar, ou em o programa do Governo do PaF passar no
parlamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Cumpridos todos os passos e chegado Costa a
primeiro-ministro, é inevitável:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- o aumento de despesas do Estado (correntes
e de capital – isto é, obras públicas, tendo presente que em 2010 vários
manifestos de esquerda pediram mais “investimento público” e que o bloco
PS+PCP+BE rejeitou, por exemplo, a proposta do CDS de suspender a construção do
TGV, <a href="http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/bloco_de_esquerda_e_pcp_rejeitam_suspensatildeo_do_tgv.html"><span style="color: blue;">http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/bloco_de_esquerda_e_pcp_rejeitam_suspensatildeo_do_tgv.html</span></a>)
para satisfazer as exigências do PCP, do BE e dos “lobbys” (todos perceberão a
fragilidade de Costa e tratarão de a explorar);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- o aumento do défice do Estado e o aumento
do défice externo, neste caso, porque o maior consumo vai trazer um aumento grande
das importações; a seu tempo, aumentará também a dívida pública, pois não só
não há nada mais valioso para privatizar e amortizar a dívida pública (exceto
prédios), como o PS, o PCP e o BE falam em nacionalizar ou inverter as
privatizações em curso;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- o aumento das taxas de juro da dívida
pública e as pressões da UE para controlar os défices e cumprir o Tratado
Orçamental;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">- as atitudes quixotescas do PS+PCP+BE e a
colisão com os parceiros do Euro, à custa dos portugueses.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Quando começar a faltar o dinheiro, Costa –
como Sócrates – anunciará que “o mundo mudou”, culpará outros pelas desgraças
em curso, tentará fazer novas eleições contando que as benesses que andou a
distribuir lhe tragam a maioria absoluta e, seja quem for que então venha a
governar, voltará a ter de aplicar cortes no Estado e nos rendimentos, e a
consequente recessão. E a esquerda falará dos crimes da banca e da UE, e nem
admitirá a presunção de inocência…</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O que posso eu fazer? Para lá de não votar à
esquerda, e deixar registadas as minhas reflexões, pouco posso fazer; talvez
poupar mais, para sofrer menos quando – se Costa chegar a primeiro-ministro –
dentro de um ou dois anos chegar um novo aperto, quiçá um novo resgate. E dizer
a quem culpa a banca e fatores externos pelas nossas crises que era
absolutamente previsível aquilo que estaremos então a passar, e que a culpa
cabe aos 75% de portugueses que se alheiam da política, que ignoraram a
experiência grega recente ou que preferem confiar em demagogos e utópicos do
que na realidade dos factos e na prudência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Aplicando os critérios de justiça que tantos
do povo de esquerda proclamam, os 25% que não querem embarcar nesta aventura de
governo PS+PCP+BE deviam ser dispensados de pagar a fatura quando ela vier. Mas
não faltará quem entre esse povo, nessa ocasião, invoque direitos e justiça,
para fugir a esses custos e deixá-los aos demais. Foi assim por três vezes em
40 anos, pode ser assim de novo e em breve – a menos que Costa não chegue a
primeiro-ministro. Isso é que era bom!<o:p></o:p></span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-64230812932655204602014-11-27T00:08:00.002+00:002014-11-30T18:36:50.167+00:00Estado de chocrates<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Há umas quantas pessoas a
dizer nos media e nas redes sociais que o país está em estado de choque, e que
é um choque como nunca houve: deve ser um estado de chocrates.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O primeiro choque, agradável
aliás, foi ver tantas caras convertidas ao Estado de Direito Democrático em tão
poucos dias. Quando ainda há dias não hesitavam em considerar culpados tantos
que não foram sujeitos a julgamento nem sequer foram acusados, quando davam por
certas as especulações, e quando exigiam que outros extraíssem consequências
sobre casos por julgar, é bom saber que afinal são pela presunção de inocência.
Ainda há dias queriam prevenir tudo e mais alguma coisa, privando, sem hesitar,
as pessoas das suas liberdades – veja-se Jorge Sampaio que defendia em 2005 a
inversão do ónus da prova no combate à corrupção (<a href="http://publico.pt/politica/noticia/jorge-sampaio-defende-inversao-do-onus-da-prova-apenas-em-materia-fiscal-1234825"><span style="color: blue;">http://publico.pt/politica/noticia/jorge-sampaio-defende-inversao-do-onus-da-prova-apenas-em-materia-fiscal-1234825</span></a>);
agora reconhecem que as liberdades e a presunção de inocência devem ser
preservadas. Como é reconfortante saber que, afinal, os formalismos do Estado
de Direito Democrático não são meras abstrações jurídicas – afinal, são
importantes (e dão jeito).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O segundo choque, de
espanto, e também sobre tantos daquele coro, foi o de se concentrarem nos
formalismos da detenção e não no conteúdo das suspeitas. Tantos discutiram a
fuga de informação que levou as TVs ao aeroporto, mas deixaram passar em branco
que Sócrates tinha feito o check-in um dia antes e não embarcou de Paris para
Lisboa; porque faria isso? Mas, sobretudo, diversos juristas, jornalistas e
comentadores indignados com as fugas de informação olharam para o lado das
implicações de um primeiro-ministro que terá praticado atos de corrupção; disto
não falaram. De repente, certos profissionais das cenas deixaram de fazer
cenários e prospetiva; nem analisam as eventuais implicações das acusações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O terceiro choque, ainda de
espanto: havia um coro generalizado pela necessidade de combater a corrupção e
de prender pessoas, por haver uma presunção generalizada de que a corrupção
permeava a política, e que “a Justiça” era ineficaz perante a corrupção. Ainda
há uma semana “a Justiça” estava a atuar bem no caso dos Vistos Gold, onde os
mesmos não duvidavam da corrupção nem das culpas dos suspeitos e de muitos
outros. Mas logo que “a Justiça” atuou sobre um político importante, com
suspeitas de corrupção, muitos do coro suspeitam que “a Justiça” está a atuar mal
e demais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O quarto choque, só para
alguns, é certo, foi a surpresa por não se verem todos os amigos e apoiantes de
Sócrates a dizer de imediato: “eu conheço-o; sei a vida que leva; não acredito
que haja qualquer fundamento nas acusações; eu acredito que é inocente.” Só
vários dias depois apareceram algumas caras a dizê-lo, e depois de várias
pessoas terem notado esse silêncio nas redes sociais. Que Soares o tenha dito,
faz logo lembrar o livro “Contos Proibidos” e o encontro de Soares com o seu
amigo socialista e condenado Craxi exilado na Tunísia. Há sempre pessoas que se
consideram acima da lei; outras, nem distinguem o bem do mal na conduta própria,
atribuindo o mal sempre a outros – situações que parece ajustarem-se a Soares e
a Sócrates. Só quem acha que Soares é o “pai da democracia” pode desculpar as
suas afirmações junto à prisão de Évora; seguindo a metáfora, também há pais
que maltratam os filhos...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O quinto choque, também
limitado, foi ver tantos que se indignaram contra as declarações de Cavaco
Silva sobre os seus rendimentos, pelo insulto que isso seria aos cidadãos com
fracos rendimentos, mas não aplicaram o mesmo sentido crítico a Sócrates –
aquele que quando Portugal estava perto da bancarrota estava preocupado com a sua
imagem nas TVs; ou aquele que exibia um estilo de vida que não escondia ser
luxuoso, ainda por cima inconsistente com os rendimentos que o próprio alegava
ter. Espanta, ainda, que tantos que dizem preocupar-se muito com a corrupção, e
que procuram mostrar-se tão bem informados, não se tenham questionado antes, e
agora evitem “o elefante na sala”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O sexto choque, também
agradável, foi ver que o aproveitamento político da situação ficou aquém do que
muitos esperávamos, sobretudo da tralha socrática; foi muito bom ver que só
Soares e poucos mais apareceram com teorias da conspiração – veremos se o dique
aguenta. Confesso que gostava de ouvir Vara a este respeito: quantas caixas de
robalos compõem €20 milhões? Ou a unidade de conta é caviar?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Não me choca o que está a
ocorrer com Sócrates; nem me choca uma eventual condenação de Sócrates em
tribunal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Não duvido que Sócrates é
culpado de alguma coisa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Pelo menos, é culpado de levar
Portugal à beira da bancarrota, e poucos políticos em Portugal têm esse
palmarés; outro é… Oops… Soares. Porque não criou as condições para travar ou
inverter o crescimento do endividamento privado. Por aumentar demasiado o
endividamento público. Por desorçamentar, através da criação de empresas
públicas, institutos públicos, fundações públicas e PPP, que acabaram sempre
por onerar os contribuintes, porque tinham sempre o Estado como fiador. Por uma
cultura de imagem e propaganda, isto é, de ilusões, assente em obras e anúncios
de obra, sem querer saber como isso viria a onerar os contribuintes. Por se
promover à custa dos contribuintes. Quiçá, literalmente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Está ao alcance de todos
avaliar a obra de Sócrates. E haverá sempre franjas que apreciarão tal obra.
Como há sempre quem defenda ditadores e maus políticos: por mais maldades que
tenham feito, haverá sempre algo que fizeram de bom a alguém e esse alguém
estará reconhecido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Mas o que está agora em causa
é a relação de Sócrates com a sociedade numa matéria muito bem delimitada e
técnica; e a sociedade delega em determinados especialistas a capacidade de
avaliar em profundidade, os factos e condutas que reprova. Criticar os
julgamentos na praça pública e querer saber tudo do processo não é só uma
inconsistência – é perverso, porque só agrava tais julgamentos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Neste momento, quem tem de
saber é quem está no processo judicial; e quem tem de saber sabe. Quem não tem
de saber, não sabe, não se deve meter, e deve deixar funcionar os mecanismos da
administração da justiça. Quando muito, quem queira ajudar, que ofereça os seus
préstimos ao advogado de defesa ou use a liberdade de expressão para defender
Sócrates e afirmar a sua inocência (algo me diz que terei pouco eco nestas
sugestões…).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Temos de ser compreensivos com
todos os que estão a enfrentar a possibilidade de um dia poderem ter de
reconhecer que votaram num corrupto, e que o defenderam, ao mesmo tempo que
invetivavam contra a corrupção; e é óbvio que o problema pode alcançar os dois
milhões e meio de portugueses (votantes de Sócrates). Muitos recusar-se-ão a
enfrentar a realidade; há sempre alguns fanáticos. Para os demais terem de
reconhecer um erro tão grande, e tão avisado, é muito duro; afinal, elegeram-no
e também são responsáveis pela quase-bancarrota em que Sócrates deixou o país.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Mas também temos de ser
compreensivos com aqueles que nem gostaram nem gostam de Sócrates, mas que
estão em choque com o processo e a situação de Sócrates, por outras razões:
intuem que isto não ajuda nada António Costa, e que pode levá-lo a perder as
eleições e a manter-se a atual maioria, e a generalidade das suas políticas
(incluindo o corte ou fim dos benefícios extraídos do Estado).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">É uma manifestação do nosso tradicional sebastianismo:
como disse Jorge Dias, o português “</span><span style="color: #020202; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">[…] <i style="mso-bidi-font-style: normal;">no
seu intimo alberga uma certa esperança de que as coisas aconteçam
milagrosamente</i>.</span><span style="color: #333333; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">” Não são poucos os que vivem
na ilusão de que a mudança de governo vai trazer milagrosamente o fim da
austeridade ou o Estado a gastar como antes. E não aprendem, apesar de serem
recentes e estarem bem à vista os resultados da França de Hollande, que era
anunciada como a referência da mudança. Só é de desejar que sejam uma minoria.
Talvez uma vela em Fátima consiga esse milagre. Eu prefiro uma vela pelo
milagre do realismo. Vou lá hoje.</span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com7tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-63219288934134665612014-06-26T11:57:00.003+01:002014-06-26T23:04:14.931+01:00Santo António (Costa) ou Santo Costa<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Os media portugueses não aprenderam com o
erro de “casting” que foi a promoção de um político bem-falante e que passa bem
nos media (José Sócrates), mas que, em pouco anos, levou Portugal à beira da
bancarrota. Por isso, estão a repetir o erro: há anos que andam a “canonizar”
António Costa e agora estão a apoiar a campanha dele para chegar ao poder no PS
e no Governo.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">A campanha dos media a favor de Costa é
sofisticada e tem duas vertentes:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">1 – Os media dão-lhe todo o espaço que ele
queira para se afirmar, de acordo com a agenda dele. No topo do apoio está a
participação na “Quadratura do Círculo”, com a oportunidade semanal de defender
as posições em que ele se sente forte; seguem-se as entrevistas simpáticas. Depois,
as peças noticiosas sobre Costa são factuais ou em tom positivo. Costa trata de
só se expor publicamente em situações simpáticas: comemorações, inaugurações,
discursos políticos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">2 – Os jornalistas e editores não lhe
colocam questões difíceis (como pedir-lhe que escolha só entre opções más) e omitem
ou desvalorizam tudo o que o possa manchar. Por exemplo, poucos associarão
Costa às longas greves do lixo ocorridas em Lisboa no fim de 2013: ele não aparecia,
os jornalistas não o procuravam e o assunto era tratado pelos media numa base
factual e com algum desfavor para os trabalhadores – até o director-geral de
Saúde veio recomendar aos lisboetas que não colocassem lixo na rua; sobre a
causa nada disse. Poucos jornalistas colocaram esta questão aos comentadores; e
poucos destes escolhiam opinar sobre o tema. Desafio os meus leitores a darem
exemplos de casos em que, em situação comparável, os media não tenham
perseguido e pressionado os políticos responsáveis para resolverem a situação
com brevidade; e em que a maioria dos comentadores tenha sido acrítica da
situação. Já durante as Festas de Lisboa de 2014, mais problemas com acumulação
de lixo nas ruas só conseguiram garantir que algum vereador desse a cara às
câmaras, acusando os serviços municipais de negligência – Costa, nem vê-lo. De
novo, desafio os meus leitores a darem exemplos de casos em que os media se
contentariam com isto e não perseguiriam o presidente da autarquia responsável
até ele fazer alguma coisa ou reconhecer a sua responsabilidade. E a respeito
dos ataques pessoais e de violência física entre os apoiantes de Seguro e de
Costa, e da contestação a Costa no PS, alguém consegue saber dos factos com
algum pormenor pelos media e sem recorrer às redes sociais? E quando
noticiaram, praticaram, como com outros políticos, a repetição em numerosos
noticiários e ao longo de dias (“martelar”)? E em que meio de comunicação já
algum dos meus leitores viu algum jornalista ou comentador a referir que Costa
é um “jotinha”? E quantos noticiam quantos mandatos concluiu Costa?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Assim têm os media construído um santo. Esta prenda dos media dá muito jeito a Costa, que se calhar nem ousaria desejá-la, quanto mais pedi-la.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Desafio os meus leitores a indicarem mais
exemplos do tratamento favorável, sobretudo por omissão do que é desfavorável,
que os media dão a Costa (como deram a Sócrates e não dão a mais ninguém).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Talvez com surpresa, os media estão a
descobrir que há contestação a Costa dentro do PS. Mas continuam a tentar limitar,
ou compensar, todos os elementos que prejudicam a imagem de Costa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Assim, que político partidário em campanha podia
esperar que as TVs e os comentadores ignorassem um artigo demolidor de Vasco Pulido Valente (<a href="http://www.publico.pt/politica/noticia/o-vacuo-1659832"><span style="color: blue;">http://www.publico.pt/politica/noticia/o-vacuo-1659832</span></a>)?
Ou o manifesto de militantes socialistas, que equipara Costa a Sócrates? Mas
deram grande destaque a um manifesto de outros quatro militantes, cuja defesa
da urgência serve Costa objectivamente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa veio há dias dizer que há uma terceira
via (outra...) para o país, que não passa pelos aumentos de impostos nem pelas reduções de
despesa: o crescimento económico. Que político partidário em campanha podia
esperar que as TVs e os comentadores não “martelassem” o vazio desta afirmação,
ainda mais vinda de um ex-ministro de um Governo que não conseguiu maiores taxas
de crescimento do que as actuais? Ou que não “martelassem” a comparação com
semelhante posição de Seguro há pouco mais de um ano? E não custava nada; mas
só nas redes sociais foi denunciada a demagogia de tais posições (também por
mim: <a href="http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2013/04/a-alternativa.html#comment-form"><span style="color: blue;">http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2013/04/a-alternativa.html#comment-form</span></a>).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Como Seguro, Costa também descobriu “a alternativa” à política do actual
Governo… O populismo e a demagogia de Seguro e de Costa (idênticos aos de
Sócrates) correspondem ao modelo que A. Downs propôs em 1957: políticos
que apenas buscam o poder para o saborearem, e não políticos para realizarem um projecto
político. Mas é destes que Portugal necessita e os portugueses anseiam.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa tem as qualidades que o tornam
atraente para os media: fala bem, é persuasivo, tem boa presença nas TVs,
parece maduro e experiente. Aos media não interessa a substância do que fez e
do que faz, nem das políticas que defende; bastam os anúncios e a imagem (construída
por alguém); e que estas passem. Os media acham que o estilo e a imagem de
Costa é melhor para ganhar eleições do que a de Seguro; só por isso o canonizam.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Costa e os seus apoiantes sabem disto e, racionalmente
tentam aproveitar a oportunidade que lhes caiu no regaço. Sugerem que os
adversários políticos temem Costa, justamente porque ele pode conseguir uma
maioria absoluta. Nisso têm razão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Mas o sentido do medo é este: Costa é o
regresso aos défices e endividamento descontrolados (leia-se: despesismo) e à política de culpar os outros pelo que corre mal (leia-se:
irresponsabilidade) a que Sócrates nos habituou. E o despesismo e a
irresponsabilidade são praticados por alguns, beneficiam muito alguns, mas
acabam sempre por ter de ser pagos por todos. Para a larga maioria da população,
as relações benefícios/custos do despesismo e da irresponsabilidade são más;
mas é a maioria que leva os políticos despesistas e irresponsáveis ao poder,
com a absurda fé de que se falam bem governarão bem; isto é, se são bons na
tribuna, devem ser bons a decidir as questões colectivas – o que tem uma coisa
a ver com a outra?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Seria de esperar que o sofrimento causado
pelas políticas que nos afastaram da bancarrota tivesse feito a maioria
perceber que é de evitar repetir as políticas que nos levaram à beira da
bancarrota; porque aí chegados, para de lá sair, só com sofrimento. Mas cada
vez há mais sinais de políticos e eleitores (não só na faixa do PCP e do BE, dos quais não
se espera outra coisa) que pensam que já se pode voltar a aumentar as despesas
públicas; o sinal mais claro e frequente é a vontade de não querer pagar a
dívida (ainda por cima, quando antes defendiam mais despesas e investimento
públicos, e endividamento; e achavam que o endividamento das PPP e as rendas do
sector energético não eram problema – até tinham vantagens para estimular o
crescimento… e reduzir o endividamento externo…). O que sugere que não
perceberam a crise que sofreram e que, a fazer-se o que desejam, podemos todos
voltar a sofrer (talvez em menor grau) de novo e a curto prazo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Por isso, é um desígnio nacional derrotar
Costa e Seguro. Para isso, é necessário fazer sentir ao povo que votar neles –
em graus diferentes, mas não muito diferentes – conduz à mudança, sim, mas a
mudança para o que de errado e mau se fazia até 2011. O controlo internacional
apertado impedirá que Portugal volte a chegar à beira da bancarrota; mas não
impedirá que haja desvios perigosos, na sequência dos quais ocorram pressões
externas para “voltar ao bom caminho”, através de políticas recessivas e
contra-cíclicas (leia-se: políticas duras e sofrimento). Estas oscilações, de
que só usufruem alguns, ainda que suportados por uma maioria absoluta nas
próximas eleições, acabarão por condenar todo o país a uma década ou mais de
estagnação, a acrescentar ao período perdido de 2001-2013.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">É difícil convencer socialistas (que se
distribuem por todos os partidos, como Hayek explicou em 1944) que o futuro do
país está em perigo se o Estado fizer despesas acima dos impostos que os cidadãos
toleram pagar – socialismo é, por definição, intervenção e despesas do Estado –
e que os défices são sempre pagos, mais tarde ou mais cedo, pelos impostos. Mas
já era tempo de, pelo menos, a maioria dos socialistas (de todos os partidos) e
dos portugueses perceberem que enquanto houver défice e se não querem pagar
mais impostos, então terão de aceitar cortes nas despesas, e que é irresponsável
pretender que não. Provavelmente, só uma derrota de Costa e Seguro vai forçar o
PS a perceber que tem de mudar, mas no sentido da responsabilidade e do
controlo das despesas públicas, até porque há muito espaço para poder diferenciar-se
substantivamente do PSD e do CDS-PP.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">E também era tempo de os portugueses fazerem
sentir aos políticos que a derrota eleitoral deve implicar o seu afastamento da
vida política, e a duração desse afastamento deve ser um múltiplo do
ciclo eleitoral proporcional aos fracassos que tiveram e aos custos que causaram
ao país. Com o fim das subvenções vitalícias ficámos obrigados a aguentar com
políticos fracassados no activo, porque não têm emprego, ou fonte de
rendimento, alternativos fora da política.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Mas temos de começar a regenerar a política
por algum lado, e começar por derrotar Costa e Seguro, e fazer-lhes sentir que
estão a mais, é um bom princípio para regenerar os partidos e o sistema
político, porque actua sobre as pessoas, o activo fundamental do sistema. Só
depende de o povo realmente querer mudar.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-25734570217818084862014-05-28T12:54:00.006+01:002014-05-29T10:46:45.137+01:00Vertigens<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Já ninguém se espanta quando aparecem nos
media alguns militares de Abril a defender a mudança de Governo; nem sequer
quando sugerem, ou defendem, o recurso a métodos anti-democráticos. A emoção pelo
aniversário do “25 de Abril” (25A) e a deselegância duma associação privada em condicionar
a aceitação de um convite do parlamento a poder discursar no plenário numa
sessão solene criaram mais um pretexto para tal espetáculo – com uma novidade:
o apelo público e explícito de Mário Soares à sublevação militar, isto é o uso
da força das armas por oposição ao funcionamento normal das regras
constitucionais, para afastar o atual Governo.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">As ameaças e os apelos, explícitos ou sibilinos,
de tal sublevação têm sido noticiados pelos media, mas pouco mais do que os
jornalistas e comentadores que são contra o Governo as valorizam; e menos ainda
lhes dão eco. Afinal, por muito fraca que seja a nossa democracia, ninguém que afaste
as suas emoções, ou que observe as experiências ocidentais, encontra uma boa
justificação para que os militares mudem o Governo, ou tutelem a democracia.
Até porque, pelo menos numa fase inicial, os militares tomariam o poder e poucos
(exceto entre os militares…) creem que governariam melhor. Falar em sublevação assusta
os incautos e revela imaturidade democrática, tantas vezes nos mesmos que se dizem
defensores da democracia e da Constituição (saberão o que defendem?).<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O PREC revelou que muitos, quiçá a maioria,
dos militares de Abril, só visavam a mudança do Governo por outro a seu gosto;
o incómodo, e até o inconformismo, com os resultados das eleições de 1975 e
seguintes estão documentados, embora quase esquecidos. Quando dizem que “não
foi para isto que fizemos o 25A”, além de se arrogarem serem donos da mudança (embora
já tenham admitido que não prepararam “o dia seguinte”), revelam que apenas visavam
colocar no poder dirigentes a seu gosto, e não os que o povo escolhesse em
eleições livres. As críticas que fazem aos “políticos” são estranhas vindas de
cidadãos que usaram as armas na política e que foram e são políticos (hoje, talvez
só pela intervenção pública que fazem); as críticas que fazem à juventude dos
atuais políticos (com idades na ordem dos 50) é estranha de quem conduziu o
país há 40 anos (com 30-40), e cometeu erros tão onerosos e duradouros como as
nacionalizações. Os militares, como cidadãos, têm todo o direito de não gostar
dum Governo ou das suas políticas; mas se são democratas devem respeitar a
diferença e atuar, como os demais cidadãos, dentro das normas constitucionais e
de convivência em democracia. Ela não se reduz a votos; mas ninguém tem
legitimidade para representar o povo, e ainda menos impor-lhe as suas visões,
sem se submeter à escolha popular – insubstituível por sondagens e ainda menos
por projeções (por mais que alguém as qualifique de “científicas”).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Em cima disto, Soares, um político que deu
passos decisivos para afastar os militares da política em nome da democracia (em
1975 e em 1982 e seguintes) apela agora aos militares para mudarem um governo
legítimo de que ele não gosta. É grave que um ex-presidente da República (PR) e
ex-deputado, da III República (nacional e europeu), faça tais apelos, que
contradizem em absoluto a letra e o espírito da Constituição. É inconcebível um
democrata dum país ocidental a fazê-los.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">De facto, Soares deu muitos sinais de não
ser um democrata exemplar; mas os media, ao invés do que fazem com muitos
outros cidadãos, fazem questão de não recordar as falhas de Soares. Recorde-se a
sua proximidade de Mobutu e Savimbi. Como maltratou um guarda da GNR em serviço
quando era PR. Como sempre desconsiderou a valia de adversários políticos, logo
ele que sempre foi um intuitivo que não estudava dossiers. E que dizer dos
factos descritos e provados por Rui Mateus no livro “Contos Proibidos” (caso
único de edição esgotada em dias sem mais edições; quem a comprou?), que
configuram uma grave falta de transparência, esquecidos pelos que acham que a
corrupção política é um fenómeno recente e devida a políticos jovens? E por que
razão os media colaboram no “silêncio” de Rui Mateus? Será que os processos
revelados por Rui Mateus não acabaram e continuam vivos no financiamento das
suas fundações? E por que razão os media não recordam tudo o que Soares afirmou
quando, como primeiro-ministro, procurou, por duas vezes, fazer sair Portugal de
crises de excesso de endividamento externo? A manifestação da Alameda foi uma
posição corajosa contra outra ditadura (desta feita, comunista) que se
aproximava; mas está claro que Soares estava mais a afirmar-se do que a lutar
pela democracia. Por tudo isto e muito mais, os recentes apelos de Soares aos
militares apenas refletirão perda da vergonha que terá tido de deixar provas de
posições que ele intui (intuitivo, sem dúvida, é!) serem exemplos de
intolerância.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">A seletividade dos media abrange todas as (poucas)
vozes que contestam publicamente Soares: elas têm fraco ou nenhum eco. Se há
exemplo de “pensamento único”, é a opção mediática de elevar Soares ao pedestal
de “pai da democracia”, sugerindo que ele só é contestado por franjas
descompensadas ou sectárias. (A “canonização” mediática de António Costa pelos media
também está em curso.)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Soares e alguns militares de Abril parecem
convencidos de que os portugueses lhes têm uma dívida eterna, que os coloca
acima dos demais cidadãos, como tutores do país. Falta-lhes humildade e tolerância
para merecerem os títulos de democratas e os pedestais onde foram colocados. Está
à vista que colocar vivos num pedestal tem um problema: podem sofrer de
vertigens e cair; só um esforço titânico dos media e das suas redes de
apoiantes pode evitar a queda.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Não há democracia sem democratas. Por isso,
é bizarro que a sociedade portuguesa, com culpas dos media, considere como
“heróis da democracia” cidadãos que não são democratas exemplares.</span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">PS - Já estava referenciado, por outras razões. Mas depois deste post...</span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-10045561094100646242014-02-23T14:32:00.000+00:002014-02-23T21:44:30.418+00:00Portugueses: liberais e socialistas. Ou, querer “sol na eira e chuva no nabal”!<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Marx, Lenin e os seus seguidores (mais ou menos
conscientes disso) conseguiram uma vitória indisputável: os autoritarismos e as
ditaduras de esquerda tornaram-se aceitáveis, enquanto se estigmatizou a
ideologia que ama a liberdade, o liberalismo. A linguagem corrente e das massas
(grupo que inclui muitas pessoas com formação superior) e a maioria dos media
refletem esta situação: os autoritarismos e as ditaduras são aceitáveis desde
que venham embrulhados numa linguagem de defesa do ambiente e dos
trabalhadores, ou do combate às desigualdades. Quem defenda a liberdade e a inerente
responsabilidade – o liberalismo – é mal visto e estigmatizado. E quem estigmatiza
acha-se informado e sofisticado.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Por isso, não há quase partidos liberais, sobretudo na
Europa, e os que existem têm reduzida expressão eleitoral. Mas todas as pessoas
dizem que querem respeito pela sua liberdade e mais liberdade…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Há mais paradoxos: poucos dos que defendem uma larga
intervenção do Estado em todos os setores da vida coletiva aceitam restrições às
suas condutas – só visam as dos demais; e são contra os aumentos de impostos
que não sejam decididos por governos das suas cores.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Também é fácil constatar a assimetria entre os aumentos e
as reduções de despesas públicas: os primeiros não sofrem contestação, mas as
segundas sim; porém, as despesas do Estado são pagas pelos impostos e as massas
não gostam de pagar impostos nem de os ver aumentados. Há alguma maneira de
conciliar estas posições? Para muitas pessoas, há: no PREC, diziam “os ricos
que paguem a crise”; hoje há mais sofisticação e diz-se que se corte nas PPP,
no BPN ou se acabe com a corrupção. Por outras palavras, “cortem a outros
(distantes) mas não a mim”. É outra versão da máxima “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">not in my backyard</i>” (NIMBY) que tantas pessoas praticam.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Naturalmente que há em tudo isto muita “avestruz” e
ignorância dos números e das realidades concretas, bem como a ligeireza de quem
não tem que tomar decisões, e que confia que cobrir o discurso com os chavões
da “justiça” e da “igualdade”, vence o argumento e, com o discurso bem-sonante,
tem o bónus de ficar bem visto perante os demais (as massas).</span></div>
<div style="text-align: left;">
</div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">De facto, as duas faces do liberalismo são a liberdade e
a responsabilidade. Mas esta, ao invés do que dizem muitas pessoas, causa
repulsa, pois impõe custos: num ambiente hedonista, as responsabilidades, exceto
para recolher louros, são para os outros; poucos assumem em pleno as suas.
Assim, não é difícil perceber por que tantos diabolizam o liberalismo.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Todavia, ao contrário de todas as outras ideologias, o
liberalismo é a que tem mais longa vida garantida. Claro que continuará a haver
comunistas e fascistas, e haverá sempre defensores de ditaduras e
autoritarismos (alguns com a convicção de estarem certos, e não só por ganharem
com isso). Mas a generalidade das pessoas quer e exige liberdade, e tendo-a
saboreado não se conforma com a sua perda e com o regresso a regimes
autoritários, ditatoriais ou totalitários; todos os dias observamos exemplos
pelo mundo fora, mesmo quando os povos buscam ordem nas suas comunidades. Por
isso, diz-se mal do liberalismo, mas são aquelas ideologias que são varridas
para os caixotes do lixo da História – e é o liberalismo que sobrevive. Afinal,
é a única ideologia que toma e aceita a natureza humana como ela é, sem querer
criar outra (e muito menos um “Homem Novo”) nem sujeitá-la aos
coletes-de-forças dos conceitos ideológicos, e que reconhece o papel essencial que
a liberdade tem na realização e na dignidade da pessoa humana. Claro que as
pessoas preferem usufruir da liberdade deixando as responsabilidades ao Estado,
ou a outros quaisquer; mas a formação moral e a pressão das circunstâncias leva
a maioria das pessoas (não todas) a aceitar e assumir os impactos positivos e
negativos das suas decisões (a responsabilidade). É esta realidade que revela a
superioridade e longevidade do liberalismo: sempre se criticarão todas as ideologias,
pois todas têm defeitos e implicam custos; mas os custos de algumas são tão altos
que acabam por ser abandonadas, sobrevivendo só uma, a menos má. Só nos países
ricos e entre os povos que se aburguesaram, ou converteram ao hedonismo, se diaboliza
o liberalismo; os povos que não têm liberdade – e que se libertaram dos
comunismos, dos fascismos e das ditaduras e autoritarismos – procuram-no sem
hesitar. Passa-se o mesmo com a democracia, e também por ser mais confortável procurar
que sejam outros a assumir as responsabilidades inerentes à liberdade de cada
pessoa.</span></div>
<div style="text-align: left;">
</div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Em Portugal o problema é especialmente grave pela atitude
generalizada de dependência face ao Estado, visto como um “saco sem fundo” e um
decisor ideal, capaz e obrigado a resolver todos os problemas. É revelador que
até o mais destacado dos revolucionários que implantaram o liberalismo em 1820
(Manuel Fernandes Tomás) tenha sido apelidado de “pai da Pátria”. Para
demasiadas pessoas, o Estado é um “paizinho” ou uma “mãezinha” que protege os
indefesos e bondosos cidadãos menores – mas “adolescentes”, pois querem apoio, enquanto
estão sempre a revoltar-se contra a autoridade. É bizarra esta dualidade, que
está na base da diabolização do liberalismo (além da vitória da diabolização do
liberalismo há que reconhecer às esquerdas a banalização da alcunha, o
neoliberalismo, designação sem doutrina, cuja conotação, sem outro conteúdo,
serve de código para identificar quem se opõe ao liberalismo).</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">É grave que, hoje, em Portugal, quando ninguém pode dizer
que ignora o excesso de despesas e endividamento públicos, que serviram
sobretudo a classe média e por ela estão a ser e serão pagos, se persista na
ilusão de que se podem aumentar as despesas públicas apenas porque há direitos
sociais – como se ninguém os pagasse. Pode insistir-se na ilusão do chavão de
“os ricos que paguem a crise”, e até se podem expropriar os ricos para eliminar
o défice num ano – mas o défice volta mais tarde, porque deixou de haver ricos
a pagar impostos; isto é, depois dum breve intervalo, a classe média volta a
pagar por inteiro as despesas públicas, porque elas não desceram e já não há
ricos a pagar impostos. Por isso, é mais inteligente reduzir as despesas
públicas e tratar de criar mais ricos – em vez de lamentar o aumento de milionários,
que pagam impostos.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Com menos despesas públicas podem baixar-se os impostos e
os rendimentos disponíveis para a classe média, a qual ganha assim liberdade
para satisfazer os seus desejos e necessidades. Todos desejam que se baixem os
impostos, mas poucos aceitam que isso só pode ocorrer com menores despesas
públicas.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
</div>
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;"></span><div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">Tenho pouca fé que bastantes portugueses se libertem do paternalismo
com que encaram o Estado; e ainda menos que abandonem a inveja, que creio ser o
verdadeiro motor que anima a maioria dos portugueses quando polvilham os seus
discursos com “mais igualdade” ou a “luta contra as desigualdades”. E não é só
por Camões destacar a inveja dos portugueses, usando a palavra para concluir
“Os Lusíadas”. É que estes discursos sempre revelam pretender-se ter (coisas)
que outros têm e não repartir o que os discursadores têm com os que não têm –
que é outra forma de reduzir as desigualdades. Além disso, é raríssimo encontrar
alguém que, ante questões concretas em que está envolvido/a, defenda a
igualdade – ao invés, trata-se quase sempre de destacar os factos e fatores
diferenciadores, e para benefício próprio. E o imparável crescimento de
oportunidades para ter coisas ou usufruir de serviços garante que haverá motivos
duradouros para haver desigualdades. Por fim, um fator mais subtil é a procura que
as pessoas têm por outras parecidas para formar família, o que ajuda a cristalizar
desigualdades de rendimentos; com a moda socialista das quotas, só falta
estabelecer números máximos de famílias com cônjuges com idênticas profissões
ou rendimentos (altos…) e até incentivos a que, por exemplo, operários/as
formem família com gestores/as de empresas, criando as condições para “mudar as
mentalidades” e criar um “Homem Novo”… <span style="font-family: Wingdings; mso-ascii-font-family: Tahoma; mso-char-type: symbol; mso-hansi-font-family: Tahoma; mso-symbol-font-family: Wingdings;"><span style="mso-char-type: symbol; mso-symbol-font-family: Wingdings;">J</span></span></span></div>
<span style="color: navy; font-family: Tahoma;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: left;">
</div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-17091130133182231262013-09-19T15:15:00.000+01:002013-09-19T15:15:17.866+01:00Preocupações<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Por
estes dias, em relação à situação do país, preocupam-me duas coisas em
especial: a intolerância à solta; e a inclinação de tantos para não corrigir, e
até repetir, os erros que nos trouxeram à bancarrota.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">A
intolerância revela-se pela incapacidade de discutir sem adjetivar ou sem cair
no insulto pessoal, ridicularizando e até diabolizando os que pensam de modo
diferente. A ideia de que quem “não pensa como eu/nós” só pode ter más
intenções, ou estar conluiado mais ou menos conscientemente com malfeitores é
um perigoso sinal. Confrontados os intolerantes com estas análises, a sua
conduta vem a confirmá-las, insistindo em que “a realidade” o prova – e tantas
vezes são os mesmos que rejeitam a ideia de que “não há alternativa” à
austeridade... Não se limitam a admitir que têm uma visão, entre várias
possíveis, do mundo; sentem-se autorizados a classificar moralmente outras
visões e considerá-las mal-intencionadas. Todos emitimos juízos de natureza
moral; mas é perigoso, porque abre um caminho, que, por exemplo, a Inquisição
deixou gravado na História, por se concluir “na fogueira”. A criação do Estado
de direito visou também remover a carga moral das discussões políticas, e a
decisão pelo uso da força.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Há
muitas pessoas nas esquerdas com esta conduta. Isso ficou bem patente, por
exemplo, a propósito dumas declarações de Isabel Jonet em Dez-2012, e após a
morte de António Borges, há dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Mas
também há pessoas assim na direita nacionalista e não-democrática em geral. Têm
menos expressão mediática do que as esquerdas, mas manifestaram-se a propósito
da morte de Saramago e encontram-se nos blogues e nas redes sociais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">A
reforma dos colégios militares conseguiu combinar intolerantes de ambos os
lados, embora no caso das esquerdas talvez se trate de aproveitar mais uma
“arma de arremesso” contra o Governo; se não for isso, só o corporativismo pode
explicar a crítica das esquerdas a uma reforma que reduz desigualdades e
subsídios públicos a quem não é desfavorecido (claro que o melhor era acabar de
todo com eles).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Felizmente
há muitas pessoas de esquerda e de direita com quem se pode ter um diálogo, que
não acham o mundo digital, que aceitam diferentes visões do mundo, e até
aceitam ser convencidas de teses alheias. Com estas aprende-se e enriquece-se,
porque têm algo a acrescentar ao debate, e acrescentam.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Em
qualquer caso, não estou a sugerir, de modo nenhum, que a intolerância ou
posições intolerantes devam ser proibidas ou de algum modo vedadas. A liberdade
de expressão deve prevalecer, até porque a sociedade moderna pode conviver com
este tipo de intolerância; esta tem longa tradição entre nós, mas será mais
superficial do que parece e também refletirá as circunstâncias da contração do
Estado. Muita desta intolerância é retórica e construída para realizar
previsões de turbulência e subversão sociais; como o tempo passa sem essas
previsões se concretizarem (assim como as de que a austeridade ia matar a
economia), e o que surge são sinais de sucesso do ajustamento, cresce o
desespero e o esforço (cada vez mais duro e inglório) para as realizar…</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">A eventual
repetição das asneiras revela-se a respeito da reforma do Estado. Parece-me
clara a razão de só agora se estarem a efetuar cortes duradouros nas despesas
de pessoal e pensões. Primeiro, porque os cortes duradouros obrigam as pessoas
a mudar de vida; as pessoas gostam de mudar, mas não gostam de ser obrigadas a
isso. No Estado, é hábito encarar os cortes como coisa temporária: os servidores
do Estado conheciam a contenção real, depois a nominal, e sabiam que mais tarde
ou mais cedo um governo aumentaria salários ou avançaria com os “pet-projects”
que estavam em “banho-maria”. Os atuais cortes nominais podem conseguir alterar
a cultura interna do Estado. Segundo, porque uma reforma que demore anos a
planear dá mais oportunidades aos que perdem com ela para encontrarem meios de
a “torpedear”; quando ouço alguém a dizer que “faltam estudos” para realizar
uma reforma fico logo desconfiado que o que falta é tempo para algum interesse
sectorial a desvirtuar. Terceiro, é claro que sem a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">troika</i>, Portugal estaria na bancarrota; mas ninguém quer perder os
benefícios que recebe do Estado – e ao mesmo tempo quer pagar menos
impostos!... – o que atrasa as reformas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Tocou-se,
portanto, no “ponto sensível” de todos. Daí que eu tenha muitas dúvidas que
tratar logo em 2011 de reduzir pessoal e pensões (os aspetos da reforma do
Estado agora em causa) só ia conseguir “envenenar” o ambiente político, o que
me parece que inviabilizaria o Acordo de Concertação Social alcançado. Basta
ver o que está a custar a Paulo Portas elaborar e divulgar o “guião da reforma
do Estado”. É fácil dizer o que se devia ter feito em 2011, pois não há maneira
de saber como teria sido. E também não se pode provar que não haveria Acordo de
Concertação Social – mas se ele já foi difícil então, é razoável supor que
seria inviável agora com todos os parceiros sociais contra o Governo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Mas
enquanto, coletivamente, não estivermos decididos a reduzir as despesas do
Estado, não vamos reduzir o défice (porque todos queremos pagar menos impostos).
E se não reduzirmos o défice, podemos precisar de mais apoio externo (segundo
resgate). Se não fosse a terrível humilhação internacional e a dureza do que ele
exigirá, o novo resgate era sedutor, pois pode ser a única forma de mostrar com
clareza aos que não querem perceber que há que cortar despesas públicas. O
problema maior é que os que não querem ver são os que passam com pouco
sofrimento por tal situação; porque os que mais sofrem não formam lobbys nem têm
capacidade de fazer pressão nos media.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">A
maior preocupação vem da conduta dos dirigentes do PS, que dão sinais
consistentes de oposição aos cortes a realizar, e de vontade de inverter os
cortes já realizados, nas despesas públicas. É o discurso usual para ganhar eleições
em Portugal (estamos em período eleitoral). Mas era desejável que os
portugueses tivessem coletivamente aprendido que foi essa conduta, com êxito
eleitoral (prometer aumento de despesas com o dinheiro dos contribuintes), que
nos sobre-endividou e trouxe à bancarrota; e que nos vai manter a ela
“encostados” se não reduzirmos depressa o défice público. Claro que para não
reduzir despesas e evitar enfrentar lobbys (pois opor-se-lhes tem relevantes
custos mediáticos e de popularidade), o PS fala sempre em crescimento, coisa
que quase não conseguiu de 2005 a 2011; aliás, só em 3 trimestres se superou o
recente aumento de 1,1% do PIB. Esta conduta faz prever que o PS, para
conseguir voltar ao Governo, voltará a prometer tudo e o seu contrário aos
eleitores com o dinheiro dos contribuintes. E não sei se os portugueses não vão
deixar-se seduzir pelos discursos bem-sonantes, como tradicionalmente fizeram
antes. Que os dirigentes do PS, ofuscados pelas pressões eleitorais, sejam
incapazes de perceber a mudança necessária não surpreende. Mas que tantos
portugueses, que estão a pagar e a sofrer os exageros, não percebam e não
exijam mais seriedade aos partidos do arco da governação custa a entender;
porque se não o fizerem, dentro de poucos anos o país pode voltar de novo à
bancarrota, e já se sabe quem mais vai sofrer com ela – os que não têm voz nos
media para protestar.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIyCUkNghw5l2E-6mA8Ehb21RfALbT3eUrizfOeg6PioT0DIGx6xnBbj7VJEbDhY2KGTA6vLhykCITA_oGZe139iaqH_at7c-NZJuyA-QdsP_12BCUXCy5TLT9eJYr02aec5yu8nyPeRC8/s1600/portugal-gdp-growth+2005-2013+Trimestres.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="146" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIyCUkNghw5l2E-6mA8Ehb21RfALbT3eUrizfOeg6PioT0DIGx6xnBbj7VJEbDhY2KGTA6vLhykCITA_oGZe139iaqH_at7c-NZJuyA-QdsP_12BCUXCy5TLT9eJYr02aec5yu8nyPeRC8/s320/portugal-gdp-growth+2005-2013+Trimestres.png" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">Esta
crise é uma oportunidade para as elites portuguesas* revelarem um papel de
liderança. Porém, se considerarmos as posições públicas das elites condensadas
em torno da reforma dos colégios militares, que podiam dar o exemplo de redução
de despesas públicas (até porque não são desfavorecidos, em geral) e que não
desistem de depender do Estado, fica uma sensação de “orquestra do Titanic”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;">Penso
que a nossa única esperança é que a União Europeia trave os desvarios
despesistas antes de eles serem graves. Mas, a avaliar pela falta de
fiscalização do passado e pela tendência de tentar qualquer coisa que pareça
não ter custos, duvido da eficácia desse mecanismo e temo que mais facilmente
emerja um consenso nacional para deixar o Euro do que para equilibrar as contas
públicas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt;">
<span style="font-size: 12pt;"></span><span style="font-size: 12pt;">____________________________<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-size: 12pt;"><span style="font-size: x-small;">*
Definidas num sentido descritivo (dirigentes e titulares de posições de topo no
Estado e nas demais organizações, incluindo empresas) e não normativo (os
melhores), porque raramente coincidirão.<o:p></o:p></span></span><br />
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-10043015461522363592013-07-31T12:17:00.003+01:002013-08-01T20:33:39.122+01:00Distorção Mediática<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Como dizia no meu último
post, os media dão eco a tudo o que pareça justificar que se deve acabar com a
austeridade; tudo o que justifique a necessidade ou os bons resultados da
austeridade dá-se nota breve e não se repete. Terão medo que se torne viral?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">E ao mesmo tempo que os
media pressionam pelo fim da austeridade, apontam a subida da dívida pública
como uma falha do Governo (que é consequência directa do “mais tempo e mais
dinheiro” que andaram a “pregar” mas de que já se esqueceram), sugerindo que a
solução é o crescimento económico, porque dispensa os dolorosos cortes na
despesa. Os media adoram as teses rápidas e simples (simplistas). É assim que moldam as imagens
de alguns políticos, que depois “levam ao colo” (ver Sócrates, António Costa e
Pires de Lima); mas também é assim que destroem os que têm
ilusões de manipular os media. Porém, a superficialidade – bem ao gosto de
demasiados cidadãos, que querem “esperança” e depois se queixam de serem
manipulados ou enganados – pouco tem a ver com a substância das coisas.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Vejamos alguns exemplos
representativos.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Estivemos mais de 10 anos com
crescimento anémico, com o IVA da restauração baixo e com bom consumo interno. Por
que razão o resultado será melhor se voltarmos ao modelo anterior? A baixa das
taxas dos impostos aumenta imediatamente o défice, sem se saber se, e quando, o
consumo cresce e produz mais receitas em volume do que a perda por baixa das
taxas. Mas como uma deve subir e a outra descer, há quem ache que são iguais e
se compensam, logo. E se correr mal, podem sempre criticar o governo por ter
falhado… </span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Além disso, o aumento do
consumo interno vai aumentar as importações, sem aumentar as exportações, e
desequilibrar a balança externa; e voltamos ao endividamento externo. Mas ele
não se “vê”, pelo que os media pretendem que não é um “problema das pessoas”…
Será que o vírus da gripe é um “problema das pessoas”?…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">A promoção de políticos
pelos media é outro caso relevante. Por exemplo, Pires de Lima é tido como uma
excelente escolha para ministro da economia por ser um bom gestor. Um ministro
concebe, dirige e controla políticas públicas, o que exige um conhecimento profundo
do Estado; um ministro da economia precisa de perceber bem como o Estado actua,
e como deve actuar, na economia – mas os gestores de empresas raramente
percebem a natureza e funcionamento do Estado e tendem a desprezá-lo. Paulo
Macedo foi uma boa excepção. Veremos se há mais. Mas não custará a alguns media
exaltarem as más notícias por mais alguns meses, para que pareça credível que
foi um ou outro ministro a conseguir o fim da recessão.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Outro caso é a ideia de
que Portugal fica melhor fora do Euro. Nem quem defende a saída, a defende para
já. Nos media, em geral, a saída do Euro merece simpatia, pois o facilitismo
atrai mais audiências – ficar no Euro implica controlo de despesas e partilha
de soberania, isto é, dá trabalho. E corre a ideia de que fora do Euro não
sofreríamos crises desta gravidade. Como se Portugal não tivesse tido duas
graves crises de endividamento externo em 1977 e 1983, e ainda nem se sonhava
com o Euro…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Mais um: a carta de
demissão de Vitor Gaspar. Numerosos comentadores, e jornalistas nessa posição,
andam a dizer que Gaspar reconheceu o falhanço da sua política e logo concluem
que o Governo devia mudar de política. Gaspar fez considerações infelizes e
desnecessárias sobre liderança, mas não escreveu nada que indique que a sua
política falhou. Diz, sim, que por ter falhado as previsões perdeu
credibilidade, a qual é indispensável na nova fase, de orientação explícita para
o crescimento; e que esta fase é possível por a austeridade ter funcionado. É
óbvio que falhar previsões não significa falhar uma política; só não falha previsões
quem não as faz e os erros das previsões devem-se sobretudo à alteração de
pressupostos que estão fora do controlo de quem dirigiu ou executou a política.
Todas as pessoas podem perceber isto; mas há algumas que não fizeram esforço
para perceber (nem para perceber como se fazem previsões), e outras têm uma
agenda na qual não encaixam os factos.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">E ainda outro: se a
ministra Maria Albuquerque mentiu a respeito dos “swap”. Ouvi por inteiro as
declarações de Gaspar e de Maria Albuquerque, por várias vezes, e aquilo que
afirmam é que de "swaps" em geral, e de "swaps" nas
empresas públicas, há muito que se ouvia falar; o que o Governo de Sócrates não
disse foi a situação em concreto dos contratos de "swap" das empresas
públicas portuguesas em Jun-2011. Por isso, Teixeira dos Santos pediu um
relatório à IGF que só esteve pronto em Jul-2011; e nem este explicava todas as
implicações em concreto dos contratos. Muitos, sem conhecerem o problema em
concreto, dizem que o Governo levou tempo a mais; reconhecem, implicitamente,
que o problema está a ser resolvido, mas estão, na prática, a branquear os três
factos mais relevantes: o Governo de Sócrates deixou as empresas públicas sem
supervisão nesta matéria; não conhecia a situação concreta em Jun-2011; e, o
pior de todos, não fez nada para o resolver. E atribuem igual culpa a ambos os
governos…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Por fim, os media querem
despesas públicas elevadas e impostos baixos. Claro que isso é bom para as
audiências e muitas pessoas acreditam que é possível só por alguém o dizer no
espaço público – e depois queixam-se de serem enganados pelos políticos em
campanha eleitoral… Quem quer menos impostos tem de aceitar mais baixas
despesas, pelo menos enquanto o crescimento económico não superar 2-3%. Até lá,
há que cortar despesas, porque só assim se reduz o défice e a dívida pública pára
de crescer. Mas é claro que os media acham que perdem audiências se defenderem
cortes nas despesas; defender coisas que soam bem às pessoas, ainda que sejam
opostas e mutuamente exclusivas, e estar contra o Governo, é mais popular e não
prejudica as audiências. Muitas pessoas não querem perceber isto…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Este caso revela um dos
problemas das modernas sociedades democráticas: os governos que procuram
soluções equilibradas entre interesses divergentes acabam por ser criticados
por uns e outros, pois nenhuma das partes vê no compromisso o que defendia à
partida, e porque as partes esperam que os governos lhes dêem tudo o que elas
querem. A conclusão dos media (superficial, como é de prever) é que os governos
falharam. A seriedade exige que se avalie até que ponto cada parte viu as suas
pretensões satisfeitas e que críticas duma parte se dirigem, de facto, à outra
parte. Claro que isto obriga a investigar; dá trabalho. Por vezes, os
jornalistas pedem apreciações a especialistas, mas nas entrevistas balizam-nas em
respostas curtas e linguagem simplista – “para as pessoas perceberem”… – em
directo, ou em peças editadas que se resumem a “sound bites” ou pouco mais.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Depois, muitos admiram-se
por os políticos usarem linguagem simplista e manipuladora. Que se pode esperar
dos deputados em debates no plenário ou nas comissões, senão que dêem o seu
melhor por produzir “sound bites” para telejornais e capas de jornais? Não é
isso que os media e as suas bases de apoiantes lhes “pedem”? E é isso que o
resto do país procura e quer?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Claro que há mais casos
como os referidos, com um elemento comum: alguém se recorda de jornalistas e
comentadores que tentam adivinhar ou prever eventos futuros admitirem os erros
quando (frequentemente) falharam? E no entanto são ligeiros a recomendar demissões…
</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Com a crise das TVs, não
pode surpreender a proliferação (“praga”?) de comentários políticos, mais
baratos do que outros programas, pois a exibição na TV já é suficiente
remuneração para muitos comentadores. Poucos deles têm suficiente capacidade
teórica e analítica para perceber a realidade que comentam, e nada mais fazem
do que integrar a intriga e a “espuma” com que se cruzam ou que ouvem. Bastantes
cobrem uma agenda pessoal ou de grupo com a capa do comentário político. Por
vezes, surgem como jornalistas-especialistas na matéria, pretendendo com isso
dar uma ideia de credibilidade – quando apenas estão a “fazer opinião”. A falta
de fundamentação com que falam é confrangedora; mas são os “sound bites” (às
vezes, o humor) e não a clareza de raciocínio ou a fundamentação que lhes
asseguram a presença nas TVs.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Nalguns casos, os
comentadores ajudam a perceber muitas coisas. Por exemplo, ouvir Manuela
Ferreira Leite, ministra das Finanças de 2002 a 2004, ajuda a perceber por que
razão o país não piorou então – mas também não melhorou nem mudou o rumo.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Pelo contrário, penso que
há sempre algo de relevante a aprender com António Costa Pinto, Joaquim Aguiar
e João César das Neves. Ouço Marcelo Rebelo de Sousa, porque é importante saber
qual é a agenda dele; ou seja, o que pensa e diz um muito provável candidato a
PR.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Todos os comentadores têm
liberdade de expressão e as TVs liberdade de escolha. E eu tenho liberdade, que
exercito com assiduidade, de ignorar a larga maioria, como talvez faça a
maioria dos portugueses, deixando-os a falar uns para os outros e a manipular
quem o queira ser.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-87195757793665961662013-04-22T17:12:00.000+01:002013-04-22T17:12:16.464+01:00A Alternativa<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Os media procuram a todo o
custo uma alternativa à austeridade: tudo o que pareça justificar que se deve
acabar com a austeridade merece eco e repetição; tudo o que justifique que a
austeridade é necessária mal se noticia e não se repete.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Os media tentam
corresponder às expetativas das suas audiências; e, claro, muitos dos seus
jornalistas e comentadores também esperam ter proveito pessoal do fim da
austeridade.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">A melhor prova disto foi a
cobertura das declarações do Primeiro-Ministro da Finlândia (11-Abr-2013) de
que Portugal estava no caminho certo, e que o dizia com base na experiência do
seu país: uma perda acumulada do PIB superior a 10% no período 1990-1994, com o
desemprego a atingir os 20%, e nova perda no PIB de 8% em 2009 (ver figura).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgG0DqMycDf1AaN6yllkK3Fn58O8AHJ1mt6sKQWKrbRdj9CVWPFucZRJ2E8LYPuWmgxvvFkZNbqJWGMPQVw5Yb5Vd7qFkNczu7WG-C6_cqJ7vHPAhUiwKMOnUygAgVBHC8_G_hyphenhyphenKP8YH-3/s1600/finland-gdp-growth.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgG0DqMycDf1AaN6yllkK3Fn58O8AHJ1mt6sKQWKrbRdj9CVWPFucZRJ2E8LYPuWmgxvvFkZNbqJWGMPQVw5Yb5Vd7qFkNczu7WG-C6_cqJ7vHPAhUiwKMOnUygAgVBHC8_G_hyphenhyphenKP8YH-3/s640/finland-gdp-growth.jpg" width="640" /></a></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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</v:shape><![endif]--><!--[if !vml]--><!--[endif]-->”Com o mal dos outros podemos bem”. Mas estes
dados deviam fazer refletir os que falam da crise portuguesa como trágica:
houve quem passasse pior e o tenha superado, bem, sem nós sequer ligarmos a
isso. Ajudam a explicar a falta de paciência de alguns finlandeses (menos do
que em Portugal vociferam contra os países do Norte da Europa). E mostram que
muito se diz no espaço mediático sem saber dos factos e dos números concretos.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Do espaço público emerge
também o nosso sebastianismo: enquanto vamos fazendo pela vida, não deixamos de
nos lamentar e desejar que outros, ou por magia, nos tragam “a solução”, para
os nossos problemas.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Neste contexto, emergiu
aquilo que o PS de Seguro chama “a alternativa” à austeridade e ao atual
Governo. Vejamos a narrativa.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Desde que Seguro chegou a
Secretário-Geral do PS que eram observáveis as tensões com os socratistas, como
António Costa. E adivinhava-se que Seguro tentava fazer o que podia para se
desvincular do passado, e do Memo da Troika em especial, sendo várias vezes
criticado por isso por Costa na Quadratura do Círculo. Não custava antecipar
que a aproximação das eleições autárquicas elevaria a pressão sobre Seguro e
que este iria “cavalgar” o descontentamento popular com a austeridade para
obter um bom resultado eleitoral e aguentar-se; de facto, iria passar-se com
Seguro ou qualquer outro dirigente eleito – a tentação e os riscos são muito
grandes para não o fazer.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Reconheceu implicitamente
que é necessário reduzir as despesas públicas e não aumentar mais os impostos.
Foi de encontro ao sentir popular, e contrariou a visão socialista do Estado –
mas superou as tensões da contradição exigindo a renegociação do Memo e a redução
dos juros anuais, coisa que soa bem ao povo de esquerda, que acha que a dívida
é ilegítima e não é para pagar (pena que não o tenham dito aos credores quando
se estava a pedir emprestado). Mas não surpreende em quem sabe que não vai ter
de ser consequente com o que diz.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">A redução dos juros
anuais, para quem não conhece os números, soa muito bem e encaixa bem no
sebastianismo português. Só que a aritmética revela dois “pequenos” problemas:</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- as taxas já são muito
baixas (os juros são altos, porque o montante em dívida é enorme);</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- a redução das taxas
depende de aprovação dos credores; sendo baixas, e existindo sempre algum risco
de incumprimento, não é provável que as reduções nos juros possam ser grandes,
mesmo que os credores o aprovem.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Quer dizer, o PS assenta
“a alternativa” em decisões alheias a Portugal, quando Portugal está sob
resgate e dependente do financiamento alheio. Pior: o PS espera que quem nos empresta
nos facilite a vida, porque o ajustamento é duro, quando se sabe que outros
países passaram por situações piores sem se queixarem tanto, ou sem
significativo apoio externo.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">A posição do PS tem uma
dualidade, que só a fraca memória pode explicar. A narrativa da justificação do
excessivo endividamento, que vem de Sócrates, Seguro evitou, e Costa impôs, é
que ele se deveu às alegadas orientações da União Europeia em 2009, para
minimizar os efeitos da Crise Financeira Internacional.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Os números provam que o
excessivo endividamento privado já vinha sendo notado pela OCDE, desde 1998. O
endividamento público (incluindo a desorçamentação devida a Sócrates y sus
muchachos) e o desemprego vêm de 2007-8. Em 2009, houve três eleições em
Portugal. </span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Mas então cabe perguntar:</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- O endividamento com que
Sócrates carregou Portugal deveu-se a “orientações da UE”? Com que base
constitucional ou legal?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- As rendas excessivas e
os contratos leoninos das PPP e das energias renováveis também se deveram a
“orientações da UE”? Com que base constitucional ou legal?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- As obras que Sócrates
anunciou por todo o país, e pelas quais ele reclamou mérito, foram de
iniciativa alheia? Então porque não o disse logo em vez de reclamar o mérito
para ele?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">- Em 2009, não estando Portugal
sob emergência financeira, o Governo era forçado a aceitar as “orientações da
UE”; mas agora, sob resgate, é que vai conseguir impor a sua vontade?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Ou seja, quando o PS
estava no Governo e Portugal tinha autonomia plena, fomos “obrigados” a
endividar-nos. Agora que o PS não está no Governo, e que estamos sob resgate é
que vamos fazer o que queremos. É a demagogia no seu melhor – mas os media “olham
para o lado”…</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Com críticas generalizadas
à fraca liderança de Seguro, e à falta de uma alternativa do PS, com eleições
daqui a alguns meses, não pode surpreender que seja este o resultado.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span> </div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">A dualidade de critérios é
moralmente reprovável, mas não é novidade num PS que “se desfez” de Rui Mateus
e do seu livro “Contos Proibidos”, enquanto afirma ser garantia das liberdades.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Podia pedir-se, ou
esperar-se, mais ou outra coisa do PS? Duvido. O seu passado não me fazia
esperar nada melhor.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Mas, mais importante, pedir
consensos ao PS fica perto de um pedido de suicídio. Os partidos existem para
chegar ao poder através de eleições, e ganha eleições quem consegue explorar
melhor o descontentamento com o governo em funções. Consensos com os governos
tornam as oposições solidárias com as decisões dos governos, e também
responsáveis aos olhos dos eleitores.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Dispenso o consenso e prefiro que o PS
recolha os descontentes dentro do sistema.</span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-74905661347793887982013-03-10T13:03:00.001+00:002013-03-10T13:03:55.084+00:00Moral da história<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Temo que dentro de alguns
anos voltemos a ter de sofrer um ajustamento doloroso como o que estamos a
atravessar.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Este receio funda-se em
dois aspectos, recentemente constatados:</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">(1) Um, a sondagem que
revelou as prioridades para o corte dos €4b: em primeiro lugar, cortar nas PPP;
depois, reduzir os juros; e em terceiro, reduzir 8 mil militares.<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">(2) O outro, a
inconsistência generalizada das pessoas, que querem ter impostos baixos e muito
apoio do Estado e das autarquias (elevadas despesas públicas).<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Apesar disso, vejo sinais animadores:<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">(a) Tem fraco eco o
populismo de quem exige crescimento em vez de austeridade.<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">(b) As pessoas estão
incomodadas e protestam, mas a sociedade funciona normalmente.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Desenvolvendo os aspectos
preocupantes, realço o seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Não dou grande
valor às sondagens, sobretudo quando precisam de um grande número de contactos
para obter uma resposta validada, e quando os resultados revelados pelos media
são manipulados (passam a projecções e opiniões). De resto, as perguntas feitas
podem induzir respostas ou ser ambíguas e permitir sentidos muito diversos nas
respostas. Ainda assim, as sondagens podem revelar informação relevante. No
caso em análise, as respostas revelaram algo muito frequente e não só em
Portugal: “que se faça sem custos para mim”. Com base na minha amostra de portugueses,
não me surpreende; genericamente, é o que diz a expressão inglesa: “not in my
backyard (NIMBY)”. E serve para moderar o entusiasmo dos que se convenceram que
os militares são muito apreciados pelos portugueses.<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Constato, com
grande frequência, que as mesmas pessoas que defendem aquele tipo de
prioridades (os militares preferirão a redução de fundações e assessores
ministeriais à redução de militares) também exigem “equidade” e “justiça”. Embora
muito usados, estes são conceitos complexos e poucos cidadãos têm um pensamento
estruturado sobre eles; na prática, cada um define-os como mais jeito lhes dão,
em cada circunstância. Não custa encontrar pessoas que exigem justiça (“tratar
igual o que é igual, e diferentemente o que é diferente”) mas que exigem dos
outros mais do que exigem de si próprias; como não custa encontrar quem acha
que a equidade significa “os outros” pagarem mais impostos.</span><br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p></o:p></span><br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Há quem identifique
nesta dualidade interesseira o individualismo (ou egoísmo) e a pobreza moral
das sociedades ocidentais; há excepções, e muitas, mas são isso mesmo. Seja
como for, concentrar energias em debates sobre conceitos complexos e subjectivos,
tornados em “armas de arremesso” mediáticas, parece-me um desperdício nocivo. Mais:
a subjectividade facilita a fulanização e a conversão dos debates em confrontos
pessoais.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Regressando
aos resultados das sondagens, é curioso recordar que ninguém protestou por se
construírem mais auto-estradas, por não haver portagens, por se fazerem
aquisições em PPP ou em “leasing”, por se criarem fundações ou institutos
públicos a eito, ou por Sócrates ter preferido gastar em grandes obras públicas
(votando com ele a favor do TGV) em vez de pequenas, como requalificação urbana
ou recuperação de monumentos (sugerido em 2008 por Campos e Cunha e outros). Só
houve manifestações a pedir mais obras, os media cobriam os anúncios de obras
em tom positivo e os poucos (como Medina Carreira) que avisavam que elas teriam
de ser pagas por impostos foram ignorados ou desprezados. Com que autoridade
moral pode alguém criticar agora aumentos de impostos se não se opôs no passado
ao aumento das despesas públicas, em geral exigidas por grupos de pressão? É
fácil agora acusar “os outros” (políticos, a má gestão da Segurança Social, as
fundações, etc); mas onde estavam os críticos, quando as despesas e o
endividamento dispararam?<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Muitas vezes
comparo o actual ajustamento ao tratamento de uma doença grave, como a
dependência de drogas ou um cancro: os tratamentos são dolorosos, demorados,
sofrem recuos e nenhum médico garante os resultados – mas são a única hipótese
que o doente tem de se salvar. E não ocorre a ninguém no seu são juízo acusar
um médico que aplica os tratamentos, como uma quimioterapia, a um doente, de
lhe estar a fazer mal; nem se larga o tratamento a meio por ter efeitos
secundários nocivos, excepto em condições extremas.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Esta dualidade
de tantas pessoas faz-me recear que, logo que apareça algum político a prometer
benefícios, sugerindo que eles são direitos e que não têm custos ou um
indefinido as pagará, terá grande apoio popular e eleitoral, mesmo entre
pessoas diferenciadas e que se acham muito informadas. O erro e o ciclo
repetir-se-ão.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Dito isto, registo pontos
positivos.<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">É
surpreendente que as intenções de voto nas sondagens (sublinho, as intenções, e
não os resultados manipulados que os media divulgam) não sejam mais
desfavoráveis ao Governo, sobretudo quando a sua comunicação é fraca (não faz
propaganda e explica-se mal) e a dor do programa de ajustamento chega a todos
(claro que a cada um de modo específico).<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Uma vez que há
mais de dois anos que este ajustamento está em curso, e que os partidos da
esquerda tanto têm protestado contra ele, uma explicação razoável para não
crescerem nos votos nem nas intenções de voto é que não convencem; a maioria trata
de se adaptar e aguarda para ver. Muitos recordamo-nos dos que, ainda há poucos
anos, criticavam o consumismo e o crescimento económico capitalista, e agora
são os “campeões” do aumento da procura interna e do crescimento – enquanto as
políticas desde 2002 não trouxeram crescimento ao país (só o capitalismo pode
produzir crescimento “que se veja”). Não custa admitir que muitos duvidam das
certezas das alternativas, daqueles que trouxeram o país à beira da bancarrota:
se sabem como se induz o crescimento económico, porque não o fizeram de 2005 a
2011? E que fez tantos converterem-se ao crescimento capitalista?<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Entre o “povo
de esquerda”, muitos desdenham o povo em geral por não se revoltar – tantas
vezes os mesmos que acham que o povo só sabe escolher quando vota à esquerda,
exigindo respeito pelos resultados eleitorais que lhes são favoráveis, e
disputando-os “na rua” quando não são. Mais uma dualidade interesseira…<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Se a maioria
não se sente convencida pelo “que se lixe a Troika”, pela saída do Euro ou por
deixar de pagar as dívidas, talvez isso se deva à consciência de que,
colectivamente, temos a responsabilidade de cumprir os compromissos firmados em
nome do país, pelo Governo que nos levou à beira da bancarrota. Talvez a
maioria sinta que não há punição, mas aquilo que todos secretamente sabemos e tentamos
evitar com expressões como NIMBY: somos responsáveis pelas nossas acções, e
ninguém nos obrigou a endividar.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Isso também
será consistente com um facto notado por quem observa de fora e ao longo do
tempo: há mais empresas fechadas e menos trânsito, mais greves, menos obras, mas
a vida decorre normalmente e sem grandes diferenças face ao passado. Apesar do
grande esforço que alguns fizeram e fazem para haver convulsões sociais que forcem
a abandonar o ajustamento em curso – sem quererem ver que na Grécia as
convulsões não trouxeram nada de melhor ao país e que o ajustamento far-se-á
sempre – não tem havido convulsões. Ninguém sabe se virão a ocorrer; estou
convencido que há quem se esteja a esforçar por as causar, incluindo alguns
militares – mas o corrente insucesso, que os leva a inflamarem cada vez mais o
seu discurso, e a “descolarem” da realidade, tranquiliza-me.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";">Não sei se
este ajustamento nos vai permitir aprender a lição de que as despesas do Estado
virão sempre a ser pagas por impostos, sobretudo pela classe média. Mas já era
hora!<o:p></o:p></span><br />
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-60435144585541946732013-01-24T18:04:00.005+00:002013-01-24T18:04:41.575+00:00O Relatório do FMI<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Quando se discute a forma não se
discute – não se quer discutir – a substância. Em vez de se discutir a questão
de fundo – que Estado os portugueses querem e podem colectivamente sustentar
pelos seus impostos – anda-se a falar de coisas laterais a propósito do
Relatório do FMI. Senão vejamos.</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Primeiro, numa sociedade livre, é
absurdo dizer que só há um mês para discutir a Reforma do Estado (também não
simpatizo com “refundação do Estado” e prefiro “repensar o Estado”, mas isso é
mais uma questão lateral, a que se dedica quem quer evitar a substância).
Medina Carreira anda a falar nisso desde 2005; vários comentadores disseram-no
em livros ou nas TVs desde 2009, e sublinharam-no após a entrada em vigor do
Memo da Troika. Quando tantos se agarram ao que os comentadores dizem, por que
razão os seus comentários e apelos com anos à Reforma do Estado têm sido
ignorados?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Segundo, se o problema é haver
pouco tempo, então para quê perdê-lo a discutir coisas laterais, como se é
técnico ou político, se foi encomendado ou não, se tem erros, etc. etc.?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Terceiro, como se pode dizer que este
relatório visa o fim do Estado Social, quando está em causa uma redução de 5%
das despesas do Estado?</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Quarto, por que razão o tom da
cobertura mediática relativa a cortes na despesa pública era favorável aos
mesmos, quando se associavam os cortes a “gorduras” ou a divisões no Governo, e
agora tende a ser neutra ou adversa aos cortes, apresentando-os como perdas
civilizacionais? Será porque os media intuem que as suas audiências dependem do
tom com que abordam os cortes das despesas públicas? E não estarão os media a
servir também os seus interesses através da manipulação do tom?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Acresce ainda a posição pública de
vários intelectuais, que tanto criticam a falta de debates sérios entre os
portugueses, e que só se ocuparam do relatório (na forma e nos detalhes),
ignorando a questão de fundo. Porque dos intelectuais espera-se que apresentem e
defendam teses e raciocínios que até podem ser impopulares, como manter os
impostos e as despesas altos – mas que se comprometessem com alguma coisa e não
se cingissem a “dizer mal”. A intelectualidade portuguesa teve várias oportunidades
de liderar o debate, mas acabou por revelar um (não-surpreendente) espírito de
Pilatos. À semelhança dos artistas, muitos revelaram a busca do aplauso e da
popularidade (ou dos “like” no Facebook).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Estes pontos revelam as
incoerências e a manipulação da análise e do debate no espaço público sobre as
despesas públicas. Os cortes acabarão por acontecer, muita gente se vai queixar
e, passados uns anos, está tudo habituado – e o que ficar passa a ser defendido
com “unhas e dentes” como conquista civilizacional. Já aconteceu, até porque a
memória das pessoas é curta – já poucos se lembram do que Soares fez e disse, e
o que aconteceu, em 1983-1985…<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">UM BOM RELATÓRIO</span></b></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span></b><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">O Relatório do FMI é um bom
relatório: enquadra o problema, descreve alternativas em pormenor e
quantifica-as; oferece mais alternativas do que o objectivo de cortes de €4bn,
o que permite escolher. Tem a credibilidade de uma organização internacional
com larga experiência, e válida, na matéria. Isso é o que se espera de um
relatório desta natureza.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Tendo de fazer um relatório deste
tipo, poucos haveria em Portugal capazes de ceder à tentação de nele reflectir
os seus interesses especiais ou de “cavalgar a onda” do descontentamento – não
é que haja falta de portugueses competentes, mas poucos têm independência e paciência
para defender posições impopulares no espaço público. É compreensível a falta
de paciência para suportar os comentários de tantos que falam de temas
económicos complexos, e que devem a sua formação na matéria a títulos e chavões
dos media (enquanto ridicularizam outros pelas equivalências…); “a geração mais
qualificada de sempre” aprendeu com a sociedade que mais fala de PIB,
crescimento, multiplicadores ou previsões, sendo duvidoso que saiba sequer as
respectivas definições.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Se as alternativas quantificadas
são implementadas, ou sequer aceites, nada tem a ver com a qualidade do
relatório: podem recusar-se todas as opções, por razões políticas, que o
relatório não deixa de ser bom por isso – pode é ter sido um desperdício. E
quem decide são os órgãos de soberania, que podem fundamentar melhor as suas
decisões, quando têm assessoria técnica que não tem interesses instalados. O
tempo que alguns gastam a tentar retirar credibilidade ao Relatório do FMI
revela que ele é relevante e útil, e o que fariam se o autor fosse uma entidade
interna. Tentam “matar o mensageiro”, mas a realidade tem muita força e não
desaparece por se afastar um relatório. O Relatório do FMI permite ultrapassar
o âmbito das discussões inconsequentes, em que se debatem ideias vagas e onde
tudo é possível, para o domínio das opções realistas, que têm consequências positivas
e negativas, e que se podem estimar. Claro que fazer e revelar opções incomoda
muita gente.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Sobre a Reforma do Estado, como
todos, desejo impostos mais baixos. E desejo que haja menos grupos de pressão a
interferir com as minhas decisões, ou a forçar-me a sustentar as preferências
deles.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Por consequência, defendo que as
despesas públicas têm de se reduzir, provavelmente mais de 5%, pois não é
razoável esperar que o PIB cresça anualmente 3% ou mais nos próximos 2-3 anos.
E a minha prioridade para as despesas públicas é afectar recursos aos mais
desfavorecidos e não à classe média.</span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Como valorizo muito o meu
dinheiro, aceito bem pagar mais taxas moderadoras por usar serviços de saúde, ou
aforrar para ter um rendimento adicional na reforma. Defendo a existência de
limites para as pensões pagas pelo Estado. Parece-me muito bem que exista um
sistema misto (público e privado), como em países como a Suíça e outros; e não
me choca nada que haja entidades privadas, reguladas, a operar e a ganhar
dinheiro com a gestão de um tal sistema.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Este é o tipo de debate que todos
sabemos que é inevitável, mas que uns milhares tentam controlar no espaço
público com “megafones”, para não verem os seus interesses afectados; a maioria
silenciosa tem a noção de que há uma certa inevitabilidade neste ruído no
espaço público e dos cortes a fazer. E assim, eles vão acontecer.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-11036361765734146392012-11-29T18:25:00.003+00:002012-11-29T18:25:41.475+00:00História do artigo do "duplo uso"<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em Julho de 2011,
elaborei e enviei para publicação nos Anais do Clube Militar Naval um <u><a href="http://jspmac62.home.sapo.pt/DuploUso.pdf" target="_blank">artigo sobre a “Marinha de duplo uso”</a></u>, como comentário a um artigo também publicado
nos Anais, que a defendia. O meu artigo foi censurado pela Comissão de Redacção dos Anais. Fica aqui o registo do
processo, tal como eu o conheço e interpreto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">No meu artigo, opus-me ao
“duplo uso”, uma “vaca sagrada” da Administração da Marinha há uma meia-dúzia
de anos. Por ser uma questão sensível, mandei ao director dos Anais um email
para criar um canal de comunicação informal e direto, que evitasse situações públicas desagradáveis. O director dos Anais nunca
me respondeu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em Set-2011, constando haver
dificuldades na publicação do artigo nos Anais, o “Diário de Notícias”
convidou-me a publicar um <u><a href="http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2016147&page=-1" target="_blank">resumo do artigo</a></u>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em 15-Out-2011, o diretor
dos Anais informou-me por email que o artigo foi recusado por estar disponível
na minha página pessoal na Internet, o que violaria o requisito editorial de
ser inédito. O texto disponível na minha página pessoal não era exactamente
igual ao que mandei para os Anais, pois entretanto corrigi dois erros. Não deixava
de ser inédito por isso; muitos autores disponibilizam na Internet textos submetidos
para publicação, para divulgação e comentários. Eu contestei esta decisão
editorial dos Anais, e ela foi revogada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em 09-Mai-2012, o director
dos Anais informou-me por <u><a href="http://jspmac62.home.sapo.pt/AnaisRejeitado.pdf" target="_blank">email</a></u> que o artigo “não foi considerado para
publicação”. As razões da censura aparecem numa forma que tenta
emular a apreciação de artigos científicos entre pares (<em>peer review</em>), o que não
se ajusta a um artigo de opinião num país livre. O director dos Anais rejeitou então a
livre crítica sobre o “duplo uso” e sobre a Administração da Marinha, e assumiu
a defesa de ambos. Ao fazê-lo, colocou-se na posição de avaliador das minhas opiniões,
enquanto me apontava falta de isenção…</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em 25-Mai-2012, respondi
por email ao director dos Anais, contestando o acto de censura; ele não me
respondeu nem alterou a sua decisão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"></span><span style="color: black; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em 28-Mai-2012</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">, um amigo convidou-me a publicar o
artigo no seu blogue, <a href="http://estadosentido.blogs.sapo.pt/2081173.html" target="_blank">Estado Sentido</a>, onde ele foi comentado por pessoas interessadas no debate, algumas oficiais da Marinha.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Lamento que o blog “A Voz da Abita” se
tenha decidido alhear deste acto de censura nos Anais, matéria que deve
interessar aos oficiais da Marinha, sócios do Clube Militar Naval (cuja
tradição de abertura e discussão livre é centenária) e membros do dito blog
(que tem sido </span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt;">um útil instrumento de divulgação e esclarecimento).</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Em 05-Jun-2012, num <u><a href="http://blogueoc.blogspot.pt/2012/06/esta-imprensa.html" target="_blank">post</a></u> no
blog “Água Aberta no Oceano” dizia-se que o “</span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt;">Diário de Notícias tem desenvolvido
uma campanha antipática para a Marinha”; que “ataca a Marinha através de
notícias e, por vezes, não notícias”; concluía dizendo “Tempos houve em que
estes fenómenos tinham a ver com avenças pagas a jornalistas, mas penso que
atualmente isso já não seja possível”. Escrevi um email ao autor do post, por
me sentir visado (comentei notícias e os meus artigos não são notícias pelo que
são “não-notícias”) e recusando a insinuação de ser pago por qualquer
“campanha”; o autor informou-me por email (que não me inclino a divulgar) que não
publicava o meu texto nos comentários ao post. Lamento esta opção de não dar
voz a quem é visado por comentários antipáticos.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt;">Em 27-Nov-2012 foi
lançado o <a href="http://www.segurancaedefesa.pt/livraria/ficha.php?sku=rev23" target="_blank">nº23 da revista “Segurança e Defesa”</a>, no qual foi publicado, no
essencial, o artigo em causa (pp.42-47). Ironicamente, o subdiretor desta revista é o
titular do cargo de Sub-Chefe do Estado-Maior da Armada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Em suma, este ato de
censura nos Anais suscitou o interesse de um jornal diário de referência,
ajudou o Governo a criar legislação que invalida o “duplo uso” e clarifica as
fronteiras entre a Marinha e a Autoridade Marítima, e levou o artigo à estampa
numa revista de maior audiência e prestígio do que os Anais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 6pt 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"></span><span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Haverá quem ache
que estes resultados foram um mal menor; eu concluo que o debate é saudável e que a censura não compensa.</span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-15508880291519749022012-09-06T10:20:00.000+01:002012-09-06T10:20:13.669+01:00Carta ao Meu Filho<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-pagination: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 14pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Ricardo:<o:p></o:p></span></div>
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">(Ricardo Pereira Pérez de los Cobos, en España<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;">Ricardo Pérez de los
Cobos Silva Paulo, em Portugal)</span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><br />
<span style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Hoy se opera un gran cambio en
tu vida: haces 18 años y eres mayor de edad. ¡Enhorabuena!</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Eres un chico sensible e
inteligente. Has tenido éxito en tus estudios. Estoy orgulloso de ti. Pero hay
que aprender con el pasado para preparar el futuro. Desde Septiembre de 2010 que
rechazas venir a Portugal y hace dos meses que no me contestas; así que solo
podemos dialogar por este medio.</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijs0Yj-Mt6f-8a0ohNLGW7yNViEG9I8BuWAzCKMgaOGxKXGndxYPkFxcKo05tbXiDuiEe1ygEYEjT7YGeArCy9JxbQqxXeJZLefhb1hkBPHoUxEupQjXChIXEIAnaKEJv7YeHskFXlEVK8/s1600/Anivers%C3%A1rio-2004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="207" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEijs0Yj-Mt6f-8a0ohNLGW7yNViEG9I8BuWAzCKMgaOGxKXGndxYPkFxcKo05tbXiDuiEe1ygEYEjT7YGeArCy9JxbQqxXeJZLefhb1hkBPHoUxEupQjXChIXEIAnaKEJv7YeHskFXlEVK8/s320/Anivers%C3%A1rio-2004.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">La foto es de tu último
cumpleaños pasado en Portugal (2004). Aquí está una parte de tu familia y tus
amigos portugueses – amigos que has dicho en el tribunal de Las Palmas en 2009 que
no tenías y que has rechazado. La foto muestra también el aire tranquilo y bien
dispuesto que tenías hasta 2005, muy diferente de las fotos que pones en el Facebook.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Después de un embarazo durante el cual tu madre estuvo deprimida y
bajo medicación (sinogan) por su depresión endógena, nasciste en Las Palmas. Eres
español y portugués. Viviste los dos primeros años de tu vida en Portugal.
Mientras tu madre dormía por la medicación, yo te daba el biberón por las
noches, pero la mayoría de las veces dormías de las 24 hasta las 7. Tu segundo
año de vida lo pasaste con tu padre: tu madre se iba a trabajar a Badajoz entre
semana y volvía el fin de semana. Aprendiste a hablar en el colegio “Si-Só”; tu
primera palabra fue “papi” y a los dos años reconocías marcas de coches. Siempre
hablábamos mucho, yo y tú (mientras tu madre decía que era una pérdida de
tiempo hablarte antes de los 3 años). Yo y tu madre quedamos en que ibas a
vivir dos años con cada uno, entre Caparica y Badajoz; pero en 1996 insistió
para que fueras a vivir con ella a Badajoz, por lo que tuviste que dejar el
“Si-Só” para un colegio allí – estuve una semana en Badajoz para hacerte más
suave la transición, pero te quedaste tan triste que a los tres días te quité
de ese cole; aunque con solo dos años tu madre consiguió que fueras a su
colegio. El 1998 tu madre rechazó mi deseo de que vinieras a vivir a Portugal
con tu padre, porque, me dijo, “te necesitaba” con ella; el 1999 volvió a
rechazar mi pedido y me dijo “nunca te quedarás con Ricardo”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">A partir de 1996, pasé a visitar la familia en Badajoz los fines de
semana y puentes. Casi siempre a coste pero solías quedarte despierto hasta que
yo llegaba los viernes. Los fines de semana, te encantaba jugar los dos con los
coches miniatura, dar paseos “colo arriba” a comprar el pan en el centro o la
compra de la semana en el hiper – nunca hiciste películas en las tiendas;
incluso sabias escoger las cosas sin que fueran las más caras. Por las tardes,
después de hacer la siesta los dos, íbamos a tirar piedras al rio, jugar futbol
al parque o pasear de bici – casi siempre solo yo y tú. En Junio, yo me iba a
hacer la Feria de San Juan a Badajoz, y más paseos hacíamos los dos o con amigos
tuyos (¿te acuerdas del día pasado con tu amiguito David Pérez?), y después te
pasabas una semana en Portugal con los abuelos. Hasta 2004, en Septiembre te
quedabas en Caparica hasta que empezaba tu cole; como tu madre ya estaba a
trabajar, siempre pasaste tus cumpleaños en Portugal; siempre hubo una fiesta esa
fecha con tus amigos. Le gustabas a toda la gente, porque eras un niño bueno.
También hacías tus “perretas” con padre y madre (¿te acuerdas de la “pelea” con
tu madre y de haberes tirado tu playstation contra la pared?); te quedabas sin
hablar media hora o algo así; después volvías al normal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Yo y tu madre nos divorciamos en el 2000. El divorcio tenía que ser en
Portugal, porque la residencia de la familia era en Caparica. Yo podría haber
forzado tu madre a venir al tribunal portugués y no sería fácil para ella
quedarse con la guarda y custodia, porque era ella la que no vivía en la
residencia de familia; pero habría un conflicto, y yo confiaba que podría
mantener una relación intensa contigo sin tener que sujetarte a pasar por los
tribunales por un conflicto entre tu padre y tu madre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Además, ella aceptó que yo me quedara en su (nueva) casa un fin de
semana cada dos semanas; me quedaba en tu habitación (me dejabas tu cama y te
estoy agradecido por ello). Yo te llamaba por teléfono a menudo y hablábamos
los dos sin problemas. A partir del 2002, te llamaba por teléfono, MSN o Skype y
hablábamos todos los días.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Los fines de semana en Badajoz no cambiaron mucho: hacíamos la compra
en el hiper, íbamos a comer al Burger King en Conquistadores, o comprar un
pollo para comer en casa los dos (los demás días comías muchas veces solo en tu
habitación). Y, claro, a pasear de bici, a tirar piedras al rio, a jugar con tus
coches-miniatura, o jugar al parque. En 2002, empezaron los fines de semana en
Alentejo: Moinho dos Cubos, Hotel de Monforte, Quinta dos Avós, y otros. Moinho
dos Cubos es inolvidable: el futbol de mesa, el tenis de mesa, hacer el hogar,
coger fruta, los paseos (los toros, las estaciones de trenes, los embalses) y,
sobretodo, las piscinas de la casa y del Pego do Inferno. Casi siempre muy
ansioso, por haber quedado solo en el ascensor o porque tu madre te había
culpado de haber dejado la llave de casa dentro (los bomberos tuvieron que
abrir la puerta a menudo); y allí me dijiste una vez, llorando, “mami me
necesita más que tu”. Por esas crisis de ansiedad, te llevé en el 2003 a la siquiatra
infantil Ana Vasconcelos; tu madre siempre rechazó hablar con ella. Te bastó
una vez con ella para tranquilizarte; además, pasaste a visitarla de cada vez
que venias a Portugal. Por eso, dejaste de rechazar la idea de hacer las
vacaciones de 2004 en Eurodisney, que justificabas por “no poder dejar mami
sola”; fuimos, pasamos dos semanas más en Renescure-Francia y te hiciste amigo
de dos niños-vecinos, ¡sin que hablaras su lengua! Además, en el 2004, por
ejemplo, te llevé a tu primera cita en el dentista, por tus graves problemas en
los dientes, que tu madre rechazó tratar hasta que tenías casi 15 años.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Cuando se le diagnosticó el linfoma a tu madre, el Feb-2005, ella pidió
ayuda a tu padre y a Manuela, y se la dimos. Le dije que podrías venir a vivir
en Portugal y estudiar al Instituto Español mientras ella hacia la
quimioterapia; yo te llevaba cada dos semanas a pasar el fin de semana con ella;
en la Estación de Oriente, el 11-Feb-2005, me dijo que no porque “tú eras su
apoyo en el tratamiento”; por eso, ya en Las Palmas, te hizo quedar solo con
ella en casa y a dormir en su habitación incluso durante la quimioterapia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">En May-2005, de sorpresa y violando la sentencia del divorcio, tu
madre te llevó a vivir en Las Palmas; por eso la demandé. Hasta entonces tenias
una relación cercana con tu padre y tu familia portuguesa y pasabas casi la
mitad del año con nosotros. Después de May-2005, pasaste cada vez menos tiempo
en Portugal, y en 2010 dejaste de venir. Hay que no olvidar como cambiaste
desde Mayo de 2005.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Desde Mar-2005, que tu madre fue clara en cuanto a su intención de
apartar hijo y padre. Aún en Badajoz, te hizo quedarte en casa de un compañero
(Ginés) mientras ella estuvo ingresada en el hospital, cuando podrías y
deberías haberte quedado con tu padre. Ya en Las Palmas, te impidió de estar
con tu padre el Dic-2005, y por eso tuvimos que pasar la Noche Buena en Las
Palmas – pero le exigiste a tu madre que te dejara venir a Portugal; no puedo
olvidar tu llamada, desde la comisaria de policía, el 24-Dic-2005, asegurándome
que tu madre iba obtener la autorización de viaje. Te acordarás de cómo tu
madre siempre ha puesto pegas para obtener esa autorización de viaje,
indispensable para que pudieras viajar de avión a Portugal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">También interfería a menudo en las comunicaciones entre hijo y padre: te
criticaba por hablar tanto tiempo con tu padre; te llamaba a cada momento para
prohibirte de contar detalles de tu vida (como las medicinas que estabas
tomando); te llamaba “traidor”, “gallina” y “loro”; usaba tacos y insultaba a
tu padre y tu familia portuguesa, llegando a decir que “tu familia solo está en
Las Palmas”; te desprogramó a menudo el MSN, el Skype, el micrófono y la cámara
de tu ordenador (volviste a instalarlos); hizo desaparecer fotos y el libro de
tu padre; te presionó a no aceptar ayuda de tu padre en tus deberes; intentó
impedir tu padre de enterarse de cómo ibas en clases; siempre te puso pegas a
que llamaras por teléfono a Portugal, hasta que, el 06-Ago-2008, te prohibió en
definitiva de llamar a Portugal (de hecho, no volviste a llamar, ni siquiera
para saludar a tu padre ni a tus abuelos por cumpleaños); y otras cosas, que
sabes que sabemos. Llegó al punto de decir que tenías “pánico a coger el
avión”, y pagó a una psicóloga para que hiciera un informe al tribunal a
decirlo, cuando tenías 15 años y habías viajado de avión sin ningún tipo de
problema desde que naciste – por eso el tribunal rechazó el informe y tú mismo
negaste ese “pánico” en juicio. Todo eso se llama “lavado al cerebro” y
“alienación parental”, como bien sabes. Muchos niños y chicos no hubiesen
soportado la presión a que has sido sometido; por lo menos, suelen tener peores
clasificaciones en los estudios. Eso muestra que tienes resistencia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">El informe de evaluación psico-social del tribunal (2007) decía que no
tenías preferencia por padre o por madre. Al enterarse, la reacción de tu madre
fue de rechazar ir al tribunal; y cuando le preguntaste que haría si perdía la
guarda y custodia, te contestó “Me voy a viajar por el mundo. La vida sigue”.
Entonces, una semana antes del juicio, me informaste por teléfono que ya sabias
que la jueza te iba a preguntar con quien preferías vivir. Siempre te dije, y
mantengo, que no está bien que un niño tenga que elegir entre padre y madre; tú
no tenías que hacer ninguna elección, ni en el tribunal ni ante nadie, y
siempre te dije que podrías querer a los dos y residir solo con uno. Pero sé
bien la presión que hizo tu madre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Asimismo, siempre disfrutaste de las vacaciones pasadas con tu familia
portuguesa. Con nosotros has descubierto tu gusto por la pintura y museos, por el
campo y la playa, por escoger regalos o por las fiestas de familia, como las
Navidades. Las muchas fotos hechas son un testigo claro. Pero con los años te
has tornado cada vez más reservado e incapaz de tomar ninguna decisión sin
saber si tu madre la aprobaba; lo normal era que te tornases cada vez más
autónomo de padre y madre con los años.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Hiciste un examen psicológico profundo en 2009-2010, que te gustó (a
tu madre no) y sabes que la depresión de tu madre te marcó. Con los años has
perdido la resistencia al chantaje y presión de tu madre; así has perdido tu
sonrisa. Cumpliste sus prohibiciones: dejaste de contar los detalles de tu vida
corriente, de pedir ayuda en tus deberes, de llamar a Portugal (mismo cuando te
dejé dinero para pagar las llamadas). Hiciste tuyas sus palabras de odio, como cuando
dijiste en Ago-2010 (siempre eres más agresivo pocos días después de volver a
Las Palmas) que “solo tengo familia en Las Palmas”, “no quiero más volver a
Portugal” y “no quiero tu ayuda para mi carrera; mi familia me ayuda”. Cada vez
ocultabas más hechos, engañabas y mentías a tu padre, cosas que te repugnaban
antes del 2005. A pedido tuyo, pasé a llamarte solo dos días a la semana, y
pasaste a hablar con monosílabos o no hablar del todo; y hace dos meses, sin
más, dejaste de contestar cuando te llamo. Siempre te di mi apoyo a tu deseo de
hacer la carrera de arquitecto en Sevilla, desde que me lo dijiste en Lisboa,
en las Navidades de 2009. Añadiste más tarde que querías estar distante de
madre y padre, y me pareció que eso es bueno para tu autonomía. Pero solo me
entero de lo que pasa por tus posts en Facebook.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Una madre con un trastorno de personalidad, que usa su hijo como
“anti-depresivo”, no consigue ver el mal duradero que le hace.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Tienes 18 años. Eres libre de hacer tus elecciones. Pero ahora pasas a
ser el único responsable por ellas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Desde luego, solo a ti cabe decidir aceptar mi invitación para que hablemos
los dos sobre tu futuro. De hecho, siempre vas a tener tu habitación en la residencia
de tu padre. Y serás siempre bienvenido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Te quiere</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-layout-grid-align: none;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD;"></span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;">Tu padre</span></div>
</div>
Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-12010688317252986972012-07-15T16:46:00.002+01:002012-07-15T16:46:46.812+01:00Cortes dos Subsídios<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Apesar de haver canais de
notícias de 24 horas e noticiários de uma hora nas TV, há pouco importante para contar; os media servem poucas notícias e muito entretenimento, é
isto que tem mais procura – a maioria das pessoas não procura nos media fatos nem
oportunidades de reflexão, mas “a baixa da gasolina” e a confirmação das suas
posições; coisas que não exigem grande esforço a pensar e que não suscitam
dilemas. Para refletir, e com fraca procura, há (alguns) programas de debate e
artigos de opinião nos jornais. Portanto, os media “trabalham” os fatos para
servir a procura. Nada disto é novidade; é apenas um enquadramento a ter presente,
e que explica este longo intervalo das minhas reflexões – sendo certo que as
tenho partilhado noutros meios também.</span></span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Mas o Acórdão do Tribunal
Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de
férias e de Natal no setor público é um desses raros fatos importantes, de
grande alcance, e que merece reflexão. Ofereço agora a minha, depois de ter
lido e ouvido políticos, juristas, comentadores e jornalistas expor as suas
interpretações.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Em primeiro lugar, a
decisão do TC é para ser compreendida e respeitada. É essencial para a saúde do
Estado de Direito que se respeite a CRP e as decisões dos órgãos de soberania.
Eu discordo da decisão, e da fundamentação, mas defendo que deve ser aplicada no
espírito e na letra. Tem de haver um “fim da linha” para resolver disputas, e é
assim que se deve entender a decisão; prolongar a disputa contraria a
tolerância democrática</span>.</span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Segundo, sem fazer uma
discussão pormenorizada do Acórdão, concluí da sua leitura que tem pouco
conteúdo jurídico e muito conteúdo político e até ideológico. É até
incontornável ver nalgumas passagens, reforçadas em declarações de voto,
posições de débil base jurídica sobre a política-económica e financeira, que é
competência de outros órgãos de soberania</span>.</span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Terceiro, a equidade não
pode ser o valor mais elevado perante uma crise existencial – um país que
perdeu uma guerra, como bem diz João Salgueiro – e já o defendi (</span><a href="http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2011/10/equidade-nao-e-preciso-investimento-e.html"><span style="color: blue; font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">http://proa-ao-mar.blogspot.pt/2011/10/equidade-nao-e-preciso-investimento-e.html</span></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">):
é muitíssimo subjetivo avaliar o sacrifício de cada um e fazer comparações; o
TC pode decidir institucionalmente sobre a subjetividade, dando razão a uns
contra outros, mas não resolve o problema de fundo</span>.</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"></span><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">O que é essencial, agora,
em tempos extraordinários, é cumprir aquilo que o Governo legítimo de Portugal
se comprometeu em 2011 a realizar com os financiadores externos, para assegurar
que os setores público e privado voltam a poder pedir empréstimos no exterior
para financiar as suas atividades. Cabe sempre recordar que sem esses
empréstimos, o Estado teria interrompido no todo ou em parte os seus pagamentos
a fornecedores, servidores do Estado e pensionistas; isso é de um grau de
sofrimento social muito superior a uma recessão de 3% do PIB. É fácil para
alguns criticar, porque não houve corte de pagamentos – e criticariam se
tivesse ocorrido, porque é fácil "estar no contra"</span>.</span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Quarto, o Acórdão do TC
centra-se no conceito de igualdade proporcional, e faz juízos de valor sobre o
“limite dos sacrifícios”, que considera ter sido excedido com este corte,
apesar de o país estar a viver uma situação crítica. O TC aceita que a
igualdade só faz sentido com um sentido da proporcionalidade (portanto, não há
igualdade…), violada com estes cortes. Mas depois diz que pode vigorar no
ano de 2012, pelas dificuldades que causaria a aplicação imediata da decisão.
Claro que a questão que surge logo é: mas se a medida é tolerável em 2012, e se
a situação é crítica durante a vigência do Programa de Ajustamento
Económico-Financeiro (2011-2014), porque não mantê-la até ao fim do PAEF no
1ºsemestre de 2014? </span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Ou, se é inconstitucional,
e se há limites para a desigualdade, com base na proporcionalidade, e se decide
que foram violados, como se tolera sequer que a medida tenha efeitos em 2012? Se há valores superiores à desigualdade, porque não prevalecem?</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Ou, ainda, como se pode
invocar a existência de limites para a desigualdade, com base na
proporcionalidade, e depois não se especificam esses limites, dizendo apenas
que 14,3% já é demais? Seria o corte de apenas um subsídio uma desigualdade
proporcional? E o corte de um subsídio e 50% do outro? Onde está a fronteira?</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Parece-me claro que este ponto não tem
sustentação lógico-dedutiva, nem jurídica, e que o raciocínio é
ideológico e até político (no sentido de refletir uma preocupação sobre a
condução das decisões e ações da governação). De fato, não sei de alguém que se
reveja na fundamentação e na decisão por inteiro.</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Em alternativa, ou em
complemento, os juízes do TC poderão ter pensado como servidores do Estado, a
quem foram cortados os ditos subsídios, e não como personalidades independentes.
É uma hipótese que se pode considerar no plano académico, mas que não me leva a
defender o desrespeito pelo Acórdão</span>.</span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Quinto, sou servidor do
Estado e defendo que os cortes dos subsídios são constitucionais (como já o
foi, e aceite como tal pelo TC em 2011, o corte das remunerações mensais dos
servidores do Estado). Para mim, abstraindo dos interesses pessoais, é óbvio: a
bancarrota do Estado é um problema do Estado em primeiro lugar, porque a
“máquina” do Estado também usufruiu do abuso de endividamento externo.</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">No essencial, defendo que
crises existenciais exigem medidas extremas (rápidas e eficazes), e costumo dar
o exemplo da quimioterapia: causa sofrimento e danos gravíssimos ao corpo, mas
é a única garantia que o doente tem de não morrer da doença. Curas milagrosas
não há!</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Sendo o primeiro dever do
Estado garantir a sua sobrevivência e autonomia, e estando o PAEF bem
delimitado nas metas e prazos de realização, entendo que essa é a fundamentação
jurídica mais sólida para avaliar a constitucionalidade dos cortes. É simples e
conciso; não usa juízos qualitativos, subjetivos, ideológicos ou contamináveis
pelos interesses próprios de quem julga.</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">E oferecia uma delimitação
clara ao Governo: os subsídios teriam de regressar no 2º semestre de 2014; podia
haver uma reforma das remunerações dos servidores do Estado e pensionistas, mas
teria de se partir da base da remuneração total anual (14 x remuneração mensal</span>).</span><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><o:p> </o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">
</span><br />
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Uma nota curta sobre a
questão mais mediática, mas também importante, do momento: a licenciatura de
Miguel Relvas. É consensual que não houve ilegalidade e que a controvérsia não
se inseriu no exercício de funções políticas, nem se acusa o ministro Relvas de
usar o título para fins ilícitos. É consensual que foi uma forma ligeira e
privilegiada de obter um título académico, e muitos ligam isso às exigências de
rigor e esforço que o Governo defende.</span></span></div>
<div class="MsoBodyText3" style="margin: 6pt 0cm 0pt; mso-pagination: none; text-align: justify;">
<span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif";"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;"><span style="color: navy; font-family: "Tahoma","sans-serif"; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT;"><span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif;">Este ponto revela a, digamos, insinceridade dos comentadores. As exigências de rigor valem mais do que quem as defende; fazer valer as exigências de quem as defende é uma forma hábil de fugir ao rigor e ao esforço. Que se conjuga bem com a “chico-esperteza” tão comum (que se revela em privado, mas se nega em público), que consiste em desejar também conseguir obter aquele “tesourinho”. Por exemplo, as pressões sobre professores para que os filhos passem sem saberem, ou os milhares de portugueses que tentam“esquemas” para entrar ou meter os filhos no Estado (pelo emprego para toda a vida). É isso que é importante neste caso: muitos pensam espiar e disfarçar a sua inveja e fracassos apedrejando Relvas</span></span>.</span></span></div>
</div>Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-3273187997960125210.post-75174266650393646562012-05-06T19:08:00.000+01:002012-05-06T19:08:14.737+01:00Eurobonds? Sim, arranja-se. Quem paga?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: left;" trbidi="on">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma corrente do “politicamente correcto” muito na moda define-se por defender princípios bem sonantes e ideias vagas, e dizer mal de quase tudo em concreto; pretende-se depois extrair daí que se é independente, por oposição a quem defende coisas em concreto.
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entre as coisas que é “bem” criticar estão a Alemanha e a austeridade; entre as que fica bem defender estão as Eurobonds e o crescimento. E é “bem” prever que Portugal vai precisar de novo resgate – como era “bem” prever que Portugal ia ser uma Grécia-II, mas a falta de tumultos nas ruas está uma mudança discreta de discurso.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como sou pouco dado à superficialidade do “politicamente correcto” e procuro pensar nas duas vertentes das coisas (benefícios e custos) vou aqui explicar porque penso ao contrário do que se “martela” nos media e nas redes sociais.
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Primeiro, estou convicto de que todos aqueles que criticam a Alemanha, se estivessem no lugar dos alemães adoptariam as posições deles. E concluo isso porque são os mesmos que defendem uma postura proteccionista, por exemplo, face à China nestes termos: se a China afecta a nossa economia, ou não faz o que nos dá jeito, então fechemos as fronteiras à China e que sejam muito felizes. Isto é o egoísmo que se critica à Sra.Merkel, por mais “solidariedade” e “direitos sociais” com que se tempere a frase – porque os alemães também podem dizer o mesmo a nosso respeito, porque têm tanta soberania como nós.
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo, o Euro foi criado para “agarrar” a Alemanha à Europa, pelos receios que havia em 1989 de vir a surgir outro Reich; a única coisa que a Alemanha conseguiu foi evitar que o BCE fosse credor de último recurso, e que se concentrasse no controlo da inflação. É inimaginável o estado da Europa hoje, se o BCE fosse desde a criação um credor de último recurso, sem um governo central: se assim houve excessos de endividamento (não apenas crises de liquidez, mas de solvência) é inimaginável onde se teria chegado com um banco central europeu mais “ortodoxo”. Keynes designou esta situação por “risco moral”: abusa-se de uma situação, porque se confia que não se sofrerão todos os seus efeitos nefastos, só os favoráveis.
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Terceiro, por isso, para o BCE se tornar mais “ortodoxo” – ou seja, poder apoiar Estados em crise de liquidez e evitar crises de solvência, o que, de resto, já está a fazer de forma imaginativa – é necessário criar algum tipo de governo económico. Como tantos falam em aprofundar a integração, mas os mesmos defendem a soberania perante os seus eleitorados, é inconcebível um governo de tipo federal. A única solução alternativa é um dispositivo de direito internacional, ao qual os Estados se vinculam com o mais rigoroso formalismo, através dos seus parlamentos, e que oferece as mais eficazes garantias de ser respeitado (a imaginação humana é infinita e sempre capaz de criar formas de violar ou enviesar as regras, como se tem visto a respeito das contas dos Estados europeus e das regras do Eurostat). Isto é, o tratado que a Alemanha exigiu para institucionalizar os mecanismos de apoio a países com crises de liquidez visa resolver o risco moral actual: visa-se minimizar a necessidade de apoio externo através da partilha parcial e do controlo das políticas fiscais e económicas nacionais. Com um instrumento que reduza o risco moral, tornam-se altamente improváveis os excessos e a necessidade de intervenção do BCE; mas se houver que recorrer ao BCE, a situação está mais limitada.
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quarto, e para os Estados perceberem que devem evitar abusar, é importante que sintam os efeitos das suas decisões; claro que as populações podem não ter a culpa de muitos excessos, mas se são um país e um colectivo para umas coisas, também são para as outras, e devem ser responsáveis pelas suas escolhas eleitorais colectivas. Uma bancarrota deve fazer as pessoas pensar no que custam as suas políticas e o seu consumo colectivos, em vez de assumirem individualmente que têm direitos e que outrém que pague; e precaverem-se para não repetirem a experiência. Ninguém dá a devida atenção a uma explicação calma e persuasiva destas coisas, porque, dizem, “as pessoas precisam de esperança e não de pessimismo”.
</span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quinto, já foi dito por especialistas à exaustão que a actual retracção é inevitável para equilibrar as contas públicas; só depois se pode esperar que haja crescimento. Aqui o que impressiona mais é que os actuais arautos do crescimento estavam em silêncio quando Portugal passou uma década a crescer em média abaixo de 1% e o desemprego a crescer desde 2007. Claro que o crescimento é uma “arma de arremesso”, e suspeito que muitos dos que falam nisso pensam que para haver crescimento havia que dar subsídios – sem perceberem que se andou a fazer isso durante décadas, com os resultados que estão à vista e que Medina Carreira não se cansa de mostrar em gráficos.
</span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sexto, o mais interessante é a defesa das Eurobonds, que coincide com aqueles que apostam na vitória de Hollande em França para acabar com a austeridade em Portugal. Eu não ouvi nem li Hollande a defender as Eurobonds. E percebo bem porquê: isso da solidariedade com os estrangeiros é bonito, mas do que os eleitores gostam mesmo é do proteccionismo – lá como cá. É que as Eurobonds obrigam países como a França, a Alemanha ou a Holanda a pagar juros mais altos pela sua dívida, para que os periféricos paguem menos; e não se vê os eleitores dos primeiros a aceitar pagar mais impostos enquanto nos países periféricos os Estados não gerem bem (essa é a percepção, que só é reforçada com tumultos e a classe média a pedir menos austeridade). A linguagem do egoísmo que usa quem defende as Eurobonds em Portugal é o modo mais desastrado de realizar as Eurobonds.
</span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As Eurobonds continuam no espaço público em Portugal no domínio da demagogia, do populismo e do disparate. Por exemplo, Mário Soares diz-se federalista e defende as Eurobonds; mas depois insurge-se contra a Troika (OK… depende do dia da semana…) e contra medidas fiscais e económicas decididas no exterior. Não há terceira hipótese: ou se é federalista e se aceitam medidas impostas do exterior, mesmo que participemos na tomada de decisão; ou se defende a soberania, e só se aceitam medidas decididas pelos órgãos de soberania portugueses. Quem defenda as duas em conjunto, está a enganar ou a mentir – curiosamente, quem tanto protesta contra a mentira não se incomoda com estas mentiras e enganos.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, ninguém sabe se o Estado português poderá financiar-se em todo o leque de prazos em Setembro de 2013; mas isso não impede muitos de apostarem no fracasso, como indicador do fracasso do Governo. Podem ficar muito contentes com o fracasso do Governo, mas o fracasso no regresso aos mercados em Set-2013 significa mais cortes, não significa menos. Ou seja, a aposta no fracasso em Set-2013 é um exemplo típico de “política da terra queimada”, aliás, parecido, no conteúdo, com as reacções à promoção do Pingo Doce em 01-Mai: importa mais exprimir raiva contra os adversários, do que alegrar com os benefícios. É uma reacção emocional, e não prima pela inteligência.
</span></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como disse, ninguém sabe o que vai ocorrer. Mas há elementos a favor de Portugal:
</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1 – O ajustamento nas contas públicas e nas exportações estão a correr bem, e a prova inequívoca são os elogios de quem acompanha o processo em pormenor no exterior. Claro que quem acompanha tem um interesse em que as coisas corram bem. Pelo seu lado, as esquerdas em Portugal revelam ter interesse em que as coisas corram mal. Mas os números dão razão aos primeiros, e só é preocupante a lentidão nas reformas estruturais – justamente o que as esquerdas desejam travar.</span></div>
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<br /></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2 – Os alemães não são sádicos e não querem ver em Portugal os tumultos que ocorreram na Grécia. Não vão ceder facilmente, mas reagirão mais depressa para evitar que se instale a ideia de Grécia-II.</span></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3 – Os bancos espanhóis estão muito expostos a dívida portuguesa; um colapso em Portugal afectaria muito a Espanha, que não merece muita confiança dos credores neste momento. Com a França e a Alemanha muito expostas à dívida espanhola, um colapso em Portugal contagiava rapidamente o centro da Europa. Estes factos são bem conhecidos e há instrumentos e vontade de o evitar.</span></div>
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<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: left;">
<span style="color: #333333; font-family: "Georgia","serif";"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não
sei o que vai acontecer. Não sou optimista. Mas há boas razões para acreditar
que as coisas se vão resolver mais ou menos como o previsto pelo Governo.<o:p></o:p></span></span></div>
</div>Jorge Silva Paulohttp://www.blogger.com/profile/09611668771755581002noreply@blogger.com3