Agradecimento a Luís Macieira Fragoso

1.  Venho por este meio expressar publicamente o meu agradecimento a Luís Macieira Fragoso, temporariamente Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) e nessa qualidade, pela participação-crime por difamação da Marinha e por violação de segredo de Estado, que apresentou contra mim, na Procuradoria-Geral da República (PGR), em 31 de Março de 2015.

2.  Da participação-crime de Fragoso resultou a abertura do inquérito com o NUIPC 2307/15.3 TDLSB. Foi arquivado em 03-Mar-2016, com a conclusão da inexistência de crime e sem que eu tenha sido alguma vez constituído arguido.

3.  Importa destacar os seguintes aspetos da participação:

i.     tem 54 pontos e uma conclusão não-numerada, 18 páginas no corpo e 26 anexos;

ii.    os anexos incluem cópias de 25 artigos de opinião e comentários meus no “Diário de Notícias”, desde Dez-2012 até Mar-2015 (publiquei mais de 50 textos neste jornal desde Set-2011);

iii.   ocupa-se largamente a citar expressões dos meus artigos, para sugerir que difamei a Marinha;

iv.   ocupa-se pouco com a acusação de violação de segredo de Estado, um crime público grave, com uma moldura penal de 2 a 8 anos (artº33º/2 CJM; artº316º/1 CP).

Da difamação

4.  A maioria dos artigos referidos para justificar que difamei a Marinha tem mais de seis meses à data da queixa, pelo que se extinguiu a causa a respeito dos mesmos (artº115º/1 CP). Que dizer do rigor e da seriedade do queixoso e da sua assessoria jurídica, que apresenta uma participação na qual a maioria dos factos que pretende usar para a fundamentar já não são válidos à luz da lei?

5.  Não estão preenchidos os requisitos do crime de que Fragoso me acusa (artº187º CP), em nenhum dos textos que escrevi e publiquei (válidos ou não para fundamentar a queixa) pois:

i.     não há intenção de caluniar e não há calúnias, porque não afirmei, nem manifestei suspeitas, nem reproduzi afirmações ou suspeitas de que foi cometido qualquer crime, nem afirmei que há, ou suspeito que haja, criminosos; mas Fragoso fê-lo em relação a mim, como mostrarei abaixo;

ii.    não há intenção de difamar e não difamei, porque não afirmei, não manifestei suspeitas, nem reproduzi afirmações ou suspeitas de condutas que ponham em causa a honra de ninguém;

iii.   não há intenção de injuriar e não injuriei, porque não me dirigi nunca a ninguém em termos que ponham em causa a sua honra, nem a sua consideração.

6.  Em geral, os artigos e os comentários referidos na queixa de Fragoso correspondem a marcos da investigação que tenho vindo a fazer sobre a autoridade marítima e que foram combinados num livro que publiquei em Mai-2015 (https://www.chiadoeditora.com/livraria/a-autoridade-maritima-nacional). Quase tudo o que escrevi nos artigos está no livro, mas este (dado o espaço disponível) tem mais detalhes e mais fundamentação, incluindo de especialistas e estudiosos nacionais e estrangeiros.

7.  A respeito deste livro importa deixar alguns factos registados no espaço público:

i.     ofereci um exemplar do livro a Luís Macieira Fragoso;

ii.    enviei-lho por correio postal com aviso de receção, mas tive de pedir aos CTT uma segunda via do aviso de receção porque o original se perdeu (ou alguém o fez desaparecer);

iii.   Fragoso não agradeceu (eu entendo que agradecer é um ato de boa educação);

iv.   o VALM António Silva Ribeiro comprou um exemplar do livro, pediu-me uma dedicatória, e fê-lo publicamente, designadamente ante vários dos seus subordinados capitães de portos;

v.    ofereci um exemplar do livro ao General Pina Monteiro (CEMGFA) que não acusou a receção do livro nem agradeceu;

vi.   ofereci um exemplar do livro ao ministro da Defesa Nacional à data (Mai-2015) e outro ao atual, que agradeceram e mostraram interesse no conteúdo;

vii.  ofereci um exemplar do livro à Procuradoria-Geral da República e outro à Provedoria de Justiça e os respetivos dirigentes máximos, além de agradecer tiveram a gentileza de acrescentar que o livro ia enriquecer as bibliotecas dos organismos que dirigem;

viii. Fragoso não juntou o livro ao inquérito que tinha desencadeado.

8.  Os argumentos que apresento nos textos que publico resultam da experiência e do estudo da autoridade marítima, e foram validados pela apreciação de especialistas respeitados na matéria. Mas registo a oposição de funcionários públicos do setor a fornecer-me dados sobre a formulação das leis. Onde estão a experiência, o estudo e as publicações (avaliadas por especialistas) sobre autoridade marítima, de Fragoso e dos que acham que cometo crimes com os meus artigos?

9.  Nos artigos, nos comentários e no livro apresento opiniões e fundamento-as com argumentos, documentos e posições de especialistas respeitados na matéria; e sempre no respeito da civilidade.

10.   Compreendo que as minhas opiniões e revelações incomodem Fragoso e outros, mas isso não é facto que fundamente o silêncio ou a intimidação de quem escreve ou diz coisas de que ele/s não gosta/m. Os funcionários públicos, como Fragoso, estão sujeitos à avaliação e à crítica dos cidadãos.

11.   Mas estou grato a Fragoso quando diz que os meus artigos podem causar efeitos que ele acha nocivos: é o reconhecimento de que tenho credibilidade para ser ouvido e fazer as pessoas refletir.

12.   E percebo que a evolução que tem havido na autoridade marítima desde 2011, no sentido que preconizo, incomode Fragoso e outros. Quem diria em 2011 que:

i.     o “duplo uso” desapareceria da lei em 2014?

ii.    a AMN e o seu pessoal ficaram explicitamente fora da Marinha por lei e despacho em 2014-5?

iii.   a PM ia começar a libertar-se da Marinha e começar a afirmar-se como força de segurança?

iv.   a Marinha iria começar a aceitar que não tem competência legal (nem técnica) para fiscalizar, mas apenas para patrulhar ou vigiar?

13.   Ao contrário de Fragoso, e de outros que acham (pelo menos alguns d)os meus textos nocivos, ao publicar submeto-me à apreciação e à crítica, e aceito e incorporo recomendações para melhorar.

14.   Registo ainda que a testemunha Henrique Gouveia e Melo declarou no inquérito que não objeta a opiniões, mas considera que as minhas são “adjetivas” – embora não me conste que ele rejeite, ou que apoie queixas-crime contra, as opiniões “adjetivas” que o elogiam a ele ou à Marinha…

15.   Além disso, as minhas palavras nunca deixam equívocos quanto à posição que defendo, a qual se encaixa perfeitamente na Constituição e na lei, e no modelo dos Estados de Direito Democráticos. Fragoso e aqueles que acham que cometo crimes com os meus artigos podem dizer o mesmo?

16.   Já agora, terá Fragoso participado criminalmente de Arnaldo Matos, a respeito de artigos como este: http://www.lutapopularonline.org/index.php/pais/104-politica-geral/1775-naufragio-do-arrastao-olivia-ribau-o-comunicado-provocatorio-da-autoridade-maritima-nacional?

Da violação de segredo de Estado

17.   Fragoso afirma na participação que eu violei o segredo de Estado (artº316º CP; e artº33º CJM no caso de interesses militares fundamentais do Estado) pois, diz ele, o artigo “A Fiscalização da Pesca” (http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/fiscalizacao-da-pesca-3977128.html) foi baseado num documento da Marinha com a classificação de “reservado” e que ele entende que, por isso, tem a classificação de segredo de Estado; não o anexou à participação.

18.   No decurso do inquérito, e instado por quem conduzia a investigação a explicar e a fornecer o dito documento, Fragoso acabou por enviar

i.     duas páginas que disse serem a primeira e a última do corpo desse documento,

ii.    com, disse, um total de 37 páginas, incluindo anexos,

iii.   com o título “Apontamento”,

iv.   com a data de 10/11/1012,

v.    com o assunto “O Modelo do Duplo Uso”,

vi.   sem logotipo,

vii.  sem destinatário,

viii. sem autor,

ix.   sem assinatura,

x.    com dois carimbos “confidencial” a vermelho, em cima e em baixo na primeira página,

xi.   com a palavra “reservado” inserida no fim do texto à esquerda na primeira página,

xii.  e cujo conteúdo disse traduzir uma reflexão pessoal e interna sobre a autoridade marítima.

19.   O que consta dos autos, e a que Fragoso se referirá, corresponde a um estudo que o diretor-geral da Autoridade Marítima mandou o então CMG Gouveia e Melo fazer, enquanto aguardava pela posse como diretor de Faróis e para conhecer melhor a autoridade marítima, onde nunca tinha servido.

20.   Gouveia e Melo declarou no inquérito que visou classificar o seu apontamento de “reservado” e escreveu isso mesmo na primeira página do escrito.

21.   O diretor-geral da Autoridade Marítima declarou no inquérito que não classificou este apontamento e que não lhe deu importância nem seguimento.

22.   Gouveia e Melo não tinha à data competência legal para classificar documentos; mas escreveu “reservado” e declarou para o inquérito que tinha classificado o seu apontamento.

23.   O diretor-geral da Autoridade Marítima tem competência legal para classificar documentos, mas não o fez em relação a este apontamento.

24.   Fragoso indicou na participação que o uso da expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” no meu artigo “A Fiscalização da Pesca” revelava que eu tinha tido acesso ao apontamento de Gouveia e Melo, pois só nele eu poderia ter encontrado tal expressão.

25.   Gouveia e Melo declarou para o inquérito que eu baseei o meu artigo no apontamento dele, e que o uso da expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” no meu artigo revelava que eu tinha tido acesso ao dito escrito, pois só nele eu poderia ter encontrado tal expressão e era muito improvável que obtivesse aquela expressão de outro modo.

26.   A lei orgânica nº2/2014 sobre o regime do segredo de Estado – citada por Fragoso na participação – estabelece que:

i.     genericamente, só os órgãos de soberania têm competência para atribuir a classificação de “segredo de Estado” (excecionalmente, o CEMGFA) (artº3º); o CEMA e os demais funcionários públicos da Marinha não têm competência para atribuir a classificação de “segredo de Estado”;

ii.    a classificação de “segredo de Estado” aplica-se aos “interesses fundamentais do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à  preservação do potencial científico nacional” (artº316º/6 CP; adaptado a interesses militares no artº33º/1 CJM).

27.   O Ministério Público concluiu da participação (e bem) que estava em causa um crime de natureza estritamente militar de violação de segredo de Estado, relativamente a interesses militares (artº33º ou, eventualmente, artº35º CJM), o que determinou foro especial para o inquérito (artº109º CJM).

28.   O apontamento escrito por Gouveia e Melo:

i.     é um estudo pessoal elaborado por ele quando serviu o Estado na DGAM;

ii.    por ordem do então diretor-geral da Autoridade Marítima;

iii.   refere-se à autoridade marítima;

iv.   não há registo da sua entrada na DGAM, como Fragoso afirmou em sede de inquérito (Fev-2016)

29.   Face a estes factos, o apontamento de que Gouveia e Melo se assumiu como autor:

i.      não é um documento; será, quando muito, um “non-paper”;

ii.    não é um “non-paper” da Marinha, pois a DGAM não é uma unidade da Marinha;

iii.   não é um “non-paper” militar, pois a DGAM é um serviço que está fora das Forças Armadas, e na dependência do MDN, por imperativos constitucionais e legais (artº7º/a) DL 183/2014).

30.   Como documento de reflexão pessoal de Gouveia e Melo, afigura-se arrogante e presunçoso ter a pretensão de ser relevante para os interesses fundamentais do Estado, seja em que domínio for, e daí atribuir-lhe uma classificação de segurança militar ou de segredo de Estado, ainda que só “reservado”.

31.   Fragoso não revelou quem classificou o dito apontamento como “segredo de Estado” ou sequer como “confidencial” na versão constante dos autos, nem com que fundamento o fez, ao contrário do que a lei exige (artº3º/6 LO 2/2014); mas é de presumir que foi ele, porque:

i.     o diretor-geral da Autoridade Marítima à data do “non-paper” declarou para o inquérito que não classificou esse papel, não lhe deu seguimento e ninguém mais lhe deu seguimento;

ii.    é difícil crer que alguém (órgão de soberania ou algum dos que excecionalmente o podem fazer) tenha gasto tempo alguma vez a ler e a classificar como “segredo de Estado” um papel com uma “reflexão interna” de um funcionário público novato na autoridade marítima.

32.   Como pode Fragoso fundamentar uma classificação de segredo de Estado ou até de segurança militar sobre um “non-paper”, de reflexão interna, sobre um serviço civil, e criado na DGAM, serviço sobre o qual ele só tem poder legal de coordenação (artº2º/1 DL 44/2002, mantido no DL 235/2012)?

33.   E como pode Fragoso dizer que um “non-paper” é classificado como segredo de Estado, quando conclui a participação referindo a lei orgânica 2/2014, lei do segredo de Estado – que o define – e da qual resulta óbvio que o “non-paper” não merece tal classificação? Como deixar de concluir que sabe serem falsas as suas acusações de crime e que não existe sequer objeto do crime de que me acusa?

34.   Fragoso também não explica como obteve um “non-paper” da DGAM, serviço civil do MDN, sobre o qual ele não tem poder de direção, mas apenas poder de coordenação:

i.     terá sido o atual diretor-geral da Autoridade Marítima (VALM António Silva Ribeiro) a entregar o “non-paper” ao CEMA? E se assim foi, não haverá responsabilidades partilhadas, uma vez que o “correio” não se demarcou da participação-crime nem das acusações nela formuladas?

ii.    terá sido Gouveia e Melo, que teria o “non-paper” guardado e o entregou a Fragoso? Mas, se foi assim, como explica que tivesse na sua posse um documento da DGAM (onde não presta serviço) que ele próprio afirmou estar classificado “reservado” e de “segredo de Estado”?

35.   Importa registar que, mesmo que o “non-paper” fosse aquilo que Fragoso e Gouveia e Melo disseram no inquérito (e não é),

i.     eu não o conhecia, nunca o vi, nem usei de nenhum modo, até me ser referido e mostrado à distância, na inquirição, a parte superior da sua primeira página;

ii.    nunca alguém me falou dele ou do seu conteúdo;

iii.   só vi as duas páginas constantes dos autos, quando os consultei em 09-Mar-2016.

36.   A fonte da expressão que Fragoso (na participação e em ofícios subsequentes) e Gouveia e Melo (em declarações) afirmaram no inquérito que só podia ter sido obtida no “non-paper”, de facto retirei-a de um apontamento do Estado-Maior da Armada de 10/10/2012, com 12 páginas, cujo assunto é “Reflexão sobre as relações de comando e controlo entre a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e as unidades navais com missões e tarefas no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima”, com uma natureza vincadamente jurídica e sem classificação de segurança ou de segredo; essa expressão e a fonte estão expressamente referidas no livro que publiquei em Mai-2015 (p.53).

37.   Porque declarou Gouveia e Melo em Nov-2015 que eu só podia ter obtido a expressão “nevoeiro legislativo sobre o papel da Marinha” no “non-paper” dele, se já havia seis meses que eu tinha publicado um livro (de que ofereci um exemplar a Fragoso de quem Gouveia e Melo era então chefe de gabinete) no qual uso a expressão e indico a fonte, que não é o “non-paper” dele? Não é lícito admitir que há má-fé ou até falsidade nas suas declarações para o inquérito?

38.   Ainda assim, fica uma dúvida que cabe a Fragoso esclarecer: se o artigo no qual ele alegou que eu violei o “segredo de Estado” é de 18-Jun-2014, por que razão esperou nove meses para só em 31-Mar-2015 (dois meses depois da exoneração do VALM Álvaro Cunha Lopes e alguns dias antes da tomada de posse do VALM Silva Ribeiro) apresentar a denúncia?

Bloqueado

39.   Importa ainda registar que em 12-Out-2015 passei a estar bloqueado (impedido de colocar comentários) no mural da Marinha no Facebook.

40.   Fragoso sabe do assunto, pois informei o VALM Silva Ribeiro do facto e da minha indignação. Mas a situação não foi corrigida, nem sequer alguém me deu uma explicação sobre o facto.

41.   O mural da Marinha no Facebook (como o de qualquer serviço do Estado) é propriedade do Estado (e não de quem o opera) e visa os fins do Estado (e não fins particulares ou corporativos). Por isso, é ilegítimo e ilícito impedir os comentários de cidadãos que se expressem educadamente e dentro da lei (como foi e é sempre o meu caso), mesmo que os funcionários de tais serviços do Estado não gostem.

Ilações a retirar

42.   Com a sua participação-crime e o meu bloqueio no mural da Marinha no Facebook, Fragoso e quem o ajudou revelaram-se incapazes de conviver com a expressão de posições diferentes da sua vontade; e que não se conformam com a máxima do Comandante Supremo das Forças Armadas e mais alto magistrado da nação: “Tudo o que fizerem está sujeito a controlo público” (10-Mar-2016).

43.   E revelaram-no através duma ação que visou intimidar-me e silenciar-me. Os ilícitos que praticaram e a ausência de fundamentação são graves, e são agravados por serem altos funcionários do Estado. E mais ainda por proclamarem que têm valores éticos superiores aos demais cidadãos, e a lei lhos exigir.

44.   Fragoso e quem o ajudou podiam ter notado que uma campanha de comentários anónimos na Internet e por emails, difamatórios e insultuosos, por pessoas que queriam que eu percebesse que eram oficiais da Armada ou, pelo menos, que escreviam a mando deles, não me calou. E Fragoso sabe desta campanha, pois ocorreu nos mesmos locais que ele invocou na sua participação para dizer que eu difamei a Marinha. Poucos se demarcaram desta campanha, e Fragoso não me fez saber – nem por interposta pessoa – que estava entre eles.

45.   Fragoso e quem o ajudou podiam ter notado que o anterior CEMA terá resistido a pressões para ordenar o meu regresso à efetividade de serviço para ser punido pelos artigos que publiquei, talvez por perceber a monstruosa ilegalidade dessas eventuais decisões. Agora, só se ouve dizer “eu não fui!”…

46.   Conhecendo-me há décadas, Fragoso, Gouveia e Melo e outros deviam saber que não me intimidam nem me silenciam, mesmo que recorram a crimes. E criaram uma situação para isso ficar provado.

47.   Eu não podia ter pedido melhor prova (de que há demasiados militares em Portugal que ainda não perceberam o que é o Estado de Direito Democrático que juraram servir, e que estão subordinados à CRP e à lei, e em especial ao Princípio da Legalidade) do que as múltiplas provas oferecidas por Fragoso e por Gouveia e Melo no inquérito agora arquivado por inexistência de crime.

48.   Fragoso pode culpar outros por uma participação malévola e juridicamente vazia; por o terem mal informado sobre os factos; e até os pode acusar de terem inventado factos ou cometido ilícitos. E quem o ajudou também pode desculpar-se com outros. É usual os fracos culparem outros pelos seus erros. Mas Fragoso assinou e apresentou a participação na PGR, e fê-lo enquanto CEMA; isto é, assumiu a responsabilidade pela participação-crime e pelo seu conteúdo e todas as implicações que daí advêm.

49.   Assim, envolveu o seu órgão e a Marinha no processo. E nem a Marinha nem a maioria dos milhares de cidadãos que servem Portugal e o Estado através da Marinha têm culpa ou responsabilidade nas ações de Fragoso, de Gouveia e Melo ou dos militares que são assessores jurídicos do seu gabinete. Mas toda a Marinha, as Forças Armadas e até o Estado são prejudicados pelas condutas deles.

50.   Esta situação pode ter o mérito de constituir (mais) uma oportunidade para que certas pessoas:

i.          revelem o valor que atribuem à liberdade de expressão;

ii.        afirmem a sua posição sobre o uso do Estado e do sistema judicial para intimidar e silenciar;

iii.      não evitem assumir publicamente escolhas moralmente corretas mas incómodas;

iv.      defendam os mais elevados valores éticos e morais, como a coerência, doa a quem doer.

51.   Temo que não me vou surpreender com as reações e, sobretudo, as omissões que ocorrerão.

52.   Também tem o mérito de revelar que há uma diferença entre o discurso oficial de Fragoso e de Gouveia e Melo, e a sua prática concreta distante dos media e do espaço público.

53.   E pode ter o mérito de reduzir ou eliminar a prática de alguns militares de classificar escritos seus ou que revelam matérias incómodas para si, e que não têm fundamento na lei para serem classificados e vedados ao espaço público. Ou de usar o segredo para beneficiar uns ou prejudicar outros.

54.   Mas tem também, pelo menos, um demérito: quem nomeou Fragoso também é afetado. E Fragoso foi nomeado por desejo do Presidente da República, que não concordou com a escolha e a proposta do XIX Governo (como se deduz da notícia que não foi negada à data, Nov-2013).

55.   Por fim, que dirão das condutas descritas, os militares (por exemplo, da AOFA ou o coronel Brandão Ferreira) que tantas vezes proclamam que os militares são um raro exemplo de virtudes em Portugal (designadamente, segundo eles, por contraste com “os políticos”)?

Conclusão

56.   Fragoso fez uma queixa de que eu difamei a Marinha sem nenhum fundamento, nem indícios válidos num Estado de Direito Democrático. Gouveia e Melo apoiou-o em sede de inquérito.

57.   Fragoso fez uma denúncia de que eu violei um segredo de Estado sem objeto de crime, sem provas, nem indícios razoáveis, classificando como segredo de Estado (sem ter competência legal para classificar) um papel com uma reflexão pessoal de Gouveia e Melo, sem qualquer relevância quanto aos interesses fundamentais do Estado, onde escreveu “reservado” (sem ter competência legal para classificar) e sem estar registado na DGAM. Ambos abusaram dos seus poderes.

58.   Fragoso e Gouveia e Melo, enquanto afirmam que cumprem a lei, usaram os cargos que ocupam e os recursos dos serviços que dirigem, e usaram o sistema judicial (pelo menos, o Ministério Público), contra uma pessoa de cujas opiniões não gostam, para lhe causar prejuízos. Ambos sabiam da falsidade das acusações que me fizeram, designadamente sobre a violação de segredo de Estado, que a referência à lei orgânica 2/2014 na participação demonstra. Ambos cometeram denúncia caluniosa.

59.   Contudo, Fragoso e Gouveia e Melo viram gorado o seu fim de me causar prejuízo, porque o sistema judicial cumpriu bem a sua função e porque não alterei nada na minha vida por causa do inquérito, ou da intimidação que tentaram. Ambos falharam o que visavam com a participação e com o que trouxeram ao inquérito.

60.   Ainda assim, Fragoso e Gouveia e Melo deram-me provas, com que eu nunca pensei contar, do modo como encaram o Estado de Direito Democrático que ambos juraram servir. E por me terem ajudado a provar uma tese que defendo há anos, expresso aqui o meu agradecimento a ambos.

61.   Arquivado este processo, uma pessoa com sólidos e altos padrões morais sabe o que há a fazer:

i.     deve ser reposto de imediato o meu acesso ao mural da Marinha no Facebook;

ii.    Luís Macieira Fragoso, enquanto CEMA, e Henrique Gouveia e Melo devem-me um pedido de desculpas público e formal, por terem tentado fazer-me mal através de acusações falsas.

SeCostados

Passado quase um ano sobre o último texto que publiquei neste blogue, só os resultados das eleições legislativas de 04-Out-2015 trouxeram factos que me levam a nova reflexão; deixo-a aqui e agora – longa, mas tão curta quanto podia ser uma análise crítica que tinha de ser abrangente.

Começo com um gráfico que reúne os principais resultados eleitorais desde 1980 (sem os resultados de partidos pequenos e efémeros). Ajuda-nos a colocar alguma perspetiva e dinâmica nas coisas, já que a visão instantânea, fotográfica é sempre redutora.

 

Votantes e Abstenção

Deste gráfico ressalta o crescimento quase constante do número de inscritos para votar, ficando um milhão abaixo da população recenseada. Isto implica que, sobretudo, os menores de 18 anos sejam perto de um milhão. Parece pouco, quando a população dos ensinos pré-escolar, básico e secundário são mais de um milhão e meio (PORDATA, 2013). Portanto, existe uma fundada suspeita que o número de eleitores inscritos está acima da realidade – quiçá por se manterem nos cadernos eleitorais um milhão ou mais de cidadãos portugueses eleitores que já não o são de todo.

O gráfico revela ainda que o número total de votantes tem oscilado; erra pouco quem afirmar que desde há 20 anos votam nas eleições parlamentares 5,5 milhões. É certo que há uma redução consistente, mas suave, na última década (2005-2015); mas a redução em 2015 pode dever-se sobretudo à emigração de 200 mil pessoas desde 2011.

Combinando os números dos eleitores e dos votantes resulta que a abstenção não terá crescido tanto quanto se diz no espaço mediático; dito de outro modo, há indícios credíveis de que se os cadernos eleitorais forem atualizados, a abstenção pode ter estabilizado nos 35%. Se assim for, os portugueses não estarão a distanciar-se da política tanto quanto dizem os comentadores.

De resto, a abstenção no Reino Unido e nos EUA em eleições comparáveis também ronda e excede os 40%: no RU foi 40% em 2011; e 33% em 2015, mas estas eleições tiveram grande afluência pelo receio de empate; nos EUA, desde 1970 que não é inferior a 40% e já chegou a 50%. Estes países são muito relevantes porque têm sistemas eleitorais com uma ligação forte entre eleitos e eleitores. Note-se que as fracas restrições à posse de armas nos EUA devem-se à forte ligação entre eleitos e eleitores. Quem defende que a elevada abstenção revela que o sistema eleitoral português é mau e tem de mudar, ou que a política é especialmente má por cá, tem de rever a sua posição. Mas trazer algum realismo aos que defendem que a abstenção é um sintoma de doença da democracia portuguesa e que a doença reside no sistema eleitoral é matéria para outra reflexão.

Este ponto é importante, porque revela que é relativamente estável o número de portugueses (5,5  milhões) que se interessa por votar e pelo governo – e é provável que não varie muito o número de portugueses (3,5 a 4 milhões) que se mantém alheado do voto e dos destinos do governo.

Adiante especulo sobre as explicações para este alheamento. Mas para já importa notar que não se pode considerar que a abstenção se deve a falta de escolha: concorreram 17 partidos a estas eleições – mas apenas 7 partidos (ou 5 forças políticas, considerando as coligações) elegeram deputados.

Resultados eleitorais

Penso que só o BE e o PAN têm razões para se sentirem contentes com os resultados das eleições de 04-Out-2015: o BE, porque duplicou os votos e os deputados; e o PAN, porque conseguiu entrar no parlamento pela primeira vez. Os demais partidos estarão

- tristes mas não muito, porque perderam a maioria absoluta que tinham coligados (PSD e CDS, PaF) mas ainda ganharam as eleições; e o PSD tem mais deputados eleitos do que o PS;

- muito tristes, porque não tiveram maioria absoluta nem ganharam as eleições (PS); ou porque nem sequer entraram no parlamento, ficando atrás do PAN (PDR/M.e Pinto, e Livre/R.Tavares);

- aliviados, porque mantiveram os 450 mil votantes do costume (PCP).

Em termos simples, 2 milhões preferiram quem lhes prometeu manter a prudência e várias restrições às despesas e às obras públicas, até virem melhores dias (PaF). E 3 milhões votaram em vários partidos que rejeitaram tais prudência e restrições, usando as expressões “fim da austeridade” e “mudança” (PS, PCP e BE). Isto é, 25% do povo preferiu forças que não prometem “leite e mel”; e 38% preferiu forças que prometem. Mesmo depois de estar bem à vista que prometer “leite e mel” na Grécia (com o apoio destes partidos por cá) apenas piorou a situação grega e trouxe novo resgate ainda mais duro do que o que estava em curso – aplicado pelos que garantiram que a austeridade tinha acabado. É importante registar estes factos, pois é muito frequente a crítica de que os políticos mentem ou fazem promessas que não podem cumprir; mas só alguns são criticados por isso.

Este fenómeno já era conhecido dos gregos antigos, que notavam que a demagogia (prometer “leite e mel” para recolher apoios) era o maior perigo da democracia; disse Aristóteles (Política): “A principal causa das mudanças é, nos estados democráticos, o atrevimento dos demagogos”; mais à frente “A democracia de Heracléia também deveu a ruína a seus demagogos”; ainda “quase todos os tiranos são demagogos que conseguiram crédito junto ao povo atacando os nobres” (troque-se “nobres” por “ricos” ou “bancos” e a frase é atual); por fim, “Se houver rendas suficientes, não se deve, como fazem os demagogos, distribuir à arraia-miúda o dinheiro que sobrar” (a possibilidade do crédito nas economias modernas esvaziou a palavra “sobrar”: se faltam recursos ao Estado para distribuir, contrai-se dívida, e alguém pagará no futuro – e não faltam demagogos por aí a dizê-lo e a fazê-lo).

Portugal não será diferente dos demais países, quanto à preferência da maior parte do povo por demagogos, que depois desiludem na governação. Mas seria de esperar que a bancarrota, o fracasso da aventura grega e a desilusão com a prática dos demagogos levasse os iludidos a rejeitar as campanhas de promessas de “leite e mel”, pelo menos quando houvesse campanhas contrárias a essa linha; quem faz campanhas sem prometer “leite e mel” arrisca mais a derrota do que quem promete “leite e mel”, pelo que é mais provável que esteja a dizer a verdade – que é aquilo que quase todos os eleitores dizem que falta. Mas se a maioria dos eleitores não rejeita as promessas de “leite e mel”, está a sinalizar que é a prometer “leite e mel” que se ganham eleições e a garantir sucesso aos demagogos. Como se podem depois queixar de terem sido enganados?

Nenhum partido ou coligação teve maioria absoluta. É especialmente importante sublinhar este ponto, pois os dirigentes do PS e do PaF, e até o Presidente da República (PR), insistiram muito na vantagem de sair destas eleições uma maioria absoluta – poucos duvidaram que se visava uma maioria absoluta do PaF ou do PS e nenhuma outra. Desde logo, a maioria dos eleitores desprezou este apelo: nem se votou em maior número (caso do RU) nem se concentraram votos num polo. Os portugueses, abstendo-se, ou votando e dispersando-se, criaram um parlamento em que só dois partidos pequenos (BE e PAN) estão satisfeitos com o resultado, e só dois partidos (PCP e BE) ganharam com o resultado.

Pode interpretar-se esta conduta dos portugueses como indicando que o PaF deve ser moderado pelo PS; ou desejando que o PS se coligue com o PCP e o BE. Entretanto, uma sondagem da Intercampus revelou que cresceu a preferência dos portugueses pelo PaF (sem chegar à maioria absoluta) e, muito menos, pelo PS e pelo BE (TVI, 18Out/20h). Parece haver entusiasmo à esquerda, mas a vontade de consenso é maior ao centro; se houvesse uma clara deslocação de preferências dos eleitores para o PS, Costa podia reclamar que a sua ideia de se aliar ao PCP e ao BE era aprovada pelo povo. Mas não há.

Há outro plano mais abstrato de interpretação dos resultados eleitorais, que opera no âmbito psicológico dos eleitores. Os portugueses esperam que os políticos melhorem as suas vidas; é nesse sentido, de fé num Estado paternalista e em políticos-tutores, que se pode dizer que a maioria dos portugueses é de esquerda. Dos discursos marxista-leninista (“os ricos que paguem a crise”) e social-democrata (“tem de se reduzir as desigualdades”) resultam promessas de um Estado que cuida de todos, e políticos que só servem o interesse público (e acordo universal sobre o que isso é). E tantos portugueses têm fé nestes discursos – os mesmos portugueses que se queixam do Estado por tudo e por nada, na tradição da constante lamúria de que falava Gil Vicente na “Romagem dos Agravados”, ou da inveja de que falava Camões em “Os Lusíadas”. Combinando estes aspetos tipicamente portugueses com a tendência das massas seguirem os demagogos em democracia obtém-se um futuro sombrio.

Costa, o revisionista

Noutros tempos, o vencedor das eleições avançaria de imediato para a formação do governo e, sem maioria no parlamento, trataria de fazer cedências para ir aprovando as leis e o Orçamento de Estado em especial. Desta vez, algo mudou: o líder do segundo partido mais votado (PS), Costa, iniciou de imediato diligências para formar um governo com mais dois partidos (PCP e BE), de modo a ter apoio maioritário no parlamento; e chegou a declarar a media estrangeiros e ao PR que ele estava em melhores condições para formar um governo estável, assente num acordo entre esses três partidos (PS, PCP e BE) – mas não revelou o acordo que disse existir, e o presidente do PS declarou que o acordo só seria divulgado após a indigitação do primeiro-ministro (SIC, 20-Out/20h). Costa disse que representava a vontade de mudança que a maioria do eleitorado, que votou naqueles três partidos, desejará.

Este sumário descreve a situação objetivamente, mas pouco ajuda a percebê-la, porque lhe faltam muitos elementos e pormenores que estruturam as situações e as dinâmicas políticas em concreto; e, como diz o ditado inglês, “the devil is in the details”.

Primeiro, que disseram todos antes das eleições?

Costa andou anos na Quadratura do Círculo a dizer que era contra um Bloco Central, e cumpriu o que disse ao romper o acordo que Seguro tinha feito com o PSD e o CDS sobre o IRC (de caminho, mostrou que não é pessoa para cumprir pactos em vigor e de que discorda – importante facto a reter). E tem sido muito crítico do Tratado Orçamental e da prudência na condução das finanças públicas. Costa nunca quis admitir outro cenário que não fosse a vitória do PS e por maioria absoluta; e sublinhou que não se coligaria com o PaF após as eleições – nunca sugeriu sequer que admitia coligar-se com o PCP e o BE, e poucos admitiram essa eventualidade depois dos debates nas TVs entre estes partidos.

O PCP e o BE há décadas que andam a dizer que o PS é de direita (“são farinha do mesmo saco”, disse Jerónimo em 15-Set-2015), pelas políticas que pratica e por se aliar ao PSD e ao CDS nas políticas de fundo. O PaF mostrou que tinha abertura para negociar compromissos com o PS; já não parece possível que o PaF possa negociar compromissos com o PCP ou o BE.

Na substância, o PaF quebrou a tradição das campanhas eleitorais constituírem um leilão, com os partidos a prometerem mais do que os concorrentes: o PaF não prometeu benefícios nem melhorias imediatas nos rendimentos; só desejou que elas venham a ocorrer a prazo. Já o PS, o PCP e o BE prometeram que, com eles no governo, aumentariam os benefícios que o Estado disponibiliza, que tratariam de reduzir os impostos para a classe média e alguns grupos, e contestaram a subordinação às restrições financeiras inerentes à inserção na Zona Euro (o PS mais próximo de as aceitar, mas querendo discuti-las; os demais rejeitando-as em absoluto).

Cabe ainda notar que, pela primeira vez, um partido fora do Governo (PS) apresentou um programa apoiado num modelo macroeconómico. Tem natureza keynesiana, algumas das suas medidas foram discutidas, mas não os seus pressupostos: um deles é a taxa de crescimento anual do PIB de 2,6% de 2016 a 2018 e 3,6% em 2019 – média que os governos do PS de 2005 a 2011 nunca conseguiram (nem antes de 2008), e que não ocorre há 20 anos; há 15 anos que não se atinge um crescimento anual do PIB de 2,6%. Se é polémica a orientação keynesiana – moderada como é o caso – para conseguir impulsionar o crescimento do PIB, aqui e agora, uma taxa média de 2,8% de 2016 a 2019 devia ter merecido muito mais escrutínio e debate do que mereceu. Parece que muitos comentadores não perceberam este facto, por se terem contentado com o facto de haver um programa com números, ou por não os perceberem. De facto, o PS propôs um programa otimista, pouco credível.

Segundo, “mudança” e “austeridade” querem dizer o mesmo para os três (PS, PCP e BE)?

Não. “Austeridade” para o PCP e o BE significa não aumentar e cortar os benefícios que o Estado dá aos cidadãos. A adoração marxista pelo Estado em abstrato (já que, em concreto, merece as críticas mais violentas destes partidos) é uma expressão da ideologia coletivista e transpersonalista que os move. Já o PS reconhece a necessidade da austeridade, como revelam os dirigentes que falam em “austeridade excessiva” e “austeridade cega”; há, então, uma austeridade que não é excessiva ou não é cega, o que permite compromissos com quem defende prudência e restrições nas despesas do Estado.

Quanto a “mudança” passa-se o mesmo. E pode acrescentar-se que a inspiração marxista-leninista (assumida) do PCP e (encapotada, mas revelada nos objetivos e nos instrumentos) do BE significa que estes partidos visam uma mudança de regime, porque não se reveem no Estado de Direito nem na democracia liberal, que é formal. Não só contestam frequentemente a natureza formal em que assenta o Estado de Direito, como só falam em “Estado Social” (a menos que alguns direitos, como a presunção de inocência, lhes deem jeito e votos), criticam a democracia e defendem que visam alcançar uma “verdadeira democracia” e a “democracia económica”; de resto, a sua linguagem e a sua dualidade de critérios revelam intolerância e anunciam revanchismo – e onde governaram ou governam marxistas-leninistas foram intolerantes e revanchistas. Numa metáfora, o marxismo-leninismo, como o islamismo e os fascismos, veem o Estado de Direito e a democracia liberal como um autocarro: usa-se para chegar onde se quer e depois larga-se. Já o PS visa adotar uma política keynesiana, de estímulos à procura para acelerar o crescimento económico, a qual se enquadra no sistema capitalista e na democracia liberal (mas a experiência mostra que é uma política equivocada – veja-se Portugal de 2005 a 2011 – pois assenta na ideia de que gastando hoje em consumo final dinheiro que não há, isso vai fazer com que haja mais dinheiro amanhã para consumo e investimento – pode acontecer, mas não é na nossa economia, sem soberania monetária, muito endividada e dependente do exterior).

Tendo o PS abandonado há décadas o marxismo como fonte doutrinária, é bizarro que considere que a mudança que visa tem algo em comum com a mudança preconizada pelo PCP e pelo BE. Ou melhor: há socialistas (p.ex. Assis, Gama e, suspeita-se, até Soares, cujo silêncio tem sido ensurdecedor) que percebem as diferenças doutrinárias e que a coincidência no uso de certas palavras (sobretudo “austeridade” e “mudança”) é tática e circunstancial, e não traduz um espaço de compromisso ou acordo, do qual possa emergir um governo estável e consistente.

Enfim, os próprios dirigentes destes partidos têm afirmado e reiterado que visam evitar que o PSD e o CDS voltem a governar; apresentam-se como uma coligação negativa, e para inverter o que foi feito.

Terceiro, como fica o PS no governo e na oposição?

Aliado ao PCP e ao BE, o PS depende deles para tudo; viabilizando condicionalmente o PaF, o PS controla o PaF. É mais racional para o PS viabilizar o PaF do que aliar-se ao PCP e ao BE: com o PAF, tem poder de influência na governação; com o PCP e o BE, depende totalmente deles para governar.

Viabilizando o PaF, Costa não passa de deputado, sujeito a risos e piadas dos seus pares, por ser um derrotado que tinha condições ímpares para ganhar; ou pode ter de se sujeitar a arranjarem-lhe um emprego "dourado" algures, ficando a dever um importante favor a alguém. Aliado ao PCP e ao BE, Costa pode ser primeiro-ministro e passarem a dever-lhe favores a ele. Logo, Costa nada tem a perder e muito a ganhar. Costa pode dizer que não busca o poder a qualquer preço; mas Costa não convence, depois de ter derrubado Seguro por este ter ganho por “poucochinho”, e tendo Costa agora perdido, com um dos piores resultados de sempre do PS, não se demite e ainda tenta ser primeiro-ministro.

O PCP e o BE têm todo o interesse em que Costa se torne primeiro-ministro depressa e sem acordos escritos: não é difícil perceber que Costa se move por ambição pessoal, pelo que chegado a primeiro-ministro fará tudo para não cair (até para tentar passar a ideia de estabilidade e de compromisso). O BE e o PCP podem aproveitar-se disso para impor as suas exigências, que Costa tem de aceitar, senão eles abstêm-se (ou votam contra!) e Costa acaba por cair. Além disso, um acordo escrito pode criar mais oposição a Costa no PS; e as delongas podem permitir que se organize essa oposição. E se Costa perder no PS, o PCP e o BE perdem o poder que Costa – e só Costa – lhes concedeu.

Costa é habilidoso e, ainda que turvado pela ambição, planeará oferecer cargos aos dirigentes do PS mais hesitantes, que eles não poderão recusar, para conseguir ver aprovada a sua linha de ação no PS. Já no poder, dará benesses com utilidade eleitoral e que possa reclamar terem sido ideia sua (e não do PCP nem do BE), para obter a popularidade que permita alcançar uma maioria absoluta daqui a um ou dois anos. Talvez mais do que o BE, o PCP esperará a “mudança” de Costa a prazo (ninguém se esquece que Costa já traiu Seguro…), e daí que mostre pouco compromisso agora, queira exigir de Costa muito e depressa, e se prepare para essa “mudança”, de que obviamente Costa culpará o PCP ou o BE.

Veremos se, dentro de poucos anos, o PS não vai perder ainda mais do que as eleições de 2015, apenas para satisfazer a ambição pessoal de Costa. Suspeito que as benesses vão trazer problemas a tão curto prazo que muitos portugueses vão aceitar uma relação de causa-efeito entre as benesses e a crise seguinte, e culparão o PS que apoiou Costa, mais ainda do que culparam o PS que apoiou Sócrates.

Quarto, quem acredita e quem não acredita num acordo entre o PS, o PCP e o BE?

Arrisco-me apostar que ninguém – sublinho, ninguém, nem entre o “povo de esquerda” (como Alegre o batizou) – acredita num acordo PS-PCP-BE. Nenhum dos partidos envolvidos fala em aliança nem coligação, e o PCP até evita a palavra acordo. Ninguém concretiza qual o prazo que visa durar, nem o âmbito. Dizem os envolvidos que se está no bom caminho, mas não há factos; há fugas de informação que parecem “balões”. Parece haver acordo em algumas medidas mais simbólicas do que substantivas, que se concretizam no primeiro mês, e diz-se que as questões de fundo que dividem o PS do PCP e BE (relação com a UE e o Tratado Orçamental, integração na NATO e posição face à dívida pública) são ignoradas (ignorar programas e questões de fundo, com significativas implicações práticas e correntes, para que três partidos formem um governo é algo que nunca pensei ver defendido por um dirigente político de primeira linha; mas Costa fê-lo e reiterou-o desde 04-Out).

É importante registar que há numerosos militantes e simpatizantes do PS que não acreditam num acordo entre o PS+PCP+BE e, presumivelmente, num governo; destaco T.Santos, A.Beleza, Assis, S.S.Pinto, Carlos Silva, Zorrinho, Jaime Gama, Vitorino (“acredito quando vir!”), Soromenho Marques e Marçal Grilo. Relevante, especialmente por falar de tudo, é o silêncio de Mário Soares (“resolve-se com inteligência!”). E tão significativo como isso, é que não há figuras destacadas do PS (fora do círculo que vive à sombra de Costa) que defendam a linha de ação de Costa; podem atacar o PaF, mas não chegam a dar a cara pela defesa de Costa, e muito menos uma defesa com argumentação robusta.

Vários jornalistas e comentadores revelam fé na existência desse acordo, mas mais pelo seu desejo pessoal de não ver o PaF outra vez no Governo, do que por acreditarem na viabilidade de um governo PS+PCP+BE. Até os jornalistas-comentadores do Grupo Impresa – os verdadeiros lideres da Oposição antes de 04-Out, que levaram Costa ao colo o mais que puderam e que acabaram por perceber que foi um esforço duro e inglório – revelam pouca confiança ou mesmo desconfiança em Costa.

Evidentemente que o PaF tem um incentivo para desvalorizar as posições de Costa. Mas com tantas dúvidas, com origem em tantos setores, não se pode dizer que o PaF tenha uma posição sectária.

Uma última nota: os chefes militares têm conseguido manter algum poder de veto sobre as políticas dos governos (por exemplo, a desmilitarização do mar, que se impõe desde a revisão constitucional de 1982, tem sido tentada por vários governos e vetada por dirigentes da Armada). Como reagirão perante um governo sustentado por partidos que rejeitam a NATO? E como reagirão esses partidos, que defenderam a resistência dos chefes militares às políticas de cortes nas dotações orçamentais, se esses militares agora resistirem aos cortes que é previsível que venham a ocorrer com um governo PS+PCP+BE, pois não custa prever que cortará na defesa para aumentar a despesa em benesses a dar pelo Estado?

E agora?

O PS, o PCP e o BE arvoraram-se na vanguarda dos defensores da Constituição. Seria apenas coerente que agora defendessem a sua aplicação sem quererem “queimar etapas”. Ao visarem “queimar etapas” dão mais um sinal de que a Constituição e a democracia são, para eles (como Lenine defendia), um instrumento tático para alcançarem o seu objetivo estratégico de criação da sociedade socialista. Não é novidade para quem observa em pormenor estes partidos marxistas-leninistas, mesmo que evitem os títulos “queimados” pela História.

Por isso, o PR deve indigitar Passos Coelho (PSD) para primeiro-ministro, de modo a que os sucessivos passos constitucionais sejam dados e fiquem registadas as posições de cada um. Nunca é de excluir que as pessoas, confrontadas com as consequências das suas decisões e ações as repensem e mudem, por estarem a fazer “bluff” ou por falta de ânimo; o que pode traduzir-se em não chegar a haver acordo PS+PCP+BE, em o PS não aprovar o acordo que Costa lhe apresentar, ou em o programa do Governo do PaF passar no parlamento.

Cumpridos todos os passos e chegado Costa a primeiro-ministro, é inevitável:

- o aumento de despesas do Estado (correntes e de capital – isto é, obras públicas, tendo presente que em 2010 vários manifestos de esquerda pediram mais “investimento público” e que o bloco PS+PCP+BE rejeitou, por exemplo, a proposta do CDS de suspender a construção do TGV, http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/bloco_de_esquerda_e_pcp_rejeitam_suspensatildeo_do_tgv.html) para satisfazer as exigências do PCP, do BE e dos “lobbys” (todos perceberão a fragilidade de Costa e tratarão de a explorar);

- o aumento do défice do Estado e o aumento do défice externo, neste caso, porque o maior consumo vai trazer um aumento grande das importações; a seu tempo, aumentará também a dívida pública, pois não só não há nada mais valioso para privatizar e amortizar a dívida pública (exceto prédios), como o PS, o PCP e o BE falam em nacionalizar ou inverter as privatizações em curso;

- o aumento das taxas de juro da dívida pública e as pressões da UE para controlar os défices e cumprir o Tratado Orçamental;

- as atitudes quixotescas do PS+PCP+BE e a colisão com os parceiros do Euro, à custa dos portugueses.

Quando começar a faltar o dinheiro, Costa – como Sócrates – anunciará que “o mundo mudou”, culpará outros pelas desgraças em curso, tentará fazer novas eleições contando que as benesses que andou a distribuir lhe tragam a maioria absoluta e, seja quem for que então venha a governar, voltará a ter de aplicar cortes no Estado e nos rendimentos, e a consequente recessão. E a esquerda falará dos crimes da banca e da UE, e nem admitirá a presunção de inocência…

O que posso eu fazer? Para lá de não votar à esquerda, e deixar registadas as minhas reflexões, pouco posso fazer; talvez poupar mais, para sofrer menos quando – se Costa chegar a primeiro-ministro – dentro de um ou dois anos chegar um novo aperto, quiçá um novo resgate. E dizer a quem culpa a banca e fatores externos pelas nossas crises que era absolutamente previsível aquilo que estaremos então a passar, e que a culpa cabe aos 75% de portugueses que se alheiam da política, que ignoraram a experiência grega recente ou que preferem confiar em demagogos e utópicos do que na realidade dos factos e na prudência.

Aplicando os critérios de justiça que tantos do povo de esquerda proclamam, os 25% que não querem embarcar nesta aventura de governo PS+PCP+BE deviam ser dispensados de pagar a fatura quando ela vier. Mas não faltará quem entre esse povo, nessa ocasião, invoque direitos e justiça, para fugir a esses custos e deixá-los aos demais. Foi assim por três vezes em 40 anos, pode ser assim de novo e em breve – a menos que Costa não chegue a primeiro-ministro. Isso é que era bom!