Vivemos tempos exigentes e incertos. A incerteza causa ansiedade. A ansiedade faz as pessoas falarem muito: para desabafar; para se aliviarem; para se ouvirem; para exorcizar pânicos; e até para não estarem caladas. E quando falam muito, tendem a contradizer-se mais.
Claro que as palavras são baratas e leva-as o vento. Por isso, pode ser salutar falar demais, mesmo com contradições – desde quem dirige tenha ideias claras e saiba liderar, e quem divulga não pretenda que o que se diz por aí é mais do que “ar quente”.
Escasseia quem tenha as ideias arrumadas e não aumente a confusão e a turbulência do ar quente. Vejamos alguns exemplos das contradições que se dizem por aí, que são relevantes porque é frequente serem emitidas por uma mesma pessoa:
É essencial cumprir o Memo da Troika – os cortes podem ser aliviados.
É essencial cumprir o Memo da Troika – deve exigir-se um prazo mais longo e juros mais baixos.
Devia renegociar-se a dívida – P:“E se os credores não aceitarem?”; R: [silêncio].
O Estado não tem dinheiro – não se devem vender participações do Estado (“são estratégicas...”)
Não se podem aumentar mais os impostos – deviam aumentar-se os impostos, em vez de cortar subsídios de Natal e de férias no Estado.
É absolutamente necessário crescimento económico – Viva a greve geral.
São necessários estímulos ao crescimento económico – O Estado não tem dinheiro.
São necessárias as Eurobonds – Os madeirenses que paguem a sua dívida.
Devia haver mais solidariedade europeia – Os madeirenses que paguem a sua dívida.
Merkel manda na Europa – Ninguém manda na Europa.
Merkel quer dominar a Europa – Merkel não quer latinos/sulistas no Euro.
Sou federalista/falta Governo Económico – Portugal não tem de cumprir o que a Troika (FMI+BCE+ComE) diz.
Os cortes e a austeridade são necessários – “eu” já pago demais.
(esta tem numerosas variantes, designadamente para cada profissão e grupo social organizado, mas basta ilustrar com os seguintes exemplos)
Todos devem contribuir – “eu” tenho direito a não pagar portagens.
O Estado devia cortar nas “gorduras” – o “meu” sector é obviamente essencial.
As mais interessantes contradições são colectivas:
Já passámos os limites do aceitável – o PSD e o CDS têm maioria nas sondagens.
O povo é ignorante – o povo é sábio [quando o partido do emissor ganha].
Isto resulta de muita ignorância e de interpretações manipuladoras, amplificadas nos media, por pessoas que têm acesso fácil aos “megafones”. E a maioria dos anónimos, pensa que o que ouve é o país a falar aos “megafones”. De facto, há media para todos os gostos, e há meios onde se pode obter informação realmente confiável e relevante; ao contrário da intriga e das notícias “pão com manteiga”, dá trabalho obter essa informação, pois ela exige algumas bases técnicas e históricas para ser entendida.
É notória a falta de substrato, quando se ouvem pessoas com acesso fácil a “megafones” dizerem que a “empresa X é estratégica” ou a “empresa Y deve ser pública”, e as justificações que dão ainda chocam mais. Ou quando discorrem sobre “neoliberalismo” ou “Keynesianismo”, sem nunca terem lido o que os seus criadores escreveram ou defenderam.
Uma nota apenas sobre a minha visão da situação europeia, matéria a respeito da qual não é menor o “ar quente” emitido por tantos por cá.
Partilho da interpretação de que Merkel se sente imbuída de uma missão quase-religiosa (com algum eleitoralismo) de punir os indisciplinados sulistas, e que levará a sua missão até sentir que não pode mais.
É uma posição que a distancia dos grandes chanceleres alemães que a antecederam, que se contentaram sempre em dar a dianteira e a aparência da iniciativa à França, e geralmente moderando-a em privado. Quem dirige ou é um líder ou tem pouca margem de manobra perante os dirigidos; Merkel não tem perfil de líder, ainda que se sinta imbuída de uma missão.
E não está sozinha: de facto, não há ninguém a contradizê-la, mas muitos não o fazem por concordarem com ela.
Diz-se que Merkel manda na Europa; de facto há muitos anúncios de propostas, mas poucas decisões formais e concretizadas em normas executáveis, e que têm acabado por ser ultrapassadas pelas subidas dos yields. Decidir manter, ou não mudar, também é decidir. Mas é a decisão que não garante aos credores que os recursos que aplicaram em dívida pública europeia lhes são pagos; se o sistema institucional do Euro não for alterado é óbvio que haverá estados (quiçá, mais) a endividar-se excessivamente, podendo não pagar as dívidas. E, portanto, os credores têm cada vez mais dúvidas em lhes emprestar, reflectindo as suas expectativas nos yields (que sobem, tais taxas de juro).
A única forma de parar esta escalada é garantir aos credores actuais e futuros que a dívida pública lhes será sempre paga (coisa que, apesar dos enormes montantes em causa nos EUA e no RU, não está em dúvida em relação a estes países). E, para isso, é preciso que o sistema institucional do Euro possa evitar endividamentos excessivos, e que garanta os pagamentos caso eles ocorram – seja por federalismo fiscal (de concretização política virtualmente impossível), por governo económico centralizado (realizável se não exigir revisão dos tratados da UE) ou por o Banco Central Europeu garantir que nenhum estado deixa de pagar as suas dívidas (emprestador de último recurso, actualmente ilegal).
A ajuda externa dá uma ideia do que é o governo económico centralizado, e é provavelmente a melhor solução a curto e médio prazo, mas tem de ser assumida formalmente e interiorizada pelos países.
Com a estagnação na Europa e com a Alemanha a sentir dificuldade na emissão de dívida pública, o “fogo chegou-lhe à porta”.
Agora é preciso mudar e Merkel terá de mudar; e como só a Alemanha pode assumir os compromissos que são necessários para resolver a crise, Merkel vai ter de decidir mudar nos próximos dias.
A alternativa é um colapso do Euro, e quiçá da UE, com turbulência social de proporções inimagináveis em muitos países europeus.
Uma moeda fraca não se cria com calma: como é fraca, assim que se souber da sua criação, quem tem Euros nos bancos vai a correr levantá-los, e como os bancos não podem pagar a toda a gente que tem dinheiro depositado, geram-se tumultos em todos os bancos e filiais; as pessoas zangam-se entre si e contra tudo e todos os que considerem culpados da situação, por exemplo, o Governo e cidadãos alemães, com muita destruição e vítimas; quem tem Euros não os gasta e a sua circulação pára estancando a actividade económica; tudo isto em dias ou horas. O simples facto de se saber que se está a planear a mudança de moeda desencadeia os eventos indicados.
A introdução da nova moeda demora o seu tempo porque leva tempo produzi-la e distribuí-la; entretanto tumultos e destruição vão-se acumulando, chegando a haver fome e interrupção dos serviços públicos, pela turbulência social e por falta física de moeda (todos querem Euros, mas quem os tem guarda-os).
Nos dias, semanas e meses que se seguem a este colapso, o retomar da actividade económica far-se-á com custos de combustíveis e alimentos (importados) muito mais caros (não serão só alguns tostões); as dívidas em Euros multiplicam-se na nova moeda nacional, levando muitos devedores à falência; e haverá desvalorizações competitivas de todos os países com as novas moedas fracas, se não mesmo do Euro-menor. Tudo isto produzirá um empobrecimento brutal dos portugueses em dias ou semanas, de que só escaparão os que possam emigrar e que tenham depósitos em moeda forte no estrangeiro.
Nada garante a Merkel que isto não atinge a Alemanha. Ela sabe que este cenário é provável em vários países e que todos a responsabilizariam por isto – caso não decida tomar as decisões que os mercados necessitam de ver para recuperar a confiança em que as dívidas públicas são sustentáveis e pagas. Mas eu acredito que ela nos fará sentir muito ansiosos antes de, no último momento, evitar a catástrofe.
Porque é uma catástrofe e os danos causados, semelhantes a uma guerra, nunca serão compensados por ganhos de competitividade da futura moeda desvalorizada face ao Euro.
A alternativa da catástrofe obriga a preferir qualquer outra solução.
A principal lição da economia é que as decisões e as políticas não se avaliam em abstracto, mas face às alternativas: uma má política é a preferida se for melhor do que as alternativas. Isto não é optimismo nem seguidismo: é ter as ideias claras e arrumadas.
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
EQUIDADE? NÃO. É PRECISO INVESTIMENTO e PRODUÇÃO!
As declarações do Presidente da República sobre a equidade fiscal levaram-me a passar a escrito as reflexões sobre a actual situação que têm esvoaçado na minha mente.
Achei logo aquelas declarações desnecessárias, porque nada podiam trazer de bom.
Digo-o com a independência que advém de ser apoiante de Cavaco Silva há muitos anos, de ter tolerado o seu calculismo político em relação às eleições presidenciais de 2011 (porque o bem maior que foi a sua reeleição o justificava) e porque sou servidor do Estado. Mas não penso que tenham sido declarações incendiárias ou iniciadoras de uma crise institucional.
“Equidade” e “justiça” são palavras demasiado usadas para terem valor na comunicação – que quer dizer “pôr em comum”. Quando cada pessoa tem um significado pessoal para as palavras, só por acaso elas se entendem (as pessoas e as palavras). Por exemplo, quando alguns falam em “equidade”/”justiça” o que “ouço” é “inveja”; em muitos “leio” os “outros que paguem” – é o que eu interpreto dos argumentos e dos actos de muitas pessoas; e, como elas, também tenho direito às minhas interpretações subjectivas. Já se vê que isto não traz nada de bom…
Será que “equidade fiscal” é um conceito objectivo? Pode parecer, mas não é.
Exigir iguais sacrifícios a quem tem iguais rendimentos (equidade horizontal, a que se referem aquelas declarações) parece óbvio e simples, mas “quem está dentro do convento é que sabe o que lá vai dentro”. Cada um é que sabe o que lhe custam os sacrifícios; a cobrança de impostos só pode tentar aproximar-se e é cega. Como tal, porque não é exacta nem acerta, está sempre “errada”, e dá espaço para a permanente discussão, estéril, sobre a falta de “equidade”, ainda que as pessoas conheçam os factos. Eu creio que todas as pessoas percebem facilmente isto, pelo que não levo à letra quem insiste em falar de “equidade” no discurso corrente; acho que estão a dizer outras coisas, como as que referi acima.
Ao falar em equidade, o Presidente, ou o Professor, Cavaco Silva lançou uma discussão estéril e, pior, desgastante; pode ser que venha a surgir algo de bom desta discussão, mas duvido.
Aplicando agora ao caso “servidores do Estado versus empregados de empresas”, mais do que a subjectividade, o sacrifício duma perda de rendimento no sector público não causa a angústia que pode causar no sector privado, porque os servidores do Estado têm segurança de emprego e o sector público tem sistemas específicos de apoio aos funcionários. A perda de rendimento por aumento de impostos pode ser agravada com um despedimento para um empregado duma empresa, mas não para um servidor do Estado. Estes têm menos riscos, e isso tem mais valor numa crise grave e longa, suavizando os sacrifícios.
Quanto à equidade vertical (sacrifícios iguais com diferentes rendimentos), ela é impossível. De facto, para igualar os sacrifícios dos pobres e dos ricos, tinha de se empobrecer os ricos até ao nível dos pobres. Sem dúvida que muitos adoram tal hipótese, revelando os seus reais motivos. Mas com isso apenas se destruía o país, por duas razões:
- os privados com maiores rendimentos podem poupar e investir; e é o seu investimento que gera empregos e crescimento económico (embora ainda haja muitos que não perceberam que não são os subsídios do Estado que geram crescimento); curiosamente, os que mais falam em tributar mais o património dos ricos são os que se converteram há pouco ao crescimento…
- ao empobrecer muito os ricos num ano, limitam-se as receitas fiscais a obter deles a seguir; por exemplo, se tributarmos todos os muito ricos portugueses este ano e os deixarmos a viver com o salário mínimo, teremos uma receita (extraordinária) de €10.000 milhões, que paga o défice de 2011 – mas em 2012 já não temos ricos para investir nem a pagar impostos, e o Estado ainda vai ter de lhes pagar por agora serem pobres.
Porém, a equidade fiscal é apenas uma parte da equidade social. Esta obriga a responsabilizar cada um pelas suas acções; ou seja, quem foi responsável e culpado por criar a insustentável dívida é que deve pagá-la – como há vários níveis de responsabilidade e culpa, há diferentes fracções a considerar.
A maior cabe aos dirigentes políticos dos últimos 15 anos. Logo a seguir, aos eleitores que os colocaram ou mantiveram no poder. Depois, aos abstencionistas, que se mantiveram à margem, e assim deram cobertura aos eleitos e às maiorias de apoio.
E ainda haverá alguns de fora destes grupos e que pressionaram para ter, ou usufruíram, dos produtos do endividamento, e que os aceitaram sem querer saber de quem iria pagar e como.
Não é fácil encontrar uma forma de os responsabilizar a todos, e muito menos com a equidade de que se fala. E é fácil perceber que ficam poucos de fora destes grupos. Portanto, com a urgência actual, têm de pagar todos; e todos pagam alguma coisa, apesar do que se diz.
Mas tem de ser a classe média a pagar mais, porque é a classe média que mais usufrui das despesas do Estado; embora talvez beneficiasse mais da redução de impostos e de autonomia de decisão sobre como afectar os seus recursos. Só que a classe média tem preferido a ilusão de que o Estado é um saco sem fundo… Nesta crise, talvez conclua que não, duma vez!
Alguns dizem e disseram tudo isto durante muito tempo, mas poucos lhes atenderam – e agora tantos queixam-se como se a crise e a forma de a resolver fosse novidade. Ainda assim, muitos ainda falam com emoção como se fosse possível resolver os problemas sem serem afectados.
E se a equidade/justiça não é um conceito fértil em tempos normais, menos o é quando um país está “derrotado após uma guerra”, como é a situação de bancarrota em que está Portugal.
O Estado precisa de apoio externo para pagar remunerações, pensões e facturas. Se um credor exige garantias, quem dá apoio externo, para ajudar, além das garantias, exige que o país se torne sustentável. Não há tratamentos fáceis de cura do alcoolismo, nem uma quimioterapia passa sem horríveis efeitos secundários – mas são as melhores hipóteses de se voltar a ter uma vida longa e saudável. Repito: são tratamentos horríveis, mas não há melhor alternativa. Outras alternativas são rezar, esperar milagres ou que os curandeiros acertem.
Enfim, a “equidade”/”justiça” serve sobretudo para nos dividir, com a agravante da tradição que a inveja tem entre nós. Esta crise seria um bom momento para afastar estas discussões estéreis que nos dividem, e enraivecem a tantos, sem que daí venha algo de bom, para tratarmos de encontrar as melhores formas de investir, produzir, consumir menos e exportar mais.
Dito isto, duvido que estas explicações alterem as reacções emotivas e os preconceitos que já se instalaram em tantas pessoas. Pelo menos, tentei.
Achei logo aquelas declarações desnecessárias, porque nada podiam trazer de bom.
Digo-o com a independência que advém de ser apoiante de Cavaco Silva há muitos anos, de ter tolerado o seu calculismo político em relação às eleições presidenciais de 2011 (porque o bem maior que foi a sua reeleição o justificava) e porque sou servidor do Estado. Mas não penso que tenham sido declarações incendiárias ou iniciadoras de uma crise institucional.
“Equidade” e “justiça” são palavras demasiado usadas para terem valor na comunicação – que quer dizer “pôr em comum”. Quando cada pessoa tem um significado pessoal para as palavras, só por acaso elas se entendem (as pessoas e as palavras). Por exemplo, quando alguns falam em “equidade”/”justiça” o que “ouço” é “inveja”; em muitos “leio” os “outros que paguem” – é o que eu interpreto dos argumentos e dos actos de muitas pessoas; e, como elas, também tenho direito às minhas interpretações subjectivas. Já se vê que isto não traz nada de bom…
Será que “equidade fiscal” é um conceito objectivo? Pode parecer, mas não é.
Exigir iguais sacrifícios a quem tem iguais rendimentos (equidade horizontal, a que se referem aquelas declarações) parece óbvio e simples, mas “quem está dentro do convento é que sabe o que lá vai dentro”. Cada um é que sabe o que lhe custam os sacrifícios; a cobrança de impostos só pode tentar aproximar-se e é cega. Como tal, porque não é exacta nem acerta, está sempre “errada”, e dá espaço para a permanente discussão, estéril, sobre a falta de “equidade”, ainda que as pessoas conheçam os factos. Eu creio que todas as pessoas percebem facilmente isto, pelo que não levo à letra quem insiste em falar de “equidade” no discurso corrente; acho que estão a dizer outras coisas, como as que referi acima.
Ao falar em equidade, o Presidente, ou o Professor, Cavaco Silva lançou uma discussão estéril e, pior, desgastante; pode ser que venha a surgir algo de bom desta discussão, mas duvido.
Aplicando agora ao caso “servidores do Estado versus empregados de empresas”, mais do que a subjectividade, o sacrifício duma perda de rendimento no sector público não causa a angústia que pode causar no sector privado, porque os servidores do Estado têm segurança de emprego e o sector público tem sistemas específicos de apoio aos funcionários. A perda de rendimento por aumento de impostos pode ser agravada com um despedimento para um empregado duma empresa, mas não para um servidor do Estado. Estes têm menos riscos, e isso tem mais valor numa crise grave e longa, suavizando os sacrifícios.
Quanto à equidade vertical (sacrifícios iguais com diferentes rendimentos), ela é impossível. De facto, para igualar os sacrifícios dos pobres e dos ricos, tinha de se empobrecer os ricos até ao nível dos pobres. Sem dúvida que muitos adoram tal hipótese, revelando os seus reais motivos. Mas com isso apenas se destruía o país, por duas razões:
- os privados com maiores rendimentos podem poupar e investir; e é o seu investimento que gera empregos e crescimento económico (embora ainda haja muitos que não perceberam que não são os subsídios do Estado que geram crescimento); curiosamente, os que mais falam em tributar mais o património dos ricos são os que se converteram há pouco ao crescimento…
- ao empobrecer muito os ricos num ano, limitam-se as receitas fiscais a obter deles a seguir; por exemplo, se tributarmos todos os muito ricos portugueses este ano e os deixarmos a viver com o salário mínimo, teremos uma receita (extraordinária) de €10.000 milhões, que paga o défice de 2011 – mas em 2012 já não temos ricos para investir nem a pagar impostos, e o Estado ainda vai ter de lhes pagar por agora serem pobres.
Porém, a equidade fiscal é apenas uma parte da equidade social. Esta obriga a responsabilizar cada um pelas suas acções; ou seja, quem foi responsável e culpado por criar a insustentável dívida é que deve pagá-la – como há vários níveis de responsabilidade e culpa, há diferentes fracções a considerar.
A maior cabe aos dirigentes políticos dos últimos 15 anos. Logo a seguir, aos eleitores que os colocaram ou mantiveram no poder. Depois, aos abstencionistas, que se mantiveram à margem, e assim deram cobertura aos eleitos e às maiorias de apoio.
E ainda haverá alguns de fora destes grupos e que pressionaram para ter, ou usufruíram, dos produtos do endividamento, e que os aceitaram sem querer saber de quem iria pagar e como.
Não é fácil encontrar uma forma de os responsabilizar a todos, e muito menos com a equidade de que se fala. E é fácil perceber que ficam poucos de fora destes grupos. Portanto, com a urgência actual, têm de pagar todos; e todos pagam alguma coisa, apesar do que se diz.
Mas tem de ser a classe média a pagar mais, porque é a classe média que mais usufrui das despesas do Estado; embora talvez beneficiasse mais da redução de impostos e de autonomia de decisão sobre como afectar os seus recursos. Só que a classe média tem preferido a ilusão de que o Estado é um saco sem fundo… Nesta crise, talvez conclua que não, duma vez!
Alguns dizem e disseram tudo isto durante muito tempo, mas poucos lhes atenderam – e agora tantos queixam-se como se a crise e a forma de a resolver fosse novidade. Ainda assim, muitos ainda falam com emoção como se fosse possível resolver os problemas sem serem afectados.
E se a equidade/justiça não é um conceito fértil em tempos normais, menos o é quando um país está “derrotado após uma guerra”, como é a situação de bancarrota em que está Portugal.
O Estado precisa de apoio externo para pagar remunerações, pensões e facturas. Se um credor exige garantias, quem dá apoio externo, para ajudar, além das garantias, exige que o país se torne sustentável. Não há tratamentos fáceis de cura do alcoolismo, nem uma quimioterapia passa sem horríveis efeitos secundários – mas são as melhores hipóteses de se voltar a ter uma vida longa e saudável. Repito: são tratamentos horríveis, mas não há melhor alternativa. Outras alternativas são rezar, esperar milagres ou que os curandeiros acertem.
Enfim, a “equidade”/”justiça” serve sobretudo para nos dividir, com a agravante da tradição que a inveja tem entre nós. Esta crise seria um bom momento para afastar estas discussões estéreis que nos dividem, e enraivecem a tantos, sem que daí venha algo de bom, para tratarmos de encontrar as melhores formas de investir, produzir, consumir menos e exportar mais.
Dito isto, duvido que estas explicações alterem as reacções emotivas e os preconceitos que já se instalaram em tantas pessoas. Pelo menos, tentei.
domingo, 18 de setembro de 2011
LUSOBONDS e EUROBONDS
Pouco depois de publicar o texto abaixo, soube de mais uma dívida da RAMadeira por pagar.
Por estes dias, entrou também na agenda mediática o "défice tarifário" da energia, que os consumidores terão de pagar, sem se saber como.
E também se fala muito de EUROBONDS (não os originais, dos anos 1960s e 1970s, mas os dos oportunistas).
Ao contrário do que parece, estes três temas têm uma relação íntima, como explicarei.
Ouvi ontem AJJardim declarar que não tinha revelado tudo ao Governo de Sócrates e aos serviços competentes, a respeito dos compromissos que assumiu em obras na RAMadeira, emergindo agora mais uma dívida de centenas de milhões de €, a pagar.
Ainda não percebi todos os contornos da situação, designadamente, como é que se podem assumir compromissos de despesa, serem (aparentemente) registados, mas depois as autoridades competentes não saibam de nada (custa-me entender a aparente inacção do TContas nesta matéria!). Por se tratar de AJJardim, era inevitável a cascata de reacções e de "gritaria" nos media. Também não houve nada de novo na postura altiva de AJJardim.
A ocasião foi muito má, como é toda a revelação de ocultação de compromissos após o Memo da Troika; é especialmente má, porque levará muitos, lá fora, a concluir que, afinal, Portugal não é diferente da Grécia, quando o Governo de PPC já tinha conseguido criar uma convicção dessa diferença. Os danos não são irreparáveis - mas vai levar muitos meses ou anos até que se possa voltar a acreditar na contabilidade pública portuguesa. Aliás, todos os que, como eu, defendemos uma auditoria exaustiva às contas públicas, divulgada e credível, logo após a queda de Sócrates (e escrevi-o abaixo), sentem-se agora vindicados. A tese de que não se devia fazer uma "caça às bruxas" sugere antes complacência com os malfeitores.
Dito tudo isto, AJJardim é capaz de ganhar as eleições de Out-2011, porque quem o elege são os madeirenses, que usufruiram das despesas públicas que ele patrocinou, mas cujos custos, nem ele nem os madeirenses suportam - pelo menos, por inteiro.
Os eleitores madeirenses são racionais, e procuram o que melhor os pode servir, e quem não gosta de ter benefícios sem suportar os custos "que atire a primeira pedra"!
Era fácil reescrever o texto acima com pequenas alterações, e referir-me a Sócrates em vez de AJJardim. Podia escolher muitos temas, mas bastam as PPP, o "défice tarifário" e as "energias renováveis" para ilustrar o que é anunciar e fazer "obra", comprometer o Estado em despesas (com contratos que não são divulgados) e deixar que alguém (os contribuintes, inevitavelmente) pague as contas. Com uma diferença crucial: os eleitores de Sócrates não podem mandar a conta para outros (por mais que o PS e os socialistas falem em EUROBONDS). Nesse sentido, espanta mesmo é que lhe tenham dado uma segunda maioria (ainda que relativa) em 2009. Só a cegueira dos eleitores, que querem ver obra e têm fé que alguém (outrém...) pagará a conta, pode explicar a repetição do erro - que não ocorre na Madeira, porque os eleitores sabem que não pagam toda a conta.
É de notar que é a esta obsessão com "mostrar obra", com os recursos dos contribuintes "à-mão" (e, maioritariamente, da classe média), exaltando os benefícios e ocultando os custos, que Hayek se referia quando dedicou o seu livro "The road to serfdom" (1944), "to the socialists of all parties". E é bom reconhecer que Sócrates e AJJardim podem ser pouco responsáveis a gastar, mas a sua inspiração é socialista ou social-democrata: usar os recursos do Estado para fazer obra, impressionar os contribuintes, e serem eleitos ou re-eleitos a seguir.
Daqui resulta uma perplexidade: porque está tanta gente incomodada com o socialismo de AJJardim? Não vejo tantos incomodados com o mesmo socialismo de Sócrates. Só pode ser por não terem tido o êxito dele.
A outra perplexidade é a atitude de tanta gente a favor das EUROBONDS.
Mesmo que houvesse base legal no Direito Comunitário para criar EUROBONDS (e não é nada fácil rever os tratados para o efeito), duvido que elas fossem criadas agora, porque era o mesmo que os povos e Estados disciplinados darem "cheques em branco" a dirigentes como Sócrates e AJJardim: a UE obtinha o dinheiro, dava-lhes para investirem, e eles gastavam em despesas correntes ou endividavam-se encapotadamente, tendo a UE de vir a cobrir as dívidas por pagar. Ou seja, os povos e Estados disciplinados teriam de pagar as dívidas dos indisciplinados. Este cenário é tão previsível, que tanto os povos como os mercados financeiros já o anteciparam - os povos recusam-no e os mercados associam-lhe elevados yields. Muitos portugueses diriam o mesmo se estivessem em causa LUSOBONDS para a RAMadeira. E, de certa forma, estão!
De facto, empréstimos contraídos (na forma de LUSOBONDS ou EUROBONDS) por uma entidade central, sendo os recursos depois cedidos a entidades com ampla autonomia, criam um problema de risco moral ou oportunismo pós-contratual, porque é a entidade central (que contratou o empréstimo ou que representa o Estado) que vai ter de pagar em último recurso, sem poder controlar a realização das despesas.
A solução não é eliminar a autonomia, mas é impor-lhe fortes restrições.
Vendo bem, o empréstimo da UE/FMI a Portugal e à Irlanda é substantivamente idêntico aos EUROBONDS que poderão vir a ser criados: o risco de incumprimento, partilhado por todos os Estados da Zona Euro, é fortemente reduzido pela divisão no tempo em parcelas condicionadas, e pelo programa de controlo da actuação do Estado endividado (designadamente, na imposição de metas de corte de despesas e aumento de receitas, e no acompanhamento exaustivo pelos credores).
Aposto que a larguíssima maioria dos que papagueiam o seu desejo de EUROBONDS não são realmente diferentes de AJJardim nem de Sócrates: querem que alguém obtenha o dinheiro a baixas taxas de juro, para eles gastarem sem controlo apertado e assim conseguirem ganhar eleições.
Nem lhes ocorrerá que a criação de EUROBONDS vai acarretar necessariamente a criação de mecanismos de controlo das finanças públicas nacionais (a estabelecer nos tratados), e a perda de autonomia generalizada dos Estados em favor de uma burocracia central europeia (de inspiração germânica e nórdica) - os potenciais credores não emprestam a juros baixos se não houver forte controlo sobre os que já mostraram ser indisciplinados, nem os povos disciplinados aceitam outra coisa, porque senão têm de pagar juros mais altos, o que, sendo racionais e podendo pagar menos, eles recusam.
Enfim, nada que a Teoria da Escolha Pública (Public Choice) não tivesse previsto.
Por estes dias, entrou também na agenda mediática o "défice tarifário" da energia, que os consumidores terão de pagar, sem se saber como.
E também se fala muito de EUROBONDS (não os originais, dos anos 1960s e 1970s, mas os dos oportunistas).
Ao contrário do que parece, estes três temas têm uma relação íntima, como explicarei.
Ouvi ontem AJJardim declarar que não tinha revelado tudo ao Governo de Sócrates e aos serviços competentes, a respeito dos compromissos que assumiu em obras na RAMadeira, emergindo agora mais uma dívida de centenas de milhões de €, a pagar.
Ainda não percebi todos os contornos da situação, designadamente, como é que se podem assumir compromissos de despesa, serem (aparentemente) registados, mas depois as autoridades competentes não saibam de nada (custa-me entender a aparente inacção do TContas nesta matéria!). Por se tratar de AJJardim, era inevitável a cascata de reacções e de "gritaria" nos media. Também não houve nada de novo na postura altiva de AJJardim.
A ocasião foi muito má, como é toda a revelação de ocultação de compromissos após o Memo da Troika; é especialmente má, porque levará muitos, lá fora, a concluir que, afinal, Portugal não é diferente da Grécia, quando o Governo de PPC já tinha conseguido criar uma convicção dessa diferença. Os danos não são irreparáveis - mas vai levar muitos meses ou anos até que se possa voltar a acreditar na contabilidade pública portuguesa. Aliás, todos os que, como eu, defendemos uma auditoria exaustiva às contas públicas, divulgada e credível, logo após a queda de Sócrates (e escrevi-o abaixo), sentem-se agora vindicados. A tese de que não se devia fazer uma "caça às bruxas" sugere antes complacência com os malfeitores.
Dito tudo isto, AJJardim é capaz de ganhar as eleições de Out-2011, porque quem o elege são os madeirenses, que usufruiram das despesas públicas que ele patrocinou, mas cujos custos, nem ele nem os madeirenses suportam - pelo menos, por inteiro.
Os eleitores madeirenses são racionais, e procuram o que melhor os pode servir, e quem não gosta de ter benefícios sem suportar os custos "que atire a primeira pedra"!
Era fácil reescrever o texto acima com pequenas alterações, e referir-me a Sócrates em vez de AJJardim. Podia escolher muitos temas, mas bastam as PPP, o "défice tarifário" e as "energias renováveis" para ilustrar o que é anunciar e fazer "obra", comprometer o Estado em despesas (com contratos que não são divulgados) e deixar que alguém (os contribuintes, inevitavelmente) pague as contas. Com uma diferença crucial: os eleitores de Sócrates não podem mandar a conta para outros (por mais que o PS e os socialistas falem em EUROBONDS). Nesse sentido, espanta mesmo é que lhe tenham dado uma segunda maioria (ainda que relativa) em 2009. Só a cegueira dos eleitores, que querem ver obra e têm fé que alguém (outrém...) pagará a conta, pode explicar a repetição do erro - que não ocorre na Madeira, porque os eleitores sabem que não pagam toda a conta.
É de notar que é a esta obsessão com "mostrar obra", com os recursos dos contribuintes "à-mão" (e, maioritariamente, da classe média), exaltando os benefícios e ocultando os custos, que Hayek se referia quando dedicou o seu livro "The road to serfdom" (1944), "to the socialists of all parties". E é bom reconhecer que Sócrates e AJJardim podem ser pouco responsáveis a gastar, mas a sua inspiração é socialista ou social-democrata: usar os recursos do Estado para fazer obra, impressionar os contribuintes, e serem eleitos ou re-eleitos a seguir.
Daqui resulta uma perplexidade: porque está tanta gente incomodada com o socialismo de AJJardim? Não vejo tantos incomodados com o mesmo socialismo de Sócrates. Só pode ser por não terem tido o êxito dele.
A outra perplexidade é a atitude de tanta gente a favor das EUROBONDS.
Mesmo que houvesse base legal no Direito Comunitário para criar EUROBONDS (e não é nada fácil rever os tratados para o efeito), duvido que elas fossem criadas agora, porque era o mesmo que os povos e Estados disciplinados darem "cheques em branco" a dirigentes como Sócrates e AJJardim: a UE obtinha o dinheiro, dava-lhes para investirem, e eles gastavam em despesas correntes ou endividavam-se encapotadamente, tendo a UE de vir a cobrir as dívidas por pagar. Ou seja, os povos e Estados disciplinados teriam de pagar as dívidas dos indisciplinados. Este cenário é tão previsível, que tanto os povos como os mercados financeiros já o anteciparam - os povos recusam-no e os mercados associam-lhe elevados yields. Muitos portugueses diriam o mesmo se estivessem em causa LUSOBONDS para a RAMadeira. E, de certa forma, estão!
De facto, empréstimos contraídos (na forma de LUSOBONDS ou EUROBONDS) por uma entidade central, sendo os recursos depois cedidos a entidades com ampla autonomia, criam um problema de risco moral ou oportunismo pós-contratual, porque é a entidade central (que contratou o empréstimo ou que representa o Estado) que vai ter de pagar em último recurso, sem poder controlar a realização das despesas.
A solução não é eliminar a autonomia, mas é impor-lhe fortes restrições.
Vendo bem, o empréstimo da UE/FMI a Portugal e à Irlanda é substantivamente idêntico aos EUROBONDS que poderão vir a ser criados: o risco de incumprimento, partilhado por todos os Estados da Zona Euro, é fortemente reduzido pela divisão no tempo em parcelas condicionadas, e pelo programa de controlo da actuação do Estado endividado (designadamente, na imposição de metas de corte de despesas e aumento de receitas, e no acompanhamento exaustivo pelos credores).
Aposto que a larguíssima maioria dos que papagueiam o seu desejo de EUROBONDS não são realmente diferentes de AJJardim nem de Sócrates: querem que alguém obtenha o dinheiro a baixas taxas de juro, para eles gastarem sem controlo apertado e assim conseguirem ganhar eleições.
Nem lhes ocorrerá que a criação de EUROBONDS vai acarretar necessariamente a criação de mecanismos de controlo das finanças públicas nacionais (a estabelecer nos tratados), e a perda de autonomia generalizada dos Estados em favor de uma burocracia central europeia (de inspiração germânica e nórdica) - os potenciais credores não emprestam a juros baixos se não houver forte controlo sobre os que já mostraram ser indisciplinados, nem os povos disciplinados aceitam outra coisa, porque senão têm de pagar juros mais altos, o que, sendo racionais e podendo pagar menos, eles recusam.
Enfim, nada que a Teoria da Escolha Pública (Public Choice) não tivesse previsto.
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Avaliação preliminar
Realmente, acho que há pouco para dizer por estes dias.
No essencial, é preciso reflectir bem sobre as decisões políticas que estão a ser tomadas (quero dizer: lê-las; perceber as intenções, os objectivos declarados, e as implicações), e só depois emitir conclusões. Está bem de ver que este método tem pouco a ver com a necessidade de os media "agarrarem" audiências diariamente.
Ao fim de quase três meses de Governo, pouco posso avaliar, porque ainda tenho muito para reflectir. Mas já tenho algumas ideias a solidificar.
Primeiro, PPC está a ser contemplado com um pouco do que fez a, pelo menos, um dos dirigentes do PSD que o antecedeu (MFL em concreto): críticas incisivas e públicas, que o debilitam. Cá se fazem, cá se pagam. Podia evitar-se o espectáculo da "vingança" pública, mas a "carne é fraca", como sabemos nós todos pecadores.
Segundo, o Governo de PPC levou muito longe o seu desprezo pelos media, ao ponto de não explicar decisões políticas complicadas. Partilho a aversão à política da imagem e do espectáculo que nos governou durante 6 anos de PS e Sócrates, mas "nem tanto ao mar nem tanto à terra" - "no meio é que está a virtude". Compreendo que a prioridade era estudar processos, preparar decisões e tomá-las "em passo de corrida", mas não explicar bem pode ser desastroso, porque cria ansiedade nos cidadãos que têm direito a ser informados e pode aliená-los, com o risco de cairmos numa perturbação social que alguns desejam, ao ponto de tanto falarem nela e com linguagem marcial.
Terceiro, está claro que há excelentes ministros no Governo; dois já deram clara prova de que sabem o que fazem, como fazem e fazem bem - Paulo Macedo e Nuno Crato. Impus-me a mim mesmo um ano para avaliar o Governo no seu conjunto, embora a meta do défice de 2011 seja um elemento crucial, sobretudo internacionalmente; será decisivo e, se não houver nenhum choque externo, pode mudar todo o ambiente interno.
Quarto, estão a aparecer decisões sobre cortes, em dois meses de Governo, mostrando que são difíceis (os cortes anunciados têm pequena monta) mas possíveis (Sócrates nem fez cortes, nem sequer controlou a despesa). Mas, como tantas vezes disse medina Carreira, os grandes consumidores no Estado são o pessoal e a segurança social, ambos fortemente avessos a cortes (menos do que se esperava). Era melhor fazer os cortes na despesa pública, após uma profunda discussão pública sobre as funções do Estado Português. Mas ela não surge e, francamente, receio que com a ignorância e demagogos que dominam o nosso ambiente político e mediático pouco se aprofundasse e pouco de válido se concluísse. Afinal, de um tal debate pouco mais se pode esperar do que concluir por uma forte liberalização e retracção do Estado (ninguém acreditará seriamente que colectivamente queremos ser mais socialistas ou ter um Estado mais interventivo), mas essa é a linha do Memo da Troika e do actual Governo (pelo menos, é a do PSD de PPC), e está em curso.
Quinto, quero só deixar aqui a minha posição favorável à privatização de todos os media do Estado - apesar de não duvidar que os meus leitores não esperariam de mim outra posição. No essencial, estamos a falar de vender a privados as rádios, a agência noticiosa e os canais de televisão, e passar a contratar com privados, por leilão, o serviço público de emissão do Estado. Dispenso-me de demonstrar que os media do Estado são "bens e serviços do domínio público" e prestam um serviço de natureza privada, de resto, já em concorrência (desleal) com operadores privados.
O serviço público de emissão do Estado pode ser contratado com privados, sujeitando um caderno de encargos da substância do serviço público (p.ex. quantidades de minutos de programação a cada hora do dia, a cargo do Estado, e preços unitários para adicionais; nos intervalos de tempo contratados com os operadores privados, o Estado inclui informação oficial, discursos e avisos oficiais que queira difundir, tempos de antena, tempos para minorias, etc mas nunca pagaria para emitir programas desportivos) a concurso público, e contratando com o operador que peça o mais baixo preço por um pacote-base e uma determinada consideração de adicionais. Este tipo de abordagem já se faz para a aquisição de numerosos outros serviços (conheci-a bem na Marinha). Não duvido que cadernos de encargos bem pensados e bem elaborados, e contratos transparentes, bem acompanhados, vão trazer reduções apreciáveis de encargos para os contribuintes. Mas também não duvido que o aumento de concorrência entre operadores privados lhes dá um incentivo forte para se oporem à privatização da RTP, como os "sinais de fumo" vindos da IMPRESA-SIC sugerem.
Por fim, registo a tentativa que se desenha no PS (e nos seus muitos simpatizantes nos media) de se tentar esquecer e desligar de seis anos de Governo de Sócrates, incluindo os desvios que deixou ocorrerem já no primeiro semestre de 2011, a ruína das PPP (ainda por saber ao certo, mas de perto de €50 mil milhões) e de ter conduzido Portugal à quase-bancarrota. Ninguém deve procurar justificar-se com o passado - excepto quando recebe o poder com o país na quase-bancarrota.
No essencial, é preciso reflectir bem sobre as decisões políticas que estão a ser tomadas (quero dizer: lê-las; perceber as intenções, os objectivos declarados, e as implicações), e só depois emitir conclusões. Está bem de ver que este método tem pouco a ver com a necessidade de os media "agarrarem" audiências diariamente.
Ao fim de quase três meses de Governo, pouco posso avaliar, porque ainda tenho muito para reflectir. Mas já tenho algumas ideias a solidificar.
Primeiro, PPC está a ser contemplado com um pouco do que fez a, pelo menos, um dos dirigentes do PSD que o antecedeu (MFL em concreto): críticas incisivas e públicas, que o debilitam. Cá se fazem, cá se pagam. Podia evitar-se o espectáculo da "vingança" pública, mas a "carne é fraca", como sabemos nós todos pecadores.
Segundo, o Governo de PPC levou muito longe o seu desprezo pelos media, ao ponto de não explicar decisões políticas complicadas. Partilho a aversão à política da imagem e do espectáculo que nos governou durante 6 anos de PS e Sócrates, mas "nem tanto ao mar nem tanto à terra" - "no meio é que está a virtude". Compreendo que a prioridade era estudar processos, preparar decisões e tomá-las "em passo de corrida", mas não explicar bem pode ser desastroso, porque cria ansiedade nos cidadãos que têm direito a ser informados e pode aliená-los, com o risco de cairmos numa perturbação social que alguns desejam, ao ponto de tanto falarem nela e com linguagem marcial.
Terceiro, está claro que há excelentes ministros no Governo; dois já deram clara prova de que sabem o que fazem, como fazem e fazem bem - Paulo Macedo e Nuno Crato. Impus-me a mim mesmo um ano para avaliar o Governo no seu conjunto, embora a meta do défice de 2011 seja um elemento crucial, sobretudo internacionalmente; será decisivo e, se não houver nenhum choque externo, pode mudar todo o ambiente interno.
Quarto, estão a aparecer decisões sobre cortes, em dois meses de Governo, mostrando que são difíceis (os cortes anunciados têm pequena monta) mas possíveis (Sócrates nem fez cortes, nem sequer controlou a despesa). Mas, como tantas vezes disse medina Carreira, os grandes consumidores no Estado são o pessoal e a segurança social, ambos fortemente avessos a cortes (menos do que se esperava). Era melhor fazer os cortes na despesa pública, após uma profunda discussão pública sobre as funções do Estado Português. Mas ela não surge e, francamente, receio que com a ignorância e demagogos que dominam o nosso ambiente político e mediático pouco se aprofundasse e pouco de válido se concluísse. Afinal, de um tal debate pouco mais se pode esperar do que concluir por uma forte liberalização e retracção do Estado (ninguém acreditará seriamente que colectivamente queremos ser mais socialistas ou ter um Estado mais interventivo), mas essa é a linha do Memo da Troika e do actual Governo (pelo menos, é a do PSD de PPC), e está em curso.
Quinto, quero só deixar aqui a minha posição favorável à privatização de todos os media do Estado - apesar de não duvidar que os meus leitores não esperariam de mim outra posição. No essencial, estamos a falar de vender a privados as rádios, a agência noticiosa e os canais de televisão, e passar a contratar com privados, por leilão, o serviço público de emissão do Estado. Dispenso-me de demonstrar que os media do Estado são "bens e serviços do domínio público" e prestam um serviço de natureza privada, de resto, já em concorrência (desleal) com operadores privados.
O serviço público de emissão do Estado pode ser contratado com privados, sujeitando um caderno de encargos da substância do serviço público (p.ex. quantidades de minutos de programação a cada hora do dia, a cargo do Estado, e preços unitários para adicionais; nos intervalos de tempo contratados com os operadores privados, o Estado inclui informação oficial, discursos e avisos oficiais que queira difundir, tempos de antena, tempos para minorias, etc mas nunca pagaria para emitir programas desportivos) a concurso público, e contratando com o operador que peça o mais baixo preço por um pacote-base e uma determinada consideração de adicionais. Este tipo de abordagem já se faz para a aquisição de numerosos outros serviços (conheci-a bem na Marinha). Não duvido que cadernos de encargos bem pensados e bem elaborados, e contratos transparentes, bem acompanhados, vão trazer reduções apreciáveis de encargos para os contribuintes. Mas também não duvido que o aumento de concorrência entre operadores privados lhes dá um incentivo forte para se oporem à privatização da RTP, como os "sinais de fumo" vindos da IMPRESA-SIC sugerem.
Por fim, registo a tentativa que se desenha no PS (e nos seus muitos simpatizantes nos media) de se tentar esquecer e desligar de seis anos de Governo de Sócrates, incluindo os desvios que deixou ocorrerem já no primeiro semestre de 2011, a ruína das PPP (ainda por saber ao certo, mas de perto de €50 mil milhões) e de ter conduzido Portugal à quase-bancarrota. Ninguém deve procurar justificar-se com o passado - excepto quando recebe o poder com o país na quase-bancarrota.
domingo, 14 de agosto de 2011
Privatizar a água?
Fala-se por aí na “privatização da água”. Não há debate; há monólogos e confusão.
PPC defendeu a privatização de empresas do grupo Águas de Portugal na campanha eleitoral. E muita gente concluiu daí que se vai “privatizar a água”. Muitas pessoas têm reagido com horror à ideia; outras opõem-se, invocando tratar-se de um sector estratégico, uma questão de saúde pública, um “bem essencial”, etc. Avançam-se ideias vagas, em geral um “statement” – e tenta-se muitas vezes sugerir que o interlocutor que pede o desenvolvimento da argumentação é que deve ter vindo de Marte, porque … “é óbvio”. Mas não é óbvio!
Claro que podem avançar-se “statements” por preconceitos (incluindo abordagens dominadas pelas emoções, como receios que se sentem mas não se conseguem explicar) ou até por não se saber como defender a tese em pormenor.
É preciso explicar a argumentação a favor da privatização daquelas empresas. Pode persuadir quem está aberto ao diálogo e é um dever, porque trata-se de mudar algo, o que acarreta esse dever (há aqui uma dualidade bem conhecida: para baixar preços para os consumos da classe média, ninguém pede explicações, mesmo que isso acarrete aumentos maiores no futuro… basta citar as SCUT e as portagens como exemplo).
A primeira coisa a notar é que a água não vai ser privatizada – ela já é privada: a água que se recebe em casa, a água que se bebe, a água com que alguns regam jardins e enchem piscinas, toda ela é usada por uns e ao usarem-na ela não está disponível para ser usada por outros (depois de escoada ou tratada, talvez, mas não no momento em que é usada); nas piscinas, onde várias pessoas podem usufruir em simultâneo, o acesso é controlado (dispenso-me de dar exemplos, por me parecer evidente). Também a água que se compra já engarrafada está nas mesmas condições. A isto chama-se “bem privado”. Em praias de mar e fluviais está-se perante água que é directamente usada enquanto bem colectivo, e é um caso especial.
O que está em causa é a privatização de empresas (ou de alguns SMAS) que tratam de captar e distribuir água aos consumidores intermédios e finais; vai continuar-se a pagar a água que se recebe “pelo cano” e a água engarrafada (captada e distribuída por privados); a única mudança é que a água que chega às torneiras e que se usa para beber, para lavar, para regar jardins e encher piscinas passará a ser captada e distribuída por empresas privadas (privatizadas).
O economista Paul Samuelson (tão apreciado pela esquerda) mostrou em 1954 qual é o critério económico para decidir quais as funções de que se deve ocupar um estado. E é na economia que faz sentido procurar o critério para esta decisão, pois é a ciência que se ocupa da afectação de recursos e que procura as soluções mais eficientes para esse problema.
Podem escolher-se outros critérios, como os relativos ao poder (político); mas essa escolha não privilegia a eficiência, pelo que virá a constatar-se que se estão a gastar mais recursos do que se poderia para realizar um mesmo objectivo. A experiência mostra que, mais tarde ou mais cedo, a maioria das pessoas vem a concluir que é um desperdício e prefere soluções eficientes; isto é, a política não pode ignorar a economia. Perante ameaças à integridade ou autonomia do colectivo, os seus membros podem aceitar algum desperdício em nome de outro valor maior; porém, não terá de ser assim, porque as situações de grave ameaça também exigem a melhor aplicação de todos os recursos disponíveis.
Já noutro texto sobre privatizações expliquei que os bens públicos têm as propriedades de não-rivalidade (o consumo por um não impede nem reduz o consumo por outros) e de não-exclusão (não é possível excluir do consumo quem não pague). Os bens que não satisfazem ambas as propriedades são bens privados, como é o caso da água, o pão ou os medicamentos.
É essencial não confundir bens públicos (que satisfazem aquelas propriedades) com bens do domínio público, que são bens que estão na propriedade do Estado. Assim, um navio de guerra é um bem do domínio público, tal como os carros de polícia ou os prédios do Estado. Integram ainda o domínio público o subsolo, as águas, e uma faixa adjacente ao mar, entre outros. É só antes de captada que a água é um bem do domínio público (mas raramente um bem público). A lei regula os usos possíveis das águas (recursos hídricos); assim, a captação de águas, seja para distribuição a granel seja para engarrafar, é sujeita a licença ou a concessão; mas a Lei da Água, em sintonia com a CRP, e bem, não veda esta actividade aos privados.
Vejamos então alguns argumentos de oposição à “privatização das águas”, como lhe chamam.
1 – A água é estratégica. Claro que é, mas apenas quando a integridade e a autonomia do país estão ameaçadas por um conflito, que é o que significa o termo “estratégico”; nesse sentido, e se Portugal estiver nessa situação, pode sempre recorrer-se à requisição civil (de privados) no âmbito duma mobilização nacional, e os fins privados das empresas passam a ter de obedecer aos órgãos legítimos do poder político. Mas é um caso excepcional e raríssimo.
Além disso, há muitos outros recursos que são estratégicos, no sentido original do termo, e que são processados por empresas privadas; o mais destacado são os combustíveis: sem eles não há indústria a funcionar, os meios operacionais e o esforço de defesa param.
Um exemplo de que não é a posse pública que garante que o país é bem servido por isso é o dos espiões traidores, que tantas vezes são seduzidos por dinheiro por estrangeiros; ao menos no sector privado essa tentação é transparente e é mais fácil de a detectar e controlar.
2 – A água é estratégica, na medida que hoje também se usa este termo para dizer que é um recurso ”crítico” ou “crucial”, ou “bem essencial”. É, mas há mais recursos cruciais ou essenciais para as actividades de um país, como os combustíveis, os alimentos ou as vacinas. Já passou o tempo das teses marxistas-leninistas da “apropriação colectiva dos meios de produção”, que causaram o colapso do bem-estar geral e de diversos países (e tanto mal fez cá). A nossa economia, até porque estamos na União Europeia, tem como matriz o mercado livre; nesse contexto, a importância de um recurso só determina até que ponto e em que termos o Estado o regula, visando servir os interesses dos cidadãos.
3 – A água é um problema de saúde pública, por ser vulnerável à sabotagem. É, e não entendo como o título de propriedade altere isso; no essencial está em causa uma questão de segurança –que é, aliás, impossível sobre 100% dos águas a granel e engarrafadas– logo, uma questão de polícia. Mas há muitos outros recursos que podem causar problemas de saúde pública, como a sabotagem de vacinas ou de alimentos com agentes infecciosos, e já se percebeu que não é a propriedade dos fabricantes e distribuidores dos alimentos ou das vacinas que altera os riscos; aos públicos e privados exigem-se, e fiscalizam-se, adequados níveis de segurança interna nas suas actividades; há exemplos de falhas em ambos os sectores.
4 – Os preços vão aumentar e a qualidade diminuir. Pode acontecer, mas menos do que se crê, pois preços altos e qualidade baixa reduzem a procura e as receitas, e as empresas precisam delas para sobreviver; portanto, têm de melhorar; e se não forem rápidas a satisfazer a procura são reguladas para o fazer, sob pena de perderem a concessão. Além disso, a concorrência na água para beber pode tornar a engarrafada mais competitiva e substitui-la em parte. Todavia, a água engarrafada não concorre com a “água da torneira” para regar jardins ou encher piscinas, e o aumento para quem usa água para estes fins pode ser fonte de contestação, sob a capa do “bem essencial”.
Haverá mais “statements” que se reconduzem aos que discuti acima. Aguardo por argumentos que permitam um debate construtivo, do qual possam sair conclusões sólidas. Pelo meu lado, dei o meu contributo construtivo, livre de emoções e preconceitos.
PPC defendeu a privatização de empresas do grupo Águas de Portugal na campanha eleitoral. E muita gente concluiu daí que se vai “privatizar a água”. Muitas pessoas têm reagido com horror à ideia; outras opõem-se, invocando tratar-se de um sector estratégico, uma questão de saúde pública, um “bem essencial”, etc. Avançam-se ideias vagas, em geral um “statement” – e tenta-se muitas vezes sugerir que o interlocutor que pede o desenvolvimento da argumentação é que deve ter vindo de Marte, porque … “é óbvio”. Mas não é óbvio!
Claro que podem avançar-se “statements” por preconceitos (incluindo abordagens dominadas pelas emoções, como receios que se sentem mas não se conseguem explicar) ou até por não se saber como defender a tese em pormenor.
É preciso explicar a argumentação a favor da privatização daquelas empresas. Pode persuadir quem está aberto ao diálogo e é um dever, porque trata-se de mudar algo, o que acarreta esse dever (há aqui uma dualidade bem conhecida: para baixar preços para os consumos da classe média, ninguém pede explicações, mesmo que isso acarrete aumentos maiores no futuro… basta citar as SCUT e as portagens como exemplo).
A primeira coisa a notar é que a água não vai ser privatizada – ela já é privada: a água que se recebe em casa, a água que se bebe, a água com que alguns regam jardins e enchem piscinas, toda ela é usada por uns e ao usarem-na ela não está disponível para ser usada por outros (depois de escoada ou tratada, talvez, mas não no momento em que é usada); nas piscinas, onde várias pessoas podem usufruir em simultâneo, o acesso é controlado (dispenso-me de dar exemplos, por me parecer evidente). Também a água que se compra já engarrafada está nas mesmas condições. A isto chama-se “bem privado”. Em praias de mar e fluviais está-se perante água que é directamente usada enquanto bem colectivo, e é um caso especial.
O que está em causa é a privatização de empresas (ou de alguns SMAS) que tratam de captar e distribuir água aos consumidores intermédios e finais; vai continuar-se a pagar a água que se recebe “pelo cano” e a água engarrafada (captada e distribuída por privados); a única mudança é que a água que chega às torneiras e que se usa para beber, para lavar, para regar jardins e encher piscinas passará a ser captada e distribuída por empresas privadas (privatizadas).
O economista Paul Samuelson (tão apreciado pela esquerda) mostrou em 1954 qual é o critério económico para decidir quais as funções de que se deve ocupar um estado. E é na economia que faz sentido procurar o critério para esta decisão, pois é a ciência que se ocupa da afectação de recursos e que procura as soluções mais eficientes para esse problema.
Podem escolher-se outros critérios, como os relativos ao poder (político); mas essa escolha não privilegia a eficiência, pelo que virá a constatar-se que se estão a gastar mais recursos do que se poderia para realizar um mesmo objectivo. A experiência mostra que, mais tarde ou mais cedo, a maioria das pessoas vem a concluir que é um desperdício e prefere soluções eficientes; isto é, a política não pode ignorar a economia. Perante ameaças à integridade ou autonomia do colectivo, os seus membros podem aceitar algum desperdício em nome de outro valor maior; porém, não terá de ser assim, porque as situações de grave ameaça também exigem a melhor aplicação de todos os recursos disponíveis.
Já noutro texto sobre privatizações expliquei que os bens públicos têm as propriedades de não-rivalidade (o consumo por um não impede nem reduz o consumo por outros) e de não-exclusão (não é possível excluir do consumo quem não pague). Os bens que não satisfazem ambas as propriedades são bens privados, como é o caso da água, o pão ou os medicamentos.
É essencial não confundir bens públicos (que satisfazem aquelas propriedades) com bens do domínio público, que são bens que estão na propriedade do Estado. Assim, um navio de guerra é um bem do domínio público, tal como os carros de polícia ou os prédios do Estado. Integram ainda o domínio público o subsolo, as águas, e uma faixa adjacente ao mar, entre outros. É só antes de captada que a água é um bem do domínio público (mas raramente um bem público). A lei regula os usos possíveis das águas (recursos hídricos); assim, a captação de águas, seja para distribuição a granel seja para engarrafar, é sujeita a licença ou a concessão; mas a Lei da Água, em sintonia com a CRP, e bem, não veda esta actividade aos privados.
Vejamos então alguns argumentos de oposição à “privatização das águas”, como lhe chamam.
1 – A água é estratégica. Claro que é, mas apenas quando a integridade e a autonomia do país estão ameaçadas por um conflito, que é o que significa o termo “estratégico”; nesse sentido, e se Portugal estiver nessa situação, pode sempre recorrer-se à requisição civil (de privados) no âmbito duma mobilização nacional, e os fins privados das empresas passam a ter de obedecer aos órgãos legítimos do poder político. Mas é um caso excepcional e raríssimo.
Além disso, há muitos outros recursos que são estratégicos, no sentido original do termo, e que são processados por empresas privadas; o mais destacado são os combustíveis: sem eles não há indústria a funcionar, os meios operacionais e o esforço de defesa param.
Um exemplo de que não é a posse pública que garante que o país é bem servido por isso é o dos espiões traidores, que tantas vezes são seduzidos por dinheiro por estrangeiros; ao menos no sector privado essa tentação é transparente e é mais fácil de a detectar e controlar.
2 – A água é estratégica, na medida que hoje também se usa este termo para dizer que é um recurso ”crítico” ou “crucial”, ou “bem essencial”. É, mas há mais recursos cruciais ou essenciais para as actividades de um país, como os combustíveis, os alimentos ou as vacinas. Já passou o tempo das teses marxistas-leninistas da “apropriação colectiva dos meios de produção”, que causaram o colapso do bem-estar geral e de diversos países (e tanto mal fez cá). A nossa economia, até porque estamos na União Europeia, tem como matriz o mercado livre; nesse contexto, a importância de um recurso só determina até que ponto e em que termos o Estado o regula, visando servir os interesses dos cidadãos.
3 – A água é um problema de saúde pública, por ser vulnerável à sabotagem. É, e não entendo como o título de propriedade altere isso; no essencial está em causa uma questão de segurança –que é, aliás, impossível sobre 100% dos águas a granel e engarrafadas– logo, uma questão de polícia. Mas há muitos outros recursos que podem causar problemas de saúde pública, como a sabotagem de vacinas ou de alimentos com agentes infecciosos, e já se percebeu que não é a propriedade dos fabricantes e distribuidores dos alimentos ou das vacinas que altera os riscos; aos públicos e privados exigem-se, e fiscalizam-se, adequados níveis de segurança interna nas suas actividades; há exemplos de falhas em ambos os sectores.
4 – Os preços vão aumentar e a qualidade diminuir. Pode acontecer, mas menos do que se crê, pois preços altos e qualidade baixa reduzem a procura e as receitas, e as empresas precisam delas para sobreviver; portanto, têm de melhorar; e se não forem rápidas a satisfazer a procura são reguladas para o fazer, sob pena de perderem a concessão. Além disso, a concorrência na água para beber pode tornar a engarrafada mais competitiva e substitui-la em parte. Todavia, a água engarrafada não concorre com a “água da torneira” para regar jardins ou encher piscinas, e o aumento para quem usa água para estes fins pode ser fonte de contestação, sob a capa do “bem essencial”.
Haverá mais “statements” que se reconduzem aos que discuti acima. Aguardo por argumentos que permitam um debate construtivo, do qual possam sair conclusões sólidas. Pelo meu lado, dei o meu contributo construtivo, livre de emoções e preconceitos.
domingo, 7 de agosto de 2011
CONTRAPARTIDAS
Ouvi ontem na SIC o MDN, Aguiar Branco, afirmar que ia acabar a política das contrapartidas.
Concordo.
Há mais de dez anos que me oponho às contrapartidas, e tenho dado a cara em vários textos sobre o assunto nesse período. Portanto, é com alegria que vejo ser tomada uma decisão que é vantajosa para o Estado e para o país, ainda que haja interessados que perdem com o seu fim, por exemplo os que usavam as contrapartidas como o instrumento mediático para compensar, aos olhos das opiniões públicas e publicadas, as aquisições de equipamento para as Forças Armadas. Agora vão ter de ser claros nas explicações - mas como não se antevêem aquisições muito visíveis para breve, há tempo para os envolvidos se adaptarem a um regime saudável.
Aprecio especialmente o fim da falta de transparência e "negociatas" que eram tudo menos claras, à conta das contrapartidas, e que eram consequência directa da natureza absurda do conceito e da política.
Aliás, o que espanta mesmo é que esta política tenha durado tanto, quando - desde que se pense um bocadinho no assunto, ou não se beneficie dela - facilmente se percebe que é uma política absurda e condenada à partida ao fracasso; na melhor das hipóteses só serve alguns interesses de duvidosa legitimidade.
Entretanto, o ministro Aguiar Branco disse que se iam cumprir os contratos em vigor. Parece-me improvável: os fornecedores que sabem desta decisão antecipam a improbabilidade de serem punidos por não cumprirem os contratos, pelo que o mais provável é a política de contrapartidas ter acabado ontem.
Nunca devia ter começado.
Demorou a acabar.
Mas mais vale tarde do que nunca!
Concordo.
Há mais de dez anos que me oponho às contrapartidas, e tenho dado a cara em vários textos sobre o assunto nesse período. Portanto, é com alegria que vejo ser tomada uma decisão que é vantajosa para o Estado e para o país, ainda que haja interessados que perdem com o seu fim, por exemplo os que usavam as contrapartidas como o instrumento mediático para compensar, aos olhos das opiniões públicas e publicadas, as aquisições de equipamento para as Forças Armadas. Agora vão ter de ser claros nas explicações - mas como não se antevêem aquisições muito visíveis para breve, há tempo para os envolvidos se adaptarem a um regime saudável.
Aprecio especialmente o fim da falta de transparência e "negociatas" que eram tudo menos claras, à conta das contrapartidas, e que eram consequência directa da natureza absurda do conceito e da política.
Aliás, o que espanta mesmo é que esta política tenha durado tanto, quando - desde que se pense um bocadinho no assunto, ou não se beneficie dela - facilmente se percebe que é uma política absurda e condenada à partida ao fracasso; na melhor das hipóteses só serve alguns interesses de duvidosa legitimidade.
Entretanto, o ministro Aguiar Branco disse que se iam cumprir os contratos em vigor. Parece-me improvável: os fornecedores que sabem desta decisão antecipam a improbabilidade de serem punidos por não cumprirem os contratos, pelo que o mais provável é a política de contrapartidas ter acabado ontem.
Nunca devia ter começado.
Demorou a acabar.
Mas mais vale tarde do que nunca!
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Privatizações, SIM !
Proudhon disse que a propriedade é roubo. Marx inspirou governos a abolirem a propriedade privada, em favor da propriedade comum, através do Estado. Gramsci, destacado marxista, disse em 1919: “[…] somos adoradores del Estado, queremos al Estado ab aeterno […]”.
Poucos na esquerda aceitam que haja falhas do Estado; confrontados com elas, “contorcem-se” para as justificar sem limitar o Estado. Têm um preconceito ideológico a favor do Estado, que está no seu “código genético”; por isso, não admira a oposição das esquerdas às privatizações (aqui entendidas como a venda a privados de empresas sob controlo público).
Mas há partes da esquerda que já interiorizaram que, com o colapso da URSS, não faliu apenas a “ditadura do proletariado” – faliu também a colectivização da economia. Mitterrand percebeu-o em primeira mão: nacionalizou empresas em 1981 e teve de aceitar a privatização a partir de 1983. A esquerda portuguesa do “mon ami Mitterrand” não se convenceu e “arrastou os pés” até 1988; mudou a linguagem, mas ainda não se conformou. Com uma “inspiração de cocktail” (agarra uma ideia em França, outra nos nórdicos, e por aí fora), a esquerda moderada continua a venerar o Estado, e não sabe lidar com as falhas do Estado. A esquerda moderada já não fala na “apropriação colectiva dos meios de produção” – mas fala no “controlo público” de empresas “estratégicas” (termo que sugere erudição e tenta dar um ar de inevitabilidade, mas que é tão ambíguo que já serviu para impedir a aquisição duma empresa de iogurtes por um estrangeiro, em França). Este controlo dos sectores “estratégicos” tem natureza política e não económica; embora adorem Stiglitz e Krugman, poucos na esquerda percebem que estes economistas vêem no Estado um meio de acção de uma sociedade para melhorar a eficiência económica: o Estado pode e deve intervir para corrigir falhas do mercado, mas perante falhas do Estado pode não haver vantagem em o Estado intervir ou chamar a si uma função.
A confusão, em Portugal, revela-se quando se diz que as empresas públicas, ou os serviços por elas prestados, são bens públicos. Os patrimónios das empresas públicas são do Estado e serão bens do domínio público, mas não são bens públicos. Estes satisfazem os critérios de não-rivalidade (o consumo por uma pessoa não reduz o consumo por outra) e da não-exclusão (não pode cobrar-se a cada pessoa o seu consumo desse bem); os exemplos típicos são a segurança e a justiça; na economia, mostra-se que uma sociedade tende a ganhar com a provisão destes bens pelo Estado, usando a sua capacidade de se financiar coercivamente para os providenciar. Ora as empresas, por natureza, financiam-se pelas receitas obtidas no mercado, ou não são de facto empresas. Por isso, não são veículos adequados para providenciar bens públicos, nem são bens públicos.
As doutrinas nacionalistas (de esquerda e direita) também “veneram” o Estado, como meio de mobilização de recursos contra o estrangeiro. Não aprofundo aqui estas doutrinas, pois colocam a autarcia acima do bem-estar da população e isso tende a conduzir a regimes autoritários.
Mas a ideologia que defende o Estado e com o maior número de apoiantes é a “dos interesses”: todos os (de esquerda, de direita, do centro, de cima, de baixo, sem lado, e por aí fora) que se acham no direito de, ou simplesmente esperam conseguir, “comer à mesa do orçamento” – isto é, obter algum tipo de direito especial ou recursos do Estado. Que ninguém se atreva a duvidar da bondade e apenas-boas-intenções desses, que se apresentam como não-alinhados. Que os recursos de que beneficiam sejam obtidos pelos impostos não os atormenta: querem o “pote”.
Um bom exemplo é a privatização da RTP: se demorar, será mais pelo interesse dos operadores (privados) de TV generalistas em não ter mais concorrência; só que ao Estado cabe garantir e aumentar a concorrência, e não manter as situações que convêm a agentes privados; se não há publicidade para mais operadores, então a inviabilidade económica afastará os compradores do novo canal, os actuais não vão ter mais concorrentes e não têm problema – mas a sua reacção revela que esperam que alguém compre a RTP, que aumente a concorrência, e que baixem os seus lucros.
Importa notar que a teoria sobre as privatizações cristalizou três grandes objectivos:
Primeiro, a obtenção de receitas da venda do capital de empresas públicas, para a amortização de dívida pública, e a redução de despesas públicas e de impostos. A privatização de empresas deficitárias obviamente reduz a “sangria” de recursos públicos para suportar os prejuízos. Este é o objectivo imediato das privatizações.
Segundo, o aumento da concorrência nos mercados, ou pelos mercados, visando o aumento da eficiência económica e, daí, o crescimento económico, um objectivo de curto prazo.
Terceiro, a abertura do capital à poupança de pequenos investidores, animando os mercados de capitais nacionais e a participação de mais cidadãos nestes mercados.
A utilidade das privatizações resulta da alteração da estrutura de incentivos e dos modelos de gestão das empresas. Ao contrário do que muitos dizem, há um vasto corpo de investigação académica e do Banco Mundial que o demonstra. E em todos os países sucede o mesmo.
As empresas são tipicamente organizações com fins restritos e bem delimitados; p.ex, produzir e vender electricidade. As empresas públicas, além dos fins estatutários, servem ainda políticas sociais e eleitorais dos governantes (o Estado é o accionista e é representado pelo Governo; o raciocínio é facilmente adaptável às câmaras municipais). Tais políticas, sobretudo as eleitorais, raramente declaradas (porque revelam lógicas de interesses sectoriais, inadmissíveis no sector público), só podem ser executadas por pessoal da confiança política dos governantes (“boys”): têm de manter a adequada reserva; executam políticas de emprego, acima do que as empresas precisariam, para resolver crises regionais e locais, ou para garantir a boa vontade de certos grupos; e muitas vezes esses cargos são uma recompensa por apoios ou serviços prestados. Este excesso de emprego implica baixa produtividade e até prejuízos, os quais são suportados pelos impostos. Mas dificilmente um gestor público é penalizado ou despedido por má gestão duma empresa pública ou pelos seus prejuízos; ele não está lá por isso; e os empregados em geral também se sentem como empregados do Estado, e com direito a emprego para toda a vida. Portanto, as remunerações não são más, e os prejuízos das empresas públicas tornam-se crónicos.
Nas empresas com “golden shares” a gestão é profissional, mas, como sabemos, um governo pode querer usá-las para realizar fins inconfessáveis, que podem prejudicar a empresa.
É difícil encontrar quem não saiba de todos estes mecanismos. Há quem diga que o problema é a “falta de ética” das pessoas – algo que fica bem ser dito sobre os outros, mas que se constata ser generalizado, confirmando tratar-se de um problema estrutural e do perfil de incentivos. É provável que haja pessoas que são menos sensíveis ao perfil de incentivos, mas são a minoria e dificilmente serão escolhidos pelos governos, cujos critérios divergem do que declaram.
Em suma, as empresas públicas não providenciam bens públicos, e a sua dependência directa dos governos introduz-lhes um perfil de incentivos, que fomenta a ineficiência e desvios à boa gestão, como a selecção de dirigentes por recompensa, em vez de capacidade de gestão.
Sobre a tese de que empresas públicas lucrativas não devem ser privatizadas, porque o Estado deixa de receber os lucros e recebe apenas os impostos (tese do capitalismo de Estado), cabe notar que, a prazo, as ineficiências e os incentivos perversos vão levar ao desprezo pelo cliente (e a fraca inovação comparativa) e, havendo concorrência, a prejuízos.
Exprimi assim sucintamente a minha argumentação, a favor da privatização de empresas como a TAP, a ANA, os CTT, a REN, a CP, as Águas, os ENVC e as empresas do grupo EMPORDEF; e, dum modo geral, por que razão considero inadequado existir um sector empresarial do Estado.
(E agora ... para a Praia Maria Luísa, para duas semanas de férias!)
Poucos na esquerda aceitam que haja falhas do Estado; confrontados com elas, “contorcem-se” para as justificar sem limitar o Estado. Têm um preconceito ideológico a favor do Estado, que está no seu “código genético”; por isso, não admira a oposição das esquerdas às privatizações (aqui entendidas como a venda a privados de empresas sob controlo público).
Mas há partes da esquerda que já interiorizaram que, com o colapso da URSS, não faliu apenas a “ditadura do proletariado” – faliu também a colectivização da economia. Mitterrand percebeu-o em primeira mão: nacionalizou empresas em 1981 e teve de aceitar a privatização a partir de 1983. A esquerda portuguesa do “mon ami Mitterrand” não se convenceu e “arrastou os pés” até 1988; mudou a linguagem, mas ainda não se conformou. Com uma “inspiração de cocktail” (agarra uma ideia em França, outra nos nórdicos, e por aí fora), a esquerda moderada continua a venerar o Estado, e não sabe lidar com as falhas do Estado. A esquerda moderada já não fala na “apropriação colectiva dos meios de produção” – mas fala no “controlo público” de empresas “estratégicas” (termo que sugere erudição e tenta dar um ar de inevitabilidade, mas que é tão ambíguo que já serviu para impedir a aquisição duma empresa de iogurtes por um estrangeiro, em França). Este controlo dos sectores “estratégicos” tem natureza política e não económica; embora adorem Stiglitz e Krugman, poucos na esquerda percebem que estes economistas vêem no Estado um meio de acção de uma sociedade para melhorar a eficiência económica: o Estado pode e deve intervir para corrigir falhas do mercado, mas perante falhas do Estado pode não haver vantagem em o Estado intervir ou chamar a si uma função.
A confusão, em Portugal, revela-se quando se diz que as empresas públicas, ou os serviços por elas prestados, são bens públicos. Os patrimónios das empresas públicas são do Estado e serão bens do domínio público, mas não são bens públicos. Estes satisfazem os critérios de não-rivalidade (o consumo por uma pessoa não reduz o consumo por outra) e da não-exclusão (não pode cobrar-se a cada pessoa o seu consumo desse bem); os exemplos típicos são a segurança e a justiça; na economia, mostra-se que uma sociedade tende a ganhar com a provisão destes bens pelo Estado, usando a sua capacidade de se financiar coercivamente para os providenciar. Ora as empresas, por natureza, financiam-se pelas receitas obtidas no mercado, ou não são de facto empresas. Por isso, não são veículos adequados para providenciar bens públicos, nem são bens públicos.
As doutrinas nacionalistas (de esquerda e direita) também “veneram” o Estado, como meio de mobilização de recursos contra o estrangeiro. Não aprofundo aqui estas doutrinas, pois colocam a autarcia acima do bem-estar da população e isso tende a conduzir a regimes autoritários.
Mas a ideologia que defende o Estado e com o maior número de apoiantes é a “dos interesses”: todos os (de esquerda, de direita, do centro, de cima, de baixo, sem lado, e por aí fora) que se acham no direito de, ou simplesmente esperam conseguir, “comer à mesa do orçamento” – isto é, obter algum tipo de direito especial ou recursos do Estado. Que ninguém se atreva a duvidar da bondade e apenas-boas-intenções desses, que se apresentam como não-alinhados. Que os recursos de que beneficiam sejam obtidos pelos impostos não os atormenta: querem o “pote”.
Um bom exemplo é a privatização da RTP: se demorar, será mais pelo interesse dos operadores (privados) de TV generalistas em não ter mais concorrência; só que ao Estado cabe garantir e aumentar a concorrência, e não manter as situações que convêm a agentes privados; se não há publicidade para mais operadores, então a inviabilidade económica afastará os compradores do novo canal, os actuais não vão ter mais concorrentes e não têm problema – mas a sua reacção revela que esperam que alguém compre a RTP, que aumente a concorrência, e que baixem os seus lucros.
Importa notar que a teoria sobre as privatizações cristalizou três grandes objectivos:
Primeiro, a obtenção de receitas da venda do capital de empresas públicas, para a amortização de dívida pública, e a redução de despesas públicas e de impostos. A privatização de empresas deficitárias obviamente reduz a “sangria” de recursos públicos para suportar os prejuízos. Este é o objectivo imediato das privatizações.
Segundo, o aumento da concorrência nos mercados, ou pelos mercados, visando o aumento da eficiência económica e, daí, o crescimento económico, um objectivo de curto prazo.
Terceiro, a abertura do capital à poupança de pequenos investidores, animando os mercados de capitais nacionais e a participação de mais cidadãos nestes mercados.
A utilidade das privatizações resulta da alteração da estrutura de incentivos e dos modelos de gestão das empresas. Ao contrário do que muitos dizem, há um vasto corpo de investigação académica e do Banco Mundial que o demonstra. E em todos os países sucede o mesmo.
As empresas são tipicamente organizações com fins restritos e bem delimitados; p.ex, produzir e vender electricidade. As empresas públicas, além dos fins estatutários, servem ainda políticas sociais e eleitorais dos governantes (o Estado é o accionista e é representado pelo Governo; o raciocínio é facilmente adaptável às câmaras municipais). Tais políticas, sobretudo as eleitorais, raramente declaradas (porque revelam lógicas de interesses sectoriais, inadmissíveis no sector público), só podem ser executadas por pessoal da confiança política dos governantes (“boys”): têm de manter a adequada reserva; executam políticas de emprego, acima do que as empresas precisariam, para resolver crises regionais e locais, ou para garantir a boa vontade de certos grupos; e muitas vezes esses cargos são uma recompensa por apoios ou serviços prestados. Este excesso de emprego implica baixa produtividade e até prejuízos, os quais são suportados pelos impostos. Mas dificilmente um gestor público é penalizado ou despedido por má gestão duma empresa pública ou pelos seus prejuízos; ele não está lá por isso; e os empregados em geral também se sentem como empregados do Estado, e com direito a emprego para toda a vida. Portanto, as remunerações não são más, e os prejuízos das empresas públicas tornam-se crónicos.
Nas empresas com “golden shares” a gestão é profissional, mas, como sabemos, um governo pode querer usá-las para realizar fins inconfessáveis, que podem prejudicar a empresa.
É difícil encontrar quem não saiba de todos estes mecanismos. Há quem diga que o problema é a “falta de ética” das pessoas – algo que fica bem ser dito sobre os outros, mas que se constata ser generalizado, confirmando tratar-se de um problema estrutural e do perfil de incentivos. É provável que haja pessoas que são menos sensíveis ao perfil de incentivos, mas são a minoria e dificilmente serão escolhidos pelos governos, cujos critérios divergem do que declaram.
Em suma, as empresas públicas não providenciam bens públicos, e a sua dependência directa dos governos introduz-lhes um perfil de incentivos, que fomenta a ineficiência e desvios à boa gestão, como a selecção de dirigentes por recompensa, em vez de capacidade de gestão.
Sobre a tese de que empresas públicas lucrativas não devem ser privatizadas, porque o Estado deixa de receber os lucros e recebe apenas os impostos (tese do capitalismo de Estado), cabe notar que, a prazo, as ineficiências e os incentivos perversos vão levar ao desprezo pelo cliente (e a fraca inovação comparativa) e, havendo concorrência, a prejuízos.
Exprimi assim sucintamente a minha argumentação, a favor da privatização de empresas como a TAP, a ANA, os CTT, a REN, a CP, as Águas, os ENVC e as empresas do grupo EMPORDEF; e, dum modo geral, por que razão considero inadequado existir um sector empresarial do Estado.
(E agora ... para a Praia Maria Luísa, para duas semanas de férias!)
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